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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0268

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO

Processo Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, em atenção ao despacho de fls., esclarece que, em 21 de Agosto de 2019 ( processo administrativo 10/2018/), houve um depósito no importe de R$ 00.000,00, no código 2512, consoante provimento 2512/2019 e de acordo com a publicação a seguir - favor conferir a mesma/;

Processo: 1511998-33.2018.8.26.0268

Classe: Execução Fiscal Área: Cível

Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Distribuição: 20/09/2018 às 04:32 - Livre SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Foro de Itapecerica da Serra Visualizar

CDAs: CDAs

Controle: 2018/011695

Juiz: Nome

Valor da ação: R$ 00.000,00

04/11/2019 Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Diante do recolhimento das custas de citação, via AR digital, pela Endereçoo (a) executado (a), por carta. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. Intime-se. Ou seja, demonstração clara que houve o recolhimento de

custas de citação, pela Fazenda Pública, todavia, a Municipalidade foi surpreendida com a

publicação abaixo - datada imediatamente 1 (um) dia após -, que vai de encontro com o

despacho que informava que houve o recolhimento e expeça-se o necessário.

Processo: 1515392-48.2018.8.26.0268

Classe: Execução Fiscal

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Área:

Cível

Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Distribuição: 13/12/2018 às 23:57 - Livre SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Foro de Itapecerica da Serra

CDAs: Visualizar CDAs

Controle: 2018/014806

Juiz: Nome

Valor da ação: R$ 00.000,00

05/11/2019 Decisão Vistos. Recebo a petição inicial. Providencie a Endereço/2015, em 30 dias. Decorrido o prazo, sem essa providência, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverá aguardar provocação do interessado. Comprovado o recolhimento, cite-se, expedindo-se o necessário. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Intime-se. E para piorar a situação, sem "novo recolhimento",

asseveraram que diante do recolhimento anterior (21 de Agosto de 2019), recebiam a

petição inicial (vide publicação abaixo) :

Processo: 1503023-22.2018.8.26.0268

Classe: Execução Fiscal Área: Cível

Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Distribuição: 17/09/2018 às 23:14 - Livre SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Foro de Itapecerica da Serra

CDAs: CDAs Visualizar

Controle: 2018/002731

Juiz: Nome

Valor da ação: R$ 00.000,00

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21/01/2020 Decisão

honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido.

Indique a Municipalidade endereço válido, a fim de

possibilitar a expedição da carta de citação. Intime-se.

De certo, diante dessas 3 publicações contraditórias entre si, primordialmente ao atentar-se as datas (04/11/2019 - há valores disponíveis; 05/11/2019 - não há valores disponíveis; 21/01/2020 - há valores disponíveis) , requer que V. Exa., solicite ao departamento responsável que informe 1. quantas cartas de citação foram realizadas, com o depósito descrito; 2. se havia saldo positivo ou negativo, antes da transposição do Fundo de Custas do TJ/SP e códigos; 3. qual o valor aplicado nas custas, tendo em vista que houve reajuste em Julho de 2019 e demais informações pertinentes, igualmente, o controle que havia do Fundo de Custas do TJ/SP, código 120-1.

Ao que parece, há valores disponíveis, o que reclama o prosseguimento das referidas ações, com a devida urgência, atentando-se que pode haver petição de sobrestamento e/ou extinção, no período mencionado - que transcorreu sem movimentação dos feitos - o que exclui o pagamento de AR digital, pelo Serviço Anexo Fiscal - não podendo ser calculado pelo período x processos disponíveis naquele período, sem verificar se houve ou não a mencionada despesa.

É de rigor o prosseguimento tendo em vista o texto do artigo 91 do Código de Processo Civil, que determina que as despesas dos atos processuais, "praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido", analisado sob o regime de recurso repetitivo, bem como aos mais recentes pronunciamentos da Corte Superior a respeito do tema.

REsp 1107543/SP (1a Seção, Relator Ministro Luiz Fux, v.u., em 24/3/2010), sob o regime do art. 543-C do antigo CPC, extraindo-se da ementa do v. acórdão respectivo: (...) "2. O sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos e 39 da Lei 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação". (...). Os precedentes mais recentes daquele Tribunal Superior, por outro lado, confirmam esse entendimento, mencionando-se, para exemplificar, o REsp 1812979/ SP (2a Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, v.u., DJe de 01/07/2019), colhendo-se da ementa do v. acórdão respectivo: "PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO. PRÉVIO PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO RESP 1.107.543/SP E NO RESP 1.144.687/RS. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010) e o REsp 1.144.687/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010) ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que, a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e 39 da Lei 6.830/1980. 2. Recurso Especial provido.

