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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0052

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES - MINAS GERAIS

Processo Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE Nome, nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista ajuizada contra Viação Rio Doce Ltda., processo acima identificado, por sua advogada legalmente, vem mui respeitosamente à ilustrada presença de V.Excia., se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pela Reclamada, senão vejamos:

1 PRELIMINARMENTE

1.1 DA VIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL E MATERIAL NO TEMPO. CONTRATO DE TRABALHO JÁ VIGORANTE NA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017

Requer o demandado a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 ao presente caso, em especial, o art. 611-A da CLT, para a validade do negócio jurídico entabulado com o Sindicato para a validade das dispensas promovidas por motivo de força maior. A tese não prospera, uma vez que está repleta de nulidade ou invalidade do negócio jurídico entabulado com o sindicato.

Entretanto, em preliminar, ante a tese defensiva patronal, é imperioso registrar que o contrato de trabalho celebrado em período anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e ainda em curso, não sofre a incidência das novas normas modificadoras da legislação trabalhista, não sendo aplicável o art. 611-A da CLT a este caso em concreto.

O art. 5o, XXXVI, da CF protege o contrato, como ato jurídico perfeito, das inovações legislativas como a promovida pelo legislador reformista (art. 611-A da CLT). O contrato de trabalho é de trato sucessivo e de caráter sinalagimático, não sendo alcançado pelas novas normas de direito material que restem prejudiciais ao trabalhador.

Assim, tendo sido o obreiro admitido em 23/05/2005, inaplicável é o art. 611-A da CLT, o que se pugna.

MÉRITO

01 - Das horas extras/RSR/feriados - conforme se pode ver nos demonstrativos anexos, de alguns meses do contrato de trabalho, o autor fazia muitas horas extras que não foram quitadas pela empresa reclamada.

É importante salientar e deixar muito claro que a jornada diária do autor deveria ser de 7h20minutos, conforme informado pela própria empresa, uma vez que a jornada semanal de 44 horas equivale a uma jornada de 7h20minutos em 6 dias da semana.

Assim, tem-se que todas as horas que ultrapassarem 7h20minutos diários devem ser consideradas como horas extras.

Assim, importante salientar que muito embora a Reclamada tenha provado que a compensação de horas extras fosse autorizada por convenção coletiva, não a respeitava, haja vista que não limitou as horas extras do Autor a duas horas diárias, ficando certo, assim, que a compensação de jornada, data vênia, como não era respeitada, não deve ter qualquer validade, em conformidade com a Súmula 85, IV do TST.

Portanto, não há que se falar em compensação, uma vez que o autor fazia muito mais que duas horas extras diárias, durante quase todos os dias da semana, conforme se pode ver claramente nos demonstrativos anexos, onde se prova a realização de inúmeras horas extras realizadas pelo autor durante todo o pacto laboral e não remuneradas pela empresa reclamada.

Os demonstrativos ora apresentados demonstram a realização de horas extraordinárias durante alguns meses do contrato de trabalho e não remuneradas.

Também deve-se ater aos mandamentos do art. 59, § 2º, da CLT, uma vez que a duração da jornada não poderá exceder de 2 horas. Consoante se pode ver nas planilhas anexas, de acordo com os apontamentos de forma escorreita pelo autor nas planilhas anexas, revelam que era ultrapassado habitualmente o limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto em lei.

Há também que se relevar que, da análise dos cartões de ponto pode-se constatar claramente que o autor cumpria horas extras habitualmente, que ora se requer, com os reflexos pleiteados na exordial.

Da mesma forma, laborando em dias destinados a RSR e feriados, faz jus no pagamento equivalente.

02 - DOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA = que os próprios cartões de ponto já confessam a não realização do intervalo intrajornada em conformidade com a lei.

Pode-se verificar que em muitos dias, o autor faz jus ao pagamento de horas extras, correspondentes ao tempo de intervalo intrajornada, o qual era superior a duas horas diárias, o que caracterizou o sistema de "dupla pegada".

Assim, a jornada laboral imposta ao reclamante violou direitos do trabalhador, uma vez que o obrigou a usufruir intervalos superiores ao tempo legalmente previsto nas normas consolidadas, a exemplo do que dispõe o caput do art. 71 da CLT, in verbis:

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (grifei).

A proibição de dilação do intervalo intrajornada para além do tempo de duas horas diárias visa, exatamente, a evitar que o trabalhador, embora não esteja efetivamente laborando, venha a sofrer limitação em sua plena liberdade de dispor do tempo fora do trabalho, por ter que se preocupar com o reinício da jornada ao fim de cada intervalo mais curto ou superior às duas horas.

Desse modo, o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, correspondentes às horas que excederam ao tempo máximo permitido na lei, para fins de intervalo intrajornada, bem como o intervalo menor que 1 hora não concedido.

Dessa forma, o autor já faz jus em várias horas extras referente aos intervalos interjornada e intrajornada.

03 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA = Alega o reclamado que o reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Sem razão. A argumentação principal para a concessão do benefício da justiça gratuita é o desemprego, o que não foi objeto de impugnação por parte do demandado. Registre-se que o obreiro está desempregado até a presente data. Assim, comprovada a situação de miserabilidade, faz jus o obreiro aos benefícios da justiça gratuita, o que se pugna.

04 - DA REUNIÃO EMERGENCIAL REGISTRADA EM ATA/TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO/E feitos jurídicos/INAPLICABILIDADE DO ART. 611-A DA CLT. VIOLAÇÃO AO ART. 612 E SEGUINTES DA CLT. VÍCIOS NA CONSTITUIÇÃO DO INSTRUMENTO.

Baseando-se no art. 611-A da CLT, pugna a ré pela validade da dispensa por motivo de força maior, defendendo a tese da prevalência do negociado sobre o legislado, bem como no estado de calamidade pública, pela pandemia.

Entretanto, as argumentações são de todo mesmo improcedentes, porque deve ser observado a inaplicabilidade do art. 611-A da CLT. Como é de sabença geral, a Lei no 13.467/2017 inseriu o novo art. 611-A na CLT e passou a prever que os Acordos Coletivos de Trabalho e as Convenções Coletivas de Trabalho

prevalecerão sobre a lei em determinadas situações, elencadas em rol exemplificativo em incisos e parágrafos presentes no preceito legal mencionado.

Como se vê, o dispositivo legal é claro e não deixa dúvidas de que somente o Acordo Coletivo de Trabalho e a Convenção Coletiva de Trabalho tem prevalência sobre a lei, mas reunião emergencial não.

Ponto crucial para o deslinde da lide perpassa pela celebração de reuniões denominadas de "emergenciais" (ID. 42e5165 - Pág. 1 a 3 e ID. 7f82320 - Pág. 1 a 4) as quais foram registradas em Ata, entre o SINDPAS, que é presidido pelo senhor Luiz Carlos Gontijo, sócio e proprietário de uma grande empresa de transporte (Gontijo Transportes) e o Sr. Ronaldo Batista de Morais, Presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais, Públicas e Áreas internas no Estado de Minas Gerais - FETTROMINAS.

Na reunião de ID. 42e5165 - Pág. 2, devidamente registrada em Ata, ambos os presidentes dos respectivos sindicatos patronal e obreiro pactuaram, sem a presença de quaisquer outras pessoas, posto que não consta a presença em ata (vide doc. anexo), a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por motivo de força maior em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública.

Isso porque tanto o ACT quanto a CCT são atos solenes que possuem inúmeras condições para sua validade, diferentemente de uma reunião denominada de emergencial e registrada em Ata.

O art. 612 da CLT estabelece que "os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim", seguindo o disposto em seus Estatutos.

O Edital de Convocação da Assembleia Geral, segundo a OJ nº 28 da SDC do TST, deve ocorrer em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial dos respectivos sindicatos.

A validade dos instrumentos convencionais está condicionada ao comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos (art. 612 da CLT).

Devem ainda observar as disposições contidas no art. 613 da CLT; o prazo de validade de até 02 anos; ser depositado para fins de registro e arquivo no Departamento Nacional do Trabalho (art. 614 da CLT); e somente entrará em vigor, ou seja, produzirá seus efeitos jurídico, 03 dias após a data da entrega do instrumento convencional no Departamento Nacional do Trabalho.

Por tudo isso é que se pode afirmar com clareza solar que Reunião denominada Emergencial registrada em Ata não é Acordo Coletivo de Trabalho, não é Convenção Coletiva e não prevalece sobre a lei, sendo inaplicável o art. 611-A da CLT.

