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Petição Inicial - TJCE - Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0166

Petição Inicial - TJCE - Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU-CE.

Nome, brasileiro, solteiro, motorista, portador do CPF 000.000.000-00e RG de nº 00000-00, residente e domiciliado na Endereço, vem com devido respeito e acatamento, por meio de seu advogado legalmente constituído, perante este Douto Juizado Especial, mover AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de NomeDO ESTADO DO CEARÁ , pessoa jurídica de direito público, com endereço matriz EndereçoCEP 00000-000, Fortaleza/CE e endereço mais próximo localizado a Endereço-000, pelos fatos e direitos conseguintes:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer o Autor a gratuidade de justiça em conformidade com a Lei 1.060/50, por não possuir condições financeiras para arcar com às custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, assim como também pode ser observado conforme cópia de declaração de hipossuficiência.

Desta feita, requer a gratuidade da Justiça Gratuita em conformidade com a Lei 1.060 de 05/02/1950, Constituição Federal, Art. LXXIV e artigo 98, do CPC, tendo em vista não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem sacrifício de seu próprio sustento, assim como também pode ser observado conforme a cópia de declaração de hipossuficiência.

"JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE NEGA RECEBIMENTO A RECURSO INOMINADO REPUTADO DESERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POBREZA. SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA BASTA QUE O PRETENDENTE AFIRME NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DA FAMÍLIA (LEI 1.060/50 - ART. ). 2. APENAS A RESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA OU INDÍCIOS VEEMENTES, INDICANDO A FALSIDADE DA DECLARAÇÃO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 3. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA" EMENTA DO TJDF DIVERSOS NO JUIZADO ESPECIAL: 00000-00"

2. DOS FATOS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

A parte autora adquiriu o veículo S10 Colina fabricação/modelo 2011/2011 de RENAVAM 00000000000, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000e placa ABC0000junto a empresa Express com. de veículos e peças LTDA ME, em outubro do ano de 2016, conforme transferência assinada em anexo.

Vistoria fora devidamente realizada no DETRAN do Estado do Ceará, na qual restou comprovado que o veículo se encontrava em perfeito estado para realização da transferência, bem como não fora encontrada ilegalidades no veículo, como adulteração de número de motor, motor entre outros seriais passíveis de adulteração no automóvel em comento.

Desta forma, o autor tomou posse do veículo e passou a utiliza-lo normalmente, até que decidiu vender a terceiro, cujo assumiu a dívida do saldo devedor restante, pois o veículo estava em alienação fiduciária junto a financeira BV financiamentos.

Disto isto, no ano de 2020, o terceiro comprador do veículo quitou o financiamento e se dirigiu ao Detran do Estado da Paraíba. Porém. Ao tentar transferir, o citado Nomeverificou adulteração do código do motor, fato este extrapolou a esfera cível e o veículo precisou passar por laudo pericial no núcleo de criminalística de Campina Grande - PB, conforme laudo em anexo.

Nota-se, Vossa Excelência, que na data de vistoria no DETRAN-CE, fora visível o código do motor de ordem M1A414468, em 14.10.2016:

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

O laudo técnico de nº 01.03.06.082020.00000-00 pelo núcleo de criminalística examinou o mesmo motor e conferiu o mesmo código exibido acima constatando o a suspeita de fraude pelo DETRAN-PB, que agiu com a devida perícia, diferentemente no requerido:

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Nota-se que o autor dotado de boa-fé, procurou o órgão competente para a realização de vistoria do veículo adquirido, assim como foi possível a devida alienação fiduciária, não sendo detectado qualquer irregularidade ou impedimento no automóvel, tornando-se claramente um erro do DETRAN-CE, que possivelmente, não agiu com cautela ao realizar a vistoria.

Portanto, Vossa Excelência, o autor no momento que fez a transferência do veículo , já estava adquirindo o automóvel com o código do motor adulterado o que não foi detectado pelo DETRAN-CE, tal adulteração só fora vislumbrada pelo DETRAN-PB e confirmada pelo laudo técnico em anexo prejudicando fortemente o autor.

Hoje, o terceiro comprador, ora Sr. Valderi Nogueira e Sena, é possuidor de um veículo inutilizado e cobra ao autor o saldo devedor da dívida que assumiu no valor de R$ 00.000,00oriundo do financiamento de nº 00000-00BV Financeira S.A , no qual passou 4 (quatro) anos pagando e agora cobra do autor, uma vez que o veículo resta inutilizável em face da ilegalidade.

Destarte o exposto, Nobre Julgador, o autor visivelmente fora gravemente lesado não só na esfera material, como na moral, uma vez que adquiriu e vendeu um veículo munido de toda boa-fé quando, na verdade, estava comprando e, posteriormente, negociando um veículo equipado de irregularidades que podem acarretar em diligência criminais em face do autor.

Por fim, o transtorno narrado extrapola claramente o mero dissabor comum, muitas vezes, aos negócios jurídicos recorrentes no cotidiano. Logo deve ser a parte autor repara pelas lesões supramencionadas, em observância aos Princípios da Vulnerabilidade e Proteção do consumidor.

DA NORMATIZAÇÃO DO PODER JURÍDICO

3. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-CE

Figura no polo passivo o DETRAN-CE, por ser o órgão responsável a realizar vistorias em veículos automotores no ato da transferência.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 22, inciso III, especifica a competência dos órgãos de trânsito dos Estados e Distrito Federal, para vistoriar, registrar, inspecionar, emplacar, dentre outros, vejamos:

"Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;"

O autor, imbuído de boa-fé realizou a compra de um veículo, através de financiamento pela BV FINANCEIRA, se fazendo necessária a realização de vistoria do veículo para a devida alienação fiduciária, sendo esta realizada pelo DETRAN-CE, que AUTORIZOU e NADA CONSTATOU DE ILEGALIDADE no automóvel em questão.

Sendo o referido automóvel, posteriormente vendido e devidamente quitado, havendo, portanto, a necessidade de realização de transferência veicular, o que não foi possível, pelo DETRAN-PB ter constatado irregularidades na gravação do motor.

Excelência, percebe-se que por algum motivo, o DETRAN-CE permitiu que um veículo irregular fosse devidamente licenciado, sem que houvesse a constatação de qualquer irregularidade, não podendo o autor, que sempre agiu dentro da lei ser responsabilizado por uma imperícia da Autarquia Estadual.

Vejamos recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/GO. AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. 1 - O artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o DETRAN é o órgão a quem compete"vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente". 2 - A respeito da responsabilidade pelo ato vindicado na inicial, há de se observar que o DETRAN/GO, nos termos do Decreto estadual nº 8.742/2016 é uma autarquia estadual dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial; logo, possui personalidade jurídica própria e deve responder pelos atos de sua autoria. 3 - O DETRAN/GO é o responsável pela inserção de dados, informações e cadastros nos seus sistemas para a gestão, controle, fiscalização e monitoramento da frota veicular deste Estado, não podendo o apelante responder por ato praticado por outrem, mesmo que integrante da estrutura da Administração Pública Direta do Estado de Goiás. 4 - Improcede a tese de que a ilegitimidade passiva do ESTADO DE GOIÁS esteja preclusa em virtude de que somente seria passível de apreciação se tivesse passado pelo prequestionamento em peça contestatória, como faz crer o apelado. Tratando-se de matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão, de modo que pode ser conhecida e declarada até mesmo de ofício pelo julgador. 5 - Evidenciada a ilegitimidade passiva ad causam, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, com a inversão dos honorários. 6 - Não prosperando os argumentos contidos na peça recursal, a verba honorária deve ser majorada, na forma prevista no art. 85, §§ 2º e 11º do Código de Processo Civil, a fim de remunerar o causídico do apelado pelo trabalho efetuado neste grau de jurisdição. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ- GO - APL: 02416819220158090137, Relator: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 21/02/2018, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/02/2018)

Portanto, conclui-se que o ato errôneo ao analisar o motor do automóvel, está intimamente ligado ao DETRAN-CE, autarquia responsável por fiscalizar, vistorias, emplacar, dentre outros, os veículos automotores registrados no Estado do Ceará.

4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Tem-se a responsabilidade civil como uma obrigação adquirida pelo causador de um dano, sendo o causador o responsável a compensar ou restituir qualquer perda ou dano que for causado por ação ou omissão indevidamente a um terceiro.

Os art. 186 e 927 do Cód Civil Brasileiro, preconizam a respeito da responsabilidade civil, vejamos:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Para Nomea reparação do dano traria na verdade um equilíbrio, o qual a parte lesada voltaria ao seu estado anterior como se nada tivesse acontecido (Gagliano, Pablo Stolze, Novo Curso de Direito Civil. Resp. Civil. Ed. Saraiva, 2011, p.47).

As espécies de dano são conceituadas em dano moral que atinge a honra, imagem ou personalidade da vítima e material, quando é gerado à vítima ou ao seu patrimônio. A obrigação de reparar surge independentemente do dano ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial.

Nos dizeres de Nome:

" Conceitua-se, então, o dano como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral. (CAVALIERI FILHO, 2012, p. 77) "

Como é cediço, o autor vem sendo extremamente lesado, tanto moralmente como materialmente, que por uma negligência tomada pelo DETRAN-CE, está sendo impedida de realizar a efetiva transferência de um veículo já vendido, sendo o requerente obrigado a efetuar a devolução do valor já pago ao comprador, caso não seja possível a realização da transferência do automóvel.

Já o nexo causal é característica indispensável na responsabilidade civil, tornando-se necessário a ligação entre o nexo de causalidade, o dano e a conduta provocada pelo agente. O nexo de causalidade estabelece a conexão entre uma ação e um resultado, resultado este que foi causado por uma ação ou omissão do agente.

Segundo Nome(2015), a relação entre o dano e a conduta denomina-se nexo causal, de modo que a conduta lesiva deve ser derivada da ação, diretamente ou como provável consequência.

Observa-se a ligação entre o nexo causal, o dano e conduta causada pelo DETRAN-CE, que errou e foi negligente ao realizar a vistoria, não tendo detectado qualquer irregularidade no veículo, permitindo ainda, a conclusão da compra, bem como que este fosse posto em circulação, livre e desimpedido de qualquer obrigação, colocando o autor em risco de ser penalizado na esfera cível por permitir a realização de contrato de compra e venda de um automóvel possivelmente irregular e criminalmente, por haver tido a possibilidade de este ser incriminado por crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311 do CP.

Portanto, se faz necessário a responsabilização do demandado, ora, DETRAN-CE, por causar sérios danos ao autor, que nada teve culpa pela negligência, imprudência e imperícia adotada pela Ré, ao realizar vistoria no veículo S10 Colina fabricação/modelo 2011/2011 de RENAVAM 00000000000, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000e placa ABC0000.

5. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Devido a natureza do presente caso, se faz necessário o pedido de tutela de urgência, para evitar maiores transtornos e prejuízos causados ao autor, que vem sofrendo enormemente com todo o imbróglio aqui narrado.

A tutela de urgência encontra fundamentada no art. 300 do CPC, que emprega dois requisitos para que seja deferida nos autos, considerando ainda a existência de dois elementos suficientes que comprovem o risco de dano e a probabilidade do direito, vejamos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Presentes tais requisitos, a tutela de urgência será deferida, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Como bem ressaltado pelo eminente doutrinador Nome, a probabilidade do direito implica no ônus de o demandante demonstrar, juntamente com a sua petição, a prova suficiente da verossimilhança, o que, de certa forma equivale à expressão latina" fumus boni iuris ".

