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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.24.0006

Impugnação - TRT24 - Ação Doença Ocupacional - Atsum - contra JBS

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, parte devidamente qualificada nos autos da reclamatória trabalhista que promove em face de JBS S/A , igualmente qualificada, vem à presença de Vossa Excelência com o devido respeito e acatamento, por intermédio de seus advogados, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO e aos documentos apresentados pela Reclamada, o que faz nos seguintes termos:

1. DA PRELIMINAR

1.1. DO VALOR DA CAUSA

Apesar das alegações infundadas da reclamada, a exordial foi devidamente liquidada de acordo com a Lei 13.467/2017 com a fixação do valor da causa corretamente, devendo ser rejeitada a preliminar desnecessária levantada pela reclamada.

2. DO MÉRITO

2.1. ADMISSÃO - FUNÇÃO - REMUNERAÇÃO - DISPENSA

A reclamada alegou que são verídicas todas as anotações na CTPS e os documentos anexos por ela, contudo não pagou corretamente todas as verbas devidas, assim, impugna-se as declarações insubsistentes e inverídicas da reclamada, conforme será comprovado nos tópicos seguintes.

2.2. DA DOENÇA OCUPACIONAL

A empresa reclamada em momento algum comprovou que atuou com diligência e zelo a fim de evitar doenças e prejuízos à saúde de seus empregados, em razão dos riscos ergonômicos e dos constantes esforços repetitivos que são exigidos diariamente de seus colaboradores.

Ao contrário do alegado pela reclamada, a parte reclamante trouxe aos autos documentos e laudos médicos que comprovam que é realmente portador de patologia causada pela sua intensa relação de trabalho.

Fica claro que tais patologias, sem dúvida, foram causadas pelos constantes esforços e movimentos repetitivos diários praticados no ambiente de trabalho em prol da reclamada.

O artigo 373 do CPC é claro ao dispor acerca da distribuição do ônus probante, desta forma, os fatos tidos como modificativos, extintivos e impeditivos do direito da parte autora, deveriam ter sido comprovados pela recorrida.

Isso porque, a reclamada não corroborou ao feito provas contundentes acerca de suas alegações.

A simples alegação de entrega de EPI ́s não é suficiente para afastar a responsabilidade da reclamada, pois cumpria a mesma comprovar a fiscalização do uso dos Equipamentos de proteção individual eventualmente fornecidos.

Nesse passo, após a perícia médico judicial ficará caracterizado que a parte reclamante contraiu doença equiparada a acidente de trabalho no desempenho das funções exercidas na reclamada, evidenciando o NEXO CAUSAL, vejamos:

INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. Para o deferimento de indenizações por danos decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho devem estar presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, quais sejam, o dano sofrido, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade. Estando presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, a Reclamada deve indenizar a parte autora pelos danos sofridos. (TRT18, RO - 0001639-85.2013.5.18.0191, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3a TURMA, 16/04/2015).

A parte obreira ingressou na empresa sem qualquer problema físico e agora traz em seu corpo marcas e problemas físicos que sempre reavivará os momentos de sofrimento, angústia, dor e desestímulo para continuar a trabalhar, e mesmo de realizar atividades antes simples e naturais.

Nesse aspecto, deve-se considerar que a parte reclamante e parte obreira sem qualificação específica e de grau de instrução mediana e, AGORA, COM LIMITAÇÃO, por certo, encontrará considerável dificuldade em galgar novo posto de trabalho, pelo seu histórico físico. Além disso, deve ser considerado as limitações para as atividades sociais (lazer e esporte).

Ademais isso, a culpa da empresa é gravíssima, ao deixar de adotas medidas de saúde e de segurança do trabalho, ao imprimir volume de trabalho alucinante, diariamente, de segunda a sábado, onde não havia pausas de recuperação necessária.

2.3. DA DOENÇA OCUPACIONAL - CULPA DA RECLAMADA - DEVIDO DANOS MORAIS

As alegações da reclamada não merecem guarida, vez que a parte autora comprovará por meio de provas testemunhais (primazia da realidade) e periciais o nexo de causalidade de sua lesão com o labor executado na reclamada.

Restou comprovado pelos documentos e laudos médicos que as doenças que acometem hoje parte reclamante decorreram sim do labor prestado na empresa reclamada.

Urge mencionar que a parte obreira quando foi admitida pela reclamada estava com sua saúde normal, não tinha problemas de saúde, bem como não fazia uso de qualquer medicamento.

A reclamada de forma genérica (vez que novamente não comprovou com a documentação apresentada nos autos), argumentou que, adotou todas as medidas cabíveis para prevenir as doenças e acidentes do trabalho, orientando e fiscalizando a questão dos EPI’s.

Excelência cabe salientar acerca da defesa, em virtude de não ter apresentado fatos modificativos, impeditivos e até extintivos do direito da parte autora, sem qualquer prova nos autos. Não respeitando assim o ônus da prova que lhe competia, vejamos:

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Nas ações trabalhistas envolvendo pedido de condenação em indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, a responsabilização é subjetiva do empregador. Assim, cabe-lhe comprovar que adotou todas as medidas

Fls.: 5

normas de segurança, higiene e saúde ocupacional exigíveis para o desenvolvimento da atividade empresarial. Não se verifica ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois o ônus da prova foi distribuído de maneira adequada. Recurso de revista de que não se conhece. (TST -

RR: 00000-00ta de Julgamento: 09/03/2016.

Data de Publicação: DEJT 11/03/2016). (Grifo nosso).

Importante mencionar que, a reclamada de fato mantém médicos em sua empresa, porém, mesmo quando estes frisam algumas restrições nos exames de retorno ao trabalho, não são atendidos pela reclamada na prática (conforme prova testemunhal a ser produzida).

E mais, mesmo a reclamada fornecendo médicos para os trabalhadores, nada impede que estes possam procurar outros médicos. Isto porque, os especialistas contratados pela Seara, não dão atestados médicos (não afastam pelo INSS), fazendo com que os empregados trabalhem doentes, conforme prova testemunhal a ser produzida, o que intensifica os problemas de saúde.

Para tanto, como será comprovado que a parte autora adquiriu a enfermidade em razão da doença ocupacional desenvolvida na reclamada, o que fez com que a doença da parte obreira se instalasse.

A doença da parte reclamante conforme já dito tem relação direta com a função desempenhada na reclamada, assim, mesmo se fosse o caso da enfermidade poder ter outros fatores para o desencadeamento, foi de fato trabalhando para a reclamada que passou a sofrer com sua saúde e teve sua capacidade laborativa diminuída.

O artigo 21 da Lei nº 8.213/91, diz que:

"Art. 21 Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

A lei é expressa quando prevê que a concausa é a circunstância que, embora não tenha sido a única causa, contribuiu para a redução ou perda da capacidade laborativa da parte obreira.

Assim, mesmo que a lesão decorresse de outros fatores que não exclusivamente as condições de trabalho, contribuíram para o agravamento da doença, bem como houve negligência da recorrida na adoção de medidas compensatórias e inibitórias, não se podendo afastar totalmente a responsabilidade da empresa. Nesse sentido, veja- se o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRABALHO. O Regional concluiu que o acidente que vitimou o reclamante ocorreu por culpa da reclamada, na medida em que não implementou medidas que efetivamente protegessem a saúde e a segurança de seus empregados . Registrou que, mesmo após a ocorrência de outros acidentes, a máquina que causou o infortúnio permaneceu em uso, sem que fossem tomadas medidas eficazes para o manuseio seguro, o que foi corroborado pelo depoimento da testemunha da reclamada. Desse modo, não há como imputar ao reclamante responsabilidade, ainda que concorrente, pelo acidente ocorrido. Ileso, portanto, o art. 945, caput, do Código Civil. De outra parte, o valor arbitrado à indenização por danos morais e estéticos (R$ 70.000,00) reputa-se razoável. Foram observados a gravidade do dano, que resultou na amputação de membro superior, o grau de culpa da reclamada pelo acidente e o caráter pedagógico da medida. Incólumes os artigos , V, da Constituição da Republica e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A questão não foi analisada sob o enfoque pretendido pela reclamada, razão pela qual incide o óbice da Súmula 297, I e II, do TST, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Indevidos os honorários advocatícios, na medida em que o Reclamante não se encontra assistido pelo sindicato da categoria profissional. Inteligência da Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1744005520095070002, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 16/03/2016, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016). (Grifo nosso).

Outrossim, a parte reclamante preencheu os requisitos autorizadores de indenização (Dano Moral e Material), como:

a) DANO: em virtude da doença laboral não consegue realizar atividades simples do cotidiano, a prova do Dano será auferida quando da realização de perícia médica, com a apuração do grau de incapacidade da parte obreira;

b) NEXO DE CAUSALIDADE: O nexo será caracterizado quando da realização de perícia médica e técnica, para comprovar que o problema adquirido pela parte obreira foi desencadeado em razão do trabalho realizado na reclamada;

c) EXTENSÃO DO DANO: A extensão do dano pode ser medida pelo tempo que a parte autora sofreu doença ocasionada pelo seu trabalho na reclamada.

O fato também poderá ser comprovado com a apuração da diminuição da capacidade laborativa da parte obreira, pois, não consegue mais exercer nenhuma atividade profissional que necessite de mínimo esforço físico.

d) DAS CONDIÇÕES DO OFENSOR E DO OFENDIDO: no que versa sobre ao quantum indenizatório, caberá ao juiz de forma proporcional, observando o caráter dúplice da indenização (punitivo/compensativo) e o percentual de redução da capacidade da parte obreira. E assim, fixar uma quantia justa.

Como já informado em exordial, cumpre ressaltar que a reparação por danos extrapatrimoniais está garantida na Constituição Federal, cujo art. assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (inc. V), bem como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, salvaguardando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (inc. X).

Ao tratar da responsabilidade civil, no Capítulo que rege a obrigação de indenizar, o Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927), estatuindo que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186).

Desta forma, do dano material sofrido (incapacidade laborativa e gastos com o tratamento), sofreu e ainda sofre com as angustias de ter que se submeter constantemente a consultas médicas, de não conseguir mais trabalhar devido às constantes dores, sente problemas em realizar atividades simples do cotidiano, assim, assiste direito em seus pedidos, pelo que requer.

Excelência, se a reclamada fosse uma empresa que se preocupasse com a saúde de seus empregados, daria melhor condição de trabalho, posto que, a demanda de serviço da ré é grande, necessitando novas contratações em virtude do grande número de afastamentos por motivos de acidente de trabalho e doença ocupacional. O que evitaria sobrecarregar os demais empregados.

Conforme demonstrado anteriormente, a parte autora preencheu os requisitos caracterizadores dos danos morais e materiais, bem como, para que não pairem mais dúvidas a respeito do nexo de causalidade, nada mais justo que a realização das perícias já requeridas. Desta forma, não existe pedido da parte autora sem fundamento ou desconexo entre si.

Assim, restam impugnadas as alegações da reclamada, por ser de direito da parte autora, conforme será provado quando da oitiva das testemunhas e prova pericial requerida fará jus a parte obreira em seus pedidos de danos morais e materiais.

2.4. DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA

Novamente não assiste nenhuma razão a reclamada a alegação de que não poderia ser condenada por total ausência de culpa ou dolo.

Impugna-se tendo em vista que a questão da culpa da reclamada já está superada, uma vez que sendo a parte reclamante fora admitida saudável e adquiriu patologia em razão da atividade laboral exercida em prol da reclamada, a culpa patronal é presumida.

Insta mencionar, que a reclamada em momento algum demonstrou interesse em conduzir a parte obreira ao tratamento adequado, já que a empresa possui ambulatório médico. Pois para realização do tratamento na rede pública teria longo prazo para início, e não seria justo que toda sociedade pagasse por erros da reclamada.

Caso realizasse tratamento particular, a parte reclamante prejudicaria o seu sustento e de sua família, além de ter quer faltar ao emprego, já que não foi auxiliado a se afastar pelo INSS.

O direito ao pensionamento vitalício não se limita a incapacidade permanente ou total, entende o TST que há direito a referida pensão em casos de incapacidade temporária. A referendar esse posicionamento, destacam-se os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. A decisão do regional demonstra que a reclamante sofreu redução parcial e temporária de sua capacidade de trabalho em razão de doença causada pela atividade profissional. A situação fática descrita no acórdão enquadra-se perfeitamente no art. 950 do Código Civil. Ao contrário do entendimento exarado pelo regional, tal artigo não prevê essa possibilidade apenas em caso de incapacidade ou diminuição permanente. No lapso temporal de incapacidade, em razão da ofensa, ou seja, doença ocupacional causada pela atividade, por culpa da reclamada, a reclamante não pôde exercer plenamente sua profissão, devendo ser indenizada quanto ao período em que essa situação perdurou, em valor proporcional à redução experimentada, tendo como base a remuneração recebida à época . O art. 950 do CCB é claro em dispor que em caso de inabilitação para o exercício do ofício ou profissão, ou diminuição da capacidade, além do prejuízo material, a indenização deve incluir pensão correspondente ao trabalho para o qual se inabilitou o prejudicado. Não há previsão no citado artigo de que essa diminuição da capacidade de trabalho, justificadora da pensão, seja permanente. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST - RR: 23103720105020037, Data de Julgamento: 22/04/2015, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015).

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. (...). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. Apesar de constar do quadro fático do TRT as premissas que levaram ao reconhecimento do nexo causal entre o acidente do trabalho e as atividades exercidas pelo reclamante, e, ainda, sua incapacidade temporária para o exercício de suas atividades, entendeu aquele Tribunal ser indevida a pensão mensal vitalícia nesse caso. Essa corte tem firmado entendimento no sentido de que, no caso de incapacidade temporária, embora não seja devida a pensão mensal vitalícia, é devida a pensão mensal até a convalescença, nos termos do artigo 950 do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento . (TST - RR: 510009620085050033, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/04/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015).

DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. A incapacidade decorrente de doença ocupacional deve ser apurada em relação ao específico trabalho para o qual o empregado se inabilitou e deve considerar o eventual impacto da depreciação da sua força laborativa também nas outras esferas de sua vida pessoal. Nessa linha, mesmo que ainda capaz para o exercício de outro labor, se evidenciada a redução ou perda total da capacidade de desempenho das funções profissionais que geraram a lesão, emerge o dever de indenizar como consectário lógico do princípio da restituição integral . No caso dos autos, o contexto fático retratado no acórdão regional evidencia a perda parcial e temporária da capacidade de trabalho da reclamante, que demande movimentos repetitivos dos membros superiores. Na forma do art. 950,"caput", do Código Civil, impõe-se a indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, até o fim da convalescença. Recurso de revista conhecido e provido. ( ARR - 363-39.2013.5.12.0012, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 02/09/2015, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015).

Sendo assim, reconhecida a incapacidade da parte obreira, independentemente de ser permanente ou temporária, a parte reclamante tem direito ao pensionamento mensal vitalício.

Nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez , não há que se falar em enriquecimento ilícito da parte reclamante, posto que se a empresa houvesse cumprido seus deveres sobre higiene e segurança do trabalho, a parte reclamante não teria sofrido doença ocupacional, vejamos a mais atual jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MATERIAL. REDUTOR. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. A aplicação de um redutor na hipótese de pagamento do pensionamento em parcela única não ofende a literalidade do art. 950 do Código Civil. Isso porque não se está deixando de observar o valor correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o ex- empregado, mas levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que estão sendo antecipados valores que seriam pagos ao longo de anos, beneficiando o credor em detrimento do devedor que terá que disponibilizar de uma só vez valores que pagaria mês a mês. Logo, a quitação antecipada, por certo, deve produzir um abatimento proporcional, o que de fato ocorreu. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dano moral em face do acidente sofrido pelo Autor durante a sua jornada de trabalho, o valor da indenização mantido pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, uma vez que foram consideradas a extensão do dano e a culpa da Reclamada de forma adequada, garantindo uma compensação razoável pelos danos sofridos, razão pela qual revela-se razoável o valor atribuído à indenização. Recurso de Revista não conhecido.(TST - ARR: 11908620115040030, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/05/2015, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015).

Para fundamentar a divergência jurisprudencial, veja a ementa abaixo transcrita, na qual fica claro, em interpretação ao artigo 950 do Código Civil, que é devida pensão mensal, mesmo no caso de incapacidade temporária, enquanto durar a incapacidade. Veja:

DOENÇA PROFISSIONAL COM NEXO CAUSAL NAS ATIVIDADES EXERCIDAS. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL PROPORCIONAL ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA. Incabível condenação do empregador no pagamento de pensão vitalícia, em face do esclarecimento do perito médico de que se trata de incapacidade parcial e temporária, o que sugere que a doença é passível de tratamento e cura. E se a incapacidade é temporária, não é caso de se falar em pensão vitalícia, mas, sim, em pensão enquanto perdurar a convalescência. (TRT-2 - RO: 00020638920125020262 SP 00020638920125020262 A28, Relator: MAURO VIGNOTTO, Data de Julgamento: 23/07/2015, 9a TURMA, Data de Publicação: 05/08/2015).

