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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.02.0271

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra K.P. Transportes e BRF

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __aVARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES /SP

Nome, brasileiro, união estável, ajudante, portador do RG n.º 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, cadastrado no PIS sob o n.º 000.00000.00-0, 00000000 série 00000/UFSÉRIE n.327-SP, nascido aos 04/05/1983, filho de Nome, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da K.P. TRANSPORTES LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000, e; BRF S.A , inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000pelos fundamentos de fato e de direito a seguir explanados:

DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL:

Esclarece o reclamante que seu local de trabalho fora na sede da 02a reclamada, atraindo a competência para conhecimento da presente ação para o Fórum Trabalhista de Embu das Artes.

DA JUSTIÇA GRATUITA:

Em virtude da sua insuficiência econômica, o reclamante, neste ato, junta declaração de pobreza, na qual declara nos termos da lei, ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo e requerer os benefícios da justiça gratuita amparado nas Leis 1.060/1950 e 7.115/1983 e sumula 463 do TST.

DO CONTRATO DE TRABALHO:

O reclamante foi admitido pela 01a reclamada em 02/09/2013 , para prestar serviços na função de Ajudante de Caminhão junto à 02a Reclamada, tendo sido sumária e injustamente dispensado em 06/02/2020 , percebendo o salário de R$ 00.000,00por mês e adicional de insalubridade em grau mínimo.

Desta forma, deverão todos os valores, pelo caráter salarial que se revestem, fazer parte da composição salarial para todos os fins de direito na forma que aduz os artigos 457 e 458 da CLT e súmula 264 do C. TST.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA:

Diante da inadimplência das verbas contratuais e rescisórias da primeira reclamada, deverá a 02a reclamada figurar no polo passivo da ação com base no art. 455 da CLT, serem consideradas responsáveis solidárias/subsidiária, com base no artigo 927, 932 e 933 do CC, formando vínculo, entretanto, com a primeira reclamada, eis que a segunda reclamada responde por culpa "in elegendo" e "in vigilando".

Com base também no art. 186, 187 do Código Civil Brasileiro, de aplicação subsidiaria, na forma do art. da CLT, combinados ainda com a sumula 331 do Colendo TST.

Art. 455. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Art. 927 . Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 932 . São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Art. 933 . As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187 . Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Diante do princípio da eventualidade, regularmente amparado na Justiça do Trabalho, caso não seja o entendimento do MM. Juízo quanto ao reconhecimento da responsabilidade solidária das rés, que seja numa segunda análise, conforme artigo 326 do Novo CPC, deferida a responsabilidade subsidiária, quanto aos pagamentos dos direitos emergentes da relação de emprego aqui discutida, com base na sumula 331, inciso IV do TST e art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993.

Art. 326 - É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 -Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011).

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da 00.000 OAB/UF).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO . A responsabilização do tomador e beneficiário dos serviços é medida que se impõe, quando verificada a não satisfação dos direitos dos empregados envolvidos na intermediação de mão-de-obra em esquema de terceirização. Esse é o entendimento majoritário sedimentado na Súmula 331 do C. TST que visa garantir o recebimento das verbas inerentes ao liame laboral. Aspecto pertinente a ser considerado na apreciação do tema é a inadimplência da empresa contratada, omitindo-se quanto ao cumprimento das garantias mínimas e de cunho obrigacional, sendo irrelevante a licitude do processo de licitação. O disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 cuida de preceito infraconstitucional e que conflita, nitidamente,com a Lei Maior. A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao trabalho o valor social, considerando-o um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso V), princípio fundamental inerente à ordem econômica (art. 170) social (art. 193). Além disso, aborda de forma específica a responsabilidade da administração pública pelos atos de seus agentes e de que decorram prejuízos a terceiros. A expressa previsão contida no art. 37, parágrafo 6º, XXI, da Carta Magna atribui responsabilidade às pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Princípio dessa natureza não pode ser derrogado por norma de hierarquia inferior.ÍNDICE: MÃO-DE-OBRA, Locação (de) e Subempreitada TIPO: RECURSO EX-OFFICIO DATA DE JULGAMENTO: 28/06/2005 RELATOR (A): NomeREVISOR (A): NomeACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000PROCESSO Nº: 02562-2000-025-02-00-1 ANO: 2003 TURMA: 4a DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/07/2005 PARTES: RECORRENTE (S): VT E MUNICIPIO DE SÃO PAULO RECORRIDO (S): NomeMARTINS APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO LTDA

EMENTA:Administração Pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/93. A responsabilização do Poder Público, como devedor subsidiário, não significa afastar a incidência do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Tal dispositivo apenas veda a transferência de encargos trabalhistas à Administração Pública quando inadimplente o devedor principal. A subsidiariedade não se confunde com a transferência da responsabilidade vedada pelo dispositivo legal em questão. O responsável pelo débito continua a ser a empresa prestadora de serviços; a Administração Pública é mera devedora subsidiária. Entendimento diverso retiraria o sentido do § 2º do mesmo art. 71, segundo o qual a Administração Pública responde solidariamente pelos créditos previdenciários. Ora, se responde por tais créditos, com mais razão responderá pelos trabalhistas, os quais, de natureza privilegiada, preferem àqueles.DATA DO JULGAMENTO 15/10/2010 RELATOR (A) WILSON FERNANDES ACORDAO Nº (00)00000-0000.

Salienta se que referida sumula nada mais faz do que interpretar dispositivos legais, não podendo assim qualquer alegação de vulneração ao princípio constitucional, de que, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de cumprir uma prestação, sem lei que, assim a estabeleça.

Esclarece que a responsabilidade da tomadora se delimita pelo período de todo o contrato de trabalho.

DA DOENÇA OCUPACIONAL:

O reclamante desde sua admissão em 06/02/2013 até sua efetiva demissão em 06/02/2020, trabalhou para a reclamada como ajudante de caminhão, com efeito, adquiriu lesão muscular e varizes nos membros inferiores, em decorrência da execução de suas atividades laborais.

Flagrante o desrespeito da reclamada ao artigo 157, I, da CLT. Aliás, consoante artigos , XVIII, 170, VI, e 225, caput, dada CF, c/c Capítulo V, da CLT, tem-se que a proteção da saúde do trabalhador está inserida na seara do Direito Ambiental do Trabalho, respondendo o causador do dano objetivamente (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), ou seja, trata-se, aqui, de responsabilidade objetiva do empregador.

Desse modo, deve a reclamada responder objetivamente (o que de plano, se requer), pois não respeitou normas de segurança e saúde no trabalho (diga-se, de ordem pública), causando moléstia profissional no reclamante, agindo assim com negligência e imprudência e que, resultando em ato ilícito das reclamadas, a teor do artigo 186 Código Civil - ato ilícito/ação e omissão.

TST - Sumula 378 - Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. art. 118 da Lei nº 8213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio- doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01.10.1997).

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego . (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001) ( grifos nossos)

Desta forma, deverá a reclamada ser compelida a reintegrar o autor, no quadro de funcionários, bem como adequação da função de acordo com a diminuição da capacidade laborativa parcial e permanente, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, acrescidos de 13º salário, férias com 1/3, FGTS e 40%.

DA REPARAÇÃO CIVIL/PENSÃO VITALÍCIA:

Derivado do latim "danum", de forma genérica quer dizer todo mal ou ofensa sofrida por alguém.

No sentido jurídico é apreciado em razão do efeito que produz: é o prejuízo causado.

Esse é o preceito contido no artigo da Constituição Federal de 1988. Vejamos:

A rt. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

"XXVIII - seguro contra acidentes e trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa;

Na mesma seara, estabelecem os artigos 927, 944, 949

e seguintes do Código Civil/2002:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho , a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu .

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

O reclamante, no desempenho de suas funções rotineiras, adquiriu lesão muscular e varizes nos membros inferiores, em decorrência da execução de suas atividades laborais.

