Processo nº 5015597-63.2021.8.09.0000

TJGO
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás.
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12/04/2021há 5 meses
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SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

PAUTA DO DIA/ PAUTA NÚMERO 13/2021

DATA DO JULGAMENTO 22/04/2021 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

Gabinete do Desembargador Maurício Porfírio Rosa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5589992-67.2019.8.09.0087

COMARCA DE ITUMBIARA

EMBARGANTE: L UCIANO GONÇALVES

EMBARGADO: B ANCO BMG SA

RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de Embargos de Declaração com efeito infringente (evento nº 50), opostos em face do acórdão (evento nº 46), prolatado em sede de apreciação da Apelação Cível , interposta nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Rescisão Construal c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCIANO GONÇALVES , ora Embargante, em desfavor do BANCO BMG SA, ora Embargado.

De início, o Embargante faz uma breve síntese da demanda, narrando que propôs a ação em desfavor o Embargado pela prática abusiva consistente no envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor.

Afirma que é possível aferir dos autos que o consumidor foi induzido a erro, ao contratar empréstimo consignado com venda casada de cartão de crédito.

Assevera que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a contratação de cartão de crédito disfarçado de empréstimo consignado constitui prática abusiva.

Defende a conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, considerando a utilização do cartão pelo consumidor/Embargante.

Alega que, embora, tenha utilizado o cartão, somente ficou ciente da prática abusiva pela instituição financeira/Embargada, ao verificar que os descontos do seu empréstimo não cessavam.

Ancora seu direito no Código de Defesa do Consumidor, Súmula 63 do TJGO e Súmula 532 do STJ.

Prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

Requer, ao final, que sejam acolhidos os embargos de declaração opostos com efeitos infringentes, para sanar as omissões, contradições e /ou obscuridades apontadas.

1

Dispensada a intimação do Embargado, nos termos do artigo 1.023, § 2º , do Código de Processo Civil/2015.

É o relatório. Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, mister consignar que, n os termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil/15, os Embargos de Declaração se destinam, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer das seguintes hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de

enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza), ou correção de erro material .

A propósito:

“(…) 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de integração, de modo a completar ou aperfeiçoar a decisão proferida, frente à constatação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5451151-33.2017.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019). Grifei.

Portanto, os Aclaratórios visam, exclusivamente, a busca do aperfeiçoamento da sentença, ou do acórdão, viciados por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, sobre os quais deva pronunciar-se o juízo, ou Tribunal.

Mister salientar que não há omissão, ou contradição apenas pelo fato de ter o julgado caminhado em sentido contrário ao que a parte entende devido, uma vez que os Embargos de Declaração não são remédio para obrigar o MM. Julgador a renovar, ou reforçar a fundamentação do decisório, pois tal recurso não se presta a esta finalidade.

No caso em comento, conferindo o acórdão prolatado, e atento ao recurso oposto, verifico que as argumentações expostas buscam, exclusivamente, a reapreciação da matéria abordada, eis que a conclusão lançada foi contrária à pretensão do Embargante, inexistindo qualquer vício a ser sanado.

Por pertinente, transcrevo a ementa do Acórdão embargado:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DO TJ/GO. SENTENÇA REFORMADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. Não há falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda é a declaração de nulidade das cláusulas abusivas contidas no contrato,

cumulativamente com a restituição de valores pagos indevidamente e danos morais, de modo que deve-se aplicar o prazo geral previsto no artigo 205 do Código Civil, qual seja, 10 (dez) anos.

2. O contrato de cartão de crédito consignado em discussão possui natureza híbrida, que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através do saque de valores, ambas utilizando o mesmo cartão de crédito concedido.

3. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da Súmula nº 63 deste Tribunal, cuida-se de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente um empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito.

4. Na hipótese, deve ser aplicada distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, porquanto as provas dos autos demonstram que o Autor/Recorrente usou o cartão para a realização de compras no comércio.

5. Não há falar-se que o consumidor foi induzido em erro substancial, quando demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar o entendimento dos efeitos de sua declaração de vontade. Ademais, constatou-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorreu de expressa autorização concedida pelo contratante.

6. Considerando que o Autor/Apelante foi sucumbente na sentença, deve ser condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo o pagamento por parte do Autor/Apelado em razão deste ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.”

Com efeito, da simples leitura da ementa do Acórdão embargado, verifica-se que as teses foram cuidadosamente debatidas, a partir da análise dos fatos e documentos apresentados nos autos, e que a fundamentação do julgado se encontra devidamente alicerçada nas orientações jurisprudenciais deste Tribunal Estadual.

Observa-se, portanto, que o Embargante pretende o rejulgamento do feito, tencionando fazer valer o seu particular entendimento, pretensão, todavia, que deve ser objeto de recurso que contenha carga infringente, o que não se verifica com os embargos de declaração, os quais

primam pelo complemento e não modificação das decisões judiciais.

Assim, não há falar-se em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quanto a apreciação da matéria.

Conclui-se, pois, que o Embargante pretende, na verdade, a reanálise da matéria, o que é vedado na estreita via dos Aclaratórios, visto que este recurso não se presta a rever os fundamentos de uma decisão, reexaminar a matéria e nem corrigir interpretação, ainda que equivocada.

Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESES LEGAIS. Inexistindo no acórdão embargado as omissões apontadas, segundo a dicção do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, vez que, notadamente se manifesta a intenção de revolvimento das questões decididas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Recurso Extraordinário 5105800-54.2017.8.09.0051, Rel. Des. WALTER CARLOS LEMES, Órgão Especial, julgado em 22/08/2019, DJe de 22/08/2019). Grifei.

“(...) A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. Daí, não constatada a presença da omissão alegada, hão de ser desprovidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5085962-84.2017.8.09.0000, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019). Grifei.

Neste contexto, verifica-se que o Acórdão embargado examinou o ponto do recurso, resultando inadmissíveis os embargos declaratórios que, à guisa de arguir ponto contraditório, omisso e obscuro, busca, em clara demonstração de inconformismo, rejulgá-lo.

Insta sublinhar, ainda, que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os pontos e dispositivos legais suscitados pelas partes, quando já

houver encontrado motivo suficiente para alicerçar sua decisão. Nesse sentido, aresto deste egrégio Tribunal de Justiça, ipsis litteris:

“(...). 2. O julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas. 3. (...)”(TJGO, APELAÇÃO CÍVEL87882-51.2011.8.09.0175, Rel. DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA, 5ªCÂMARA CÍVEL, julgado em 05/02/2015, DJe 1728 de 13/02/2015).

Por último, cumpre salientar que o atual Código de Processo Civil adotou o chamado prequestionamento ficto , no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025, in verbis:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”

Nessa senda, com a vigência da Lei federal …

18/03/2021há 6 meses

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

DECIMA SEXTA AUDIENCIA PÚBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 11 DE MARÇO DE 2021 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI (RAM) DISTRIBUIDO (S) O (S) SEGUINTE (S) FEITO (S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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PAUTA DO DIA 06/04/2021

DATA DO JULGAMENTO 06/04/2021 ÀS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação

17/03/2021 12:00:13

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5015597-63.2021.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento

POLO ATIVO : BRB FINANCEIRA S/A

POLO PASSIVO : EDELCIO NUNES DOS SANTOS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BRB FINANCEIRA S/A

ADVG. PARTE : 20730 GO - RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS

PARTE INTIMADA : EDELCIO NUNES DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 54801 GO - BRENO HENRIQUE DE FREITAS

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

DECIMA SEXTA AUDIENCIA PÚBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 11 DE MARÇO DE 2021 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI (RAM) DISTRIBUIDO (S) O (S) SEGUINTE (S) FEITO (S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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PAUTA DO DIA 06/04/2021

DATA DO JULGAMENTO 06/04/2021 ÀS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

74- PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento

Número Processo

: 5015597.63.2021.8.09.0000

Comarca : GOIÂNIA

Relator : DES MAURICIO PORFIRIO ROSA

Proc. de Justiça :

Agravante (s) : Brb Financeira S/a

Adv (s) : Rodrigo Vieira Rocha Bastos - 20730/N

Agravado (s) : Edelcio Nunes dos Santos

Adv (s) : Breno Henrique de Freitas - 54801/S

03/02/2021há 7 meses

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 03/02/2021 00:50:30

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5015597-63.2021.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BRB FINANCEIRA S/A

POLO PASSIVO : EDELCIO NUNES DOS SANTOS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BRB FINANCEIRA S/A

ADVG. PARTE : 20730 GO - RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS

PARTE INTIMADA : EDELCIO NUNES DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 54801 GO - BRENO HENRIQUE DE FREITAS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Francisco Vildon J. Valente

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015597-63.2021.8.09.0000

COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

AGRAVANTE: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A

AGRAVADO: EDELCIO NUNES DOS SANTOS

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de Agravo de Instrumento , interposto contra a decisão, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Santo Antônio do Descoberto, Drª. Vanessa Crhistina Garcia Lemos, nos autos da Ação Declaratória com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por EDELCIO NUNES DOS SANTOS , em face do BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A e BRB FINANCEIRA .

O Autor ajuizou Ação de Declaratória , em face dos Réus ( BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A e BRB FINANCEIRA ), buscando a imediata suspensão dos descontos, acima do limite de 30% (trinta por cento), na sua folha de pagamento, de acordo com a lei de regência sobre o assunto (Lei Estadual nº 16.896/2010).

A MMª Juíza proferiu decisão, nos seguintes termos (evento nº 19, autos de origem, protocolo nº 5224105-59):

“[…]

De se observar, portanto, que carece de amparo legal a pretensão da parte autora, pois somente as parcelas dos empréstimos consignados em folha de pagamento estão limitadas a 30% (trinta por cento) da sua remuneração.

Os empréstimos com desconto em conta-corrente são regidos estritamente pela relação entre cliente e banco, de forma que as opções livremente inexistindo qualquer violação, a forma avençada para o cumprimento do contrato deve prevalecer.

No caso, de acordo com o cálculo do contador judicial, o percentual de descontos na folha de pagamento do autor se dão em 39,93% de seus rendimentos líquidos, extrapolando em 9,93% o limite máximo da margem consignável, estabelecido no Decreto n. 6.386/08, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/90.

Quanto aos descontos em conta corrente é de se considerar que não há limite legal para os descontos em conta-corrente, mostra-se impositivo o indeferimento do pedido liminar formulado.

Posto isto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência formulado, a fim de determinar que os requeridos suspendam os descontos em folha de pagamento, ficando o autor autorizado a depositar em conta judicial, o percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, devendo juntar aos autos comprovantes mensais de tais depósitos, nos termos da fundamentação supra.

Determino, ainda, que, durante transcurso desta ação, os réus se abstenham de inserir o nome no rol de inadimplentes, em relação aos contratos discutidos nesses autos.

Intimem-se. Cumpra-se.”

Insatisfeito, o Réu ( BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ) interpôs recurso de Agravo de Instrumento , informando ser ele a parte legitimada, para figurar no polo passivo da lide de origem, pois, conforme pode aferirse dos contratos anexos, a relação contratual se estabeleceu com a Financeira BRB e não com o BRB Banco de BRASÍLIA S/A .

Em seguida, defendeu a legalidade dos empréstimos consignados, efetuados pelo Autor, pois se certificou, junto ao Governo do Distrito Federal, sobre o valor disponível, para contratação, e realizou a averbação do valor da parcela, dentro do limite disponível.

Alegou que os descontos efetivados são resultado da própria vontade do Autor/Agravado (EDELCIO) de contrair empréstimos, não podendo, pois, serem

cancelados, por única vontade dele, após terem sido livremente pactuado.

Salientou que a modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento garante, ao credor, o adimplemento da obrigação. Assim, caso mantida a decisão recorrida, no ponto em que determinou ao Autor/Agravado (EDELCIO) que realize o depósito do valor corresponde a 30% (trinta por cento) do rendimento líquido, em conta judicial, configurará periculum in mora inverso, o que gerará enriquecimento ilícito da parte Agravada.

Defendeu não estarem comprovados os requisitos legais, para a concessão da tutela provisória de urgência.

Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão combatida e indeferir a tutela de urgência pleiteada. Alternativamente, que seja autorizada a cobrança do débito, por outros meios.

Preparo visto (evento nº 01). É o relatório. Decido.

De plano, vislumbro a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso.

Dispõe o inciso I do artigo 1019 do CPC:

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

O artigo 300 do CPC transcreve os requisitos para a concessão da tutela de

urgência:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Passo ao exame do pedido de efeito suspensivo.

Conforme dito alhures, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento pressupõe a conjugação dos requisitos da probabilidade do direito, e do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese sob análise, a MM. Juíza vislumbrou os requisitos legais, sendo latente o perigo de dano, bem como, existe, à primeira vista, a probabilidade no direito deduzido na demanda, porquanto o desconto efetuado pela instituição financeira ultrapassa o limite estabelecido, legalmente, de 30% (trinta por cento) dos rendimentos

líquidos do Agravado (EDELCIO).

De outro lado, quanto à autorização de consignação do valor, corresponde a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Agravado (EDELCIO), a princípio, verifica-se que a decisão confronta com a norma do artigo 330, §§ 2º e do Código de Processo Civil, que prevê que o valor incontroverso deve ser pago nos moldes contratados, portanto, em cognição sumária, não há probabilidade do direito, apenas em relação a este aspecto.

Além disso, há perigo de dano inverso,no ponto mencionado (consignação em pagamento, em vez de desconto em folha), pois há maior possibilidade de inadimplemento da obrigação, pelo Autor/Agravado.

Em face do exposto, CONCEDO, parcialmente, a tutela antecipada somente para determinar que a obrigação do Autor/Agravante (EDELCIO), limitada a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, seja adimplida na modalidade contratada, ou seja, mediante desconto em folha de pagamento .

Comunique-se a MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Santo Antônio sobre o teor desta decisão, para conhecimento e cumprimento.

Intime-se o Agravado, para, caso queira, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se e Cumpra-se.

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

(30)

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 03/02/2021 10:01:02

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5046199-37.2021.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : JOSE FIRMINO DOS SANTOS

POLO PASSIVO : PAULO ROBERTO VIEIRA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSE FIRMINO DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 37999 GO - VALDEJAINE VITORINOSANTANA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046199-37.2021.8.09.0000

COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS

AGRAVANTE: JOSE FIRMINO DOS SANTOS

AGRAVADO: PAULO ROBERTO VIEIRA

RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

DESPACHO

Da análise dos autos, é possível verificar que trata-se de demanda em tramitação desde 2009, ou seja, há mais de 11 (onze) anos, o que pode significar a existência de outros recursos interpostos no passado.

Desse modo, considerando que o processo é híbrido e foram coligidas poucas páginas a este feito, a fim de serem evitados maiores retardamentos na marcha processual ( nulidades ), mormente em razão de prevenção porventura existente ( parágrafo único do artigo 930 do CPC ), com supedâneo no princípio da cooperação , erigido expressamente à norma processual pelo artigo do CPC, intime-se a parte agravante para, em 15 (quinze) dias, informar se, no passado, foram interpostos outros recursos, juntando a decisão/voto eventualmente exarada (o), no feito originário ou em processos conexos.

Na mesma oportunidade, tendo em vista a informação do agravante de ser beneficiário da gratuidade da justiça, determino a juntada da decisão que, na origem, concedeu a benesse.

Datado e assinado digitalmente.

Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA

Relator

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJGO
Início do Processo
2021