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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0078

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 78a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , que promove em face de M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E Nome , vem, por seus advogados, em MANIFESTAÇÃO à contestação e documentos, dizer a Vossa Excelência o que ora segue.

DO PDV - ACORDO COLETIVO - QUITAÇÃO GERAL

O fato de o autor ter assinado eventual quitação não tem o efeito de impedir a demanda nem a postulação de diferenças, pois o PDV não foi feito na forma do artigo 477-B da CLT.

O termo aditivo do acordo coletivo vigente na época em que o PDV foi assinado não foi registrado no sistema MEDIADOR do antigo Ministério do Trabalho.

Ora, o artigo 614 da CLT impõe os requisitos para validade da norma coletiva, como disposto abaixo:

Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.

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A boa-fé nas negociações é requisito fundamental para mútua colaboração e transparência nas tratativas, principalmente depois da Lei 13.467/17, que ampliou os poderes da negociação autorizando infinitas hipóteses de flexibilização e incluiu a possibilidade de a norma coletiva autorizar a quitação em caso de adesão do PDV.

Convém ressaltar que a nulidade de cláusula de convenção ou acordo coletivo apenas pode ocorrer quando violados os arts. 612. 613, 614 da CLT ou 104 do CC. Por isso a maior responsabilidade dos entes sindicais no momento da negociação.

De acordo com os arts. 613 e 614 da CLT para validade do convênio coletivo necessário que a) seja escrito; b) conste o prazo de vigência (máximo dois anos); c) a negociação coletiva seja autorizada por assembleia sindical, respeitando o quorum mínimo; d) depósito de uma via do instrumento coletivo na DNT [2] ou no Ministério do Trabalho, bem como fixação na empresa de cópias do ajuste normativo, em local visível. A Portaria n° 865/95 ratifica estas exigências.

De acordo com Vólia Bomfim (Direito do Trabalho, 17a Ed., p. 1290):

Em face da vinculação dos contratantes ao negócio jurídico ajustado ( pacta sunt servanda ); do princípio da não alegação de sua própria torpeza e da autonomia sindical, preconizada pela Constituição de 1988, que proibiu o dirigismo estatal nos sindicatos, salvo quanto ao registro sindical, alguns dos requisitos impostos pelo art. 614 da CLT, para validade da norma coletiva, não mais são de relevância, podendo ser tolerada sua falta e validada a norma quando favorável ao trabalhador, uma vez que nas declarações de vontade prevalece a intenção à forma. Logo, mesmo que não tenha havido o depósito prévio no Ministério do Trabalho para registro e arquivo, ou a afixação da norma em local visível pelos sindicatos ou empresa, se a norma for benéfica ao trabalhador, válida será, pois tais requisitos se destinam à incolumidade da vontade e à publicidade. Quando se destinarem à redução ou supressão de direitos dos trabalhadores, tais requisitos devem ser considerados como da sua substância, da essência, da solenidade do ato.

Os requisitos de depósito e registro no sistema mediador 1 são regras de proteção à incolumidade de vontade da maioria e à publicidade da norma.

Assim, a norma coletiva entrará em vigor três dias após a o registro no MTE (hoje Ministério da Economia), como determina o parágrafo 1° do artigo 614 da CLT, abaixo transcrito:

[2 ] Departamento Nacional do Trabalho, hoje parte do Ministério da Economia e no sistema MEDIADOR.

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§ 1° As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo.

Ora, se o Termo Aditivo ao acordo coletivo vigente à época da adesão do autor ao PDV, que prevê a quitação geral, não foi registrado no sistema Mediador, isto é, não foi registrado no Ministério da Economia, como determina o artigo 614 da CLT, significa que não entrou em vigor e, por isso, ineficazes as regras ali previstas. Por tal motivo, não se aplica a norma coletiva anexada aos autos ao autor e a nenhum outro empregado da ré.

Se tal argumento não bastasse, há outro:

O termo aditivo do acordo coletivo foi assinado em 13/03/2019 , mas a assembleia que o autorizou foi posterior, isto é, em 15/04/2019 , como se verifica abaixo:

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Conforme termo aditivo abaixo, percebe-se que a data da assinatura do termo foi anterior à da assembleia que autorizaria a adoção do PDV:

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Ora, não pode o sindicato agir sem a necessária e prévia assembleia com o objetivo de autorizar a adoção de PDV com cláusula de quitação geral. Os sindicatos não têm vontade própria quando o direito é da categoria. Necessitam da assembleia para legitimar qualquer ato, pois esta é o órgão do sindicato que o movimento, como o coração do corpo humano. Por isso, é necessário convocar assembleia principalmente para legitimar propostas de supressão ou mitigação e direitos constitucionais e legais, e não apenas quando se vai tratar de benefícios concedidos por normas coletivas.