Destarte, em casos análogos deve-se ter o mesmo tratamento, há decisões para esta Comarca, quanto ao prosseguimento do feito, senão vejamos:

Registro: 2019.00000-00 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2030633-96.2019.8.26.0000, da Comarca de Itapecerica da Serra, em que é agravante MUNICÍPIODE ITAPECERICA DA SERRA/SP, é agravado N&N COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 18a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente sem voto), BURZA NETO E ROBERTO MARTINS DE SOUZA. São Paulo, 21 de março de 2019.Wanderley José Federighi Relator Voto n. 28.414.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL Insurgência da Municipalidade contra decisão que condicionou a expedição de carta citatória ao prévio recolhimento de custas postais Acolhimento que se impõe Desnecessidade de recolhimento das referidas custas pela Fazenda Pública constatada Exegese dos arts. 91 do Código de Processo Civil e 39 da Lei n. 6.830/80 Vastos precedentes jurisprudenciais Recurso provido. Vistos. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA, nos autos da ação de execução fiscal (Proc. n. 1512742-28.2018.8.26.0268, do Setor de Anexo Fiscal da Comarca de Itapecerica da Serra), que move contra N N COMÉRCIO DEALIMENTOS LTDA., interpõe o presente recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão de primeiro grau que determinou o recolhimento das despesas postais para a expedição de carta citatória. Assevera a agravante que a r. decisão recorrida viola o art. 39 da Lei nº 6.830/80, bem como o art. 91 do CPC. Após citação de jurisprudência, pugna pelo provimento do presente recurso, para o fim de reformar-se a r. decisão de primeiro grau, reconhecendo-se a isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento de despesas processuais. Foi determinada a imediata ida dos autos à Mesa.

É o relatório. Em que pese o entendimento da douta Juíza a quo, o presente recurso efetivamente comporta provimento. Senão, vejamos. De início, é de se anotar que beneficia o entendimento da agravante o texto do artigo 91 do Código de Processo Civil, que determina que as despesas dos atos processuais,"praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". A respeito da matéria, THEOTÔNIO NEGRÃO traz à baila a seguinte decisão:"Despesas com a expedição de carta citatória estão abrangidas no conceito de atos processuais (STJ-1a Turma, Resp 443.678-RS, Rel. Min. JOSÉDELGADO, j. 17.09.2002, deram provimento, v.u.; DJU 07.10.2002, p.2004)"( Código de Processo Civil e legislação processual em vigor; Editora Saraiva; São Paulo; 35a Edição;2003; p.139, nota nº. 1 ao antigo artigo 27).Da mesma forma, o artigo 39 da Lei n. 6830/80 é explícito ao afirmar que a Fazenda Pública"não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou do prévio depósito". Sobre o assunto, aliás, este Egrégio Tribunal já firmou seu posicionamento, conforme se afere das ementas abaixo colacionadas:"Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de isenção do pagamento de custas para expedição de carta citatória. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 39, "caput", da Lei 6.830/80. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido"(Agravo de Instrumento nº 2052051-03.2013.8.26.0000; 14a Câmara de Direito Público; Relator Desembargador Geraldo Xavier; j. 12.12.2013)." AGRAVO EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2002 a 2005 - Município de Lins - Despesas postais com vistas à citação pelo correio - Prévio pagamento pela Fazenda Municipal - Não cabimento - Precedentes do STJ Agravo provido "(Agravo de Instrumento nº 0089990-85.2012.8.26.0000; 15a Câmara de Direito Público; Relator Desembargador Rodrigues de Aguiar; j. 21.02.2013). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também compartilha do mesmo entendimento deste Egrégio Tribunal:

"PROCESSUALCIVIL.RECURSOESPECIAL.EXECUÇÃO

FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO PERANTE A JUSTIÇAESTADUAL. DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO. PRÉVIO PAGAMENTO.INEXIGIBILIDADE. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010) e o REsp 1.144.687/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010) ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que, quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, devendo apenas, quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular, sendo que 'a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal'. Ressalte-se que, ainda que se trate de execução fiscal promovida pela União perante a Justiça Estadual, subsiste a isenção referente às custas processuais e emolumentos. 2. Nesse contexto, considerando que a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, é inexigível o prévio adimplemento do montante equivalente às despesas postais, para fins de citação em execução fiscal. 3. Recurso especial provido"(grifamos) ( REsp 1264637/PR; Relator Ministro Mauro Campbell Marques; 2a Turma; julgado em 18.08.2011; DJe 25.08.2011).Destarte, conquanto bem fundamentada a r. decisão recorrida, o fato é que o presente recurso comporta provimento, não apenas pelas razões já mencionadas, como também pelo fato de que a Lei Estadual nº 11.680/2003 consagra a possibilidade do diferimento do pagamento das custas processuais para o final, o que também vem ao encontro da tese da agravante. Sem maiores delongas, portanto, de rigor o acolhimento do presente recurso, para o fim de afastar-se a exigência do recolhimento das custas para citação postal da empresa executada, determinando-se o consequente prosseguimento do feito. Com isto, dá-se provimento ao recurso. NomeRelator.

Em comarcas contíguas, a exemplo de São Lourenço da Serra, o entendimento foi o mesmo:

Seção de Direito Público

Processamento 7º Grupo - 15a Câmara Direito Público - Endereço

DESPACHO

14/04/2020-Nº 2065866-23.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapecerica da Serra - Agravante: Município de São Lourenço da Serra - Agravado: Mario Augusto dos Santos - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Agravo de Instrumento nº 2065866-23.2020.8.26.0000 Agravante: Municipalidade de São Lourenço da Serra Agravado: Mauro Augusto dos Santos Comarca: Itapecerica da Serra DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 37.760. V i s t o s. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal intentada pelo ora recorrente, determinou que o agravante procedesse ao recolhimento das despesas postais, para viabilizar a citação do executado. Busca o recorrente a reforma do decisum com vistas à realização da diligência sem a necessidade do prévio recolhimento de numerário das despesas postais, ao argumento de que as fazendas públicas, por força do art. 39 da Lei Federal nº 6.830/80 e do art. 91 do CPC, estão isentas do pagamento de custas e emolumentos, fazendo menção de decisão transitada em julgado no âmbito do MS 2066805-37.2019.8.26.0000. É o relatório. Deve ter lugar o provimento de plano do agravo, nos termos do art. 932, V, b do NCPC (lembrando-se que, no caso, dispensa-se a apresentação de contrarrazões, voltada que está a insurgência contra a primeira decisão passada nos autos), uma vez que a decisão impugnada se mostra contrária a precedente do STJ julgado sob o regime de recurso repetitivo, bem como aos mais recentes pronunciamentos dessa Corte Superior a respeito do tema. Reporta- se, nesse sentido, inicialmente, ao decidido pelo STJ quando do julgamento do REsp 1107543/SP (1a Seção, Relator Ministro Luiz Fux, v.u., em 24/3/2010), sob o regime do art. 543-C do antigo CPC, extraindo-se da ementa do v. acórdão respectivo: (...)"2. O sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos e 39 da Lei 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação". (...). Os precedentes mais recentes daquele Tribunal Superior, por outro lado, confirmam esse entendimento, mencionando-se, para exemplificar, o REsp 1812979/ SP (2a Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, v.u., DJe de 01/07/2019), colhendo-se da ementa do v. acórdão respectivo:"PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO. PRÉVIO PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO RESP 1.107.543/SP E NO RESP 1.144.687/RS. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010) e o REsp 1.144.687/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010) ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que, a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e 39 da Lei 6.830/1980. 2. Recurso Especial provido. O caso examinado por esse v. acórdão por último referido, a propósito, versou justamente o pagamento de despesas postais. No caso de que se cuida, ademais, a inexigibilidade do pagamento das despesas pelo Município-agravante já havia sido proclamada no âmbito do Mandado de Segurança nº 2066805-37.2019.8.26.0000, por ela impetrado. A ordem releva lembrar foi concedida contra decisão administrativa da Corregedoria local e alcançou todos os feitos de interesse da Fazenda Municipal nos quais deva ter lugar a citação por carta e tenha sido exigido o adiantamento de valores. Não por outro motivo, aliás, a ora agravante,

afora agravar nos casos de execução de valor superior ao de alçada, vem interpondo reclamações, nas situações em que o valor é inferior. Fica, então, ante o exposto, e com amparo nos dispositivos de início referidos, provido o recurso. Int. São Paulo, 08 de abril de 2020. Erbetta Filho Relator Assinatura eletrônica - Magistrado (a) Erbetta Filho - Advs: Orlando Luiz Sanchez Duarte (OAB: 278982/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

Destarte, pelo prosseguimento do feito, com urgência, para não haver dano ao erário público - "decorrido o prazo, sem essa providência, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverá aguardar provocação do interessado" - tendo em vista a redação do artigo 91 do Código de Processo Civil, que determina que as despesas dos atos processuais, "praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido", demais disso, a análise da questão sob o prisma do regime de recurso repetitivo, bem como, recentes pronunciamentos expostos a respeito do tema.

E não menos importante, requer que V. Exa., solicite ao departamento responsável que informe 1. quantas cartas de citação foram realizadas, com o depósito descrito; 2. se havia saldo positivo ou negativo, antes da transposição do Fundo de Custas do TJ/SP e códigos; 3. qual o valor aplicado nas custas, tendo em vista que houve reajuste em Julho de 2019 e demais informações pertinentes, igualmente, o controle que havia do Fundo de Custas do TJ/SP, código 120-1.

Termos em que, pede deferimento.

Itapecerica da Serra, 8 de Janeiro de 2021.

Nome

Procuradora Municipal

00.000 OAB/UF