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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 15a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA.

Processo: (00)00000-0000- 94.2021.8.05.0001.

Nome, já devidamente qualificado nos autos, promovido em desfavor de BANCO BRADESCO AS vem à presença de V. Exa. Apresentar a IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

A Requerida aduz que a Requerente contraiu dívida e não honrou com o pagamento, tornando-se devedora e agiu de má-fé.

Diz ser impossível responder pela indenização por danos morais, uma vez que não teve culpa.

A Requerida afirma que a inclusão do nome da Requerente nos cadastros restritivos se deu de forma regular.

Questiona a inversão o ônus da prova, e por fim pede a improcedência da ação inicial, proposta pela Requerente.

A Requerida não cumpriu com os pedidos da exordial e não apresentou nada que comprove a veracidade de ter inseridos no órgão de proteção ao crédito o nome do requerente.

IMPUGNAÇÃO DOS SUPOSTOS DOCUMENTOS:

Contudo o autor alega que não solicitou serviços ou contraiu débitos junto à Ré como demonstrado ID (00)00000-0000, conforme será demonstrado no corpo da presente impugnação:

A defesa do reclamante em audiência se manifestou mediante produção de fatos novos BANCO BRADESCO SA referente ao valor de R$ 00.000,00sob o nº de contrato 0000.0000.0000.0000EC .

FATOS NOVOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 11aDT TANC NEV-BO-21-06049:

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Cumpre salientar-se que diante dos fatos novos, NÃO corresponde com as provas produzidas em contestação, são fatos totalmente contraditórios a verdadeira realidade narrada no boletim de ocorrência pelo o autor, momento em que o mesmo afirma, senão vejamos;

DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA:

Fiz uma consulta em meu nome através do SCPC e constou que o meu nome estava sujo no Banco do Bradesco no valor de 800 reais, mas eu nunca contratei nenhum serviço desse banco e nunca usei nenhuma conta desse banco, quando descobri que o meu nome estava sujo tentei contato com o banco para que eles pudessem me ajudar, mas não consegui e por isso procurei o meu advogado para darmos entrada em um processo judicial, por eu não ter conhecimento dessa dívida por que eu nunca contratei nenhum serviço do banco do Bradesco.

Da Produção da Prova Documental

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único . Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Excelência, diante das provas produzidas em contestação pela ré, o autor participando da audiência de conciliação não estando satisfeito vem relatar todo ocorrido dentro do processo.

A defesa em consultoria com seu cliente, o mesmo relata que desconhece a assinatura apresentada em contestação, Veja as conversas WhatsApp.

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Diante das confirmações feitas pelo autor, este patrono para sanar todas as dúvidas orientou que seu cliente realizasse uma declaração a punho informando todo ocorrido, e que nos tirasse uma foto para sanar todas as dúvidas diante da produção de fatos novos no processo, vejamos;

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Portanto, o ajuizamento da ação autônoma é direito que lhe assiste, em exercício regular do seu direito.

RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO - JUNTADA DE ÁUDIO - ÁUDIO GENÉRICO SEM CONFIRMAÇÃO DE DADOS E SEM CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÁUDIO INSERVÍVEL COMO MEIO DE PROVA DA RELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. A contratação, quando negada, se prova mediante a juntada do contrato escrito ou do áudio oriundo de call center e não por meio de provas unilaterais consubstanciadas em telas de computador interno. O áudio de contratação por call center não serve como meio de prova quando inexiste identificação do interlocutor (dados pessoais e documentos) ou confirmação da contratação. O mero áudio em que se identifica o devedor somente pelo primeiro nome não serve como meio de prova, ainda mais quando impugnada a autoria da voz pelo consumidor. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral "in re ipsa". O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE

Destarte, que o princípio da inafastabilidade, conforme o processo legal, objetiva fazer com que o Estado crie novas formas de solução de litígios, céleres desburocratizadas e desvinculadas de ordenamentos ultrapassados que interditam o livre acesso à justiça.

Sendo assim, todo tem acesso à justiça para postular tutela preventiva ou reparatória, aderindo o direito de ação que todos possuem quando sentirem - se lesados.

Contudo a distribuição deste processo por dependência revela violação inarredável dos princípios do juiz natural, do devido processo legal e de LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS , de acordo com o artigo , inciso LIV e XXXV da Constituição Federal de 1988, inseridos rol de direitos e garantias fundamentais, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qual quer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

LIV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Ademais a requerida informa que a requerente não assinou a procuração para o patrono, colocando em dúvida o nobre defensor. Diante disto a patrona juntou nos autos dos processo porvas licitas, provas de mérito, veja:

Portanto, o ajuizamento da ação autônoma é direito que lhe assiste, em exercício regular do seu direito.