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo correspondem ao" periculum in mora ", pois a demora da resposta jurisdicional gera uma situação de risco. Há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.

Feita esta breve explanação, cumpre ressaltar que estão presentes todos os requisitos legais para o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, consoante as linhas anteriormente traçadas.

O autor trouxe à análise jurisdicional, a efetiva demonstração de que o requerido agiu de maneira flagrantemente negligente, omissa, e até mesmo ofensiva vez que, no momento que o requerente realizou a compra de veículo automotor e este passou por análise minuciosa de vistoria e NADA FOI CONSTATADO, entendeu o autor o veículo estar livre e desimpedido para a realização de negócios futuros, o que não está sendo possível.

Muito embora o requerente confie que a probabilidade de seus argumentos ecoe no integral acolhimento de suas pretensões, fato é que a espera pelo fim do trâmite processual pode lhe trazer mais prejuízos e abalos, que já vem sofrendo.

Como se vê, a probabilidade do direito está demonstrada através dos documentos juntados aos presentes autos, bem como a partir da narrativa apresentada.

Já o perigo de dano se demonstra não só através dos evidentes prejuízos trazidos pelo erro da demandada ao vistoriar um veículo que possivelmente está com número de motor adulterado, permitindo que este fosse colocado em livre circulação, e apto a futuras negociações, trazendo o sério risco de incorrer o autor em crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311 do Cód. Penal Brasileiro.

Por oportuno, o requerente informa que inexiste qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a presente demanda seja julgada improcedente, a situação pode voltar ao seu estado anterior.

Portanto, se faz necessário a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, para que o DETRAN-CE regularize o veículo" S10 Colina fabricação/modelo 2011/2011 de RENAVAM 00000000000, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000e placa ABC0000", para que o atual proprietário/possuidor do veículo possa realizar a transferência, e não sendo possível esta opção, que a Autarquia Estadual, efetue a IMEDIATA devolução do valor que o veículo foi pago no veículo, qual seja o valor do financiamento no total de R$ 00.000,00, se fazendo necessário a estipulação de multa não inferior a R$ 00.000,00(um mil reia) por dia, em caso de descumprimento da medida.

6. DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

De acordo com toda a exordial, verifica-se que o autor está sendo lesado na sua esfera moral e material , tendo em consideração, que o requerente ao adquirir um veículo que foi devidamente vistoriado pelo DETRAN-CE e atestado que nada havia naquele veículo, que pudesse causar qualquer impedimento de circulação e até mesmo de futuras negociações, como a venda.

Contudo, verifica-se que no momento da compra realizada pelo autor, o veículo possivelmente já constava irregularidades, que impediam a circulação, venda, transferência e outros atos legalmente possíveis, NÃO CONSTATADOS PELO DETRAN-CE.

Ocorre, que o autor vem sofrendo sérios prejuízos diante da negligência tomada pelo DETRAN-CE, sendo impedido o atual comprador/possuidor do veículo, o Sr. Valderi Nogueira e Sena, de realizar a transferência do veículo, estando o autor no prejuízo, no valor do financiamento do veículo, qual seja o valor de R$ 00.000,00

No que tange aos danos causados ao requerente, também este é reconhecido pela Constituição Federal de 1988, assegurando o direito à indenização em caso de sua violação, conforme se infere do cristalino comando normativo insculpido no artigo , inciso X, da Carta Magna, ao dispor que:

" Art. 5º (...) X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos materiais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório , para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.

Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do" quantum "indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.

Deve-se lembrar de ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.

Nosso Código Cível em seus artigos 186 e 927 agasalham e amparam aquele que violar direito e causar dano a outrem:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único."Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Portanto, no que tange ao dano moral, compreende-se que o autor teve sua personalidade perfurada por outrem, no caso, o DETRAN-CE que de forma errônea e negligente, realizou a vistoria do veículo" S10 Colina fabricação/modelo 2011/2011 de RENAVAM 00000000000, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000e placa OED - 1840", e não constatou qualquer irregularidade ou ilegalidade no automóvel, permitindo ainda, que o autor adquirisse um veículo que possivelmente estava irregular, trazendo sérios riscos para o autor na esfera cível e criminal.

Vejamos decisão em SITUAÇÃO IGUAL, ao presente caso, proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETRAN. FALHA NA VISTORIA. VEÍCULO COM NÚMERO DE MOTOR ADULTERADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA E NÃO IMPUGNADOS EM RECURSO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO. A Administração Pública tem responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.De acordo com o que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito seu direito (inciso I) e, à parte ré, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II).Caso dos autos em que a prova produzida revela que foram realizadas ao menos duas vistorias anteriores pelo DETRAN-RS, sendo constatada a adulteração do número de motor apenas na terceira, executada por ocasião da venda do veículo, implicando no desfazimento do negócio. Evidenciada a falha na inspeção realizada, deve a autarquia responder pelos danos daí decorrentes.Danos materiais mantidos, inclusive no que diz com o quantum, por ausência de impugnação específica.Danos morais caracterizados, face aos inúmeros transtornos vivenciados pela autora ? inclusive sendo demandada judicialmente pela compradora do veículo ?, sem nada ter contribuído para a situação. Quantum indenizatório que, em atenção aos patamares usualmente utilizados por esta Corte, bem como às características pedagógica e compensatória da indenização, vai mantido.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 10/09/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2019)

Fato é que o DETRAN-CE realizou a vistoria no veículo automotor e não constatou qualquer irregularidade, tornando este livre e desimpedido de futuras negociações, o que não está sendo possível no presente caso, vez que, o requerente vendeu o veículo e não está sendo possível a realização de transferência por um erro da demandada, não podendo o autor ser o responsável pelos erros da autarquia estadual.

É por estas razões que o demandado, ora DETRAN-CE, deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, sendo o valor do financiamento de R$ 00.000,00.

7. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) O deferimento da justiça gratuita , em conformidade com a Lei 1.060 de 05/02/1950, Constituição Federal, Art LXXIV e artigo 98, do CPC;

b) O deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA nos termos do art. 300 do CPC, visando assegurar a viabilidade da realização do direito, a fim de que o

DETRAN-CE regularize o veículo" S10 Colina fabricação/modelo 2011/2011 de RENAVAM 407922172, CHASSI 9BG124JJOBC494921 e placa OED-1840 ", para que o atual proprietário/possuidor do veículo possa realizar a transferência, e não sendo possível esta opção, que a Autarquia Estadual, efetue a IMEDIATA devolução do valor que o veículo foi vendido, no valor de R$ 71.952,48 (setenta e um mil e novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos) . Faz-se necessário o arbitramento de multa diária em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reias), a ser estabelecido por Esta Douta Vara Cível, para o caso de descumprimento da ordem judicial;

c) Que seja o requerido citado, para querendo, apresentar defesa ou formular acordo;

d) No mérito a total procedência da ação para o reconhecimento da responsabilidade civil, e os danos causados pela Autarquia Estadual,

DETRAN-CE, ao realizar vistoria e a devida regularização do veículo automotor" S10 Colina fabricação/modelo 2011/2011 de RENAVAM 407922172, CHASSI 9BG124JJOBC494921 e placa OED-1840"e não sendo possível a indenização por danos materiais no valor que o veículo fora financiado, sendo R$ 71.952,48 (setenta e um mil e novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos) ;

e) A condenação da requerida ao pagamento, s ugeridos em R$ 00.000,00a título de danos morais, consoante todo o narrado;

f) A condenação da demandada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, consoante o art. 85 do CPC;

g) Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome dos advogados do autor Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC.

Protesta provar o alegado, através de todos os meios de provas em direito admitidos;

Dar-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento.

Senador Pompeu - CE, 02 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Petição assinada digitalmente

(Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a)