Aliás, este é o comando do artigo 612 da CLT:

Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 229, de 28.2.1967)

Portanto, nula a norma coletiva que foi efetuada antes da respectiva assembleia. Da mesma forma a jurisprudência:

RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - AUSÊNCIA DA ATA DA ASSEMBLEIA E DA LISTA DE PRESENÇA - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - ABUSIVIDADE DA GREVE CONFIGURADA 1. O Suscitado não preencheu os requisitos para a deflagração da greve, pois não demonstrou sua aprovação pela categoria e não trouxe aos autos a ata da assembleia e a lista de presença respectiva, o que viola o art. 4° da Lei n°

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7.783/89. Além disso, a greve foi iniciada em 4/6/2014 (fl. 1214), ou seja, 6 (seis) dias após a celebração do acordo coletivo com a Suscitante (fl. 1166), violando o art. 14 da Lei n° 7.783/89. 2. Mesmo que se entenda que não houve violação aos mencionados dispositivos legais, o exercício abusivo do direito de greve é configurado por violação à boa-fé objetiva, que deve ser observada pelas partes mesmo após a conclusão das negociações, nos termos do art. 422 do Código Civil. M ULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé ocorre nos casos de descumprimento dos deveres éticos do processo, e a parte que pleitear com má-fé responderá por perdas e danos, nos termos do art. 16 do CPC. No caso, como bem consignado pelo Eg. TRT (fl. 1682), o Suscitado não adotou conduta processual que violasse a ética e a lealdade, não havendo prática de ato que se enquadre no rol do art. 17 do CPC. A abusividade no exercício do direito de greve, por si só, não enseja a caracterização da litigância de má-fé, sendo necessária a prática de ato que atente contra a lealdade, probidade e ética processual. Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente. (TST - RO: 51578920145090000, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 21/09/2015, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: 25/09/2015).

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO DOS TRABALHADORES INTERESSADOS POR MEIO DE ASSEMBLEIA GERAL. INEFICÁCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. CONSEQUÊNCIAS. Prevê o art. 612 da CLT que os Sindicatos só podem celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho válidos por deliberação da categoria interessada em Assembleia Geral, de acordo com o que dispõem os seus respectivos Estatutos. Portanto, constitui requisito específico e indispensável para validade do instrumento que sua formação tenha sido fruto da deliberação democrática e soberana da categoria, obtida por meio de assembleia geral especialmente convocada para esse fim. E, no caso dos autos, verifica-se da prova testemunhal que não houve a indispensável realização da Assembleia Geral para celebração do Acordo Coletivo de Trabalho entre o Sindicato profissional e a instituição reclamada, que estabeleceu regime de compensação de jornada 12X36. Portanto, o Sindicato profissional subscrevente do acordo coletivo em apreço não estava legitimado a atuar em nome dos trabalhadores da instituição reclamada, nos termos do art. 612 da CLT, emergindo daí a ineficácia do ACT para regulamentar o regime especial de trabalho12x36. Por tais fundamentos e considerando que o regime 12x36 é valido, em caráter excepcional, quando ajustado mediante regular instrumento coletivo de trabalho, consoante exegese do preceito sumular n. 444, do C. TST, é de rigor o improvimento ao recurso patronal, mantendo-se incólume o decreto condenatório vergastado. (TRT-2 - RO: 00007823620135020433 SP 00007823620135020433 A28, Relator: MARIA ISABEL CUEVA MORAES, Data de Julgamento: 11/03/2014, 4a TURMA, Data de Publicação: 21/03/2014).

O autor aderiu ao PDV antes da data da respectiva assembleia como se percebe abaixo:

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Há mais.

Mesmo que se argumente que o termo aditivo do acordo coletivo se aplica ao autor, a suposta norma coletiva vigente à época em que o PDV foi assinado não foi registrada no sistema MEDIADOR do antigo Ministério do Trabalho, como comprovam os documentos anexos.

Ora, o artigo 614 da CLT impõe os requisitos para validade da norma coletiva, como disposto abaixo:

Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.

A boa-fé nas negociações é requisito fundamental para mútua colaboração e transparência nas tratativas, principalmente depois da Lei 13.467/17, que ampliou os poderes da negociação autorizando infinitas hipóteses de flexibilização e incluiu a possibilidade de a norma coletiva autorizar a quitação em caso de adesão do PDV.

Convém ressaltar que a nulidade de cláusula de convenção ou acordo coletivo apenas pode ocorrer quando violados os arts. 612. 613, 614 da CLT ou 104 do CC. Por isso a maior responsabilidade dos entes sindicais no momento da negociação.

De acordo com os arts. 613 e 614 da CLT para validade do convênio coletivo necessário que a) seja escrito; b) conste o prazo de vigência (máximo dois anos); c) a negociação coletiva seja autorizada por assembleia sindical, respeitando o quorum mínimo; d) depósito de uma via do instrumento coletivo na DNT [2] ou no Ministério do Trabalho, bem como fixação na

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empresa de cópias do ajuste normativo, em local visível. A Portaria n° 865/95 ratifica estas exigências.

De acordo com Vólia Bomfim (Direito do Trabalho, 17a Ed., p. 1290):

Em face da vinculação dos contratantes ao negócio jurídico ajustado ( pacta sunt servanda ); do princípio da não alegação de sua própria torpeza e da autonomia sindical, preconizada pela Constituição de 1988, que proibiu o dirigismo estatal nos sindicatos, salvo quanto ao registro sindical, alguns dos requisitos impostos pelo art. 614 da CLT, para validade da norma coletiva, não mais são de relevância, podendo ser tolerada sua falta e validada a norma quando favorável ao trabalhador, uma vez que nas declarações de vontade prevalece a intenção à forma. Logo, mesmo que não tenha havido o depósito prévio no Ministério do Trabalho para registro e arquivo, ou a afixação da norma em local visível pelos sindicatos ou empresa, se a norma for benéfica ao trabalhador, válida será, pois tais requisitos se destinam à incolumidade da vontade e à publicidade. Quando se destinarem à redução ou supressão de direitos dos trabalhadores, tais requisitos devem ser considerados como da sua substância, da essência, da solenidade do ato.

Os requisitos de depósito e registro no sistema mediador 2 são regras de proteção à incolumidade de vontade da maioria e à publicidade da norma.

Assim, a norma coletiva entrará em vigor três dias após a o registro no MTE (hoje Ministério da Economia), como determina o parágrafo 1° do artigo 614 da CLT, abaixo transcrito:

§ 1° As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo.

Ora, se o Termo Aditivo ao acordo coletivo vigente à época da adesão do autor ao PDV, que prevê a quitação geral, não foi registrado no sistema Mediador, isto é, não foi registrado no Ministério da Economia, como determina o artigo 614 da CLT, significa que não entrou em vigor e, por isso, ineficazes as regras ali previstas. Por tal motivo, não se aplica a norma coletiva anexada aos autos ao autor e a nenhum outro empregado da ré.

Requer, pois, a expedição de ofício ao Sindicato Dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores Em Empresas De Transportes De Cargas E Diferenciados no Mun Do Rio De Janeiro, situado na Endereço, Estácio, Rio de Janeiro, para que anexe aos autos seu estatuto para comprovar os prazos e forma de convocação, o edital

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de convocação da assembleia que ensejou o acordo coletivo e a ata de assembleia e o quórum dos participantes.

Logo, seja porque termo aditivo do Acordo coletivo foi efetuado antes da assembleia, seja porque não foi registrado no MEDIADOR, e, por isso, não entrou em vigência, seja porque a parte que negociou não tinha personalidade jurídica e existência jurídica no momento da negociação coletiva e assinatura do Convênio Coletivo, a norma coletiva é nula e, por isso, não se aplica ao autor. Portanto, ineficaz a quitação geral contida no Acordo Coletivo.

Outro argumento:

No acordo coletivo original não há qualquer previsão original de adesão ao PDV. Tal norma começou a vigorar em 01/05/2017 com vigência até 30/04/2019 e foi aditado em 13/03/2019. Foi no aditamento que se inseriu a cláusula de quitação geral. Logo, o termo aditivo foi efetuado faltando pouco mais que 45 dias para a norma expirar sua vigência, como se constata abaixo:

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Data da assembleia que trata do PDV no termo aditivo ao Acordo Coletivo:

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Como dito acima, o acordo coletivo original tinha data de vigência até 30/04/2019 e não previa a quitação pela adesão ao PDV.

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Não pode a norma coletiva prever a redução ou flexibilização de um direito com adesão ao PDV anterior à data da assembleia. Inválida a norma, ineficaz também a quitação geral dada pelo empregado em termo individual, pois o artigo 477-B da CLT exige a previsão desta quitação em norma coletiva para produzir os efeitos desejados.

Da mesma forma o STF e o TST:

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RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). CELG D. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário 590.415/SC, fixou a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Todavia, no caso dos autos, observa-se que não há registro no acórdão do Tribunal Regional de existência de cláusula expressa em acordo coletivo de trabalho dando quitação geral do contrato de trabalho para os empregados que aderissem ao PDV, ou até mesmo de ter sido o PDV instituído mediante negociação coletiva. Assim, aplica-se a jurisprudência até então pacificada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a adesão do empregado a programa de desligamento voluntário (PAE) não enseja quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo tão somente as parcelas e os valores constantes do recibo de quitação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-11973-76.2017.5.18.0018.

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Portanto, não merece acolhimento a preliminar suscitada nem a quitação ampla e geral almejada pela ré.

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - ARE (00)00000-0000

A suspensão determinada nos autos do ARE (00)00000-0000 não se aplica ao caso seja porque o caso que levou àquela ação foi anterior à Lei 11.467/17, quando não havia explícita lei que autorizasse a flexibilização de direito previsto em lei pela norma coletiva (art. 611-A da CLT), seja porque a norma coletiva apenas reproduz o disposto no artigo 62, I da CLT, logo, reproduz o que está na lei, não impedindo o prosseguimento do feito.

Por esse motivo, deve ser rejeitado o pedido de suspensão do processo.

DAS HORAS EXTRAS / DO INTERVALO INTRAJORNADA

A tese de defesa é no sentido de que o autor, por força da norma coletiva, estava inserido no artigo 62, I da CLT. É claro que a intenção da norma coletiva foi a de revogar o comando contido no artigo 2°, V da Lei 13.103/15, o que não é possível pois não o fez expressamente. Todavia, mesmo que essa revogação fosse possível, isso só poderia ocorrer após 11.11.2017 (reforma trabalhista) e mesmo assim apenas para os admitidos após essa data, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT. Ainda que se admitisse, apenas por amor ao debate, melhor sorte não ampara a tese defensiva, pois o inciso I do artigo 62 da CLT só é aplicável a alguns tipos de trabalhadores externos e não a todos.

O artigo 62, I da CLT exclui o trabalhador externo do Capítulo "Da Duração do Trabalho" desde que não seja possível a mensuração de seu trabalho. Portanto, não é o local de trabalho (externo) que retira do trabalhador o direito às horas extras e intervalo e sim a impossibilidade física de fiscalização de sua jornada. Não era o caso dos autos.

Embora o Reclamante executasse seu trabalho majoritariamente de forma externa o mesmo era controlado no seu horário de entrada e saída, durante seu labor e de forma intermitente, razão pela qual não pode ser enquadrado na hipótese do artigo 62, inciso I da CLT.

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Todas as entregas do autor estavam previamente agendadas e previstas no aplicativo da ré baixado no celular do autor, em que aparece a "lista de paradas" com os respectivos horários de entrega e nome do cliente com o respectivo endereço. Além disso, havia as notas de entregas diárias de mercadorias, chamado de "mapa do resumo de cargas".

Aliás, a própria defesa aponta jornada supostamente trabalhada pelo autor, demonstrando que era possível controlar e mensurá-la, como se verifica abaixo:

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A ata de audiência anexada pela reclamada, relativa a outro processo (0101278- 61.2017.5.01.0045), em que a reclamada também era ré comprova, pela confissão de seu preposto, que os motoristas e ajudantes da ré tinham horário para iniciar o trabalho e terminar e que eram controlados e fiscalizados, tanto que o autor daquele processo foi demitido por não cumprir o horário, como se verifica abaixo:

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Não se enquadrando no artigo 62, I da CLT, deveria a ré controlar os horários de trabalho do autor através do correspondente controle de ponto ou papeleta de serviço externo, como determina o artigo 74 da CLT, e não o fez.

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A Reclamada deixou de juntar com sua peça de defesa os cartões de ponto do reclamante, gerando assim clara confissão devendo ser presumida como verdadeira a jornada descrita na exordial.

Desta forma, a Súmula 338 do TST é clara quanto esta questão:

Súmula n° 338 do TST

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex- Súmula n° 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ n° 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)."

Sendo assim, por todo o exposto, deve ser aplicada a Súmula 338 do TST, gerando a presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial.

O horário apontado na inicial era o laborado pelo reclamante, conforme restará comprovado na instrução processual, inclusive ao que tange ao intervalo intrajornada.

No que tange ao intervalo para refeição , o reclamante reitera que não gozava corretamente uma hora que deveria ser concedido pela reclamada. O autor somente usufruía no máximo trinta minutos para realizar sua refeição, já que sempre havia muito trabalho a ser realizado. A instrução processual demonstrará que o autor não gozava corretamente o seu intervalo para refeição e descanso, de acordo com artigo 71 da Consolidação das leis do Trabalho.

A reclamada não observava também o intervalo obrigatório para descanso de 11 horas entre duas jornadas, devendo a demandada pagar esse período como horas extras,

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acrescidas de 50%, conforme dispõem o artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a Orientação Jurisprudencial 307 e 355, assim como a Súmula 110, ambos do TST.

Ademais, o demandante não usufruía da folga compensatória.

Outrossim, impugna os "FICHA DE REGISTRO E FINANCEIRA", "TABELA DE COMISSÕES" e o "TRCT" e "CONTRATO DE TRABALHO" juntados, eis que não coadunam com a real quantia que deveria ser recebida mensalmente pelo Reclamante. Ademias, o Reclamante jamais poderia ter sido enquadrando no artigo 62, I da CLT, eis que sempre teve o seu horário de trabalho controlado e fiscalizado pela Ré, sem qualquer tipo de compensação de jornada pelo habitual labor extraordinário prestado.

DA PROVA EMPRESTADA

Anexou a ré ata de audiência e sentenças realizadas e proferidas em outros processos, o que não é admissível como prova emprestada, pois não presenciou os fatos ocorridos com o autor. Ademais, ultrapassado o prazo para contraditar a testemunha e efetuar outras perguntas para esclarecer o depoimento feito. Além disso, haverá audiência para que a ré e o autor produzam prova oral. Por esses motivos, o autor não concorda com o aproveitamento dos depoimentos como prova emprestada.

Portanto, o autor discorda da prova emprestada.

REQUERIMENTO

Outrossim, o Reclamante informa, desde já, que deseja a produção das seguintes provas: depoimento pessoal do representante legal da ré e oitiva de testemunhas. Tais provas são imprescindíveis para a comprovação das alegações do processo.

Por fim, ressalta que as testemunhas serão levadas à audiência de instrução independentemente de intimação.

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DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O autor está desempregado e, por isso, não tem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família e que está, conforme CTPS e DECLARAÇÃO anexa, razão pela qual requer a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça , de acordo com o artigo 790, § 3° e §4° da CLT.

Portanto, deve ser concedida a gratuidade de justiça.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Não deverá prosperar o pedido da reclamada no que tange a condenação dos honorários sucumbencias, haja vista que a reclamante é parte hipossuficiente.

Cabe ressaltar que a Constituição Federal é clara em seu artigo 5°, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." O que justifica este entendimento é um princípio constitucional insculpido no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem ampla projeção sobre qualquer ato necessário a viabilizar o acesso do jurisdicionado hipossuficiente a prestação jurisdicional, produzindo de forma ampla as provas que amparem a sua pretensão.

Desta forma, pela absurda previsão de condenação aos honorários advocatícios de sucumbência a reclamante, requer que seja indeferida a pretensão da reclamada, haja vista que a reclamante goza do benefício da gratuidade de justiça, Logo afasta a referida pretensão.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O autor entende que sendo indispensável à contratação de advogado para propor a presente Reclamação Trabalhista terá reduzido os direitos a ele reconhecidos pela Justiça, já que terá que arcar com os honorários dos advogados contratados para reivindicar os seus direitos perante o Judiciário.

Por entender ser injusto que, nesta Justiça Especializada, a condenação deixe de incluir o pagamento de honorários de sucumbência, requerer seja indenizada nessa modalidade .