DA TELAS UNILATERAL:

Destarte que as TELAS trazidas aos autos são unilaterais e cabíveis de adulteração não serve como meio de prova, pois trata-se de documento produzido unilateralmente pela Ré. Onde a autora em nada contribuiu para a produção do mesmo. Nos supostos documentos, a Ré inseriu informações de acordo com seu interesse em adequar sua tese de defesa.

Supostas telas são expressamente provas produzidas unilateralmente, onde a ré inseriu informações de acordo com a sua tese. Conforme já afirmado pelo autor, as supostas faturas foram produzidas unilateralmente, portanto, não serve como meio de prova, desde já impugnados.

DAS TELAS ABUSIVAS

Ainda, tem-se de considerar que tais telas apresentadas pela reclamada, são frutos de produção unilateral desta, inclusive, sendo passiveis de alterações por sua parte.

Dessa forma, as telas não possuem nenhuma segurança quanto a sua credibilidade e idoneidade, assim, não se pode considerá-las como meio de provas lícitas, ou seja, não se pode dar credibilidade a uma tela de computador, na qual o preposto da reclamada, pode alterá-la ao seu bem-querer.

Assim, restam impugnadas tais telas, pois não traduzem a realidade dos fatos, já demonstrados anteriormente.

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Diante das TELAS SISTÊMICAS apresentado unilateralmente pela ré não merece aplausos ID(00)00000-0000, a ré apresenra uma tela com um número de contrato a qual não está sendo discutido no processo 012 3 (00)00000-0000.

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Diante da produção de prova produzida em contestação a ré apresenta como forma de contrato uma tela de um departamento de recuperação de credito, diante do ocorrido a defesa rejeita todas as tela unilaterais ajuntadas nos autos

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Todos os valores correspomdente na telas produzidas em contestação não corresponde com os valores cobrado no estrato de negativação vejamos;

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Ocorre Excelência que o contrato qual está sendo discutido é o contrato 0000.0000.0000.0000EC como demonstra ID (00)00000-0000

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Para constituir "prova" a tela de computador deve ter fé pública. E isso só se concretiza através da ata notarial, em consonância com o art. 384 do NCPC, in verbis:

Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

Ata notarial é espécie de documento público, encartando-se no disposto no art. 403 do CPC/2015. Estabelece o art. 7.º, III e parágrafo único, da Lei 8.935/1994 que "aos tabeliães de notas compete com exclusividade [. .] lavrar atas notariais", sendo "facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato".

Nesse sentido, dispõe o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, p. ex., que "ata notarial é a certificação de fatos jurídicos, a requerimento da parte interessada e por constatação pessoal do tabelião, substituto ou escrevente, cujo objeto não comporte a lavratura de escritura pública.

Convém mencionar, que o sistema brasileiro rejeita, veementemente a utilização da prova ilícita, posto que inciso LVI do art. da CF/88, dispõe que"são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

Frise-se, que o conceito de prova ilícita é amplo e alcança toda prova que contraria o ordenamento jurídico, a exemplo daquelas que são colhidas sem a observância do contraditório (provas unilaterais), esse inclusive é o entendimento do Doutrinador Fredie Didier Jr.

O conceito de prova ilícita é amplo, alcançando aquela prova que contraria qualquer norma do ordenamento jurídico. Assim, são exemplos de provas ilícitas a confissão obtida sob tortura, o depoimento de testemunha sob coação moral, a interceptação telefônica clandestina, a obtenção de prova documental mediante furto, a obtenção de prova mediante invasão de domicílio, a prova obtida pela quebra do dever de sigilo imposto ao mediador (art. , § 2º, Lei n. 13.140/2015) etc. São também exemplos de provas ilícitas aquela colhida sem observância da participação em contraditório, o documento material ou ideologicamente falso, ou qualquer outra prova que se mostre em desconformidade com o ordenamento jurídico, pouco importando a natureza jurídica da norma violada. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela - Fredie Didier Jr, 11. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, Volume II, pag. 99).

O TJAM tem dado a devida interpretação as telas/ microfilmagens/ colagens, vejamos:

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇAO DE INEXISTENCIA DE DPÉBITO. INVERSÃO DO ONUS DA PROCA. JUNTADA DE TELAS DE COMPUTADORS DO SISTEMA INTERNO. PROVAS UNILATTERAIS QUE NÃO COMPROVAM EFETIVAMENTE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTENCIA DA DÍVIDA E LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. ALEGAÃO DE MÁ FÉ DA AUTORA E ADVOGADO SEM PROVAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DESCONFIGURAR A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO AUTORAL. JUIZ QUE DEVE SE ATER AOS FATOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, ILICITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INCEXISTENCIA DO DÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART 55 DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU.

Assim, trata-se de documentos produzidos unilateralmente pela ré, sem que o Autor contribuísse. Logo, não servem como meio de prova as faturas, desde já impugnadas.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA. FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, ART. 373, II, CPC. NEGATIVA DE SOLUÇÃOADMINISTRATIVA. ATO ILÍCITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Conheço do recurso interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. - A decisão recorrida merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Sendo assim,"a súmula do julgamento servirá de acórdão", a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Vejamos: - Da análise dos autos, constata-se que as alegações do Recorrente acerca da inexistência de ilícito não merecem prosperar, eis que não trouxe aos autos qualquer documento relativo a contrato firmado entre as partes e/ou a existência de suposto débito. - Em que pese as telas sistêmicas acostadas à contestação, além de constituídas de forma unilateral, as mesmas não apontam, com grau de certeza, que o Autor utilizava os serviços da ré, inclusive, com endereço diverso daquele declarado nos autos. - Nesse sentido, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Não há mais espaço para

o prestador de serviço buscar meios de eximir-se da responsabilidade,Alegando fato de terceiro, ou culpa exclusiva do consumidor, devido a falhas na prestação dos Serviços, pois o que se espera é que o serviço seja prestado com segurança. - A indenização por dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano produzido, devendo seu valor ser arbitrado tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que reprimindo o ato lesivo, não transforme em fonte de enriquecimento sem causa. - Nesse diapasão, irretocável o patamar indenizatório arbitrado, pois levou em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, e também avaliou as condições pessoais e econômicas das partes, de modo a dar efetividade ao desiderato compensatório, retributivo e, principalmente, pedagógico da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa.- Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Mantida a sentença em todos os seus termos, na forma do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno o Recorrente, vencido, a pagar as custas recursais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Caso não haja manifestação das partes no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, remetendo-se os autos a vara de origem para providências cabíveis.- É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.

Sala das Sessões da Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 14 de fevereiro de 2020.

Nome

RELATORA

DOS PEDIDOS DA EXORDIAL - A NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DIVIDA:

Contudo na exordial de ID. (00)00000-0000em seus peditórios que a ré em sua CONTESTAÇÃO apresentasse copias do contrato de R$ 00.000,00contrato: 0000.0000.0000.0000EC assinado o qual originou a dívida conforme consta na certidão de SCP/SERASA.

O Reclamando despendeu alegações inócuas e não demonstrou qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade civil, conforme preceitua o art. 14, § 3º, I, II da Lei 8.078/90 e do art. 188 do CPC, capaz de justificar a sua atuação (cobrança indevida ), tampouco trouxe o contrato, apto a comprovar a exigibilidade do débito oxigenador da inclusão vastamente combatida nestes autos.

Excelência, o débito no qual a Reclamante insurge- se cabalmente é advindo de serviços de telefonia móvel disponibilizados pela Ré, este contrato simplesmente não existe , como pode uma empresa do tamanho da Reclamada exigir débitos sem ter documentos comprobatórios da existência dos mesmos.

Ora, onde estão os aludidos contratos? O Reclamado não o juntou porque não existe! Exige o Reclamado débito sem ter documentos pujantes acerca de sua origem, certeza, liquidez e exigibilidade! Felizmente, o ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, salvo raríssimas exceções, NÃO PERMITE TAMANHA INFORMALIDADE!

DAS ATUAÇÃO DE FALSÁRIOS:

No que tange a excludente por fato EXCLUSIVO de terceiro, sabe-se que a ATUAÇÃO CONTEMPORÂNEA DE FALSÁRIOS É FATO PREVISTO E PREVISÍVEL , tinha a Reclamada o dever de agir com cautela (teoria do risco da atividade) de modo a não causar danos, precipuamente a Reclamante, por isso responde independentemente do elemento culpa. (Responsabilidade objetiva).

Embora a Reclamada alegue que a dívida oxigenadora da presente ação é devida e que se deu em consequência de um inadimplemento por parte da Reclamante, não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovem tais alegações, quando era seu dever, a teor do artigo 333, II do CPC pátrio, sustentando em sua r. defesa, meras alegações sem cunho probatório algum , caracterizando a inexigibilidade do débito, desaguando por efeito, no reconhecimento da ilicitude das inclusões combatidas nestes autos.

Assim, são documentos estéreis de qualquer credibilidade seja ela jurídica ou moral ineficazes para o preceito do art. 332 do CPC pátrio .

