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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Idade de 78 (Setenta e Oito) Anos - Procedimento Comum Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP.

TRÂMITE PRIORITÁRIO

Art. 1.048, CPC

Nome, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº00000-00 e do CPF/MF nº 000.000.000-00, nascido em 25/01/1943 , completará no próximo dia 25 de janeiro de 2021 a idade de 78 (setenta e oito) anos , consoante prova a cédula de identidade acostada, com endereço eletrônico email@email.come sua esposa Nome, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, com endereço email@email.com, nascida em 05/02/1944 , contando com 77 anos de idade , ambos domiciliados e residentes nesta Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCep: 00000-000- Jardins, São Paulo/SP, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (doc.01/02), vêm, mui respeitosamente, à presença de V. Excelência., requerer o

CANCELAMENTO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE e

IMPENHORABILIDADE

Incidentes sobre o imóvel descrito na Matrícula nº 2980, do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, de procedimento de jurisdição voluntária, com fundamento no

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artigo 719 e ss. do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito doravante submetidas à elevada apreciação de Vossa Excelência.

I - DO TRÂMITE PRIORITÁRIO:

Como os Suplicantes possuem idade superior a 60 anos (doc. anexo), são septuagenários, requerem respeitosamente, que se digne v. Excelência, de conceder-lhes BENEFÍCIO DE PRIORIDADE , a que alude o artigo 71 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741, 01.10.2003, bem como o art. 1.048, do CPC, que estabelecem prioridade de tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância, aos procedimentos judiciais em que figurem como partes, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II - DO JUÍZO COMPETENTE:

Reza o art. 37, II, F, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, DECRETO- LEI COMPLEMENTAR Nº 3, de 27 DE AGOSTO DE 1969, in verbis :

"Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete:

II - conhecer e decidir as questões relativas a:

f) vínculos , usufruto e fideicomisso" ;

No conceito de vínculos são abrangidas as cláusulas restritivas que gravam bens imóveis impostas, em caso, por doadores, dessarte, a ação de cancelamento das aludidas cláusulas é de competência absoluta das varas especializadas, de família e sucessões, neste sentido:

"Conflito de Competência Ação de cancelamento de cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade de bem imóvel adquirido com recursos provenientes de doação. Matéria de competência da Vara Especializada da Família e das Sucessões . Inteligência do art. 37, inciso II, letra 'f', do Decreto-Lei Complementar nº 3 de 27.08.1969 Conflito julgado

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procedente para declarar competente o Juízo suscitado." (TJSP, Conflito de Competência nº 0041548-20.2014.8.26.0000, relator: Guerrieri Rezende (Decano), j. 29.09.2014) (G.N.)

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade , impenhorabilidade e incomunicabilidade de bem imóvel. Distribuição livre à Vara da Família e Sucessões. Autos remetidos à Vara Cível. Impossibilidade. Matéria de competência absoluta da Vara Especializada . Inteligência do art. 37, II, f, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . (TJSP; CC 0037795-16.2018.8.26.0000; Ac. (00)00000-0000; São Paulo; Câmara Especial; Rel. Des. Sulaiman Miguel; Julg. 22/10/2018; DJESP 21/11/2018; Pág. 3019)

Assim, de rigor a distribuição do presente feito a uma das varas especializadas de família e sucessões.

III - DO IMÓVEL GRAVADO:

Requerente recebeu por doação de seus genitores o bem descrito na matrícula nº 2980, do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital -SP (doc.01/02), consistente em:

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No aludido terreno foi edificado um prédio, de acordo com a escritura de 19/12/1975, segundo consta da Endereço, da supra referida Matrícula:

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Por escritura de 19/12/1975, supramencionado imóvel foi doado ao Requerente por seus pais, Yervant Boyadjian e Lucia Boyadjian, tendo sido gravado com as cláusulas de Inalienabilidade e impenhorabilidade, conforme consta do R.2 - 2980 e Endereço:

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Frise-se que a aludida doação como a construção remontam a 12/1975, vale dizer, há mais de 45 (quarenta e cinco) anos .

Na época, o donatário Nomeera recém formado, tendo iniciado sua carreira havia aproximadamente 5 (cinco) anos, assim os pais resolveram adiantar parte da legítima por meio de doação, gravadas cos as supramencionadas cláusulas restritivas, para garantir ao filho, em início de vida, a devida segurança, seja por impedi-lo de dispor ou para evitar constrição judicial de eventual credor.

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A par do aludido imóvel, descrito na letra a da folha 2/9 da escritura, consta da mesma escritura a doação de vários outros imóveis, descritos nas letras a a f, que consistem em conjunto comercial nº 73 (letra b); dois terrenos na Endereço, da rua Almirante Barroso (letra e) e 21 (vinte e um) Boxes do Edifício Lúcia, esses últimos localizados na EndereçoBairro da Aclimação, todos em São Paulo, sendo igualmente gravados com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, que não se pretende levantar.

Frise-se que, de todos os imóveis doados, os Requerentes pretendem levantar as cláusulas restritivas incidentes tão-somente sobre o imóvel supra descrito, o da matrícula nº 2980, do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital -SP, mantendo os demais clausulados.

Ao longo da sua vida, a par dos imóveis doados por seus genitores, o Requerente, advogado militante há mais de meio século, amealhou vários bens, dentre os quais destacam-se os imóveis a seguir:

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1. Apartamento nº 41, localizado na Al. Casa Branca, nº 1.011, com área

privativa de 200,05m2, área comum de 104,08m2 e área total de 304,13m2, matriculado no 4º Registro de Imóveis de São Paulo sob nº 53.688 (doc.03), assim descrito:

2.

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1. Campos de Jordão, um lote na Vila Inglesa, região mais nobre no total de

4.050,00 m2, constante da Matrícula nº 8.436, do cartório de Registro de Imóveis de Campos de Jordão (doc.04):

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2. Guarujá, Apartamento nº 81, da Endereço, com área útil

de 158, 15m2; área comum de 101,66m2 e área total de 259,81m2, constante da Matrícula nº 107588, do Registro de Imóveis de Guarujá - SP (doc.05), assim descrito:

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IV - DAS RAZÕES PARA O CANCELAMENTO:

Consoante alhures já se pontuou, a construção do aludido imóvel, que conta com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de vida, está quase em ruinas, gerando mais desembolso de que rendimentos, o que acaba por gerar prejuízos aos Requerentes.

Diante do quadro negativo que se apresenta, a única solução seria demolir o imóvel atual e reconstruir outro, ou proceder a uma reforma geral, um fardo excessivamente pesado para os Requerentes septuagenários.

Assim, a solução mais conveniente é alienar o aludido imóvel no estado em que se encontra, tendo logrado êxito nesse sentido diante de interesse de comprador, consoante se verifica No e-mail de intenção anexo (doc.06), desde que se levantam as cláusulas restritivas, que impedem a alienação.

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IV - DO MÉRITO:

É cediço que a doação de pais para filhos representa adiantamento da legítima, que exige ser interpretada em cotejamento com o art. 1.848, do Código Civil, que dispõe:

"Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento,

não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade,

impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima".

É de se destacar que a referida doação foi gravada com as cláusulas restritivas, pura e simplesmente, sem menção a nenhuma causa, consoante se verifica à folha 7/9:

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Com efeito, a ausência de justa causa para se estabelecer cláusulas restritivas, que engessam a propriedade e impedem a circulação dos bens, fazendo do princípio da função social da propriedade, esculpido na Constituição Federal, uma tábula rasa, em clara afronta aos incisos XXII e XXIII, do art. , da Constituição Federal de 1988:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País

a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social".

Assim, não se justifica manter essas cláusulas restritivas passados mais de 45 (quarenta cinco) anos da doação , e mais de 20 (vinte) anos do falecimento dos doadores

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genitores, devendo o bem retornar ao seu normal comércio jurídico, especialmente, a fim de que os autores possam exercer os plenos direitos da propriedade, garantidos pela Constituição, quis sejam, usar, gozar e dispor.

Neste sentido:

EMENTA:" RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO. HERDEIROS NECESSÁRIOS . ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA . CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO. MORTE DOS DOADORES. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos . 2. A doação do genitor para os filhos e a instituição de cláusula de inalienabilidade, por representar adiantamento de legítima, deve ser interpretada na linha do que prescreve o art. 1.848 do CCB, exigindo-se justa causa notadamente para a instituição da restrição ao direito de propriedade. 3. Possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade após a morte dos doadores, passadas quase duas décadas do ato de liberalidade , em face da ausência de justa causa para a sua manutenção . 4. Interpretação do art. 1.848 do Código Civil à luz do princípio da função social da propriedade. 5. Recurso Especial PROVIDO . (STJ; REsp 1.631.278; Proc. 2016/00000-00; PR; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 29/03/2019). (G.N.)

Pede-se vênia, para destacar alguns trechos do retrocolacionado acórdão, dignos de transcrição, in verbis :

"... a imobilização do bem nas mãos dos donatários poderá não lhes garantir a subsistência, seja porque a própria função social do imóvel objeto do negócio a título gratuito resta por todo combalida , assumindo-se uma posição ‘antieconômica’ , nas palavras de Clóvis Bevilacqua , com a sua retirada do mercado por dilargadas décadas , cristalizando-o no patrimônio de quem dele não mais deseja ser o seu proprietário ". (G .N.)

