Processo nº 0700940-57.2021.8.07.0020

TJDF
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20/05/2021há 2 meses

Corregedoria

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1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga

Vara Cível de Águas Claras

Decisão

N. 0700940-57.2021.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SAMUEL DE SOUZA SANTOS. Adv(s).: DF5471900A -RITA MARIA DE AMORIM PARENTE, DF0052352A - EDUARDO CORSINO DE OLIVEIRA, DF5566900 - GABRIEL ALVES SOARES. R: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Adv(s).: SP274876 - RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do

processo: 0700940-57.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL DE SOUZA SANTOS REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo. Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário. A parte requerida alegou em contestação a ilegitimidade ativa do autor em relação às cotas 000573 0364-1 e 000573 0367-01 por estarem em nome de Márcia Indyanara Araújo Lopes. O autor, por sua vez, em réplica alegou que houve a transferência das cotas para o autor, de forma que detém o direito de pleitear em juízo contra a empresa requerida. Cabe mencionar que a discussão em questão não se trata de matéria preliminar, mas sim do próprio mérito processual, posto que, em caso de reconhecimento da impossibilidade do autor requerer em juízo a restituição das quantias pagas, haver-se-ia improcedência dos pedidos e não extinção prematura do feito. Demais disso, cumpre relatar que o Código de Processo Civil adotou, como regra, a chamada "Teoria da Asserção", segundo a qual as condições da ação são aferidas, abstratamente, com base nos elementos descritos na petição inicial. Dito isso, rejeito a preliminar arguida pelo réu. No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos de ajustes e esclarecimentos. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição. Intimem-se. Águas Claras, DF, 18 de maio de 2021 11:50:37. GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

26/03/2021há 4 meses

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Certidão

N. 0700940-57.2021.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SAMUEL DE SOUZA SANTOS. Adv (s).: DF5471900A - RITA MARIA DE AMORIM PARENTE, DF0052352A - EDUARDO CORSINO DE OLIVEIRA, DF5566900 - GABRIEL ALVES SOARES. R: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Adv (s).: SP274876 - RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700940-57.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome do (a) advogado (a) da parte requerida, bem como liberei

a visualização dos autos digitais ao (s) respectivo (s) advogado (s) . Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente)

03/02/2021há 6 meses

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Decisão

N. 0700940-57.2021.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SAMUEL DE SOUZA SANTOS. Adv (s).: DF5566900 - GABRIEL ALVES SOARES, DF5471900A - RITA MARIA DE AMORIM PARENTE, DF0052352A - EDUARDO CORSINO DE OLIVEIRA. R: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0700940-57.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL DE SOUZA SANTOS REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, caput, do CPC/15, excepcionalmente, frente à atual conjuntura mundial, nos termos do artigo 9º da Portaria Conjunta nº 37, de 24 de março de 2020, que teve suas medidas prorrogadas e complementadas pela Portaria Conjunta nº 50 de 29 de abril de 2020 deste tribunal, uma vez que não é caso de urgência. Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais. Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro (s) endereço (s) da parte requerida (s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Águas Claras, DF, 25 de janeiro de 2021 20:54:48. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF
Início do Processo
2021