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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100

Contestação - TJSP - Ação Prescrição e Decadência - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 40.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Embargos à Execução n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, por meio de advogado constituído, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção à r. Decisão de fls. 52/53, informar e requerer o quanto segue.

I - SUSPENSÃO DO PROCESSO

Com arrimo no art. 313, V, a c/c do CPC, pelos fatos e fundamentos seguintes:

1. A possibilidade de suspensão processual nos termos ora pleiteados encontra previsão no art. 313, V, ‘ a ’ do CPC, que prevê que suspende-se o processo, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

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2. Ocorre que o suposto fato alegado pela Exequente/Embargada, se consubstancia em fato típico penal praticado pela Embargante/Executada, nos termos do Inquérito Policial sob o n.º 2182497-29.2021.010108, perante à autoridade policial do 8.º Distrito Policial - Brás, desta Comarca.

3. Conforme previsto no art. 315 do CPC, nestes casos, quando o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

4. Considerando a existência da ação criminal em curso, ao teor do § 2º, do já citado art. 315 do CPC, o processo pode ser suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a fito de que se apure a ocorrência ou não dos indícios de autoria e materialidade das supostas práticas na instância criminal investigadas.

5. Nesse sentido, há de se levar em conta que o deslinde do referido procedimento, que tramita junto à autoridade policial do 8.º Distrito Policial - Brás, desta Comarca, poderá esclarecer a existência do ilícito, culminando, portanto, a Embargante/Executada na imputação da sua responsabilidade civil.

6. O ministro Villas Bôas Cueva no julgamento do REsp 1631870/SE ressaltou inicialmente que, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, como regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código, o pedido indenizatório estava submetido ao prazo prescricional de três anos do 00.000 OAB/UF.

7. Conforme esclarece o voto, a incidência do regime do 00.000 OAB/UFinclui a quantificação numérica do lapso prescricional em dias, meses ou anos, bem como sua forma de

EndereçoCEP 00000-000contagem, seu termo inicial ou suas causas suspensivas e interruptivas.

8. O relator explicou que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece a independência entre as instâncias cível e criminal, conforme preveem o artigo 935 do Código Civil e o artigo 67 do Código de Processo Penal. Essa independência, contudo, é relativa , havendo repercussão daquilo que é comum às duas jurisdições, especialmente em relação à análise da materialidade e da autoria .

9. Como fruto desse princípio, acrescentou o ministro, a suspensão do transcurso do prazo de prescrição prevista pelo artigo 200 do Código Civil visa resguardar o direito das vítimas à reparação de danos decorrentes de ilícitos que são, concomitantemente, cíveis e criminais. O objetivo, observou o relator, é diminuir os prejuízos advindos da pendência de investigação a cargo da Justiça criminal, que costuma ser morosa.

10. De acordo com o relator, ao contrário do que alegou a transportadora, o fato de algumas vítimas terem optado por ajuizar a ação de indenização antes do término da investigação criminal não afasta o direito de que os demais lesados aguardem o desfecho do inquérito para propor os processos de ressarcimento.

11. Assim, recordou que, nos termos da jurisprudência do STJ, o artigo 200 do 00.000 OAB/UFsomente é afastado quando, nas instâncias ordinárias, ficou consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as searas cível e criminal ou quando não houve a instauração de inquérito policial ou de ação penal.

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12. Vejamos a ementa do REsp n.º (00)00000-0000/SE :

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PENAL. ART. 200 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CC/2002. ART. 2.028 DO CC/2002 . VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 200 do CC/2002 somente é afastado quando, nas instâncias ordinárias, ficou consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as searas cível e criminal ou quando não houve a instauração de inquérito policial ou de ação penal . 2. Em se tratando de responsabilidade civil ex delicto, o exercício do direito subjetivo da vítima à reparação dos danos sofridos somente se torna plenamente viável quando não pairam dúvidas acerca do contexto em que foi praticado o ato ilícito, sobretudo no que diz respeito à definição cabal da autoria, que é objeto de apuração concomitante no âmbito criminal . 3. Desde que haja a efetiva instauração do inquérito penal ou da ação penal, o lesado pode optar por ajuizar a ação reparatória cível antecipadamente, ante o princípio da independência das instâncias (art. 935 do CC/2002), ou por aguardar a resolução da questão no âmbito criminal, hipótese em que o início do prazo prescricional é postergado, nos termos

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do art. 200 do CC/2002 . 4. A incidência do prazo prescricional previsto no CC/2002, por força da interpretação sistemática do seu art. 2.028, significa a aplicação do regime do diploma corrente, o que inclui a quantificação numérica do lapso prescricional em dias, meses ou anos, bem como sua forma de contagem, seu termo inicial ou suas causas suspensivas e interruptivas . 5. Inexiste violação de ato jurídico perfeito ou do princípio "tempus regit actum" em decorrência da aplicação da lei nova, haja vista que a incidência do art. 200 do CC/2002 posterga o próprio início do prazo prescricional e, antes que este tenha decorrido por inteiro, o prescribente possui mera expectativa de direito à prescrição, não direito adquirido. 6. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e do Regimento Interno desta Corte, exige comprovação e demonstração da similitude fática entre os casos apontados, o que não ocorreu na hipótese. 7. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência de relação de prejudicialidade concreta entre o inquérito penal arquivado na origem e o exercício da pretensão reparatória do autor demandaria o exame de matéria fático- probatória que sequer consta dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso especial não provido.

(STJ - REsp: (00)00000-0000SE 2016/00000-00, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2017) (grifado).

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II - DOS PEDIDOS

Diante dos exposto, requer que o presente processo seja suspenso, até que seja concluída a investigação criminal nos autos do Inquérito Policial sob o n.º 2182497- 29.2021.010108, perante à autoridade policial do 8.º Distrito Policial - Brás, desta Comarca.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 27 de agosto de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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