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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0072

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO RJ

HERMAMN PONTES MARTINS DIAS , brasileiro, casado, técnico em telecomunicações, Carteira de Identidade nº (00)00000-0000expedida pelo DIC/RJ, CPF de nº 000.000.000-00, PIS nº 137.73278.85-2, com CTPS nº (00)00000-0000, Série 00.000 OAB/UF, nascido em 05 de abril de 1990, filho de Crivelan EndereçoB, Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 00000-000, vem, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme o instrumento de procuração em anexo, ajuizar , com fulcro no art. 840, § 1º da CLT, a presente

AÇÃO TRABALHISTA

PELO RITO ORDINÁRIO

Em face de S.P. TELECOM 120 EIRELI - 1a RECLAMADA , CNPJ/CEI nº 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCep: 00000-000, ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA - 2a RECLAMADA , CNPJ/CEI nº 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCep: 00000-000 , pelos fatos e fundamentos a seguir, pelos motivos de fato e de direito a seguir

I - DAS NOTIFICAÇÕES

Ab initio litis , requer que as notificações/intimações dos atos processuais sejam encaminhadas para o endereço sito à EndereçoCEP: 00000-000e que as futuras

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publicações no Diário Oficial sejam realizadas nos nomes de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, tudo sob pena de nulidade.

II - QUESTÕES INICIAIS

DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DO REQUERIMENTO DE NÃO APLICAÇÃO

DA LEI 13.467/2017 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL

O Reclamante declara para os fins do artigo da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.510/85, que não possui recursos financeiros para arcar com eventuais custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família , conforme Declaração de Hipossuficiência em anexo, a qual, nos termos da Súmula 463 do TST, basta para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, ao que requer lhe seja deferido.

Ademais, o Reclamante percebe atualmente salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, conforme se afere da CTPS em anexo.

Por oportuno, cabe asseverar que a Constituição Federal de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos a inafastabilidade da jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados .

Pela nítida afronta à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB/88) , como também, pela evidente violação ao princípio da "proibição do retrocesso social" , REQUER-SE QUE O JUÍZO NÃO APLIQUE OS SEGUINTES ARTIGOS DA LEI Nº13.4677/2017 :

a) Art. 791-A, § 4º - o qual traz a possibilidade do Reclamante "sair do processo" devendo honorários advocatícios, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita;

c) Art. 844, § 2º - o qual imputa ao reclamante a obrigação de pagar custas em caso de ausência à audiência.

Os citados artigos restringem o acesso à Justiça pelo Reclamante, como também oneram a parte autora pelo exercício do direito de ação.

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Posto isto, deixa-se pré-questionada , de antemão, a inconstitucionalidade: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", inserida no caput , e do art. 790-da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", no § 4º do art. 791-A da CLT; e c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", no § 2º do art. 844 da CLT.

Em todos os casos, merece ser acolhida a tese de inconstitucionalidade, com sua declaração expressa por este MM. Juízo, aplicando-se o art. 98 do NCPC , garantindo-se ao postulante a concessão da Justiça Gratuita, a qual deverá abranger, integralmente, as custas processuais, os honorários periciais, bem assim os honorários de sucumbência, além dos demais itens constantes do § 1º do aludido dispositivo legal , sem ressalvas e inadmitir a possibilidade de adimplemento das aludidas verbas através de parcelas obtidas em outros processos judiciais.

Pelo exposto, requer-se seja realizado controle de constitucionalidade incidental, afastando-se a aplicação ao caso sub judice dos arts. 791-A, § 4º e 844, § 2º, da CLT.

DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS

SOBRE O POSTULANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Na esteira da jurisprudência recente dos Tribunais do Trabalho, tem-se decidido que a assistência judiciária gratuita e a justiça gratuita são direitos fundamentais , inseridos no inciso LXXIV do art. da Constituição, e têm como pressuposto o amplo acesso à Justiça de todo e qualquer cidadão, sendo elevado, inclusive, pelo Pacto de San José da Costa Rica , à condição de direito humano, mostrando-se ser incabível a cobrança dos honorários advocatícios à parte autora beneficiária da gratuidade de justiça , vez que, não há possibilidade de se conceder pela metade ao trabalhador hipossuficiente os seus benefícios.

Ressalta o Reclamante que, a 6a Turma do colendo TST , por maioria, entendeu pela violação ao art. , XXXV, da CF, destacando, principalmente, a evidente incoerência da condenação ao pagamento imediato dos honorários de sucumbências incidentes sobre valores destinados a sua subsistência, assegurados no processo, acolhendo a arguição de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT , determinando a remessa dos autos ao exame do Tribunal Pleno, aguardando-se o processamento do referido incidente.

Pelo exposto, uma vez que a parte autora preenche os requisitos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 3º, do CPC, fazendo jus a concessão da gratuidade de justiça, deverá ser dispensada do pagamento de eventuais honorários de sucumbência.

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Entretanto, caso não seja esse o entendimento deste julgador, requer a parte autora que as possíveis obrigações decorrentes da sucumbência sejam mantidas sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT.

REQUERIMENTO PRÉVIO - ART. 840 DA CLT - DO VALOR DOS PEDIDOS E DA NÃO

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL

Desde já se informa que não há obrigação da parte Reclamante consistente em liquidar os pedidos constantes na peça vestibular, uma vez que a nova redação do art. 840 da CLT incluiu o § 1º, que prevê tão somente a necessidade de indicação de valores dos pedidos , e não de sua liquidação , pelo que a interpretação sistemática-teleológica a ser dada a tal dispositivo legal é no sentido de que o dever da parte é apenas o de indicar o valor estimado de sua pretensão para fins de estabelecimento do rito processual (alçada), para os pedidos que, por sua natureza, permitam tal apuração e que, ao mesmo tempo, a parte disponha de elementos materiais para fazê-lo;

O valor do pedido nas ações trabalhistas, a teor do que dispõe o novo § 1º, do art. 840, da CLT , deve ser indicado quando possível for, e sendo a indicação mera estimativa de valores . De toda sorte, inviável o apontamento de qualquer estimativa nas hipóteses previstas nos termos do art. 324, incisos II (quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato) e III (quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu), bem como no caso do inciso II , do art. 491 , todos do NCPC .

Ademais, para efetiva liquidação do julgado seriam necessários diversos documentos dos quais esta parte autora não os tem (como poucos recibos salariais), ou não tem acesso a eles (como os controles de ponto, p. ex.), bem como, aos relatórios de remuneração variável e o pagamento parcial da mesma. Logo, fica impossível a apuração correta do valor devido dos pedidos relativos as Horas Extras a 50 e a 100%. Portanto, a determinação de apresentação de liquidação com juros e correção monetária da inicial não guarda amparo legal e nem constitucional, por isso sendo verdadeira afronta aos direitos constitucionais de acesso à Justiça e à razoável duração do processo, assim como ao princípio da reserva legal, por isso desde logo se alega, acaso haja tal determinação, que a mesma é inconstitucional e ilegal.

De toda sorte, referente ao princípio da eventualidade, acaso seja do entendimento de V. Exa. de que toda ação deva ter valores indicados ou liquidados, de uma ou de outra forma, independentemente de a parte autora não ter os elementos de prova necessários para poder formular tal conta, requer-se que V. Exa.

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cumpra o disposto no art. 317 do NCPC, aqui utilizado por força do art. 769 da CLT, e intime este patrono para que emende a inicial no prazo legal, sob pena de em não o fazendo restar caracterizadas nulidades processuais por negativa de prestação jurisdicional e por cerceio de defesa, o que desde logo já argui como precaução consoante os arts. 794/798 da CLT.

Anote-se, por último, o entendimento do Colendo TST relativamente as aplicação da Lei 13.647/2017, exarado na Instrução Normativa nº 41, de 21 de junho de 2018, no que se refere a quantificação dos valores dos pedidos da petição inicial, tendo o Egrégio Tribunal acolhido o entendimento da ESTIMATIVA DE VALORES , conforme se transcreve abaixo:

§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil

Por outro prisma, COM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE REMOTA DE LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA PEDIDO , tem-se que, a jurisprudência hodierna vem se firmado no sentido de que a disposição do art. 840 da CLT, não diz respeito à quantificação exata dos pedidos, e sim de mera estimativa dos valores a eles correspondente s. Ou seja, a lei não exige a prévia liquidação das pretensões deduzidas. LOGO, EM SE TRATANDO DE MERA INDICAÇÃO DE VALORES ESTIMADOS, E NÃO DE VALORES CERTOS, A ESTES NÃO SE PODE LIMITAR A LIQUIDAÇÃO DAS PARCELAS OBJETO DA CONDENAÇÃO.

Nestes termos, desde já, requer a parte autora seja afastada eventual determinação de limitação da liquidação aos valores atribuídos por estimativa aos pedidos da petição inicial em sentença .

SINTESE DA PETIÇÃO INICIAL

1) Da subsidiariedade da 2a Reclamada;

2) Das diferenças de horas extras: Do excesso de jornada;

3) Da dispensa discriminatória em razão de doença e do dano moral;

4) Do descumprimento da norma coletiva - não fornecimento de auxílio saúde;

5) Das diferenças de vale alimentação;

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III - DA SUBSIDIARIEDADE APLICADA A 2a RECLAMADA - ESTRELAR WEB SERVICOS DE

INTERNET LTDA

Esclarece o Reclamante que foi admitido aos quadros da 1a RECLAMADA - S.P. TELECOM 120 EIRELI - para prestar serviços, exclusivamente, para a 2a RECLAMADA - ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA.

Assim, a 2a RECLAMADA - ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA , deve garantir o cumprimento integral das obrigações resultantes da relação de emprego, uma vez que, se utilizou da mão de obra da Reclamante, conforme dispõe o inciso IV da Súmula 331 do C. TST.

Neste sentido, REQUER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA 2a RECLAMADA- ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA , para o cumprimento dos créditos trabalhistas que porventura não vierem a ser cumpridos pela 1a Reclamada.

IV - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1 - DO CONTRATO DE TRABALHO - DA ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E DISPENSA

O Reclamante foi contratado pela 1a Reclamada em 11 DE MAIO DE 2020 e anotado em sua CTPS o cargo de INSTALADOR LATV, sendo promovido a TÉCNICO MULTISKILL/CONSULTOR TÉCNICO em 01 DE SETEMBRO DE 2020, tendo sido dispensado sem justa causa em 10 DE FEVEREIRO DE 2021, já com a projeção do aviso prévio, percebendo como última remuneração o valor de R$ 00.000,00.

2 - DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS - DO LABOR EXTRAORDINÁRIO E DA

SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA

A Reclamada nunca observou o correto pagamento das horas extras realizadas pelo Reclamante, uma vez que trabalhava, de fato, das 07:30 ás 19:30/20:00h, em média, de segunda a sábado e feriados ( Independência do Brasil; Nossa Senhora de Aparecida; Finados; Proclamação da República; Dia Nacional da Consciência Negra; Natal; Confraternização Universal; São Sebastião; Carnaval; Tiradentes, Paixão de cristo; São Jorge; Dia do Trabalho; Corpus Christi) .

Por oportuno, com fundamento no artigo 396 do CPC, requer seja a Reclamada intimada a trazer aos autos as folhas de ponto devidamente assinadas, com fulcro no artigo 74 da CLT, assim como os recibos de

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pagamento (art. 464 da CLT), sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Sendo certo que somente a par de tais documentos a parte autora possuirá subsídios para apurar as diferenças devidas a títulos de horas extras.

No que se refere ao labor prestado aos FERIADOS , devem estes ser pagos em dobro , ao que reza o Precedente Jurisprudencial n.93, da SDI, do C. TST.

Diante do exposto, POSTULA-SE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, assim consideradas todas as horas excedentes da 8a diárias e 44a semanal, acrescidas do adicional de 50% nos dias úteis e 100% nos feriados, nos termos do art. , XVI, CF e art. 58 da CLT, bem como, reflexos nas demais parcelas do contrato de trabalho.

3 - DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DE DOENÇA E DO DANO MORAL

Informa o Reclamante que, a demissão teve caráter discriminatório. A reclamada rescindiu o contrato para se ver livre do problema, seu empregado.

Agiu a Reclamada de forma irresponsável e inconseqüente, tratando o trabalho e o trabalhador de forma indigna, sem respeito. É bom insistir, a Reclamada pretendeu a qualquer custo "livrar-se" do reclamante, pois o obreiro foi demitido após a entrega de seu diagnóstico médico em que declara que adquiriu hérnia inguinal.

Exatamente neste sentido é a Lei 9.029/95 , que proíbe a demissão discriminatória.

Aliás, em decisao publicada em 29/04/2008 o Egrégio Tribunal Regional de São Paulo, decidiu sobre a prática da demissão discriminatória como sendo conduta que viola dispositivos Constitucionais, que se transcreve in verbis :

DISCRIMINAÇÃO. TRABALHADOR ENFERMO. DANO MORAL . Repugna ao direito a conduta discriminatória da empregadora que despede o trabalhador porque estava enfermo e trazia muitos atestados médicos. Não tendo cumprido o ônus de provar a alegada "reestruturação" (art. 333, II, CPC) , e restando patenteado pela prova oral que a dispensa se deu em razão das ausências justificadas por

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doença (letal, diga-se), avulta a feição discriminatória da rescisão praticada, que viola dispositivos sobre os quais repousam os fundamentos da República (artigo 1º, Constituição Federal) concernentes à dignidade da pessoa humana (III) e o valor social do trabalho (IV). O empregado doente, fragilizado, seja qual for a origem de sua enfermidade, deve ser assistido e, na impossibilidade de seu aproveitamento, encaminhado ao afastamento pelo INSS, mas jamais descartado como algo já sem serventia, mormente ante o princípio maior de inviolabilidade do direito à vida, previsto no caput do artigo da Carta Magna, sobre o qual jamais poderá prevalecer o interesse meramente econômico. Aliás, a ordem econômica, que tem por base a livre iniciativa como está no artigo 170, também da Lex Legum, não tem sua atuação desconectada dos princípios sociais e éticos. Ao revés, o dispositivo constitucional mencionado estabelece que estes têm "por fim assegurar à todos existência digna, conforme os ditames da justiça social", observado, dentre outros, o princípio da função social da propriedade (item III). Ademais, ao invocar pretexto de "reestruturação" como motivo para a dispensa, a reclamada faltou com o dever de lealdade e excedeu os limites da boa-fé que deve orientar os contratos em geral, inclusive os de trabalho, sendo neste sentido o Código Civil em vigor: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Patente, pois, o sofrimento imposto ao trabalhador cuja dispensa foi motivada por discriminação em face da enfermidade que lhe diminuiu a disponibilidade ao trabalho. A conduta discriminatória e o desapreço da reclamada pela condição humana do trabalhador inequivocamente redundam em dor moral a ser reparada. Recurso parcialmente provido.

Portanto, devido a demissão discriminatória realizada pelo empregador, o Reclamante faz jus a

indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

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4- DO DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA - NÃO FORNECIMENTO DE

AUXÍLIO SAÚDE

A 1a Reclamada, no ato da contratação, deveria fornecer ao Reclamante o Plano de assistência médica, conforme determina a Norma Coletiva, vejamos:

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ASSISTÊNCIA MÉDICA

"As EMPRESAS se comprometem a fornecer plano de assistência médica, para os empregados com vínculo contratual por prazo indeterminado, arcando parcialmente com os custos do convênio médico, em regime de coparticipação com os trabalhadores favorecidos pelo benefício.

Parágrafo Primeiro: O subsídio das EMPRESAS aplica-se somente ao empregado, não sendo obrigatória sua extensão aos seus dependentes, ficando por conta total do empregado o custo dos dependentes que venha a incluir no convênio médico previsto nesta cláusula.

Parágrafo Segundo : Este benefício não tem natureza salarial, não podendo ser incorporado ao salário.

