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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0577

Petição Inicial - TJSP - Ação C- do Litisconsbrcio Facultativo - de Vemax Comercial contra Alumiflex Comercio e Industria de Esquadrias

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Nome i'

Advogada

EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 8 VARA C VEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

W

U1

N á

Autos do Processo n° 0038208-88.2011.8.26.0577

N

Ação de Obrigação de não Fazer e Indenização

ALUMIFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, Inscrita no CNPJ sob o n° 01.00000-00-48, sediada na Rua Durvalino Marciano Leite n° 150, São José dos Campos - SP, representada por RENATO ALEXANDRE DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° 00000-00 e CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Fénix, 71, Jd. da Granja, São José dos Campos - SP, por sua advogada signatária, instrumento de mandado incluso, com escritório na Av. Alfredo Inácio Nogueira Penido, 305 - 5 0 andar - sala 501 - Ed. Aquarius Business Center - Jd. Aquarius - S. J. Campos - SP - Tel.: 12 - 3943.5983, CEP:

- 1

12.246-000, onde recebe as intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, que lhe move,

VEMAX COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 52.00000-00-26, sediada na rua La Palace, 96, 3 0 andar, São Paulo - SP, CEP: 04622-000, com fulcro no Artigo 46, do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, conforme razões adiante expostas:

elo

Resumo da ação

A ação fora ajuizada em face de Alumiflex Comércio e Indústria de Esquadrias Ltda e versa sobre obrigação de não fazer, com pedido de indenização moral pelo uso indevido da marca registrada da Autora, "ZETAFLEX" em propaganda de site da internet.

Pretende, a Autora, a abstenção de uso pela Ré, em propagandas de qualquer meio de comunicação, da marca "ZETAFLEX", inclusive a marca "TELHAFLEX" e expressões atreladas, tais como "Teto, Aeroteto, Flex, Zetaflex, Zeta, Zílt, Aero, Teto, Aeromax, Max, Vemax, Toldos Coberturas, Controlux, Lux" e indenização no importe de R$ 54.500,00, a título de danos morais e lucros cessantes a serem apurados, mais custas, honorários de sucumbëncia e despesas processuais.

49 A citação fora endereçada à "Alumiflex Comércio e Indústria de Esquadrias Ltda" e

entregue ao seu representante legal, Renato Nome dos Santos.

PRELIMINARMENTE:

A - Da Incompetência Absoluta:

Prescreve o Artigo 113, do Código de Processo Civil:

"a incompetência absoluta deve ser declara de ofício e pode ser argüida a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição, independentemente de exceção".

O Artigo 175, da Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 estabelece que:

"a ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da lustU federal e o W1, quando não for autor, intervirá no feito ,, . ( grifo nosso).

A presente ação versa sobre obrigação de não fazer, atrelada à abstenção, pela Ré, do uso da marca "Zetaflex' e "Telhaflex", além de outros nominativos_ atrelados.____

a

Em se tratando de prop ri edade industrial " , , marcas „ e "patentes", a matéria é de competência da Justiça Federal, à inteligência do Artigo 175, da Lei 9.279 de 14 de maio de 1996, por interpretação extensiva do referido dispositivo legal.

Diz-se da interpretação extensiva do Artigo 175, porque, não obstante o texto se referir à "nulidade do registro", por certo é esta a intensão da Autora, na presente ação, ao pleitear a abstenção do uso da marca "Telhaflex", que pertence, por direito, exclusivamente, ao Sr. Renato Alexandre dos Santos (doc. 09).

Ademais, o INPI deverá ser intimado a intervir no feito, uma vez que, a presente ação busca inibir o uso de marca "Telhatlex", que não é de propriedade da Autora, mas sim, do Sr. Renato Alexandre dos Santos, repete-se, o qual possui Certificação do Registro da Marca "TelhafleX', sob o n° (00)00000-0000, junto àquele Órgão Nacional

ou desde o ano de 2008 (doc. 09).

Diante disso, requer se digne Vossa Excelência declinar-se da competência e determinar a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de São José dos Campos - SP, para evitar nulidades processuais.

B - Da /legitimidade Passiva da Ré:

• A empresa "Alumiflex", ora Ré, se encontra extinta, de fato, sendo certo que, perante a Receita Federal, também se encontra inapta e com baixa no seu CNPJ, desde dezembro de 2008 (doc. 04). Há mais de 04 (quatro) anos, o Sr. Renato Nome do Santos, de fato, não mais pertence ao quadro societário da Ré, cuja dissolução da sociedade encontra-se sob litígio perante o Juizo da 5 4 Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, autos

do processo n° 0405758-95.2009.8.26.0577 (doc. 11).

Não obstante a isso, o fato é que, ainda não houve alteração do quadro societário perante a JUCESP, conforme ficha cadastral anexa, de modo que, o Sr. Renato Alexandre dos Santos, ainda representa, legalmente, a sociedade empresária, até que seja dissolvida por sentença judicial.

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~

O Sr. Renato Nome dos Santos é o verdadeiro titular da marca "Telhaflex" "v (doc.09).

Y . Dessa forma, conclui-se que, a Ré, "Alumiflex", por estar inativa e por ser o Sr. Renato Nome dos Santos, pessoa física, o verdadeito titular da marca "Telhaflex", impugnada pela Autora , não poderia aquela empresa ter praticado quaisquer atos alegados na petição inicial em detrimento da marca "ZETAFLEX".

Além do que, não há nos autos, qualquer indício de prova de que a Ré tenha praticado os atos alegados pela Autora e, por essas razões, a Ré, é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação e, como tal, requer a extinção do processo, sem apreciação do mérito em relação à mesma, nos termos do Artigo 267, VI do Código de Processo Civil.

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C- Do Litisconsbrcio Facultativo:

Nos termos do Artigo 46, IV, do Código de Processo Civil, ocorre o litisconsórcio quando, ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Tendo tomado conhecimento da presente ação, o Sr. Renato Alexandre dos Santos, comparece a esse r. Juizo, na qualidade de LITISCONSORTE PASSIVO FACULTATIVO, por ser este, pessoa física, o verdadeiro titular da Marca "TELHAFLEX", objeto de ataque da presente ação, conforme certificado de registro anexo, possuindo, pois, interesse na causa, para a defesa de sua marca e de seus direitos.

Requer, portanto, seja admitido ao pólo passivo da ação, na qualidade de litisconsorte passivo, determinando-se os registros necessários junto ao Cartório Distribuidor.

Requer, também, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por não possuir recursos para custear a demanda, sem prejuízo do seu próprio sustento, conforme declaração anexa.

~ 4

fls. 54

D) Indeferimento da Petição Inicial

A petição inicial é a peça substancial à formação de um processo, pois, é por meio desta que se informa ao juiz a ocorrência de um fato concreto, que tenha amparo em um direito subjetivo, para o qual de pleiteia a tutela jurisdicional do Estado.

Porquanto, a petição inicial, deve ser documento apto a produzir os efeitos que dela irão surgir, para a obtenção de um provimento final eficaz da Justiça, devendo, pois, atender aos requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.

Nesse espírito, os Artigos 283, 284 e § único deste, todos do Código de Processo Civil, prescrevem:

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à 41110

propositura da ação.

Art. 284. Verificando o Juiz que a petição Inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades, capazes de dificultar o fuligamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição iniciai.

No caso, a oportunidade da prova documental se dá, para o Autor, com a petição inicial e, para o Réu, com a contestação.

Instada a completar a petição inicial, para comprovar os direitos sobre a marca "Zetaflex", fls. 75 dos autos, a Autora limitou-se a apresentar cópias reprográficas, sem autenticação, de certificado de registro de marca, do INPI, fls. 78, 79 e 80, referente às marcas:

- "Zeta Fle,e' (palavras separadas), destinada aos produtos: "cortinas e tapetes em geral, materiais para revestimento de interiores";

- "Zeta Flex" (palavras separadas), destinada aos produtos: "tendas, barracas, lonas, guarda-sóis de praia e redes para descanso";

- "Zeta-Flex" (palavra, com [feri), destinada aos produtos: "coberturas, aero-teto e passarelas".

Não há nos autos comprovação válida, do registro da marca "Zetatlex" (palavra sem separação ou ifen), o que se faria, no caso, com a exibição do documento público original do Certificado de Registro expedido pelo INPI, ou de cópia autenticada deste, para atender à exigência do Artigo 365, III, do Código de Processo Civil, que estabelece:

Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:

111 - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais. (grifo nosso).

4 9

Os referidos documentos que se referem às marcas "Zeta Flex" e "Zeta-Flex" ficam impugnados, posto que, foram reproduzidos em cópia simples e desprovidos de autenticidade, não se prestando à prova do original. - - - - --- - -_ -

A Preclusão

Por não ter, a Autora, atendido a contento a determinação judicial, no prazo assinalado, para completar a petição inicial, tem-se que ocorreu a preclusão, para a regularização do ato.

A petição inicial deveria estar devidamente instruída com as provas indispensáveis à propositura da ação, no entanto, encontra-se inepta (art. 283 do CPC).

De sorte que, a aceitação dessa prova documental, pelo r. Juizo, data venia, implica necessariamente em negativa de vigência ao Artigo 365, II, do Código de Processo Civil, retro citado.

Os demais documentos carreados pela Autora, às fls. 45 a 55, 63 a 68 e 71 a 74, 81 a 94, tratam-se de cópias extraídas de sites da internet e possuem caráter meramente indicativo de processos administrativos junto ao INPI, sem qualquer conteúdo válido a comprovar a propriedade das marcas alegadas pela Autora, assim como os fatos que atribui à Ré. Destarte, impugnados.

Ante a ocorrência da preclusão, acarretando a inépcia da inicial, requer o indeferimento da peça vestibular e, por conseqüência, a extinção do processo, sem apreciação do mérito.

II - MÉRITO

Ad argumentandum, se ultrapassadas as preliminares, para se resguardarem de seus direitos, a Ré consigna que, é empresa "inapta", com "baixa" na JUCESP e na Receita Federal, sendo que, a própria Autora já tinha conhecimento disso, conforme

ou

documento de fls. 56, que instrui a petição inicial.

Dessa forma, a Ré não poderia ter praticado os atos alegados pela Autora, supostamente em detrimento da marca "Zetaflex", até porque, não existe qualquer documento carreado à inicial, que comprove ou que indique, tenha sido a Ré, "Alumiflex", a praticar a propaganda supostamente irregular.

Da mesma forma que, não há qualquer indício de prova de que a Ré tenha praticado atos de comércio, com obtenção de vantagem, em prejuízo da Autora ou de qualquer consumidor que seja.

A Tutela Antecipada

Não há fundamento fático ou jurídico, que possa agasalhar a pretensão aduzida na inicial, em face da Ré. Os pedidos de indenização moral e material, assim como o de obrigação de não fazer, são simplesmente inócuos.

A liminar concedida em tutela antecipada, data venia, deve ser reconsiderada, por esse r. juizo, por absoluta falta de comprovação dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora".

d- 1

A improcedência da ação, ao final, é medida que se impõem, no caso, quanto à pretensão a danos morais ou materiais, por conta de fatos que a Ré sequer tinha conhecimento.

Tendo em conta que, a Ré, "Alumiflex" é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta ação, por não ser a proprietária da marca "Telhaflex" e por não ter feito uso da internet ou de qualquer outro meio, para divulgar qualquer marca que seja, utilizando a marca "ZetafleX', tem-se que, a liminar de abstenção de uso da marca da Autora, por parte da Ré, perdeu o seu objeto.