O objetivo foi se aproveitar do atual cenário para reduzir à mingua direitos trabalhistas, configurando fraude à legislação trabalhista (art. 9o da CLT), porque os valores suprimidos à título de verbas rescisórias pela empresa em relação aos trabalhadores dispensados por força maior são enormes.

E nem se alegue crise financeira a ponto de fechar o estabelecimento com a perda de empregos, posto que a empresa encontra-se em perfeito funcionamento, é gigantesca, atuante em vários Estados da Federação, com patrimônio vultuoso, tanto da empresa quanto dos sócios proprietários, com caixa suficientemente capaz de superar esta crise.

O Poder Executivo Federal editou várias Medidas Provisórias, tais como a 927 a 936 a 992, dentre outras, para auxiliar as empresas e preservar os empregos neste atual cenário.

A empresa não comprova sequer a utilização dessas modalidades como forma de preservação do emprego de seus funcionários, preferindo aproveitar o cenário atual para rescindir contratos de trabalho sob a alegação de força maior e economizar milhões com essa manobra.

Se a empresa teve prejuízos, estes não podem jamais serem minorados às custas dos trabalhadores. O risco do negócio não é do trabalhador é do empreendedor. Quando há o sucesso é o empregador quem irá auferir os lucros e se enriquecer com o empreendimento, mas quando há prejuízos, também é o empregador quem deverá suportá-los.

05 - DA NULIDADE DO ACT FIRMADO ENTRE A EMPRESA E A FETTROMINAS E ATA EMERGENCIAL

O ACT supramencionado é nulo de pleno direito, posto que não se observou a regra constante no § 2o, do art. 611 da CLT. Foi celebrado entre a empresa ré e a Federação que representa a classe obreira FETTROMINAS.

Porém, a classe obreira está organizada e possui sindicato que a representa.

O ACT só poderia ser celebrado com a FETTROMINAS caso a categoria obreira estivesse inorganizada em Sindicato, conforme previsão contida no § 2o, do art. 611, da CLT, in verbis:

. Art. 611

(..)

§ 2o As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.

Porquanto, requer seja declarado nulo o ACT firmado entre a empresa ré e a FETTROMINAS, por violação ao disposto no art. 611, § 2o da CLT.

06 - ATA EMERGENCIAL NÃO EXCEPCIONA O ART. 502 DA CLT

Há que se registrar que a cláusula convencional apenas reconhece o motivo de força maior para rescisão dos contratos de trabalho (art. 501 da CLT), mas não excepcionam as regras constantes no art. 502 da CLT.

Veja-se, Excelência, como está redigida a Cláusula constante na Ata de Reunião de ID. 42e5165 - Pág. 2:

Conforme se observa, a Cláusula em comento traz, em princípio, o que a MP 927/2020 já fez, reconhecendo o instituto da força maior em razão da publicação do Decreto Legislativo no 06/2020.

Ela regulariza o art. 501, §§ 1o e 2o da CLT, reconhecendo que a pandemia constitui hipótese de força maior para a resolução de contrato de trabalho.

Todavia, não excepciona o art. 502 da CLT. O art. 502 da CLT estabelece que se for reconhecida a força maior, o que a cláusula convencional fez e esta for de tal forma capaz de determinar a extinção da empresa ou mesmo do estabelecimento empresarial em que trabalhe o empregado, o empregador poderá, com base na força maior, pagar, pela metade, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, mas não poderá suprimir o aviso prévio e nem suas projeções nas demais verbas de cunho rescisório.

Há o reconhecimento da força maior, mas não houve o fechamento da empresa ou do estabelecimento em que o obreiro laborou. A própria demandada em sua peça defensiva informa que a empresa está em funcionamento.

Portanto, não se poderia realizar o pagamento pela metade da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, tampouco suprimir o pagamento do aviso prévio e suas repercussões nas demais verbas de cunho rescisório.

Por tudo aqui apresentado, requer seja reconhecida a nulidade das Atas de Reunião Emergencial (art. 166, IV, V e VI do CC) por não se revestir da forma prescrita em Lei, em razão de terem sido preteridas as solenidades que a lei considera essenciais para a validade de um ACT ou CCT e, principalmente, por ter como objeto fraudar a legislação imperativa trabalhista.

Em caso de entendimento contrário, requer:

a) seja declarada a inaplicabilidade do art. 611-A da CLT para normas pactuadas em Reuniões Emergenciais registradas em Ata, posto que o preceito legal só admite que o negociado prevaleça sobre o legislado em caso de celebração de ACT ou CCT, nada mais;

b) seja declarada a não produção de efeitos das Atas de Reuniões emergenciais e do ACT, em razão da não realização do depósito e do registro no MTE, bem como da ausência de publicidade, por violação ao art. 614, § 1o da CLT;

c) seja reconhecida e declarada que a Cláusula 1.1 da Ata Emergencial não excepcionalizou o art. 502 da CLT, sendo necessário, para o pagamento da metade da multa dos 40% sobre os depósitos do FGTS, a extinção do empresa ou do estabelecimento em que o obreiro laborava.

07 - DA CRISE FINANCEIRA COMO CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 2o DA CLT

A empresa ré alega prejuízos financeiros causados pelo Poder Executivo em razão da publicação de Decretos que determinaram a restrição de circulação de sua frota em vários Estados da Federação por causa da Covid-19.

Em razão do prejuízo financeiro, requer seja reconhecido como justo motivo para a aplicação da rescisão do contrato de trabalho por motivo de força maior. Sem razão, mais uma vez.

Primeiramente, impugna-se todo demonstrativo financeiro apresentado pela empresa Ré, eis que produzido unilateralmente, podendo ser facilmente fraudado pela própria ré. Além disso, não traz o demonstrativo dos valores recebidos de forma detalhada, como, por exemplo, as passagens recebidas nos guichês de todo o país, como e principalmente o CAGED da empresa nos meses equivalente, para se ter certeza de que houve dispensa, mas houve também muita admissão.

A contabilidade demonstrada é falha, manipuladora, e não se presta para o fim desejado. Não traz sequer o efetivo patrimônio auferido pela empresa, o dinheiro em caixa, as reservas financeiras bancárias, dentre outras.

Porquanto, requer que o referido documento não seja levado em consideração para a formação do convencimento deste juízo, por violação ao art. 818, II da CLT.

Outrossim, em que pese a empresa alegar que está operando com apenas 15% de sua frota, não há a comprovação nos autos, não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 818, II da CLT).

Registre-se, ademais, que as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa não podem ser oponíveis aos empregados, por expressa vedação contida no art. 2o da CLT, em decorrência do princípio da alteridade, o qual determina que os riscos da atividade empresarial, bem como também o sucesso do empreendimento é do empregador, não do empregado.

A argumentação empresarial de que a dificuldade financeira constitui motivo de força maior para deixar de pagar verbas trabalhistas é rechaçada pela jurisprudência trabalhista.

Lado outro, no tocante à argumentação de que as medidas adotadas pelo Poder Executivo nas esferas Federal, Estadual e municipal proibiu a circulação de sua frota em todo o território nacional é totalmente inverídica.

Frise-se que posteriormente aos Decretos mencionados na peça contestatória patronal, o poder Executivo Federal editou o Decreto no 10.282/2020, com suas posteriores alterações, regulamentando a Lei no 13.979/2020, em que se decidiu incluir o transporte rodoviário de passageiros como serviço/atividade essencial, como também os Executivos Estaduais e Municipais seguiram as orientações contidas no Decreto supramencionado, sendo inverídica a alegação de restrição de circulação.

Por fim, há diversas medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, mediante edição de Medidas Provisórias (MPV 927, 936, 992, dentre outras) e leis para salvaguardar as empresas e garantir a manutenção dos empregos nesse atual cenário.

Assim, requer seja declarada a nulidade da dispensa por motivo de força maior, com a sua conversão em dispensa imotivada.

08 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. FÉRIAS + 1/3. AVISO PRÉVIO E SUAS PROJEÇÕES.

Quanto ao aviso prévio e suas projeções, alega a empresa serem indevidos em razão da pactuação mediante reunião emergencial que reconheceu a aplicabilidade do instituto da força maior para a rescisão dos contratos de trabalho. Sem razão.

Primeiramente, porque Reunião Emergencial não é Acordo Coletivo de Trabalho, não é Convenção Coletiva de Trabalho e, portanto, não prevalece sobre a lei, sendo a referida verba devida em sua integralidade com as devidas projeções.

Porquanto, devida a sua integralidade e suas respectivas projeções nas verbas resilitórias, nos termos da inicial.

Pelos mesmos argumentos, também é devida a integralidade da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

09 - DA MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT

Em razão do não pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, e da nulidade do parcelamento autorizado mediante reunião emergencial, não sendo aplicável o art. 611-A da CLT, deverá ser aplicada a multa prevista nos artigos. 467 e 477, § 8o da CLT, o que se pugna.

10 - DA INDICAÇÃO DOS VALORES DO PEDIDO POR ESTIMATIVA. RECENTE PRECEDENTE PROFERIDO NO DIA 16/05/2020 PELA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-I) DO TST.

Pleiteia a reclamada a limitação da condenação aos valores indicados em cada pedido. Novamente sem razão.

O reclamante, em atendimento ao recente julgado proferido no dia 16/05/2020 pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) do TST, ao julgar o ARR -10472-61.2015.5.18.0211, registrou sua ressalva de que os valores indicados para cada um dos pedidos são meramente estimativos e não representam a sua efetiva liquidação, a qual será realizada em sede de execução/cumprimento de sentença.

Ademais, como se sabe, os cálculos das verbas trabalhistas são complexos, posto que cada parcela possui base de cálculo específica e, para elaborá-los do modo mais completo possível, necessária a juntada de documentos em posse da empresa ré.

Porquanto, requer seja julgada improcedente a alegação patronal.

11 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4o DA CLT. CONTROLE DIFUSO

Pugna a reclamada pela condenação deste trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que, todavia, não procede.

É consabido que a Lei no 13.467/2017, instituiu modificações no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, passando a prever que estes são devidos em todas as ações trabalhistas, inclusive a cargo do beneficiário da justiça gratuita.

Todavia, a expressão contida no artigo 791-A, § 4o, da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", encontra-se eivada pelo vício da inconstitucionalidade.

Inicialmente há ofensa direta ao princípio da isonomia processual (art. 5o, caput, da CF), com tratamento processual desproporcional aos litigantes na Justiça do trabalho.

Isso porque, de uma comparação entre o dispositivo da CLT, art. 791-A, § 4º e o art. 98, § 2º do CPC, observa-se que ambos se equiparam quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da gratuidade da justiça.

Entretanto, há flagrante tratamento processual discriminatório aos litigantes na Justiça do Trabalho quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita.

Diferentemente do CPC, o legislador reformista introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência, os quais ficarão em condição suspensiva, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista.

Acresça-se que o crédito trabalhista, ante a sua natureza alimentar, é superprivilegiado em relação aos demais créditos, nos temos do art. 186, do Código Tributário Nacional. Esse mesmo tratamento é encontrado na Lei no. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, conforme previsão contida em seu art. 83, I.

Assim, de uma interpretação sistêmica entre o disposto no artigo 791-A, § 4o, ambos da CLT, e os demais preceitos normativos acima mencionados, há grave e acentuada desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho, em clara ofensa ao princípio da isonomia processual, previsto no art. 5o, caput, da CF.

Outrossim, por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, sendo verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não poderia, jamais, ser objeto de "compensação" para pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisões judiciais. Ora, se o art. 85, § 14, do CPC é expresso ao estabelecer que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial", a mesma premissa normativa deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, ressalte-se, de natureza alimentar superprivilegiada.

É claro que o legislador reformista acabou por privilegiar o crédito do advogado, decorrente de honorários sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador - beneficiário da justiça gratuita- oriundo de verbas trabalhistas, em flagrante ofensa ao princípio da isonomia (art. 5o, caput, da CF).

Por fim, a interpretação literal do disposto no artigo 791-A, § 4o, da CLT, também leva à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária ao hipossuficiente e ao direito ao amplo acesso a jurisdição.

A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica.

Não se pode concluir jamais que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários do advogado em caso de sucumbência, sem prejudicar o seu sustento ou o de sua família. Não há, sequer, parâmetros para essa crueldade processual.

Por todo o exposto, requer o Obreiro a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão contida no artigo 791-A, § 4o, da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", ante a violação aos artigos 1o, III, incisos. III e IV; 3o, incisos I e III; 5o, caput, incisos XXXV e LXXIV e § 2o; e 7o a 9o da Constituição da Republica de 1988, por ser medida de inteira justiça.

Ex positis requer a procedência total da presente ação reclamatória trabalhista em todos os seus pleitos.

Termos em que,

Roga deferimento.

Cataguases, 19 de março de 2021.

p.p.

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF