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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001

Petição Intermediária - TJCE - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (Nome PLANTÃO CRIMINAL

PLANTÃO CRIMINAL

MANIFESTAÇÃO EM AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 62, DE 17 DE MARÇO DE 2020, DO CNJ, TENDO EM VISTA NomeSUSPENSÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA.

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTUADO: NomeE Nome

NomeE Nome, Nomequalificados nos autos de prisão em flagrante em epígrafe, vêm respeitosamente perante V. Exa., por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ , através da Defensora Pública Nomefinal assinada, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO SOBRE SUAS PRISÕES EM FLAGRANTE, pelas razões fáticas e jurídicas que passa Nomeexpor.

I. DOS FATOS

Trata-se de auto de prisão em flagrante deflagrado em face de NomeE Nome, autuados pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por fato ocorrido no dia 22 de janeiro de 2021.

Segundo consta dos autos, por volta das 20 horas da data de ontem, policiais militares estavam diligenciando em busca de um veículo Onix de cor cinza, após denúncia de que estaria sendo usado para prática de assalto por uma dupla na região do Bom Jardim.

Localizado o veículo, em seu interior, além dos autuados NomeE Nome, foram encontrados um chip e um cartão de memória de celular. Interrogados os dois, teriam eles confessado que os bens roubados e Nomearma utilizada estavam na residência de Nome, localizada na Rua da Lagoa do Mondubim; efetuada Nomebusca domiciliar pelos policiais, apreenderam uma arma de fogo calibre.38, munições não deflagradas e dois celulares das vítimas.

Conduzidos até Nomedelegacia, relata Nomeautoridade policial que foram reconhecidos pelas vítimas como os autores do delito de roubo.

II. DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público, instado Nomese manifestar sobre Nomeprisão em flagrante do custodiado, pugnou pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela sua conversão em preventiva, tendo em vista o preocupante nível de periculosidade dos autuados e Nomeconsequente necessidade de resguardo da ordem pública

III. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE

No tocante Nomehomologação do flagrante, NomeDefensoria Pública coaduna com Nomemanifestação do parquet , tendo em vista que o flagrante foi revestido da sua formalidade legal, tendo os custodiados sido apreendidos, logo depois, da suposta empreitada criminosa com Nomearma supostamente sido utilizada para praticar o crime e com os objetos roubados, fato que configura Nomesituação de flagrância descrita no art. 302, inciso IV, do Código de Processo Penal.

IV. DA NÃO CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Preceitua o art. 5 º , LXVI, da Magna Carta:

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liber- dade provisória, com ou sem fiança.

Em consonância com o citado dispositivo constitucional, o art. 310, III, do CPP, estabelece que o juiz, Nomereceber o auto de prisão em flagrante, deverá: relaxar Nomeprisão em flagran- Nome, convertê-la em preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, se verificada Nomeinocorrência de qualquer das hipóteses ensejadoras da prisão preventiva, constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes Nomemedidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).

Analisando o mencionado dispositivo, temos que somente é possível Nomeconversão da custódia em preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, bem assim, quando não houver outras medidas cautelares diversa da prisão aplicáveis Nomecustodiado.

No caso sub oculi , temos como possível Nomeconcessão da liberdade aos acusados, eis que não há qualquer perigo Nomeordem pública ou econômica, tampouco Nomeconveniência da instrução criminal ou risco para Nomeaplicação da lei penal.

Com efeito, Excelência, no presente caso tem-se Nomesituação de um custodiado, Nome, que NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS, relatou não ser faccionado, informou endereço certo (podendo ser facilmente localizado) e que, quando

17/18).

Não obstante, segundo palavras das próprias vítimas, não sofreram nenhum tipo de agressão física por parte dos acusados. Ainda, vale destacar que todos os objetos roubados no dia do flagrante foram devolvidos aos seus respectivos donos, conforme se depreende dos termos de restituição que constam dos autos.

Portanto, além de se entender que não é o caso da decretação da prisão preventiva pelos motivos Nomeexpostos, necessário se levar em conta NomeRecomendação nº 62 do CNJ, de 17 de março de 2020, que recomenda aos Tribunais e magistrados Nomeadoção de medidas preventivas Nomepropagação da infecção pelo novo coronavirus - COVID-19, no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo, dentre elas Nomeexcepcionalidade de converter Nomeprisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra Nomepessoa, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Desta feita, não vislumbramos, pois, no caso em tela, Nomepermanência de nenhuma das hipóteses ensejadoras da custódia preventiva, previstas no art. 312 do CPP, razão pela qual requer NomeDefesa que Nomeprisão em flagrante não seja convertida em preventiva, devendo aos custodiados ser aplicadas medidas diversas da prisão.

Registre-se, outrossim, que a decisão que resolve pela prisão preventiva deve seguir o disposto no Art. 315 do CPP, com sua nova redação, in verbis :

"Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada

§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada

§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que

I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."

Assim, tem-se que após Nomerecentes alterações legislativas, Nomegravidade em abstrato do crime ou o suposto alto nível de periculosidade apontado pelo órgão ministerial não encontram abrigo no texto expresso da lei, ou seja, não são fundamentos idôneos para Nomemanutenção da prisão dos custodiados, eis que esta deve ser devidamente fundamentada em fatos concretos, justificadores da custódia, o que não ocorreu no presente caso. Nessa esteira, observe-se o aresto abaixo reproduzido:

Em síntese, Nomeprisão cautelar passou, com todas Nomereformas do CPP, Nomeser Nomeextrema ratio da ultima ratio , só podendo ser adotada em casos de absoluta necessidade e quando incabíveis Nomemedidas cautelares substitutivas alternativas (artigo 282, § 6º c/c artigo 319, ambos do CPP).

V. DO PEDIDO

Ante o exposto, vem requerer:

1) A HOMOLOGAÇÃO da prisão em flagrante.

2) A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM PAGAMENTO DE FIANÇA , com

aplicação de medidas cautelares diversa da prisão .

Termos em que pede deferimento.

Itaitinga - CE, 23 de janeiro de 2021.

Nome

Defensora Pública