Processo nº 0002095-65.2021.8.26.0002

Guilherme de Oliveira x Fernando Max de Jesus Santos

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional II - Santo Amaro, em 28 de janeiro de 2021. Tem como partes envolvidas Claudio de Souza Ramos, Guilherme de Oliveira, Fernando MAX de Jesus Santos, José Conceição dos Santos e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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12/07/2021há 5 meses
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09/06/2021há 6 meses
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08/06/2021há 6 meses
Relação: 0436/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada, postulada a inclusão dos sócios no polo passivo da execução principal. Trata-se de medida excepcional que pressupõe a demonstração da prática de atos ilícitos ou contrários ao contrato social pelos administradores da pessoa jurídica, sobretudo desvio patrimonial. Portanto, para desconsideração pretendida, deve-se provar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, o que não restou demonstrado no presente feito de forma satisfatória. Da análise dos autos, verifico que não consta qualquer alteração suspeita do contrato social perante a Junta Comercial, dissolução irregular da empresa, alteração de endereço e quadro societário, redução de capital social e outros. É certo que há dívida pendente de quitação e que a devedora vem frustrando a execução. Mas tal conduta não caracteriza abuso no uso da personalidade jurídica, por si só. Nesse sentido: "EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. Não havendo prova suficiente da ocorrência das circunstâncias legalmente previstas a tanto, descabe a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema que representa exceção à regra geral da desvinculação existente entre a pessoa jurídica e a personalidade de seus sócios. A falta de pagamento espontâneo e a inexistência de bens passíveis de penhora não autorizam, por si só, o redirecionamento da Execução para a pessoa dos sócios da empresa. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento Nº 70052622529, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/12/2012 ). Assim, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Decorrido o prazo recursal da presente, certifique-se e dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Advogados(s): Claudio de Souza Ramos (OAB 298006/SP) Remetido ao DJE
Relação: 0436/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada, postulada a inclusão dos sócios no polo passivo da execução principal. Trata-se de medida excepcional que pressupõe a demonstração da prática de atos ilícitos ou contrários ao contrato social pelos administradores da pessoa jurídica, sobretudo desvio patrimonial. Portanto, para desconsideração pretendida, deve-se provar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, o que não restou demonstrado no presente feito de forma satisfatória. Da análise dos autos, verifico que não consta qualquer alteração suspeita do contrato social perante a Junta Comercial, dissolução irregular da empresa, alteração de endereço e quadro societário, redução de capital social e outros. É certo que há dívida pendente de quitação e que a devedora vem frustrando a execução. Mas tal conduta não caracteriza abuso no uso da personalidade jurídica, por si só. Nesse sentido: "EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. Não havendo prova suficiente da ocorrência das circunstâncias legalmente previstas a tanto, descabe a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema que representa exceção à regra geral da desvinculação existente entre a pessoa jurídica e a personalidade de seus sócios. A falta de pagamento espontâneo e a inexistência de bens passíveis de penhora não autorizam, por si só, o redirecionamento da Execução para a pessoa dos sócios da empresa. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento Nº 70052622529, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/12/2012 ). Assim, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Decorrido o prazo recursal da presente, certifique-se e dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Advogados(s): Claudio de Souza Ramos (OAB 298006/SP) Remetido ao DJE
07/06/2021há 6 meses
Conclusos para Despacho
Vistos. Trata-se de pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada, postulada a inclusão dos sócios no polo passivo da execução principal. Trata-se de medida excepcional que pressupõe a demonstração da prática de atos ilícitos ou contrários ao contrato social pelos administradores da pessoa jurídica, sobretudo desvio patrimonial. Portanto, para desconsideração pretendida, deve-se provar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, o que não restou demonstrado no presente feito de forma satisfatória. Da análise dos autos, verifico que não consta qualquer alteração suspeita do contrato social perante a Junta Comercial, dissolução irregular da empresa, alteração de endereço e quadro societário, redução de capital social e outros. É certo que há dívida pendente de quitação e que a devedora vem frustrando a execução. Mas tal conduta não caracteriza abuso no uso da personalidade jurídica, por si só. Nesse sentido: "EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. Não havendo prova suficiente da ocorrência das circunstâncias legalmente previstas a tanto, descabe a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema que representa exceção à regra geral da desvinculação existente entre a pessoa jurídica e a personalidade de seus sócios. A falta de pagamento espontâneo e a inexistência de bens passíveis de penhora não autorizam, por si só, o redirecionamento da Execução para a pessoa dos sócios da empresa. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento Nº 70052622529, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/12/2012 ). Assim, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Decorrido o prazo recursal da presente, certifique-se e dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Decisão
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível Certidão de Cartório Expedida
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