Parágrafo Terceiro : As EMPRESAS se comprometem a realizar estudo de viabilidade para o fornecimento de convênio médico unificado e por adesão, visando reduzir a coparticipação e equalizar o benefício atualmente praticado aos empregados, para tanto, deverão reunir-se para criar uma comissão de estudo no prazo máximo de 10 dias após assinatura deste instrumento e deverão apresentar proposta em até 60 dias, referente ao Plano de Saúde Unificado.

Parágrafo Quarto : Até que seja instituído o convênio médico unificado, conforme negociação, as EMPRESAS manterão os planos de Assistência Médica já praticados.

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Parágrafo Quinto : Não serão abrangidas por esta cláusula EMPRESAS que mantenham planos sem participação do empregado ou que mantenham planos familiares gratuitos."

Ocorre que a empresa, durante todo o contrato de trabalho se ausentou de sua obrigação, deixando o Reclamante sem plano de saúde, inclusive tendo que arcar financeiramente com as patologias adquiridas durante o pacto laboral.

Desta forma, REQUER O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PLANO DE SAÚDE, CONFORME DETERMINA A NORMA COLETIVA, QUE PREVÊ O FORCECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.

5 - DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Como preveem as normas coletivas, a 1a Reclamada é devedora DA DIFERENÇA DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO , pois, somente era pago ao Reclamante a quantidade de tickets relativos à jornada legal, sem a observância de todos os dias efetivamente trabalhados , conforme normas coletivas da categoria, na forma abaixo:

1) CCT 2019/2021 - Cláusula décima sexta, parágrafo quinto;

Por amostragem , reproduzimos o texto do Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021 , que prevê em sua Cláusula décima sexta, parágrafo terceiro, o seguinte:

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO

Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO As EMPRESAS fornecerão aos seus empregados Auxílio Refeição e/ou Alimentação, na forma de créditos em cartão magnético, conforme previsto no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

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Parágrafo Primeiro: O valor total do Auxílio Refeição e/ou Alimentação terá por base o número de dias previstos de trabalho multiplicado por R$ 20,35 (vinte reais e trinta e cinco centavos), para empregados com jornada de trabalho de 40 (quarenta) ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir de 1º de outubro de 2019.

Parágrafo Segundo: Para aquelas que já praticam o Vale Refeição / Alimentação em valor facial igual ou superior ao acima mencionado, deverão reajustá-lo em 2% (dois por cento) a partir de 1º de outubro de 2019, assegurando o valor mínimo de R$ 20,35 (vinte reais e trinta e cinco centavos).

Parágrafo Terceiro: Para as empresas que já pratiquem valor igual ou superior a R$ 29,00 (vinte e oito reais) em 1º de outubro de 2019, será facultada a aplicação do reajuste no parágrafo segundo da presente cláusula, podendo ainda ser o reajuste aplicado conforme política interna de cada empresa.

Parágrafo Quarto: Os empregados com jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas por semana receberão auxilio refeição e/ou alimentação sendo em valor proporcional aquele relativo a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas.

Parágrafo Quinto: Caso o número de dias efetivamente trabalhados seja diferente ao previsto, o ajuste para mais ou para menos será realizado no mês subsequente. Parágrafo Sexto: A participação financeira do empregado no valor do Auxílio Refeição e/ou Alimentação será de no máximo 15% (quinze por cento) do custo.

Parágrafo Sétimo: Este benefício não tem natureza salarial, não podendo ser incorporado ao salário.

Parágrafo Oitavo: As empresas concederão Vale-refeição / Alimentação ou Cesta Básica apenas no primeiro período de férias dos trabalhadores, ocasião em que as EMPRESAS assegurarão o valor mínimo de R$ 122,12 (cento e vinte e dois reais e doze centavos) para esta finalidade.

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Parágrafo Nono : As EMPRESAS poderão fornecer o vale-refeição/alimentação mediante convênio com estabelecimentos da sua região, mas deverá fornecer vale com valor facial aqui fixado, a ser utilizado pelo trabalhador.

Neste contexto, Excelência, para se apurar A DIFERENÇA NO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO , é necessário CONFRONTAR OS DIAS TRABALHADOS INFORMADOS PELA RECLAMADA, COM OS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS PELO RECLAMANTE , que conforme restará demonstrado, sempre foram a mais.

Para exemplificarmos, a 1a Reclamada realizava o pagamento do Auxílio alimentação para uma média de 22 (vinte e dois) dias mensais, entretanto, em razão da imposição e necessidade da mesma, o Reclamante trabalhava em média 26 (vinte e seis) dias por mês, restando sempre uma diferença mensal a ser apurada.

Pelo acima exposto, REQUER O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO, CONFORME DETERMINA A NORMA COLETIVA, QUE PREVÊ O PAGAMENTO COM BASE NOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS.

VI - DOS PEDIDOS

Em face do exposto, é a presente para requerer:

1) Requer o Reclamante seja deferida a gratuidade de justiça , bem como, a condenação da Reclamada nos pedidos declinados abaixo acrescidos de juros e correção monetária;

2) Seja realizado controle de constitucionalidade incidental , afastando-se a aplicação ao caso sub judice dos arts. 791-A, § 4º e 844, § 2º, da CLT;

3) Seja a 2a RECLAMADA- ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA , condenada de forma SUBSIDIÁRIA, para os fins e efeitos do enunciado 331, IV, do TST, respondendo SUBSIDIÁRIAMENTE quanto aos eventuais créditos trabalhistas decorrentes da inadimplência do prestador de serviços S.P. TELECOM 120 EIRELI -1a RECLAMADA;

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4) Requer O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS , que não foram devidamente adimplidas durante todo o contrato, assim consideradas todas as horas excedentes a 8a diárias e 44a semanal, acrescidas do adicional de 50% nos dias uteis e 100% nos feriados, nos termos do art. , XVI, CF e art. 59 da CLT, com fulcro no Precedente Jurisprudencial nº 93 do TST, com estreita observância aos ditames contidos na sumula 264 do E.TST, e levando-se em consideração os REFLEXOS nas demais parcelas do contrato, descanso semanal remunerado (Súmula nº 172 do C. TST), RSR, décimo terceiro salários (Súmula nº 45 do C. TST), férias, acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º CLT), adicional de periculosidade, FGTS mais Multa, aviso prévio (Súmula nº 63 do C. TST) e PLR: R$ 00.000,00;

Reflexo do (a) Horas Extras no DSR 1.514,00;

Reflexo do (a) Horas Extras nas Férias 1.369,89;

Reflexo do (a) Horas Extras no 13º Salário 1.225,20;

Reflexo do (a) Horas Extras no Aviso Prévio 817,14;

Fgts 1.300,00

Multa do FGTS 520,00

5) A condenação da Reclamada ao PAGAMENTO DO DANO MORAL POR CONTA DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA, no valor de R$ 00.000,00, conforme causa de pedir.

6) A condenação da Reclamada ao PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PLANO DE SAÚDE: R$ 00.000,00;

7) Requer O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO , tudo conforme fundamentação na causa de pedir: R$ 00.000,00;

8) A condenação pagamento das CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS incidentes sobre as parcelas deferidas na presente ação; Descontos Inss Rte: - (menos) R$ 00.000,00;

9) A condenar ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação: R$ 00.000,00;

10) Não incidência de honorários sucumbenciais sobre a parte autora detentora da gratuidade de justiça, consoante a fundamentação.

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VII - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que seja a Reclamada notificada, para querendo, contestar a presente Ação Trabalhista, sob pena de revelia e confissão, devendo ser condenada na forma dos pedidos supra, acrescidos de atualização monetária, juros, e demais cominações

Não obstante, deve a Reclamada trazer aos autos toda a documentação referente ao contrato com Autor, tais como recibos de pagamento, controle de frequência, relatório de produtividade, extrato do cartão de Auxílio alimentação, comprovante de recolhimentos fundiários, previdenciários, na forma dos art. 396, 400 do NCPC c/c da CLT.

Pugna por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, testemunhal, documental, pericial e depoimento pessoal do representante da Reclamada, sob pena de confesso.

Por derradeiro, declara que os documentos que acompanham a presente exordial são autênticos, consoante disposto no art. 830 da CLT.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

E, como razão de direito e de Justiça.

Pede e espera deferimento

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF

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Nome

00.000 OAB/UF

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