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A seguir, reproduz-se trecho da lavra de Nomee NomeNery ( Código Civil Comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013,

p. 1.580-1.581), colacionado pelo I. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, em seu v. acórdão, acerca da justa causa:

"Pode ser considerada justa causa a prodigalidade, ou a incapacidade

por doença mental, que diminuindo o discernimento do herdeiro, torna

provável que esse dilapide a herança"

Certamente não é o caso nem de prodigalidade nem de incapacidade mental, eis, ao contrário, o Requerente é um profissional do direito financeiramente estabilizado, tendo conseguido amealhar um patrimônio considerável que tem proporcionado uma vida confortável a ele e à sua família, eis reside em um imóvel em Zona Nobre dos Jardins em São Paulo, tem ao dispor da família, para seu deleite e lazer, uma casa de veraneio no Guarujá e imóvel de inverno em Campos de Jordão, na Vila Inglesa, em localização bem prestigiada na montanha paulista, não se justificando manutenção das aludidas cláusulas que, outrora, visavam a proteção do futuro, futuro esse que adveio, que após quase cinco décadas tornou-se passado.

Ainda, no mesmo diapasão, é o entendimento do E. TJSP, em julgamento de relatoria do I. Desembargador Francisco Loureiro, que se subsome ao caso em tela, donatário, jovem e recém formado, advogado com carreira estável (50 anos), proprietário de outros 3 imóveis, residência própria mais outros dois imóveis, um na praia, outro na montanha, de valores bem superiores ao clausulado, não havendo necessidade de sub- rogação do gravame, "que apenas limitaria direitos disponíveis da autora [dos autores] sobre outros bens de seu patrimônio" :

EMENTA: " CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE .

Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade

incidentes sobre imóvel urbano. Cláusulas instituídas por doação realizada

há mais de vinte anos , por genitores já falecidos , em favor de donatária

então jovem e recém-formada . Inexistência de razão para a permanência ou

sub-rogação da restrição, que provoca prejuízo à donatária maior, capaz,

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médica com carreira profissional estável, proprietária de outros dois imóveis, residencial e comercial, de valor muito superior ao clausulado. Desaparecimento superveniente da causa ou da função que levaram à imposição da limitação, que tem natureza excepcional. Desnecessidade de sub-rogação do gravame , que apenas limitaria direitos disponíveis da autora sobre outros bens de seu patrimônio , desaparecida a função protetiva do instituto. Deferimento do levantamento do vínculo . Recurso provido. (TJSP; APL 1026731-46.2014.8.26.0577; Ac. (00)00000-0000; São José dos Campos; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; Julg. 07/02/2017; DJESP 21/02/2017)

Ainda, no bojo do parecer do D. representante do Ministério Público, o Procurador Geral, que opinou favoravelmente ao cancelamento do gravame, encontra-se colacionada a ementa a seguir:

" Alvará judicial. Cancelamento do gravame de inalienabilidade , incomunicabilidade e impenhorabilidade incidente sobre bem imóvel. Rejeição. Inconformismo. Acolhimento. Gravame que onera o beneficiário demasiadamente e que não deve se perpetuar injustificadamente . Art. 1.676 do Cód. Civil de 1916 que deve ser interpretado com temperamento.

Cancelamento que atende aos princípios da função social da propriedade e da razoabilidade . Recurso provido. Apelação nº 0048673-67.2013.8.26.0002, Relator Desembargador RÔMOLO RUSSO, j. 18/04/2016". (G.N.)

Dessarte, resta solar e cristalino o direito dos Requerentes a levantar o gravame, após quase cinco décadas de seu recebimento em doação pelos genitores gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, na vigência, ainda, do Código Civil de 19156, no ano de 1975.

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V - DO PEDIDO:

Isto posto, requer digne-se Vossa Excelência de julgar procedente o pedido, afim de levantar gravame que onera o aludido imóvel, cancelando as cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade, que incidiram sobre a doação na distante década de setenta, não se justificando mais a sua permanência por perda de objeto, que era resguardar o futuro do recém formado filho, que é, atualmente, um bem sucedido advogado, tendo amealhado patrimônio imóvel de valor bem superior ao imóvel clausulado.

No entanto, ad argumentandum ̧ por amor ao debate, se esse não for o entendimento de Vossa Excelência, requer sejam as cláusulas restritivas sub-rogadas no imóvel do Guarujá, matriculado sob nº 107588, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá - SP (doc.05), cujo valor de mercado (média de 03 anúncios - Doc.07/09) é de, aproximadamente R$ 00.000,00, consoante se verifica em anúncio veiculado pela web no mesmo condomínio, valor este superior ao imóvel clausulado, que é de R$ 00.000,00, conforme se constata da supra referida carta de intenção (doc.06).

Requer seja aberta vistas ao D. Representante do Ministério Público para que se manifeste nos termos do artigo 721 do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins de alçada.

Pede Deferimento.

São Paulo, 18 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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