Logo, evidenciada a redução da capacidade laboral decorrente da lesão, a circunstância de a limitação ser temporária, não afasta o direito à indenização por dano material, devendo o montante a ser fixado corresponder à importância do trabalho para que se inabilitou o ofendido ou da depreciação que ele sofreu, até o fim da convalescença, na forma prevista no art. 950 do Código Civil.

Além do mais, enriquecimento ilícito no caso in tela seria a reclamada se aproveitar das verbas trabalhistas que a parte reclamante tem direito em virtude de doença ocupacional desenvolvida por omissão da reclamada em não adotar medidas de saúde e de segurança do trabalho, ao imprimir volume de trabalho alucinante, diariamente, de segunda a sábado a parte obreira. Isso posto, impugna as declarações insubsistentes e inverídicas da reclamada.

Ressalta-se que mesmo a parte reclamante estando incapacitado temporariamente é dever do empregador arcar com uma indenização por danos materiais, correspondente a uma pensão mensal, enquanto perdurar a redução da capacidade laboral que acomete o trabalhador. Sendo assim, esse pagamento mensal que corresponde ao prejuízo da capacidade laborativa do empregado, é devido tanto quando a incapacidade é permanente, como quando ela é temporária:

(00)00000-0000- REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE . Nos termos da Súmula nº 12 do TRT da 13º Região, deve o empregador arcar com uma indenização por danos materiais, correspondente a uma pensão mensal, enquanto perdurar a redução da capacidade laboral que acomete o laborista. Essa pensão, portanto, deve guardar proporção com o grau de redução de sua capacidade para o trabalho, sendo permitido ao empregador realizar perícia judicial periódica, com o objetivo de aferir as condições de saúde do empregado, cessando seu pagamento com o restabelecimento do quadro de saúde. ( TRT 13a R.; RO 0001199-95.2016.5.13.0006; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 18/05/2018; Pág. 56 ) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.

(00)00000-0000- RECURSO DA RÉ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATADO POR PERÍCIA TÉCNICA APÓS A DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 378, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 378, II, do TST, uma vez comprovado, após a demissão, nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exige a percepção de auxílio-doença e o afastamento por mais de 15 dias para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Sentença que se mantém quanto ao reconhecimento de estabilidade provisória e conversão em indenização substitutiva. Apelo patronal desprovido. RECURSO DA AUTORA. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DURANTE A CONVALESCENÇA. ART. 950 DO CC. Embora tecnicamente a indenização por dano material identificada como pensionamento seja devida apenas a partir da consolidação das lesões, ou seja, quando ultrapassado o período de convalescença, a norma também prevê a indenização por dano material sob a forma de lucros cessantes, que corresponde, da mesma forma que o pensionamento, à importância do trabalho para o qual a vítima se inabilitou ou teve diminuída a capacidade de trabalho que, no caso de empregados, corresponde ao salário ou a uma parcela do salário que recebiam, que passa, em razão do reconhecimento da responsabilidade civil, a ser devido agressor todo mês, em parcelas sucessivas, comumente conhecidas como pensionamento. Dessa forma, esse pagamento mensal que corresponde ao prejuízo da capacidade laborativa do empregado, é devido tanto quando a incapacidade é permanente, como quando ela é temporária. Reconhecida a responsabilidade civil e a incapacidade temporária, devida a indenização por dano material, ainda que postulada sob a forma de pensionamento, até a recuperação total do empregado. ( TRT 23a R.; RO 0000435-25.2016.5.23.0041; Rel. Des. Nicanor Fávero; DEJTMT 18/05/2018; Pág. 503 ) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.

Desta forma, é certo que a parte reclamante tem direito ao recebimento de pensão mensal vitalícia pelo tempo que perdurar a incapacidade da parte obreira.

2.5. EXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM MEDICAMENTOS, LUCROS CESSANTES

Novamente não assiste nenhuma razão a reclamada a alegação de que não poderia ser condenada por total ausência de culpa ou dolo da reclamada, uma vez que alega não haver nexo causal entre as doenças da parte obreira com as atividades realizadas em seu quadro.

Impugna-se tendo em vista que a questão da culpa da reclamada já está superada, uma vez que sendo a parte reclamante admitida saudável e adquiriu patologias em razão da atividade laboral exercida em prol da reclamada, a culpa patronal é presumida.