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DO IPCA-E

Deve ser aplicado o índice de correção IPCA porque é o critério que se coaduna com o comando Constitucional.

Além disso, o Pleno deste TRT da 1a Região declarou inconstitucional o § 7°, do artigo 879 da CLT, nos autos das ACs n° 0101343-60.2018.5.01.0000 e 0101573-05.2018.5.01.0000. Desta forma deve ser aplicado o IPCA-E por todo período, inclusive após 11/11/2017.

Assim, requer que a aplicação do IPCA-E para fins de atualização dos débitos trabalhistas do autor.

DAS PROVAS / DA AUDIÊNCIA VIRTUAL

Quanto à produção de provas, informa a parte autora que pretende realizar as seguintes provas orais: depoimento pessoal do representante legal da ré, bem como oitiva de testemunha. Tais provas são imprescindíveis para a comprovação das alegações do processo.

Cabe ressaltar que as provas orais requeridas são essenciais para ratificar as informações contidas na inicial, em especial os horários efetivamente laborados pelo reclamante, inclusive o intervalo intrajornada e a nulidade do banco de horas.

As provas orais acima requeridas comprovarão que o Reclamante, DURANTE TODO O PACTO LABORAL, sempre teve o seu horário controlado e fiscalizado, bem como ratificarão a jornada mencionada na inicial, inclusive ao que tange ao intervalo intrajornada.

Será comprovado, quando da instrução processual, que o Reclamante jamais poderia ter sido enquadrado no artigo 62, I da CLT, eis que sempre teve o seu horário de trabalho controlado e fiscalizado pela Ré, sem, inclusive, qualquer tipo de compensação de jornada pelo habitual labor extraordinário prestado.

Outrossim, esclarece que, quando da designação da audiência de instrução, as testemunhas serão levadas de forma independentemente de intimação.

Diante do exposto, verifica-se a necessidade da colheita da prova oral, devendo a mesma ser deferida, para que seja observado o princípio da ampla defesa e contraditório, conforme art. 5°, LV, da CF, bem como para evitar a nulidade na sentença, por cerceio de defesa.

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Por fim, vale informar que, após reestruturação do ambiente de trabalho, CONCORDA com a realização de audiência de INSTRUÇÃO de modo virtual.

Para tanto, informa o contato de seu patrono pelo qual deverá ser enviada as informações e/ou link para participação na audiência

Dra. Agatha Ribeiro - email@email.com (tel. (00)00000-0000)

Contudo, fundamental informar ao D. Juízo, bem como à Reclamada, que o reclamante e suas testemunhas não possuem condições estruturais para realizar uma audiência virtual de suas casas, seja pela instabilidade de conexão, seja por aparelhos eletrônicos de baixa qualidade, motivo pelo qual informa desde já, pelo princípio da boa-fé, para que não paire quaisquer dúvidas acerca da lisura dos patronos, que todo o procedimento será realizado no escritório do advogado do autor, comunicando que Reclamante e testemunhas ficarão em salas separadas, no qual poderá ser verificado no momento da audiência pelo Ilustre Magistrado.

O escritório que assiste o autor vem verificando que não há uma previsão para a reabertura da Justiça do Trabalho, o que acarretará em enorme acúmulo e retardo das ações trabalhistas, motivo pelo qual, como já dito, realizou uma restruturação do ambiente de trabalho, implicando na compra de notebooks, webcam e melhoria da conexão de internet, com o intuito de se adaptar a nova fase vivida por todos em razão da pandemia do novo Corona Vírus (COVID-19), possibilitando que os seus clientes consigam obter uma prestação jurisdicional mais rápida, realizando as audiências de forma virtual.

Por todo o exposto, a parte autora concorda com a audiência virtual nos moldes acima informados.

CONCLUSÃO

O Reclamante impugna as alegações de defesa da Reclamada, bem como TODOS os documentos acostados pela reclamada, requerendo seja julgada totalmente procedente a presente ação, compelindo o réu ao pagamento dos pedidos elencados em sua inicial.

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Requer, pois, a expedição de ofício ao Sindicato Dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores Em Empresas De Transportes De Cargas E Diferenciados no Mun Do Rio De Janeiro, situado na Endereço, Estácio, Rio de Janeiro, para que anexe aos autos seu estatuto para comprovar os prazos e forma de convocação, o edital de convocação da assembleia que ensejou o acordo coletivo e a ata de assembleia e o quórum dos participantes.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2021.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

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