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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.02.0442

Impugnação - TRT02 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Cobasi Comercio de Produtos Basicos e Industrializados

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTOS-SP

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, por seu advogada, infra-assinada, vem a presença de V.EXA, apresentar sua IMPUGNAÇÃO AOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS, o que faz nos seguintes termos:

Conforme perícia técnica o reclamante está exposto com fezes e urina e outras secreções de animais. Dessa forma, discordando do Sr. Perito, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade.

Nesse sentido a jurisprudência. Vejamos:

TRT-4 RECURSO ORDINÁRIO RO 00211622020164040401 (TRT-4) Jurisprudência - Data de publicação:11/10/2018

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM PET SHOP. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Independentemente de quantidade de animais atendidos o trabalho realizado em "pet shop" (banho, tosa, limpeza de gaiolas, recolhimento do lixo, limpeza do local e banheiro da unidade), expõe o trabalhador ao contato direto ou indireto com fezes, urina e outras secreções dos animais atendidos. Entendimento de que tal atividade se equipara à hipótese de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e à respectiva coleta de lixo, expondo o trabalhador aos agentes biológicos previstos no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 TEM, configurando a condição de insalubridade em grau máximo. As fezes e urinas de animais, no contexto exposto nos autos, apresenta potencial de risco de exposição a micro organismos biológicos, passíveis de transmissão de doenças infectocontagiosas. Considerando que nem mesmo o uso de luvas seria capas de ilidir completamente o risco de contágio, uma vez que tais equipamentos podem facilmente ser infectados na própria ação de colocar e retirar várias vezes, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo.

Além disso, o uso de inseticida, mesmo que de forma eventual, causa risco a saúde. Isto posto, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade.

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Termos em que, Pede deferimento.

Praia Grande, 26 de agosto de 2021.

Nome- 00.000 OAB/UF

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