Desta feita Excelência, reitera-se, a Reclamante jamais deixou de honrar os compromissos assumidos, sobretudo junto ao comércio local, não subsistindo para tanto, qualquer documento legítimo autorizador da inclusão dos dados do Reclamante no rol dos maus pagadores.

MM. Juiz, data venia, conforme acima ilustrado , a Reclamada quiçá sabe explanar ao certo qual o real objetivo de seu requerimento, por sinal, desconexo, sem qualquer motivo lógico- jurídico.

Contudo Excelência, embora a Reclamada alegue que a dívida oxigenadora da inclusão é devida e que se deu em conseqüência de um inadimplemento por parte da Reclamante, não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovem tais alegações, quando era seu dever, a teor do artigo 333, II do CPC pátrio, sustentando em sua r. defesa, meras alegações sem cunho probatório algum , desaguando por efeito, no reconhecimento da ilicitude da inclusão combatida.

Tinha o Reclamado o dever de agir com cautela antes de incluir os dados da Reclamante (teoria do risco da atividade) no rol dos consumidores inadimplentes.

Desta feita Excelência, a Reclamante há de reiterar incansavelmente que jamais restou inadimplente junto ao comércio local, sobretudo não contraiu e tampouco restou inadimplente por débito junto a Reclamada, que pudesse permitir a inclusão de seus dados no órgão restritivo de crédito!

DOS DANOS MORAIS"IN RE IPSA"- QUANTUM INDENIZATÓRIO:

Conquanto a Reclamada alegue que não fora demonstrado o dano sofrido, todavia no caso em tela, para a configuração dos danos morais, em face da Legislação Consumerista que adota a responsabilidade objetiva em seu artigo 14, torna-se desnecessária a comprovação da culpa ou não da empresa Ré, devendo esta comprovar que agiu de acordo com a legislação, ou apresentar qualquer fato capaz de ilidir a sua responsabilidade, conforme preconiza o § 3º, do mesmo artigo.

Quanto à comprovação do dano moral " A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação ( danum in re ipsa ), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575- DF, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).

É até risível a alegação de que o valor pleiteado seria quantia que deixaria qualquer cidadão abastado. Logo, o valor pleiteado aqui, tem, primeiramente, a visão PEDAGÓGICA da condenação , ao depois, a modesta, mas muito útil a compensação dos danos sofridos.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Ainda, não se pode olvidar que a Reclamante faz jus a inversão do ônus da prova porquanto HIPOSSUFICIENTE TECNICAMENTE, consoante autorização expressa do art. , inc. VIII do CDC, devendo ser considerado inclusive por este douto juízo a VULNERABILIDADE estabelecida no art. , I, do mesmo Diploma Legal para que os direitos do consumidor sejam resguardados do flagrante ilegalidade.

É dever do Estado e garantia constitucional da Reclamante à defesa de seus direitos na relação de consumo, nos termos do art. 170, V, da Constituição da Republica. Verbis:

Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: Omissis...

V - Defesa do consumidor. (Destaquei).

CONCLUSÃO:

Portanto Excelentíssimo, frente aos fatos levados a Vossa apreciação, é notório que o Direito assiste aos reclames autorais, precipuamente porque a consumidora ora Reclamante, mesmo sendo parte hipossuficiente, deveria e fez provar (id: ) , o fato constitutivo do seu direito consoante art. 333, inc. I, do CPC, no entanto, a Reclamada não se desincumbiu de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante, conforme determina o inc. II, do mesmo art. 14 do CDC.

Ainda, não se pode negar que a Reclamante faz jus a inversão do ônus da prova, consoante autoriza art. , inc. VIII do CDC, esperando seja reconhecida inclusive por este douto juízo a vulnerabilidade estabelecida no art. , I, do mesmo Diploma Legal.

Ao que se conclui, se a empresa Reclamada fosse credora do Reclamante, com certeza teria ao menos manejado Pedido Contraposto com o objetivo de receber o débito impugnado, na verdade, nenhuma das outras justificativas suscitadas pela Reclamada merece maiores refutamentos, por trata-se de matéria incontroversa no âmbito da jurisprudência e doutrina pátria.

DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto, requer de Vossa Excelência:

I) a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos

elencados na peça madrugadora, condenando a empresa Reclamada em todos os ulteriores termos teto da indenização.

II) Requer sejam rejeitadas as preliminares

arguidas pela reclamada;

III) Inversão do ônus da prova, conforme

determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo inciso VIII;

IV) Que o valor da indenização seja corrigido e

atualizado com juros de mora desde o evento danoso, conforme súmula 54 do STJ;

V) Seja o réu condenado ao pagamento de

custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20%;

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Salvador - BA, 29 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF.