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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.09.0020

Petição - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PARANÁ

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador do RG nº 00000-00, residente na Endereço, Endereço, e 46.324, com escritório na Endereço-B, tel. (00)00000-0000, Maringá Pr., vêm, respeitosamente, ante a presença de Vossa Excelência, para propor a presente:

AÇÃO TRABALHISTA

Em face de:

Nome, pessoa física, brasileiro, casado, portador do CIC nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, resid ente na EndereçoCEP 00000-000(Cond. Villagio Bourbon) Maringá Pr., onde deverá ser citado, tendo em vista os fatos e fundamentos que a seguir se alinha:

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I - DO CONTRATO/FUNÇÃO/REMUNERAÇÃO

O reclamante foi admitido pela reclamada em 01.10.2011, na função de soldador, recebendo a maior remuneração de R$-2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais) por mês. Foi dispensado sem justa causa em 25.02.2012 sem, entretanto, receber as verbas rescisórias e demais direitos laborais a que faz jus, pelo que, requer a condenação dos requeridos ao pagamento das verbas rescisórias tais como: saldo de salários (25 dias), aviso prévio, 13º. Salário, férias c/ 1/3, FGTS 11,2%, multa do FGTS, e demais de direito.

Não teve a sua CTPS assinada.

II - DO ABONO SALARIAL - R$-400,00 (...) CCT:

A CCT do reclamante 2011/2012, cláusula 04, estabelece o abono salarial de R$-400,00 (quatrocentos reais) devido em novembro/12 estendendo se aos empregados que forem dispensados até junho/12. Tendo em vista a admissão e dispensa do reclamante 01.10.2011 e 25.02.2012, faz jus ao recebimento do abono acima referido.

III - DA MULTA DO ART. 477 CLT

O reclamado dispensou o reclamante em 25.02.2012, não pagando as verbas rescisórias no prazo do art. 477, § 6º. Consolidado, pelo que, faz jus ao recebimento da multa prevista no § 8º. deste diploma legal, no valor de 01 salário do reclamante.

IV - DA MULTA DO ART. 467 CLT

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Tendo em vista a ausência de pagamento das verbas rescisórias, os reclamados haverão de depositar em primeira audiência, a parte incontroversa das verbas rescisórias, pena de condenação ao pagamento do valor, mais multa de 50% (cinquenta por cento).

V - DA MULTA DE 2% - CCT

A cláusula 55 da CCT em anexo, estabelece que, quando a empregadora não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, até 10 dias após a dispensa ou ao final do aviso prévio, haverá que pagar multa de 2% sobre o valor da rescisão, pelo que faz jus ao recebimento a ser calculado sobre o total da rescisão.

VI - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O reclamante laborava na função de soldador, expondo se aos prejuízos à sua salubridade física em razão do contacto direto com o processo de solda de metais, isto durante os primeiros 2/3 do período laborado; Por outro lado, os reclamados jamais ofereceram ao reclamante qualquer EPI, nem mesmo, treinamento de prevenção de acidentes e riscos à saúde do trabalhador, tudo na ânsia de inaugurar o mais rápido possível as atividades da empresa que pretendia construir.

Assim, o reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, no percentual de 30%, com reflexos em aviso prévio, 13º. Salário, férias c/ 1/3, FGTS, multa do FGTS, DSR e demais de direito.

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VII - DAS HORAS EXTRAS

O reclamante laborava em uma jornada que se iniciava às 7:50/8:00hs., e encerrava se às 20:50/21:00hs., com cerca de 1:00h. para refeição e repouso, isto de segunda à sábado, visto que o reclamante era encarregado de soldagem de toda a estrutura metálica da empresa e depois pela colocação dos vidros que guarneciam as instalações da futura empresa, rede de esgoto e água, principalmente pela urgência em inaugurar e colocar em funcionamento a empresa.

O reclamante laborava em regime e horas extraordinária, além das 8h., diárias, entretanto, não recebeu qualquer hora extra, pelo que, faz jus ao recebimento das horas extras laboradas, com os acréscimos legais de 50% e os Convencionais, bem como a integração para efeitos de diferenças de aviso prévio, 13º. Salário, férias c/ 1/3, DSR, FGTS, multa do FGTS, e demais de direito.

VIII - DO FGTS

Durante todo o período do contrato laboral, o reclamado não depositou o FGTS. Assim, o reclamado haverá que efetivar os depósitos do FGTS de 11,2% sobre a remuneração do reclamante, até a data da audiência inaugural, obrigação de fazer, sob pena de multa diária (astreinte) de R$-500,00 (quinhentos reais) por dia. Ainda acrescidas da multa de 20% sobre o valor total atualizado, nos termos do art. 30 e §§ do Decreto 99.684/90.

IX - DO PIS

Pelo fato de a reclamante não ter entregue a RAIS ao órgão competente, referente ao ano de 2011, o reclamante deixou de receber o abono do PIS a

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que teria direito, já que preenche as condições legais. Assim, deve o reclamado ser condenado ao pagamento do PIS no valor de 01 salário mínimo da classe trabalhadora do reclamante.

X - DO RECOLHIMENTO DO INSS

Tendo em vista a ausência do registro na CTPS o reclamado não recolheu os valores do INSS, obrigação que decorre da Lei, pelo que, deverá o reclamado depositar o INSS e comprovar até a data da audiência inaugural,- obrigação de fazer -, pena de multa diária (astreinte) de R$-500,00 (quinhentos reais) por dia.

Requer ainda a notificação aos órgãos do INSS acerca das irregularidades legais (ausência do registro e recolhimento do INSS), para as providencias administrativas e monetárias legais.

Requer ainda a notificação à Policia Federal local para apuração do crime previsto no art. 168-a do Código Penal, introduzida pela Lei 9.983/2000. Com pena prevista de 2 a 5 anos de prisão e multa.

XI - DO VALE TRANSPORTE

Durante todo o pacto laboral, o reclamado não pagou ao reclamante o vale transporte, obrigação que decorre da Lei, pelo que, deverá ser condenado ao pagamento do vale transporte, no valor de 6% sobre o valor da remuneração do reclamante.

XII - DAS MULTAS CONVENCIONAIS

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Em razão do descumprimento das obrigações legais e convencionais, conforme estabelece a CCT da categoria do reclamante (doc anexo) as acima descritas, o reclamado haverá que ser condenado ao pagamento de multa de conforme cláusulas

XIII - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando se que o amplo acesso á justiça e a reparação judicial à lesão do direito deve ser o mais ampla possível, ainda que o art. 14 da Lei 5.584/70 foi revogado pela Lei 10.288/2001, é perfeitamente cabível a condenação em honorários advocatícios em prol do reclamante, ainda que parcial a procedência do seu pedido.

Assim é devida a condenação das reclamadas aos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação ou outro montante a ser fixado por este Juízo, vez que, o art. 14 da Lei 5.584/70 foi revogado pela lei 10.288/2001, ainda, que o art. 791 da CLT não impede que a parte se faça acompanhar por advogado;

Revogada assim a norma que impunha o monopólio de representação da parte por sindicato, aplicável a regra do art. 404 do Código Civil, que inclui no direito da parte a reparação dos honorários advocatícios.

XIV - DO PEDIDO

Ante ao acima exposto requer a condenação do reclamado ao pagamento de:

A)- VERBAS RESCISÓRIAS : Saldo de salário de 25 dias; Aviso prévio de 30 dias; Férias com 1/3 - 7/12 avos; 13º. Salário - 7/12 avos; FGTS 11,2%; Multa de 40% s/ FGTS; Multa de 20% sobre o montante do FGTS.

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B)- MULTA DO ART. 477 CLT: Pelo não pagando as verbas rescisórias no prazo do art. 477, § 6º. Consolidado, pelo que, faz jus ao recebimento da multa prevista no § 8º. naquele diploma legal, no valor de 01 salário do reclamante.

C)- MULTA DO ART. 467 CLT: Tendo em vista a ausência de pagamento das verbas rescisórias, os reclamados haverão de depositar em primeira audiência, a parte incontroversa das verbas rescisórias, pena de condenação ao pagamento do valor, mais multa de 50% (cinquenta por cento) sobre as verbas rescisórias.

D)- MULTA DE 2% - CCT : Pagamento da multa de 2% sobre o total do valor da rescisão, conforme cl. 55 da CCT anexa e Instrução Normativa 15/2010.

E)- CESTA BÁSICA : Pagamento da cesta básica de R$-50,00 (...) prevista na cláusula 69 da CCT.

F)- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 30%, com reflexos em aviso prévio, 13º. Salário, férias c/ 1/3, FGTS, multa do FGTS, DSR e demais de direito.

G)- HORAS EXTRAS: Pagamento das horas extraordinárias laboradas, além das 8h., diárias de 2a. a 6a., e 4h., aos Sábados, que faz jus, com os acréscimos legais de 50% e os Convencionais, bem como a integração para efeitos de diferenças de Saldo de salários de 25 dias, aviso prévio, 13º. Salário, férias c/ 1/3, DSR, FGTS, multa do FGTS, e demais de direito.

H)- ABONO SALARIAL - CCT: Pagamento do abono de R$-400,00 (...) prevista na cláusula 04 da CCT.

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I)- FGTS: Efetivar os depósitos do FGTS de 11,2% sobre a remuneração do reclamante, até a data da audiência inaugural, (obrigação de fazer), sob pena de multa diária (astreinte) de R$-500,00 (quinhentos reais) por dia, em favor do reclamante. Ainda acrescidas da multa de 20% sobre o valor total atualizado, nos termos do art. 30 e §§ do Decreto 99.684/90. Alternativamente, a condenação ao pagamento do FGTS de 11,2% sobre a remuneração do reclamante,mais a multa de 20% sobre o montante.

J)- PIS : Condenados ao pagamento do PIS no valor de 01 salário mínimo da classe trabalhadora do reclamante (CCT anexa).

K)- REGISTRO E INSS : Condenação ao registro na CTPS do reclamante - obrigação de fazer- , pena de multa diária (astreinte) de R$-500,00 (quinhentos reais), por dia.

L)- INSS recolhimento dos valores do INSS, depositando o INSS e comprovando até a data da audiência inaugural, - obrigação de fazer- , pena de multa diária (astreinte) de R$-500,00 (quinhentos reais), por dia. Ainda, a notificação aos órgãos administrativos e fiscais do INSS, para tomada das medidas legais cabíveis.

M- VALE TRANSPORTE: Condenação ao pagamento do vale transporte, no valor de 6% sobre o valor da remuneração do reclamante.

N)- MULTAS CONVENCIONAIS : Pagamento das multas convencionais, pelo descumprimento das obrigações legais de Convencionais acima descritas, itens A até J, conforme estabelece a cláusula penal (77) da CCT da categoria do reclamante (doc anexo), os reclamados haverão que serem condenados ao pagamento de multa de 20% sobre o s.m. vigente.

M)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condenação das reclamadas aos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação ou a ser fixado por este Juízo, vez

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que, o art. 14 da Lei 5.584/70 foi revogado pela lei 10.288/2001 e ainda, o art. 791 da CLT não impede que a parte se faça acompanhar por advogado; Revogada assim a norma que impunha o monopólio de representação da parte por sindicato, aplicável a regra do art. 404 do Código Civil, que inclui no direito da parte a reparação dos honorários advocatícios.

O)- NOTIFICAÇÃO AO INSS : a notificação aos órgãos do administrativos e fiscais do INSS, para tomada das medidas legais cabíveis.

P- NOTIFICAÇÃO À POLICIA FEDERAL : A expedição de notificação e cópia dos autos à Polícia Federal local para apuração do crime previsto no art. 168-a do Código Penal, introduzia pela Lei 9.983/2000 com pena de 2 a 5 anos e multa.

V - REQUERIMENTOS FINAIS

Requer a citação do reclamado no endereço prefacialmente descrito, para que compareça em audiência designada e apresente a defesa se a tiver, sob pena de revelia, ao final, a total procedência da presente ação e do pedido acima, com a condenação da reclamada ao pagamento do principal, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação.

Requer ainda a produção de todo o gênero de prova em direito admitidas, documental, juntada de novos, pericial, testemunhal especialmente depoimento pessoal do reclamado, sob pena de confissão.

Requer finalmente o deferimento ao reclamante os benefícios da assistência judicial gratuita, nos termos doa art. 789 § 9º. Da CLT c/c art. 4º. Da Lei 7510/86, por não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

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Dando se à causa o valor de R$- 28.720,00 (vinte e oito mil, setecentos e vinte reais).

Termos em que, respeitosamente,

Pede deferimento.

Maringá Pr., 29 de março de 2012.

Nome- ADV. ÂNGELA Nome-ADVA.

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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