Conquanto, a divulgação da marca "Telhaflex", por parte do Sr. Renato Alexandre dos Santos, em site da Internet, reflete o pleno exercício do seu direito, enquanto legítimo proprietário dessa marca, sob a proteção da lei e do INPI.

ou

Por outro lado, a indicação do produto "Zetafle)' no anúncio da "Telhaflex", apenas em página da internet, não demonstra o intuito de . obter vantagem econômica ou comercial, mas, tão somente o de prestigiar a reconhecida marca de domínio público da "Zetaflex", como ícone no mercado do produto em foco.

Destarte, a tutela antecipatória de abstenção de uso pela Ré, das marcas alegadas pela Autora, não produz efeito em relação a esta, por ser parte ilegítima e por se encontrar inativa e em processo judicial de dissolução de sociedade empresarial.

A tutela antecipada também não surte efeito em relação ao Sr. Renato, pois, ingressa este no processo, na qualidade de litisconsórcio facultativo, em defesa da sua marca "Telhaflex", tendo retirado, voluntariamente, o nome da "Zetaflex" do seu site, sem que tenha sido regularmente citado, comoparte legítima, na presente ação.

Fica rachaçada, portanto, a medida liminar concedida em tutela antecipada em favor da Autora, a qual requer, seja reconsiderada.

c ~ 8

A Marca "Telhaflex 11

O documento de fls. 57 exibe uma página da internet de pesquisa no Goog/e, do "slte" da marca "Telhaflex", que é de propriedade exclusiva do Sr. Renato. Alexandre dos Santos, pessoa física, conforme Certificado de Registro anexo, emitido pelo INPI.

Na qualidade de titular oficial da marca `Telhaflex°, o Sr. Renato Alexandre dos Santos pode exercer livremente e exclusivamente o seu direito de publicar a sua marca em qualquer meio de comunicação escrita ou falada, sem qualquer restrição, em todo o território nacional, por força dos dispositivos legais adiante transcritos.

A marca "Telhaflex" foi registrada no ano de 2008, junto ao INPI, sem ter sofrido qualquer tipo de impugnação ou restrição, por parte de quem quer que seja.

c* A Lei n° 9.279 de 14 de maio de 1996, estabelece:

Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou Jurídicas de direito público ou de direito privado.

Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo asseourado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.

O mesmo Diploma Legal, também prevê regras para a nulidade do registro, por qualquer interessado, prescrevendo o prazo de 180 (cento e oitenta dias), a partir da concessão do registro, para a instauração do processo.

Art. 169. O processo de nulidade poderá ser Instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo Interesse, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da expedição do certificado de registro.

No caso, o Sr. Renato jamais sofreu qualquer tipo de processo, que tivesse por escopo a nulidade ou restrição de sua marca registrada "Telhatle)e', sendo que, o

- -- - - prazo para qualquer interessado impugná-la, também já se encontra-prescrito. - -

~ 5/9

fls. 59

Não há, portanto, qualquer impedimento legal, para a divulgação dessa referida marca em qualquer meio de comunicação.

A tutela antecipatória, que impõe à Ré a abstenção de usar a marca "Telhaflex", é totalmente desprovida de fundamento legal, cuja decisão requer seja reconsiderada por esse r. Juizo.

A Marca Zetaflex e Seus Derivados - A Proteção Legal

A marca Zetaflex, segundo a Autora, tomou-se referência no mercado e caiu no

ou

"domínio público", sendo protegida pelo INPI (sic).

Data venia, o que o INPI protege são as marcas registradas, mediante concessão de registro, conforme edita o artigo 2 0 da Lei 9.279196, evocado pela Autora. - --- -

Art. 2°. A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerando o seu Interesse social e o desenvolvimento tecnológico e económico do Pais, efetua-se mediante:

111- concessão de registro de marca;

r -

A Autora, contudo, não comprovou ter a marca "ZETAFLEX" (palavra única, sem separação ou ifen), registrada junto ao INPI.

Destarte, não se pode olvidar que, o que é de "domínio público", pode ser usado como referência, por qualquer pessoa, sem qualquer restrição, desde que, a sua indicação ou referência, por terceiros, não venha a denegrir a sua imagem ou prejudicar a sua atividade econômica.

1,0 ~ 1Q

Assim edita o Artigo 132, IV, da Lei 9.270196: o

Art. 132 O titular da marca não poderá:

IV - Impedir a cítação da marca em d/scurso, obra científica ou llterárta QU qualquer outra Publicação. desde aue sem conotação comercial e sem

Proíulzo Para seu caráter distintivo. (Gdf0 nosso).

A única referência à marca "Zetaflex", exibida pela página da internet, no site da "Telhaflex", fls. 57 a 62 dos autos, é a expressão "Teto que Abre e Fecha Similar ao Zetaflex':

ou Esse anúncio indica simplesmente a divulgação de uma nova marca no segmento de

"teto que abre e fecha", sem qualquer conteúdo comercial, pois, não faz ofertas e muito menos informa preço.

Ainda em relação à proteção da marca registrada pelo INPI, a Autora não tem razão, pois, se houvesse violação aos seus direitos, por certo, o Sr. Renato não teria obtido o registro da marca "Telhaflex'; no mesmo segmento de produtos da Autora junto àquele órgão Público.

• Danos Morais e Materiais

A iniciar pelos danos materiais, estes somente se comprovam por documentos ou provas robustas, que demonstrem o efetivo prejuízo ou os lucros cessantes.

Nos autos, contudo, não há qualquer prova ou início de prova de que tenha havido dano material à Autora, até porque, nunca houve venda do produto `Telhaflex'; ou sequer pedido de orçamento, por força do anúncio contido na Internet.

W. 1 1

Isso comprova que, a referida publicidade é meramente informativa e tem por objetiv ~ apenas a divulgação e lançamento da marca no mercado.

O pedido a danos materiais é inócuo e deve ser rejeitado, ao final.

Quanto aos danos morais, também não merecem quarida, pois, a publicidade encontrada na internet, na página da "Telhaflex", fazendo referência à marca "Zetaflex", já foi retirada, por iniciativa do Sr. Renato.

Além disso, a referida publicidade indicando o produto "Zetaflex", não trouxe qualquer prejuízo moral à Autora, mas serviu para ressaltar o seu nome, como eferência de mercado.

Também não se pode olvidar que, a "Telhaflex" é um produto novo no mercado, mas, - até então não foi amplamente divulgado. Constou apenas em uma página da Internet, sendo que, até o momento, não gerou qualquer lucro em vendas ao Sr. Renato e, por sua vez, nenhum prejuízo à Autora.

A Livre Concorrência - Principio Constitucional da Ordem Econômica

O reconhecimento a danos morais, nesse patamar violaria de forma prejudicial o princípio da livre concorrência e o da livre iniciativa, preconizados pela Constituição Federal, pois, estaria esbarrando, no direito do proprietário da marca "Telhaflex", Sr. Renato, de fazer a divulgação do seu produto e de lançá-lo no mercado.

Não há dano moral ou material ou lucros cessantes a serem reparados, pois, a Ré não se locupletou de clientes da Autora e não praticou nenhuma conduta ilícita, conforme suscita, a Autora, senão as práticas permitidas pela Lei que regulamenta a matéria.

~~ a

Ad argumentandum, ainda que algum direito à indenização moral venha a ser reconhecido em favor da Autora, o que se admite apenas a título de argumentação, sem que isso implique em confissão, há que se levar em conta, as condições financneiras da Ré e do Litisconsorte, os quais não possuem recursos econômicos para responderem por uma eventual condenação no porte pretendido pela Autora.

O Consumidor

Não se pode, nesse caso, falar em prejuízo ao consumidor, ao dizer a Autora que a Ré estaria induzindo o consumidor em erro.

Ora, se a "Zetaflex" é uma marca de domínio público, nada obsta que se lance no mercado um novo produto similar ou genérico, que proporcione ao consumidor o

ou

direito de optar e fazer a sua livre escolha, tendo em conta a qualidade e o preço do produto que pretenda adquirir.

A citação da marca "Zetaflex" no anúncio da "TelhafleX', conforme apresentado nas páginas da internet, fls. 57 a 61, não representa nenhuma ameaça à demanda de produtos da Autora no mercado; não fere sua imagem e muito menos levará o consumidor em erro, conforme alegado na petição inicial.

Destarte, a pretensão da Autora a uma indenização moral e material, é absurda e foge ao bom senso.

A Concorrência Desleal e a Livre Concorrência

O que se vê aqui, é que existe um inconformismo da Autora, de deparar com um novo produto concorrente, que também pode atender ao consumidor e proporcionar a este uma nova opção de escolha.

Esse é o espírito da "livre concorrência" e que deve ser respeitado, para evitar o --- - monopólio-ou a formação de cartéis em_pleno Estado Democrático de Direito.

i

Inibir a livre concorrência, como se pretende na presente ação, por conta de uma o propaganda na ninternet que não reflete qualquer intenção de prejudicar a Autora, é medida que fere, sobretudo, os princípios fundamentais da cidadania e da livre iniciativa, contemplados na CRFB.

O que se extrai da propaganda constante da Intemet, ora impugnada pela Autora, é que, a marca "Zetaflex", na verdade, foi ressaltada, como sendo a marca de referência no mercado.

Isso s6 tende a engrandecer o seu nome, perante o consumidor e distingui-Ia do novo produto que a ela se assemelha, sem que isso possa causar qualquer tipo de

c#

confusão ao consumidor.

Destarte, por ser a marca "Zetaflex", de "domínio público", nada obsta a que seja tomada por referência, por terceiros, pois, na vardade, essa referência à sua marca, só tende a reforçar o seu reconhecimento, como [cone no mercado do seu segmento de "teto que abre e fecha".

Não há que se falar, portanto, em concorrência desleal, pois, não houve qualquer prática infracional por parte da Ré ou do Sr. Renato, que tenha causado dano à Autora ou a qualquer consumidor..

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As alegações da Autora, com o devido respeito, não têm fudamento.

Do Crime de Concorrência Desleal

Não há que se falar, sobretudo, em crime, pois, o Sr. Renato ou a Ré, não praticaram qualquer ato descrito como crime, no artigo 195, da Lei 9.279196, evocado pela Autora.

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É simplesmente um absurdo que a Autora, por absoluta interpretação equivocada da lei, tente atribuir crime à Ré ou, ao Sr. Renato, que seja,

Para haver crime de concorrência desleal é necessário que o fato concreto se enquadre no tipo legal, o que não ocorre no caso, pois, comete o crime de concorrência desleal, nos moldes da legislação pertinente, aquele que:

faz falsas afirmações em detrimento do concorrente ou para obter vantagem;

emprega meio fraudulento, para desviar clientela;

. usa sinal de propaganda ou expressão, para criar confusão ao consumidor,

. usa a marca alheia em seus produtos, para comercializá-lo; e

c*

. demais atos relacionados no dispositivo,

De forma alguma, à prática utilizada pelo Sr. Renato, se caracteriza crime.

Destarte, o pedido de expedição de ofício ao Ministério Público, para apuração da prática criminosa é descabido, até porque, não compete ao juiz tomar providências que competem à parte, na defesa dos seus interesses, como é o caso da notitia criminis..

