Processo nº 2014974-76.2021.8.26.0000

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu x Município de Jundiaí

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo em andamento
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07/02/2021ano passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 7º Grupo (14ª Câmara Direito Público)

Despacho

2014974-76.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Jundiaí - Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em execução fiscal para cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela ora recorrente, coexecutada, afastando alegações de ilegitimidade passiva, imunidade recíproca, isenção e inconstitucionalidade da taxa. Considerando haver entendimento no sentido de que a existência de compromisso particular de venda e compra, ainda que não registrado, afastaria a responsabilidade do anterior proprietário, bem como sobre imunidade tributária da agravante, defiro o pedido de tutela provisória para suspender o curso da execução fiscal até o julgamento deste recurso. Oficie-se ao Juízo, comunicando-o da presente decisão. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta, no prazo legal. Publique-se. - Magistrado (a) João Alberto Pezarini - Advs: Roberto Corrêa de Sampaio (OAB: 171669/SP) - Henrique Sin Iti Somehara (OAB: 200832/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

05/02/2021ano passado
Publicado em Disponibilizado em 05/02/2021 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3211
Publicado em Disponibilizado em 05/02/2021 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3211
Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
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