Processo nº 1001996-41.2021.8.26.0564

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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01/07/2021mês passado
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25/06/2021mês passado
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21/06/2021mês passado
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14/06/2021há 2 meses
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18/05/2021há 2 meses
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13/05/2021há 3 meses

São Bernardo do Campo

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA NABARRO MUNHOZ ROSSI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELLE AGUIRRE BRASILEIRO DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0235/2021

Processo 1001996-41.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Dirce Santina Nogueira - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em

que se alega que a decisão proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. É que, com o se sabe, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para embasar a sua decisão, nem a aterse aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder minuciosamente, um a um, os seus argumentos. Na verdade, pretende o embargante atribuir efeito puramente infringente aos presentes embargos - do qual eles são destituídos -, uma vez que que se limita a pleitear a reapreciação de questões já resolvidas expressa ou implicitamente pela sentença. Ante o exposto, REJEITO os embargos, e mantenho a sentença tal como lançada. Int. - ADV: DEBORAH LUISA CINACHI (OAB 411328/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

11/05/2021há 3 meses

São Bernardo do Campo

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA NABARRO MUNHOZ ROSSI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELLE AGUIRRE BRASILEIRO DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0226/2021

Processo 1001996-41.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Dirce Santina Nogueira - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. DIRCE SANTINA NOGUEIRA moveu ação indenizatória em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando, em síntese, que teve seu nome indevidamente incluído junto ao Serasa e SCPC em virtude de débito que não contratou. Aduz que várias foram as tentativas em resolver a pendência amigavelmente, não obtendo êxito. Requer a concessão da tutela antecipada e definitivamente, visando à exclusão do seu nome junto ao cadastro de inadimplentes do Serasa e SCPC e que seja ainda a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu valor à causa. Com a inicial vieram documentos. Foi deferida a antecipação da tutela. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de mérito, consubstanciada em ilegitimidade de parte. No mérito, em apertada síntese, aduziu que os débitos são de responsabilidade da parte autora, tendo atuado em exercício regular de direito e que não há se falar em danos morais. Houve réplica. Saneado o feito, foi afastada a preliminar e deferida prova grafotécnica. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Observo que o pedido é parcialmente procedente. Ressalto que a relação discutida nestes autos é de relação de consumo, aplicando-se a Súmula 297, do Supremo Tribunal Federal, que tem o seguinte teor: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DJ DATA: 09/09/2004 PG:00149.. Restou incontroversa a negativação do nome da autora realizada pela ré pelo não adimplemento de prestação de contrato de mútuo, que não teria sido celebrado pela requerente, mas por pessoa que se fez passar por ela. Não tendo a autora descumprido qualquer obrigação assumida, foi ilegítima a negativação em seu nome. Daí, a requerida juntou o contrato que diz ter firmado com a autora, mas não recolheu os honorários periciais para produção da perícia grafotécnica. Ademais, mesmo que relação de consumo não fosse, trata-se de prova negativa absoluta, que por sua natureza inverte o ônus da prova no processo, cabendo à demandada provar a conduta da autora, o que não aconteceu. Ainda que assim não fosse, a realidade é que a conferência dos dados da pessoa que adquire seus serviços era de responsabilidade da ré, devendo seus funcionários tomar as cautelas devidas para verificar a autenticidade dos documentos e a identidade das pessoas que pretendem contratar seus serviços, não se preocupando apenas com o crédito do futuro cliente e a ausência de negativação ou restrição em seu CPF. O prejuízo sofrido pela ré faz parte dos riscos inerentes à atividade que desenvolve, não podendo ser repassado à autora, que teve seu nome negativado e seu crédito abalado sem ter dado motivo para tanto. Não cabia à autora provar nada dever à ré se com ela não contratou, sendo da requerida a falha de ter contratado com terceiro que se fez por ela passar. Não há como se sustentar a plausibilidade de ser a negativação mero aborrecimento em sociedade capitalista e de consumo como a nossa, em que o nome é bem extremamente precioso, possibilitando ou vetando a aquisição de bens e o exercício de direitos, tratando-se a restrição apontada de impedimento efetivo ao exercício dos mesmos. Consequência direta da inscrição do nome da requerente no cadastro dos maus pagadores é o incômodo por ela ocasionado, que não se consubstancia apenas na restrição concreta ao crédito da requerente, mas também na dificuldade em solucionar sua situação perante a requerida. Tal desconforto gerou, certamente, um abalo emocional, juridicamente transformado em dano moral. Ao inscrever indevidamente o nome da requerente no cadastro em tela, a ré impôs um ônus indevido, restringindo-lhe direitos, sem qualquer respaldo legal, ocasionando-lhe um dano, sendo responsável por seu ressarcimento. Muito se discutiu acerca do dano moral. A partir da entrada em vigor do atual texto Constitucional não resta mais dúvida acerca da possibilidade de indenização quando este ocorre. Todavia, a doutrina vem tentando lapidar o que se deve entender por tal espécie de dano. Usando critério negativo, alguns procuram localizar o dano moral onde não existe o dano patrimonial. Para José Aguiar Dias “... quando ao dano não correspondem as características de dano patrimonial, estamos na presença de dano moral.” (AGUIAR DIAS, JOSÉ. Da responsabilidade civil. 5ª e.. Rio de Janeiro: Forense, 1973. v. II, p. 357). Essa também é a posição de Limongi França que propõe que “dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa, física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos.” (FRANÇA, Limongi. Reparação do dano moral. RT 631/31). Assim, como os valores de cada indivíduo e de cada sociedade variam, é diante do caso concreto que se deve fixar o juiz para decidir se houve ou não o dano. Nesse passo, remeter o nome de alguém aos serviços de proteção ao crédito, sem que este alguém nada deva ao credor, é conduta apta a gerar dano não patrimonial indenizável, desde que não exista qualquer anotação anterior. Neste sentido, a jurisprudência: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Comunicação equivocada de correntista ao SPC, por instituição bancária - Dano material e moral demonstrado - Dever de indenizar - Apelação provida. A inscrição do nome de correntista junto ao serviço de proteção ao crédito, por equívoco da instituição bancária, constitui flagrante ato lesivo material e moral que haverá de ser reparado, ante a regência do art. 159 do código civil. apelação conhecida e provida. (Apelação Cível -0100869100 - Maringá - Juiz Conv. Jorge Massad - Terceira Câmara Cível - Julg: 11/03/97 - Ac. : 8044 - Public. :04/04/97). INDENIZAÇÃO - Dano moral - Encaminhamento indevido de formulário ao Serviço de Proteção ao Crédito, tachando o consumidor de inadimplente - Ausência de prova da existência do débito - Responsabilidade caracterizada - Recurso não provido. (Ap.Civ. n. 251.584-1 - Araraquara - 4ª Câmara Civil - Relator: Souza José - 30.03.95 - V.U.). Estabelecida a necessidade da indenização, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, cumpre fixar o valor do prejuízo moral suportado pela autora, a ser indenizado pela ré, que possui responsabilidade objetiva em relação à inscrição indevida do nome dela nos cadastros do S.C.P.C., uma vez que a mesma derivou de ato ilícito da mesma. Não é tarefa das mais fáceis quantificar os abalos emocionais que a autora teria sofrido, por serem os mesmos de natureza subjetiva, variando de acordo com a moral de cada pessoa, só podendo ser medidos pela própria vítima, que afirma ter sido grande o desconforto gerado pela conduta da requerida. Houve, portanto, extravasamento dos limites sociais de tolerância quanto aos molestamentos sofridos pela parte autora. Deve a indenização por danos morais, no caso, atender à justa medida entre a ilicitude perpetrada e o enriquecimento sem causa possível, de tal forma que para a autora não tenha sido um bom negócio ter sofrido o mal pelo qual passou. Considerando ainda a eqüidade como fonte direta de apreciação do quantum indenizatório, reputa-se suficiente a condenação no valor de R$5.000,00. Considero esta quantia suficiente e necessária para ressarcir a autora dos danos sofridos sem acarretar-lhe enriquecimento

ilícito ou sobrecarregar a ré, mas levando-a a tomar um cuidado maior antes de negativar o nome das pessoas que com ela contratam e daquelas que não o fizeram. Entendo que tal valor é suficiente, uma vez que a ré não tomou as providências devidas para tentar minorar os danos sofridos pela autora quando tomou conhecimento do problema, mas também foi vítima do delito praticado por terceiro, assim como o demandante. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, para declarar inexistente contrato efetuado em nome da autora perante a ré, sendo inexigível o débito negativado e para condenar a ré no pagamento de indenização a titulo de danos morais, no valor de R$ 5.000,00, atualizados e acrescidos dos juros legais a partir desta sentença, tornando definitiva a liminar para exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em virtude do débito aqui questionado. Como corolário, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), DEBORAH LUISA CINACHI (OAB 411328/SP)

25/03/2021há 4 meses

São Bernardo do Campo

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA NABARRO MUNHOZ ROSSI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELLE AGUIRRE BRASILEIRO DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0144/2021

Processo 1001996-41.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Dirce Santina Nogueira - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos em saneador. Partes legítimas, capazes e regularmente representadas. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. A autora teve seu nome negativado pela requerida e a relação de direito material está formada entre as partes. Assim, a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Considerando que ao caso é aplicável o CDC, a autora pode demandar somente em face da requerida. Caso a requerida não obtenha êxito na demanda, poderá, se assim quiser, se voltar contra a referida loja a fim de reaver eventual prejuízo. Assim, fica a preliminar rechaçada. Julgo saneado o feito. Restou controvertida a assinatura da autora no contrato de financiamento. Defiro a produção de Perito Edson D’Andrea Cinelli, que já está devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça (Provimento 2306/2015). Arbitro os honorários definitivos em R$ 2.500,00, a serem depositados em quinze (15) dias pela parte ré. No mesmo prazo, as partes poderão ofertar quesitos e indicar assistentes técnicos (NCPC, artigo 465, § 1º, inciso II e III). Com os depósitos, insira-se a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme disposto no Comunicado CG nº 2191/2016, iniciando-se daí o prazo para a entrega do trabalho, intimando-se também o Vistor Judicial para confirmar o início aos trabalhos. Prazo para o apresentação do laudo: 40 (quarenta) dias. Apresentado o laudo: (a) expeça-se guia de levantamento em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para se manifestarem se concordam com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. Intime-se - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), DEBORAH LUISA CINACHI (OAB 411328/SP)

16/03/2021há 5 meses

São Bernardo do Campo

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA NABARRO MUNHOZ ROSSI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELLE AGUIRRE BRASILEIRO DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0120/2021

Processo 1001996-41.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Dirce Santina Nogueira - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento SA - Fica a parte autora INTIMADA para se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação TEMPESTIVA retro juntada; e a parte requerida INTIMADA a recolher a taxa previdenciária referente à juntada dos mandatos, no prazo de cinco (05) dias. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/ SP), DEBORAH LUISA CINACHI (OAB 411328/SP)

03/02/2021há 6 meses

São Bernardo do Campo

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de São Bernardo do Campo em 01/02/2021

PROCESSO :1001996-41.2021.8.26.0564

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Dirce Santina Nogueira

ADVOGADO : 411328/SP - Deborah Luisa Cinachi

REQDO : Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A

VARA:1ª VARA CÍVEL

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP
Início do Processo
2021