Da Propaganda Enganosa

Também não há que se tentar atribuir à Ré ou ao Sr. Renato, a prática de propaganda enganosa, pois, pelo teor do anúncio contido na Internet, não há como induzir o consumidor em erro.

Não se trata de uma propaganda enganosa, pois, a marca "Telhaflex" existe e é concorrente da "Zetaflex , apenas seguindo o mesmo segmento de produto de "Teto que abre e fecha", devidamente autorizado pelo INPI, o que talvez tenha causado o inconformismo da Autora.

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~ 3

Do Crime Contra a Marca

Não se pode falar em crime contra a marca. Até porque, por desconhecimento de causa ou por inexperiência na prática de uso da marca em propaganda, o Sr. Renato, inadivertidamente, ousou citar a marca "Zetaflex", como referência de mercado, para divulgar a sua marca e o seu produto "Telhaflex", sem contudo ter obtido ou ter tido a intenção de obter qualquer vantagem, por conta dessa citação.

A publicação contida timidamente na página da internet, não traduz o tipo legal do Artigo 189 da Lei 9.279196, avocada pela Autora, portanto, não há ocorrência de crime.

Os Nominativos "Zeta Flex" e "Zeta-Flex": .

São estes os únicos nominativos, "Zeta Flex" e "Zeta-Flex', que a Autora tenta comprovar ser titular de marca registrada junto ao INPI, conforme fls. 78, 79 e 80, que já foram impugnados.

Não obstante à falta de documento válido para a comprovação do registro desses nominativos junto ao INPI, o fato é que, nenhum dos referidos nomes derivados foram mencionados no anúncio da Internet.

Mas, ainda que o fossem, não poderia haver impedimento do nominativo "flex", posto que este sufixo também compõe a marca "Telhaflex", de propriedade do Sr. Renato e refere-se à sua linha de produto, de "teto que abre e fecha", constante do Certificado de Registro.

Porquanto, não há como inibir o Sr. Renato, de continuar a divulgar a sua marca, "Telhaflex" ou qualquer nominativo ou derivado desse nome, desque não sejam os nomiativos "Zeta FleX' ou "Zeta-Flex", que, supostamente, possuem registro em nome da Autora junto ao INPI

c5

I6

A Contrapropaganda

A alegação da Autora de que a Ré tenha comercializado produtos, induzindo consumidores em erro, é totalmente descabiada e desprovida de provas.

Conforme já demonstrado na defesa, o titular da marca "Telhaflex" é o Sr. Renato e este disponibilizou uma página da internet, para divulgação dessa marca e por desconhecimento de causa e inexperiência, citou, inadvertidamente e sem qualquer intenção maliciosa, a marca "Zetaflex", como referência de mercado do "teto que abre e fecha".

Ademais, o Sr. Renato, é o responsável pela página do site onde houve a publicação impugnada pela Autora, porém, não foi citado nesta ação, e, destarte, os efeitos da tutela antecipada não lhe alcançam.

6 9

Há que se ter em conta ainda que, antes que o Sr. Renato tivesse tomado conhecimento da presente ação, já havia retirado do "site", a indicação da marca "Zetaflex" em seu anúncio.

Considerando ainda que, nunca houve, pôr parte do Sr. Renato ou da Ré, lucupletação de clientela da "Zetaflex" ou venda do produto, proveniente do anúncio da internet e muito menos, violação à marca da Autora, mas mera citação permitida pelo Artigo 132, IV, da Lei 9.279196, não há que se falar em contrapropaganda, já que não existe prejuízo algum a ser reparado.

Do Enriquecimento Sem Causa

Por fim, o que se extrai da presente ação, é a clara intenção da Autora de induzir o Juizo em erro, para tentar obter vantagem indevida, pelo enriquecimento sem causa, vedado por nossa legislação civil, senão vejamos:

A matéria acerca da propriedade industrial sobre marcas e patentes se encontra regulamentada por Lei Especial (Lei n° 9.279196), que prevê procedimentos e medidas administrativas, para a proteção do direito sobre essa propriedade, desde que, depositada _e registrada perante o I NP I.

1 7

1~ 25

C)

• 1- No caso, a Autora, ingressou com a presente ação, em face de pessoa jurídica ilegítima, sem ter tomado a cautela prévia de consultarjunto ao INPI, a titularidade da marca "Telhaflex", encontrada em página da Internet. No caso, a Autora optou por acionar a máquina judiciária, com as manobras da lei, para tentar obter vantagem econômica indevida.

O descuido da Autora se verifica, pela própria página copiada da internet, fls. 57, que

indica o Sr. Renato, como sendo o proprietário, no entanto, ajuizara ação em face da

"Alumiflex".

2- A Autora poderia ter feito uma prévia notificação ao Sr. Renato, para a retirada da propaganda da "Telhaflex", indicando o nome da "Zetaflex", tão logo tivesse tomado conhecimento do anúncio, envolvendo o nome da sua marca. Isto, sim, traduziria a

ou

ética e a política da lealdade na concorrência de mercado.

Contudo, não o fez, pois, sabia que, a notificação poderia ser atendida de pronto e,

com isso, se frustraria o seu direito de ação, com a qual se pretende locupletar-se - da -- boa fé alheia.

3- O Sr. Renato retirou a propaganda do "site", em que constava o nome da "Zetaflex", tão logo fora advertido pela empresa que lhe presta assessoria à proteção da sua marca (VSP Marcas e Patentes Ltda), de modo que, o tempo de disponibilidade da propaganda ora atacada, na internet apenas, não foi suficiente para causar qualquer tipo de prejuízo alegado pela Autora.

4- O Sr. Renato, conforme já exposto, está apenas iniciando nesse segmento do mercado e, desprovido de experiência, indicou a marca "Zetaflex em sua propaganda, apenas e tão somente para tentar se estabelecer, de boa fé, sem a menor intenção de confundir o consumidor quanto à qualidade do produto da empresa que é líder e referência no mercado e, sem ter auferido lucro ou se lucupletado de clientes da Autora.

5- Ainda, para argumentar, a "Telhaflex", passou pelo processo da marca, junto ao

- - - -- ---INPI, desde 2006, até a - obtenç ão da sua certificaç ão, em 2008, sem ter sofrido

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qualquer tipo de impugnação, de modo que, não há nada que a impeça de ser "U

• divulgada e comercializada, com os nomes a ela atrelados e de sua linha de produto "Telhado Que Abre e Fecha".

A Improcedência

Com a admissão do Sr. Renato Nome dos Santos ao pólo passivo da ação, sob os auspícios da justiça gratuita, o que ora reitera, peliteia a reconsideração da tutela antecipada, concedida em favor da Autora em relação a Ré, posto que parte ilegítima e em relação ao litisconsorte, posto que não fora regularmente citado, tendo comparecido espontaneamente ao processo, quando já não mais havia a propaganda atacada pela Autora.

Por fim, Excelência, a presente ação mostra um excesso de rigorismo desnecessário, diante dos fatos ocorridos, que não trouxeram qualquer prejuízo de cunho moral ou material à Autora.

Fatos estes que, ainda, poderiam ter sido facilmente solucionados por meios ------- administrativos junto ao INPI, Órgão de Proteção à Propriedade Industrial.

A presente ação, contudo, reflete uma pretensão aguçada da Autora de tentar obter uma indenização estapafúrdia e sem causa legal que a justifique, o que demanda e requer a sua total improcedência, com a condenação da Autora em honorários advocatícios de sucumbêncía, custas e despesas processuais.

Protesta e requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentais, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, novas juntadas e o que mais se fizer necessário, para o deslinde da ação.

Nesses termos,

p. deferimento.

S. J. Campos, 19 r . de 2012

Nome Regin ol Rodrigues

00.000 OAB/UF