Por oportuno, acrescenta-se que o autor quando da admissão gozava de perfeita saúde, sendo certo que naquele momento passou por exame admissional, sem constar quaisquer doenças oriundas ou desencadeadas nas empresas anteriores.

A caracterização da relação da causa e o efeito gerador da responsabilidade de indenizar, se dá pela ausência de ZELO, CAUTELA, da ré que no intuito único de prejudicar a autora, quando ficou sabendo do estado de saúde da mesma, a dispensou sem qualquer compaixão, bem como sem qualquer tratamento médico hospitalar, desrespeitando as normas e acima de tudo a integridade física e moral.

Indiscutível, portanto, a responsabilidade da ré em indenizar a autora pelos prejuízos por esta sofridos.

Nem que alegue a ré, eventualmente não ser ela a responsável pelo fato, como também não ser ela a responsável por reparar o dano (tentando empurrar a responsabilidade para o órgão previdenciário), não poderá esta fugir à sua responsabilidade. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é manso e pacífico.

Ação de direito comum para obter indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho. Ante a regra do art. XXVIII, da Constituição Federal, basta a prova da culpa do empregador, qualquer que seja o grau, para caracterizar-se o elemento subjetivo do ato ilícito ( Código Civil art. 159). O verbete 229 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, porque anterior à nova Constituição não mais se aplica, dispensando-se, assim, a existência de prova de culpa grave ou dolo por parte do empregador." (5a Câmara Cível - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação Cível nº 5.164/89 - Relator: Desembargador Humberto Mendonça Manes).

"ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM - Reparação devida independentemente do grau de Culpa do Empregador em face do advento da Nova Constituição -"Jus Spuerviniens"que deve ser aplicado o momento da Decisão, ainda quando o mesmo seja posterior ao ajuizamento da Demanda - Inteligência do Art. , XXVIII, da Constituição Federal."(Ap. 81.280-1, da Comarca de Pouso Alegre, J. em 28/11/89, Relator Desembargador Oliveira Leite, in RT 653/182-184).

Desta forma, perfeitamente demonstrada a culpa da ré em indenizar o autor, devendo a reparação civil, ser tanto pelo dano moral, ou seja, pela dispensa sem qualquer tratamento médico hospitalar e pelos gravames psíquicos da diminuição da capacidade laborativa, o qual deverá ser arbitrado pelo juiz, observando a gravidade do ato com a lesão; como ainda em indenização material (pensão vitalícia) pela diminuição da capacidade laborativa parcial e permanente, sendo certo que deverá servir como base a remuneração recebida, considerando por analogia 50%, como complementação do auxilio acidente (perda parcial) pago nesta mesma proporção, servindo ainda como marco inicial a data da dispensa imotivada.

DO DANO MORAL:

Segundo ensina Carlos Bittar:

"Qualificam-se como morais, os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais àqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)" . Reparação Civil por Danos Morais, nº 7, p. 41.

Assim, podemos deduzir, em linha de princípio, que dano moral é tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido, no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade, no desequilibro da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, enfim, nas situações de constrangimento moral.

Sendo assim, era entendido também, que na esfera trabalhista a indenização de dano moral, por não haver um parâmetro pré-definidos para sua mensuração, a qualificação da indenização tinha contornos apropriados, e era utilizando-se de parâmetros como o tempo de trabalho e o salário recebido pelo empregado, como medidas necessárias a estabelecer um quantum de significável reparação, de modo a compensar de forma mais justa o abalo causado à moral e dignidade do reclamante.

Todavia, a corrente dominante é no sentido de que o dano deverá ser mensurado, não pelo tempo de trabalho e o salário, mas sim pelo gravame do ato, ou seja, qual a repercussão causada, tanto na esfera pessoal, quanto à sociedade e mesmo que não haja divulgação perante a sociedade que a rodeia, cuja situação serve apenas para majorar o dano, muito embora neste caso tenha havido, ocorrendo assim, gravame psíquico maior.

Neste sentido, é importante questionarmos a importância do trabalhador dentro da empresa e se este tem utilidade apenas quando goza de saúde plena e disposição. Será que um funcionário teria que ser um robô? Uma máquina perfeita e que nunca pudesse ter defeitos?

Partindo da premissa de que nossa tecnologia ainda não alcançou tamanha façanha e de que nossas máquinas atuais ainda são passiveis de defeitos, o funcionário pode sim, por um determinado período, não gozar de uma saúde perfeita e para que alcance sua totalidade, é necessário sim passar por procedimentos e tratamentos médicos, restando a empresa empregadora a compreensão e manter a oportunidade na continuidade dos respectivos tratamentos.

Em decorrência da doença ocupacional, com lesões musculares e varizes nos membros inferiores, o reclamante permaneceu realizando tratamentos médicos.

Mesmo sabendo do problema de saúde do reclamante, em meados de julho de 2018, a reclamada realizou uma tentativa de demissão, conforme aviso prévio em anexo, o qual não se concretizou devido ao diagnóstico do exame demissional. Assim, houve o afastamento do autor, pelo Órgão Previdenciário - INSS.

Logo após o retorno do afastamento, a reclamada determinou que o reclamante continuasse a fazer as mesmas atividades, agravando o seu problema de saúde.

A reclamada não pensou duas vezes antes de por um fim ao vínculo empregatício com a autora. Não pensou sequer, no fato da autora conseguir realizar ou não o procedimento cirúrgico, descartando-a como se nada fosse, nem ao menos "ser humano", o que é inaceitável.

Quanto ao caráter social do trabalho, ou seja, além do trabalho auferir lucros deve-se levar em consideração a pessoa do trabalhador, e neste diapasão a empresa tem uma função social perante a sociedade de manter trabalhadores sadios no mercado. Portanto, o empregador no uso do poder hierárquico deve atentar aos direitos acertados no contrato de trabalho, e também aos direitos fundamentais dos trabalhadores, pois, são estes que representam limites verdadeiros na aplicabilidade deste poder em tese, fundamentado na Constituição Federal, na Consolidação das Leis Trabalhistas e em outras leis

É oportuno consignar uma ementa que discorre perfeitamente sobre o alegado neste dano moral, citando inclusive, que o trabalhador jamais deverá ser tratado como um "utensílio de trabalho" para não ferir a sua qualidade de pessoa humana:

PROCESSO TRT/SP nº 0002478-46.2013.5.02.0033 - 4a Turma RECURSO ORDINÁRIO 1.RECORRENTE: CIA TÊXTIL NIAZI CHOHFI E OUTRO 2.RECORRENTE: NomeORIGEM: 33a

VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP- Dispensa do empregado quando tinha cirurgia marcada. Dispensa abusiva caracterizada. Não obstante a não caracterização da gravidade da doença, o procedimento adotado pela empresa de dispensar o autor nas vésperas de uma cirurgia caracteriza ofensa à sua dignidade. O procedimento de descartar o trabalhador como um utensílio de trabalho fere frontalmente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana do trabalhador e da função social da empresa (art. III e 170, III, Carta Federal) assim como os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato (art. 421 e 422 do Código Civil). A dispensa do autor em pleno tratamento médico acarretou-lhe transtornos e abalos psicológicos. Embora o empregador detenha o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho, há limites, eis que deve ser exercido de acordo com a boa-fé contratual e o com fim social da relação de emprego, sob pena de a dispensa ser considerada abusiva, nos termos do art. 187 do Código Civil. Recurso provido.

O poder diretivo da reclamada, bem como de seus representantes, deve ser limitado, ou ainda se esbarra ao direito fundamental regularmente amparado na Constituição Federal, que é o da dignidade humana.

Tais princípios fundamentais são merecedores de proteção pelo nosso ordenamento positivo, onde a sua violação deve ser punida, sendo que a punição é a indenização, não apenas para ressarcir o ofendido, mas para tentar eliminar ou servir de inibição a novas agressões, eis que o interesse maior é de coibir.

O art. 1º da Declaração Universal do Direito do Homem menciona que:

'todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade'.

Na Constituição Federal do Brasil em seu art. menciona que:

"A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;"

Assim, tais preceitos estão inseridos em nosso ordenamento jurídico positivo como cláusulas pétreas, com o intuito de termos uma sociedade justa e fraterna. Assim, não pode a reclamada, através de seu proprietário, ser leviano na conduta, observando que pode macular a vida para sempre do autor.

Ante todos os fatos narrados, requer seja a empresa condenada a ressarcir a reclamante em danos morais, na quantia não inferior de R$ 00.000,00, no intuito de não só ver amparado a lesão, mas também para servir de corretivo com o intuito maior que é da aniquilação da atitude sofrida.

DA JORNADA DE TRABALHO:

A jornada de trabalho contratual era das 06:00 às 14:45, segunda a sábados alternados, com 1:00de intervalo para refeição e descanso.

No entanto, o intervalo de fato fruído era de 15 minutos.

Salienta-se que, costumeiramente, o reclamante antecipava, bem como sucedia, sua jornada em limite superior ao permitido legal, ou seja, 15 minutos antes e 15 minutos depois, por esta razão, deverá ser considerado como horas extraordinárias as excedentes ao horário contratual e os minutos que antecedem e sucedem a jornada no limite legal do artigo 58 da CLT.

Prestava, portanto, uma média de 45h00m extras a 50% (considerando as excedentes da jornada contratual diária de 7h20 e 44a semanal, observando a mais benéfica, ante a descaracterização de acordo de compensação, sobretudo o sistema compensatório de banco de horas e prorrogação de horas e os minutos que antecedem e sucedem a jornada contratual), as quais foram quitadas a menor, durante o contrato de trabalho, devendo a reclamada proceder com a juntada dos comprovantes de pagamento de todo o período, para apuração de diferenças, sob pena de pagamento na totalidade.

Assim, pugna-se pela procedência do pedido de pagamento de diferenças de horas extras, com reflexos nos dsr’s e de ambos nas verbas contratuais e rescisórias, como aviso prévio, 13º salários vencidos e proporcionais, férias vencidas e proporcionais com 1/3, FGTS e 40%, estes dois últimos sobre o principal e respectivos acessórios delineados.

A base de cálculo para apuração das horas extras deverá ser sobre todas as parcelas de cunho salarial, conforme Súmula 63 e 264 do TST, inclusive o adicional noturno (Súmula 60 do TST e OJ 259 da SDI-1 do TST), adicional de insalubridade (Sumula 47 e 139 do TST), adicional de periculosidade (Súmula 259, 132 do TST e OJ 172 da SDI-1 do TST)- eventualmente devidos (OJ nº 97 e 47 da SDI-I e Súmula nº 132, I, C. TST), gratificação por tempo de serviço (Súmula nº 203 do C. TST), comissões e gorjetas (artigo 457 § I da CLT e Sumula 354 do TST).

DO ARTIGO 58 DA CLT:

Conforme dispõe o artigo 58, § 1º da CLT e lei 10.243/2001, deverá ser considerado como hora extraordinária as excedentes ao horário contratual e os minutos que antecede e sucede tal jornada superior ao limite tolerado, tendo em vista, o entendimento que, nos períodos em que o trabalhador se encontra dentro do estabelecimento da empresa, ele está sob á disposição do empregador, aguardando e executando suas ordens, conforme o citado pergaminho.

Súmula 366 do TST -Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Nova redação - Res. 197/2015 divulgada no DeJT 14/05/2015) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

O entendimento pacífico nesta Corte é no sentido de que o registro em cartões de ponto, com uma variação de cinco minutos, antecedendo ou sucedendo o horário de trabalho, é razoável para a execução desta obrigação legal (artigo 74, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho); o tempo que ultrapassa este prazo, no entato, deve ser considerado como extra, porquanto tempo à disposição do empregador. (TST - 1a T. - Ac. Nº 01412/95 - Rel. Min. Lourenço Prado - DJ 12.05.95 - pág. 13239)

Contagem minuto a minuto. Ultrapassando o prazo de tolerância de cinco minutos para o registro do horário de entrada e saída do serviço, deve ser considerado como extraordinário o tempo restante em que o empregado permanece no local de trabalho à disposição do empregador. Revista conhecida e parcialmente provida . (TST - 2a T. - Ac. Nº 1363/95 - Rel. Min. José F. da Silva - DJ 20.04.95 - pág. 10210)

Na marcação pelo empregado do horário de entrada em serviço e de saída, só se considera como sujeito a remuneração o período de tempo superior a 5 minutos, em cada uma das duas oportunidades. Recurso de revista provido parcialmente a respeito (TST - 3a T - Ac. Nº 5900/94 - Rel. Min. Mendes d Freitas - DJ 24.03.95 - pág. 6973.

DO INTERVALO:

Como não usufruía de intervalo regular para refeição e descanso, e sim de apenas 15 minutos por todo o contrato de trabalho, nos termos do artigo 71 da CLT, deverá ser considerado tempo à disposição da reclamada e essa hora mínima diária, ser remunerada como extraordinária, observando inclusive seu caráter salarial, para refletir no pagamento de dsr’s e de ambos nas verbas contratuais e rescisórias como 13º salários vencidos e proporcionais, férias vencidas e proporcionais com 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização fundiária de 40%, sendo estes dois últimos sobre o principal bem como sobre os acessórios, tudo em consonância com a Jurisprudência e nos termos do entendimento sumular 437 do TST e § 4º do pergaminho supracitado; bem como, sumula 118 do TST.

Súmula 437 do TST - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012)

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da 00.000 OAB/UF), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Majoração:

No desempenho de suas funções, o reclamante laborava submetido a agentes nocivos à saúde, inclusive, o reclamante adentrava em câmaras frigoríficas, com a temperatura muito baixa, sem tempo para recuperação térmica, ou seja, acima dos limites de tolerância que disciplina as normas regulamentadoras, com equipamentos de uso eventual e ainda não respeitando a periodicidade de reposição.

Ocorre que em desacordo com as normas de Segurança e Saúde do trabalho, a reclamada procedia com o pagamento de apenas 10% a título de adicional de insalubridade, e por esta razão, o reclamante pugna pela realização de perícia técnica para apuração do alegado, ocasião em que constatada a existência do agente insalubre, deverá a reclamada ser compelida ao pagamento do referido adicional, o qual o reclamante estima em grau máximo, ou seja, 40%.

Diante do caráter habitual e salarial da referida verba, deverá ser deferido também o reflexo do referido adicional em todas as verbas contratuais e rescisórias como horas extras, adicional noturno, 13º salários vencidos e proporcionais, férias vencidas e proporcionais com

1/3, aviso prévio, FGTS e 40%, estes dois últimos sobre o principal e respectivos acessórios delineados.

Quanto à base de cálculo, o reclamante pugna pela aplicação do percentual sobre a remuneração do obreiro, ou numa segunda análise, pautado no pedido sucessivo de que trata o artigo Art. 326 do Novo CPC, que seja remunerado pelo piso normativo.

DIANTE DO EXPOSTO PLEITEIA:

A 1 Diferença de horas extras a 50% (Média mensal de

45h00, conforme causa de pedir).................................... R$ 00.000,002 Reflexos em dsr’s................................................................ R$ 00.000,003 Reflexos no FGTS................................................................. R$ 00.000,004 Reflexos na multa fundiária de 40%................................. R$ 00.000,00