Isso posto, deve a reclamada ser condenada a ressarcir os danos materiais causados a parte reclamante nos termos da inicial.

2.6. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

As alegações da reclamada no tocante a aplicação de juros simples e correção monetária, não merecem prosperar. Vejamos.

As leis orçamentárias para o exercício de 2015 trouxeram em seu bojo a atualização monetária pelo IPCA-E e, ainda mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao modular efeitos resultantes da declaração da inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, também utilizou o IPCA-E como índice apropriado, circunstâncias suficientes para justificar a mudança de entendimento quanto ao índice oficial de que cogita o art. 404 do Código Civil.

Nesse sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, em recentes julgados decidiu que:

CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 12 DO ART. 100 da CONSTITUIÇÃO. ADINS 4357 E 4425. ART. 1º-F DA LEI 9494, DE 1997. ACÓRDÃO DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ART. 39 DA LEI 8177/99. Declarada inconstitucional, a previsão contida no § 12 do art. 100 da Constituição que estabelece a TR como fator de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal considerou igualmente inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei 9494/97 que trazia disposição semelhante. Seguindo este mesmo raciocínio, o Colendo TST, por meio de Incidente de Inconstitucionalidade julgado pelo Tribunal Pleno, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e definiu como fator de correção, fundamentado na interpretação conforme a Constituição, o IPCA-E. Com espeque no art. 896-C, § 17 da CLT, atribuiu efeitos modulatórios à decisão, limitando a aplicação do novel índice, a partir de 30 de junho de 2009, sobre débitos ainda não adimplidos. Agravo provido no particular para determinar a utilização do IPCA-E na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, em relação ao valor liquidado e não quitado. (TRT-3 - AP: 00471201501703008 0000471-34.2015.5.03.0017, Relator: Convocado Antônio Carlos R.Filho, Oitava Turma, Data de Publicação: 25/08/2015).

Ademais, a 1a Turma do Tribunal Superior do Trabalho , declarou a INCONSTITUCIONALIDADE DO USO DA TR PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÍVIDAS TRABALHISTAS. O acórdão foi publicado no dia 02/03/2018 e é a primeira decisão de órgão fracionário do TST que reconhece a inconstitucionalidade do uso da TR para correção de dívidas trabalhistas.

A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa. A turma seguiu precedente do Plenário do TST, que declarou inconstitucional o trecho"equivalentes à TRD"do artigo 39 da Lei 8.177/1991 . A lei foi editada como medida para desindexar as cadernetas de poupança dos índices de inflação oficial, mas também impôs a TR, usada para correção da poupança privada, a débitos trabalhistas"não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias".

O Pleno do TST entendeu que o uso do índice da poupança é inconstitucional por não repor as perdas inflacionárias dos credores do período em que a dívida não foi paga. No mesmo julgamento, entretanto, o tribunal entendeu que o IPCA-E deve ser aplicado como taxa de correção a partir do dia 25 de março de 2015. Antes disso, vale a TR.

Ademais, por maioria, a Segunda Turma do STF ( SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ) julgou improcedente no dia 05/12/2017 uma reclamação da Fenaban (Federação Nacional dos Bancos) que era contra uma decisão do TST ( Tribunal Superior do Trabalho ) de determinar a adoção do IPCA-E para a atualização de débitos trabalhistas no lugar da TR.

O IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), calculado pelo IBGE, costuma ser maior que a TR (Taxa Referencial) e, portanto, mais favorável ao trabalhador. Até setembro de 2017, a TR acumulava 0,59%, e o IPCA-E, 2,56%.

Corroborando os feitos acima descritos, em decisão proferida em dezembro de 2017, a 6a Turma do TST considerou inviável a aplicação da reforma trabalhista (Lei. 13.467/17). A relatora, desembargadora Convocada Nome, afirma em seu voto que o STF já declarou que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira. Portanto, acrescenta, não poderia ser utilizada para atualização de débitos judiciais .

Também por unanimidade, a 1a Turma do TST aplicou o IPCA-E (processo n 351-51.2014.5.09.0892). O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, cita o entendimento do STF sobre precatórios, indicando que deve ser aplicado à atualização monetária dos débitos trabalhistas das empresas privadas.

Por derradeiro para fechar a discussão, o Supremo Tribunal Federal determinou, na última sessão plenária de 2020, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.

Impugna-se a pretensão patronal, tendo em vista estar em desacordo com os Princípios da Legalidade, in dubio pro operário e o da aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador.

2.7. DA COTA DO EMPREGADOR DOS VALORES PREVIDENCIÁRIOS

A reclamada sustenta que é beneficiária da Medida Provisória 540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei n.º 12.546/2011 e normas posteriores, e por isso estaria sujeita a desoneração de folha desde 2013.

Ocorre que a reclamada não juntou nenhum documento que faz prova de referida exoneração.

O critério legal utilizado em sede judicial é de incidência da alíquota sobre as verbas salariais transacionadas no processo (embora remeta para as alíquotas aplicadas sobre o salário-de-contribuição, Lei 8.212/91, arts. 22 e 43, § 1º), o que já desautorizaria a tese da empresa. No processo judicial nem haveria que se falar em percentual sobre a folha de pagamento.

Ademais, para fazer valer um recolhimento de 1% sobre o faturamento (que de todo modo não se aplica), haveria a empresa de demonstrar seu faturamento, o que nem de longe ocorreu, sendo certo que a medida se refere a intervalos anuais, que descaberiam por completo em sede judicial. Sequer cuidou a empresa de trazer.

Há fundamental e conceitual diferença entre política governamental destinada a fomentar a atividade econômica (para o futuro), diminuindo os custos empresariais, com a tributação de valores em sede judicial, que por natureza se referem a situação pretérita, na qual vigorava conjuntura econômica inteiramente diversa.

Assim, impugna-se a pretensão da reclamada não devendo esta ser desonerada a empresa do recolhimento previdenciário com SAT de 2%.

2.8. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RECLAMANTE

Nesta oportunidade e apenas a título de sanar qualquer eventual dúvida, os advogados da parte reclamante declaram a autenticidade das fotocópias anexas em exordial.

Por conseguinte, tendo em vista que todos os documentos juntados pela parte reclamante foram assinados eletronicamente por advogado devidamente constituído, impugna-se os argumentos lançados pela reclamada, conforme artigo 411, inciso II do Novo Código de Processo Civil.

2.9. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Impugna as alegações da reclamada e reitera os termos da inicial. Pois apesar da vigência da Lei 13.467/2017, em havendo alterações que prejudiquem algum direito da parte reclamante, imperiosa se faz a argumentação quanto a irretroatividade da norma, portanto, as repercussões da Lei 13.467/2017 atingem, essencialmente, apenas relações sócio jurídicas novas, deflagradas a partir de 11/11/2017, sob pena de desrespeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.

Ademais, trata-se da aplicação inequívoca do Princípio da Aplicação Retroativa de norma nova, especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, como bem dispõe a redação do art. do Decreto-lei nº 4.657/42 (LINDB), veja-se:

"Art. 6 - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada"

E este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST, ao entender, em caso análogo, pela NÃO aplicação de lei nova, por ser prejudicial ao empregado.

2.10. DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte reclamante já declarou em exordial que não tem condições econômicas no momento para demandar em Juízo, sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar, consoante os termos do Art. 1º da Lei nº 7.115 de 1986, da Lei 1.060/50 c/c Art. da Constituição Federal - XXXVI, letra a, inciso LXXIV.

E mantém a alegação de inconstitucionalidade dos §§ 3º e do art. 790, e § 4º parte final do caput do art. 790-B e § 2º do art. 844, todos da CLT, com redação dada pela Lei nº 13. 467/2017, uma vez que afrontou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e da isonomia (caput do art. da CF). Tendo em vista a ADI 5766 de 28/08/2017 com pedido de liminar para suspensão da eficácia dos referidos dispositivos.

Restando impugnadas as alegações da reclamada e requerendo o justo deferimento de justiça gratuita para a parte obreira.

3. CONCLUSÃO

No mais, impugna expressamente todos os documentos juntados pela reclamada, especialmente naquilo que desses se possa inferir qualquer prejuízo a quaisquer dos pleitos da parte autora, sendo que nenhum desses documentos comprova que a reclamada atuou com zelo com fito de evitar o surgimento de qualquer moléstia a parte reclamante.

Logo, requer o indeferimento dos pleitos arguidos pela reclamada, bem como, no mérito, reitera todos os pedidos iniciais para condenar a reclamada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Campo Grande/MS, 25 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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