Processo nº 0000011-29.2021.5.05.0131

Marcio Vinicius Teixeira Silva x Consorcio Termica do Acu

TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Camaçari
ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 5ª Região, em 13 de janeiro de 2021. Tem como partes envolvidas Luciene Silveira Costa, M. V. T. S, Marcio Vinicius Teixeira Silva, C. T. a e outros.
Processo em andamento
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11/11/2021há 26 dias
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27/10/2021mês passado
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02/10/2021há 2 meses
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Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2021
01/10/2021há 2 meses

1ª. Vara do Trabalho de Camaçari

Processo Nº ATOrd-0000011-29.2021.5.05.0131

RECLAMANTE MARCIO VINICIUS TEIXEIRA SILVA

ADVOGADO LUCIENE SILVEIRA COSTA (OAB: 42938/BA)

RECLAMADO CONSÓRCIO TERMICA DO ACU

ADVOGADO LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA (OAB: 14758/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCIO VINICIUS TEIXEIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15f7b2f proferida nos autos.

I – RELATÓRIO:

CONSÓRCIO TÉRMICA DO AÇU , nos autos eletrônicos da Ação Trabalhista ajuizada por MARCIO VINICIUS TEIXEIRA SILVA , apresentou EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE LUGAR, por meio da petição anexada sob o ID6eccfc8, além de documentos diversos. Notificada, o excepto insurgiu-se contra a exceção, o que fez por meio da petição de ID497acfc. Sem mais provas. Não havendo necessidade e/ou requerimento de outras diligências, os autos estão em ordem para decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

Alegou o excipiente, em síntese, que contratou o excepto na cidade de São João da Barra – Rio de Janeiro, “tendo (este) trabalhado durante todo o vínculo na USINA TERMICA (sic) NOVO TEMPO”, e, sob o fundamento do art. 651 da CLT, requereu fosse a presente ação remetida ao setor de distribuição da Justiça do Trabalho de Campos de Goytacazes/RJ.

O excepto contestou a exceção evocando a razoabilidade, o acesso à justiça e as restrições impostas resultantes das medidas de combate ao “Novo Coronavírus (Covid 19)”.

Pois bem. A competência para o ajuizamento de ação trabalhista,

fixada no art. 651 da CLT, é a do local onde o empregado presta serviços, como alegado pelo excipiente. Outrossim, os documentos por ele anexados corroboram a sua tese.

Entendo, porém, que o contido no art. 651 da CLT e seus parágrafos deve ser interpretado em consonância com os princípios da proteção da parte hipossuficiente, bem como aqueles princípios que orientam nossa ordem jurídica, como o da valorização da dignidade da pessoa humana (art. , III, CF) e o da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (art. , XXXV, CF), ensejando o exercício de maneira efetiva do direito de busca de tutela jurisdicional, diante da situação financeira da parte hipossuficiente, o que também é pedra a atingir o princípio de amplo acesso ao judiciário, este também previsto em nossa Carta Magna.

No caso em tela, é fato que o ora excepto, desempregado, como se vê na CTPS de ID90994c7, não teria condições de arcar com idas ao local de trabalho para defender o seu pretenso direito, diante de sua situação socioeconômica, o que lhe impossibilitaria de exercer o direito alhures mencionado, tendo, inclusive, este entendimento, eco na mais alta Corte Trabalhista, conforme decisão que se segue: Impor-se que a reclamação tenha seu curso em juízo distante do domicílio do empregado implica em denegação de justiça pela simples impossibilidade de o obreiro deslocar-se de uma região para outra, em que os custos de viagem podem até não compensar o ajuizamento da reclamatória (TST, Ccomp. 113931/94.6, Min. Vantuil Abdala, Ac. SDI nº 4782/94).

Ademais, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sensível à realidade vivida por força da pandemia decorrente do covid-19, de modo a minimizar os seus impactos, editou o Ato Nº 11/2020, o qual facultou aos juízes de primeiro grau, em seu art. , a utilização do rito processual estabelecido no art. 355 do CPC quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia.

Nesse sentido, de forma excepcional, ressalto, rejeito a Exceção de Incompetência em razão do lugar.

III – CONCLUSÃO:

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR suscitada. Incabível a interposição de recurso imediato, conforme Súmula 214, do TST. DETERMINO: 1. A notificação do reclamado CONSÓRCIO TÉRMICA DO AÇU , por meio dos seus advogados constituídos, para, em 15 dias, CONTESTAR A AÇÃO, sob pena de revelia e confissão, nos termos do Ato Nº 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que facultou aos juízes de primeiro grau, em seu art. , a utilização do rito processual estabelecido no art. 355 do CPC quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia. Intime-se ainda o autor da presente decisão.

2. Após a juntada da contestação, intime-se o autor para se manifestar sobre as preliminares e documentos apresentados com a defesa, sob pena de preclusão e, ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Caso haja requerimento de quaisquer das partes acerca de produção de prova oral/pericial, inclua-se o feito em pauta.

3. Em hipótese diversa, não havendo requerimento de produção de prova oral/pericial, intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem razões finais, sob a forma de memoriais, ocasião em que os litigantes deverão apresentar eventual proposta de acordo a ser submetida à parte contrária, presumindo-se frustrada a tentativa de conciliação se não houver manifestação expressa nesse sentido, quando os autos deverão vir conclusos para julgamento.

CAMACARI/BA, 01 de outubro de 2021.

ANDREA ROCHA TROCOLI

Juiz (a) do Trabalho Titular

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO TERMICA DO ACU
Expedido(a) intimação a(o) MARCIO VINICIUS TEIXEIRA SILVA
Intimação
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