B 5 Integração das horas extras e dsr’s em aviso prévio.... R$ 00.000,00

6 Integração das horas extras e dsr’s nos 13º salários...... R$ 00.000,007 Integração das horas extras e dsr’s em férias + 1/3....... R$ 00.000,008 Integração das horas extras e dsr’s nas verbas

contratuais e rescisórias no FGTS...................................... R$ 00.000,009 Integração das horas extras e dsr’s nas verbas

contratuais e rescisórias na multa fundiária de 40%....... R$ 00.000,00

C 10 Horas extras referente ao intervalo intrajornada......... R$ 00.000,00

11 Reflexos em DSR’s............................................................. R$ 00.000,0012 Reflexos das horas extras e dsr’s em aviso prévio........ R$ 00.000,0013 Reflexos das horas extras e dsr’s nos 13º salários.......... R$ 00.000,0014 Reflexos das horas extras e dsr’s nas férias

acrescidas de 1/3............................................................... R$ 00.000,0015 FGTS + 40% sobre o principal........................................... R$ 00.000,0016 FGTS + 40% sobre os acessórios....................................... R$ 00.000,00

D 17 Diferença do adicional de insalubridade..................... R$ 00.000,00

18 Reflexos nas horas extras................................................. R$ 00.000,0019 Reflexos em aviso prévio................................................. R$ 00.000,0020 Reflexos nos 13º salários................................................... R$ 00.000,0021 Reflexos nas férias acrescidas de 1/3............................ R$ 00.000,00

22 FGTS + 40% sobre o principal........................................... R$ 00.000,0023 FGTS + 40% sobre os acessórios....................................... R$ 00.000,00

E 24 Indenização pelo dano moral........................................ R$ 00.000,00

F 25 Indenização pela diminuição da capacidade

laborativa parcial e permanente com pagamento

dos salários vencidos e vincendos.................................... R$ 00.000,0026 13º salários vencidos e proporcionais............................ R$ 00.000,0027 Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3..... R$ 00.000,0028 FGTS + 40% sobre o principal........................................... R$ 00.000,0029 FGTS + 40% sobre os acessórios....................................... R$ 00.000,00

G 30 Indenização moral ostentada pela diminuição da

capacidade laboral (Reparação civil), conforme

explicitado na causa de pedir.......................................... R$ 00.000,00

H 31 Indenização material pela diminuição da

capacidade parcial e permanente (Pensão vitalícia),

conforme explicitado na causa de pedir........................ R$ 00.000,00

Total apurado........................................................................ R$ 00.000,00

REQUER AINDA O RECLAMANTE

• Juntada do contrato social da reclamada;

• Juntada dos holerites de todo período laborado;

• Sejam oficiados os órgãos DRT, INSS e CEF para as medidas de praxe;

• Pericia ambiental para majoração do adicional de insalubridade;

• Nulidade do acordo de compensação de horas ou banco de horas, nos termos do artigo 60 da CLT, ante o ambiente insalubre, fato incontroverso;

• Reintegração ou conversão em indenização com pagamento dos salários vencidos e vincendos, 13º salários vencidos e proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e indenização fundiária de 40%, sobre o principal e acessórios;

• Perícia médica, para apuração da moléstia e a perda da capacidade parcial e permanente;

• Benefício da justiça gratuita amparado nas Leis 1.060/1950, 7.115/1983, bem como sucumbência na forma do artigo 790, § 4 da Lei 13.467/2017 e sumula 463 do TST;

• Globalidade salarial, na forma que aduz a Súmula 264 do TST, artigo 457 e 458 da CLT;

• Aplicação do artigo 523 da Lei 13.105/2015 com acréscimo de 10% em eventual condenação.

Requer também, a notificação da Reclamada para que, querendo, compareça em audiência e apresente sua defesa, sendo que o não comparecimento importará na revelia e confissão quanto à matéria de fato, sendo a reclamatória julgada PROCEDENTE.

Protestos do reclamante, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, documentos, testemunhas, vistorias, bem como, depoimento pessoal do representante legal da reclamada, e tudo mais à elucidação da verdade sobre os fatos, condenando-a no pagamento do principal, acrescido de juros e correção monetária, custas, honorários sucumbências até 15% sobre o valor liquidado em eventual execução e demais penalidades da lei.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

pede Deferimento.

São Paulo, 12 de janeiro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF