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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer de Continuidade do Computo do Tempo de Serviço para todos os Fins, Inclusive para Obtenção de Vantagens de - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE DE CAMPINAS/SP.

Antecipação de Tutela

Nome, brasileiro, Policial Militar, com RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, todavia, lotado na cidade de Campinas/SP, conforme demonstrativo de pagamento, por intermédio de seu procurador, Dr. Nome, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sob o nº 289.661 (instrumento anexo), com escritório profissional na EndereçoBairro Jardim Ipaussurama, Campinas/SP, local em que indica para citações e intimações, vem, à ínclita presença de Vossa Excelência, com fulcro em nossos diplomas legais, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CONTINUIDADE DO COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS DE TEMPO DE SERVIÇO, COMO QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE E LICENÇA PRÊMIO E O DIREITO A SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, que pode ser citada no Palácio Clóvis Ribeiro, localizado na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Autor, não tem condições de arcar com as despesas processuais, tampouco, honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita , nos termos do art. , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, art. 98, e seguintes do Código de Processo Civil.

Destaca-se que a benesse da gratuidade da justiça goza de presunção de veracidade quando deduzida exclusivamente por pessoa natural, devendo ser requerida pela simples afirmação, a qualquer momento do processo, consoante o art. 99 do Código de Processo Civil:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 2º o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeiras a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, por simples petição e com a juntada de sua declaração de hipossuficiência (doc. anexo), sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o (s) Autor (es) ao benefício da gratuidade de justiça. Importante frisar que, a assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇAÕ DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o a§ 4, do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem soba assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valore relevante, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4 no caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento de condições de arcar com o processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ- DF 0713988852017807000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHERIO, 7a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/01/2018)

Diante do exposto, requer o deferimento da gratuidade da Justiça ao (s) Autor (es), isentando-o do recolhimento das despesas processuais em todas as fases do processo, nos termos do art. , LXXIV da Constituição Federal de 1988 e pelos artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil.

DOS FATOS.

Ocorre que, devido a situação mundial de Pandemia da COVID-19, foram tomadas pelos governantes algumas medidas, no intuito de diminuir os efeitos devastadores desta pandemia no contexto econômico.

Porém, nos parece que algumas destas medidas não seguiram as trilhas do bom direito, uma vez que, "data máxima vênia" , estas medidas afrontam completamente os direitos já consagrados dos funcionários públicos estaduais, insculpidos inclusive na Constituição do Estado de São Paulo, esta que é o Documento Normativo Superior deste ente Federado, além de estarem incorretas tecnicamente.

Ora Excelência, não é possível aceitar que, os funcionários públicos estaduais sejam severamente sacrificados, e porque não dizer, até mesmo punidos, estando cumprindo com seus deveres diuturnamente e rigorosamente.

Pois, o que está sendo aplicado hoje pela LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 , frisa-se, de maneira incorreta tecnicamente falando, e até mesmo injusta, se compara até mesmo, a uma penalidade para os servidores públicos de um modo geral, como se fossem os culpados pela situação econômica que se passa o Estado de São Paulo e o País como um todo.

Porém, é preciso salientar, Nobre Julgador, que os servidores públicos deveriam ser dignos de honras e reconhecimento do Estado, vez que, em sua grande maioria, continuou e permanece trabalhando diante deste quadro grave de Pandemia que estamos atravessando.

Estando muitas vezes na linda de frente, em contato diário com várias pessoas, como é o caso, por exemplo dos Agentes de Saúde, dos Policiais Militares, dos Professores, dos Agentes de Segurança Penitenciária, dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, etc, ou seja, estes funcionários Públicos, que muitos acreditam ter vários privilégios, estão colocando a sua própria saúde em risco e consequentemente a saúde de sua família no exercício diuturno de suas funções, sem nem ao menos ter a opção de escolha de trabalhar em "home office" , resguardadas as devidas proporções.

Por conseguinte, nota-se que uma das medidas tomadas pela União foi a publicação da Lei Complementar nº 173 No dia 27 de maio de 2020, lei esta que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS -CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências."

A lei em questão, no intuito de tomar atitudes para combate e enfrentamento ao Coronavírus, estabeleceu algumas medidas como o envio de dinheiro aos entes federados para o custeio de ações de combate à infecção, a suspensão de pagamento de dívidas contratadas com a União, bem como a reestruturação de créditos tomados pelos entes federados, medidas estas que até se entende como plausíveis no atual momento da sociedade de enfrentamento à pandemia.

Porém, esta lei, que por um lado estabelece auxílio aos Estados e Municípios, por outro lado impõem sérias contrapartidas a serem observadas, sendo que, até mesmo, medidas que atingem direta e severamente todos os servidores públicos.

Tal como se observa no artigo da Lei Complementar nº 173/2020, mais especificamente em seu inciso IX , ao qual segue abaixo transcrito em inteiro teor sendo destacado tal inciso:

"Art. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

IX. contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.

Ou seja, Nobre Julgador, a lei complementar nº 173/2020 estabelece, em seu artigo , o congelamento dos salários dos servidores até 31/12/2021, vedando a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto quando decorrente de Sentença Judicial com trânsito em julgado ou determinação legal ou determinação legal anterior à Calamidade Pública.

Frisando que, em seu inciso IX é estabelecido uma proibição de contagem desse tempo como período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças prêmios e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem prejuízo para o tempo de efetivo exercício

E também se proibiu a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvadas reposições de cargos de chefia, direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa, e reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. E além disso, os concursos públicos somente poderão ocorrer para reposição dessas vacâncias.

Em suma Excelência, o que se nota é que a Lei Complementar nº 173/2020 ao estabelecer o programa federal de combate e enfrentamento ao Coronavírus (covid-19) estabeleceu também uma série de contrapartidas dos Estados e Municípios acarretando com tais contrapartidas uma grande e verdadeira violação aos direitos dos servidores públicos a eles vinculados.

Ademais, o que também se percebe, Nobre Julgador, é que tal norma federal efetua uma revolução nos processos legislativos e viola competências constitucionais , e o ato normativo impugnado, ao reproduzir seu teor, ratifica as infrações ao devido processo legislativo, ao direito adquirido e às garantias asseguradas pela Constituição Paulista e pela Lei estadual n. 10.261/68.

Pois, a Lei Complementar Federal nº 173/2020 fez incluir na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000, disposições que afrontam direitos dos servidores públicos de todos os entes da federação, regulamentando matérias específicas, que só podem ser tratadas por meio de lei local, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado, conforme já existe de modo exauriente aqui no estado de São Paulo.

Importante destacar também que a presente ação não ataca o ato normativo e a Lei Complementar em si, mas o ato administrativo que simplesmente suspende a aplicação do regime jurídico do servidor estadual, sem observar qualquer critério de processo legislativo.

Ou seja, esta ação não tem por finalidade discutir a LC 173/2020 em si, mas sim as ações da Ré ao aplicar seus preceitos, de modo completamente ilegal, em descumprimento a diversas normas do ordenamento jurídico do Estado de São Paulo, como será demonstrado adiante.

Pois, na data de 20 de agosto de 2020, o Congresso Nacional acabou por manter o veto presidencial, e desta forma ficou vedado, a partir de 28/05/2020 a 31/12/2021 , o cômputo do tempo de serviço dos servidores públicos para fins de aumento, reajuste ou adequação de remuneração; alteração na estrutura da carreira; criação ou majoração de vantagens ou benefícios de qualquer natureza; adicionais por tempo de serviço e sexta- parte e Licença-Prêmio em pecúnia .

Está mais do que claro Excelência que estas orientações chocam frontalmente com diversas normas locais afrontando-as excessivamente, em especial aquelas constantes dos artigos 128 e 129 da Constituição do Estado de São Paulo.

Assim como o artigo 76 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), artigos 1º e 3º da LC Estadual nº 1.015/07, bem como o próprio Princípio da Legalidade e o insculpido nos artigos 18, 25 e 37, X, todos da Constituição Federal, que resguardam a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Estado de São Paulo, além da iniciativa privativa do Governador do Estado para deflagrar projeto de Lei que verse sobre questões atinentes aos servidores públicos estaduais.

Imperioso afirmar também que a Ré já demonstra seu entendimento sobre a LC 173/2020, razão pela qual já lançou documentação orientando aos órgãos setoriais de recursos humanos do Estado de São Paulo a aplicar os comandos daquela lei federal, conforme se verá mais adiante.

Portanto, necessário se faz assegurar o direito adquirido dos servidores a todos os benefícios decorrentes de seu regime jurídico, uma vez que, não há qualquer ato normativo pautado no devido processo legislativo para afastar esse direito, sendo as negativas de concessão uma verdadeira violação ao regime jurídico próprio dos servidores.

Ante ao exposto, requer a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que assegure aos servidores públicos do Estado de São Paulo a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, nos termos do que estabelece a legislação local sobre a matéria, qual seja, artigos 128 e 129 da CE/SP e artigos 76 e seguintes da Lei nº 10.261/68, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o Quinquênio, a Sexta Parte e a Licença Prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia , por ser medida de inteira JUSTIÇA.

DO DIREITO.

A Constituição Federal, em seu artigo , inciso II, nos traz o primeiro fundamento em que se embasa a presente inicial, vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ;

A Constituição Federal define no inciso II o princípio da legalidade, onde todos são absolutamente livres, podendo ter sua conduta ou omissão de conduta reprimida apenas em virtude da existência de lei.

Ou seja, se existe lei que vede a conduta desejada, essa pode ser impedida. E se existe lei que estabeleça obrigação, essa deve ser cumprida.

Em razão disso claro está a interpretação de que apenas a lei impõe restrições, sendo que na ausência dela não deve ser imposto a ninguém nenhum tipo de restrição.

No presente caso, no tocante a Lei"stricto sensu" percebe-se que é aquela oriunda do ente público competente, diante da autonomia assegurada pelo artigo 18, da Constituição da Republica, a cada ente federado, vejamos:

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Contudo, deve-se frisar também que a Constituição Federal, em seu artigo 25, § 1º, concedeu aos Estados autonomia organizacional, possibilitando, assim, melhor estruturar seu servidorismo, adequando-o às peculiaridades de cada regionalidade, desde que não afronte suas demais disposições, vejamos:

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Por esta razão, nota-se claramente que a União não possui competência para, por meio de norma infraconstitucional, suprimir direitos e garantias dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Frisa-se, a completa ausência de competência da União para, por meio de norma infraconstitucional, suprimir direitos e garantias dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Ademais, ao trazer as regras gerais que norteiam a Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, impõe a necessidade de Lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para tratar de questões atinentes à remuneração dos respectivos servidores públicos, vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Além de tudo isso, ainda pautados nas limitações com gasto de pessoal impostas pela Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020, foi editado o ATO NORMATIVO N. 01/2020 - TJ/TCE/MP-SP , de 3 de junho de 2020, que assim dispõe:

Art. 1º. Ficam vedadas, entre o dia 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021: I - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como a criação ou majoração de qualquer vantagem ou benefício pecuniário, inclusive indenizatório, salvo se o ato de concessão decorrer de decisão judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior à vigência da Lei Complementar nº 173, de 2020. II - a admissão ou contratação de pessoal, salvo reposição de cargos de chefia, direção e assessoramento que não implique aumento de despesa, bem como as reposições decorrentes da vacância de cargos efetivos ou vitalícios, autorizada a realização de concurso público exclusivamente para esta última hipótese; III - a contagem deste tempo como de período aquisitivo necessário para a concessão de qualquer adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença prêmio, assegurado o cômputo para os demais fins, como para a aposentadoria.

Art. 2º. A vedação contida no inciso II, do art. 1º, não obsta os procedimentos tendentes à lotação, à relotação, à realocação ou ao remanejamento, em sua vacância, de cargos efetivos ou vitalícios já criados, mediante destinação à unidade administrativa diversa, visando ao atendimento das necessidades do serviço e à melhor distribuição de pessoal e desde que não implique aumento de despesa.

Art. 3º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

É possível notar, Nobre Julgador, que o ato normativo 01/2020 - TJ/TCE/MP, ao dispor sobre restrições de direitos assegurados pela própria Constituição do Estado de São Paulo, também viola a estrutura hierárquico-normativa, uma vez que mero ato normativo não é capaz de alterar a Constituição do Estado e das leis que regem a vida funcional do servidor, no caso, a Lei Estadual n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

Isto porque, o artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo assim dispõe:

Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Importante frisar também que o ato normativo em questão não possui natureza jurídica de lei, e sequer poderia revogar norma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, ou mesmo na Constituição do Estado de São Paulo.

Trata-se apenas e tão somente de um ato normativo com o intuito de nos fazer crer que se trata de uma lei, ou seja, a Ré quer revestir de lei um ato normativo, ou até mesmo de emenda constitucional estadual, tamanha a força normativa que consta de seu artigo 1º, ao estabelecer o congelamento do tempo de serviço dos servidores para concessão de adicional por tempo de serviço.

Ao não ser observado o disposto no artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo, tanto o ato normativo, assim como a Lei Complementar nº 173/2020, estão eivados de inconstitucionalidade, pois dispõe sobre estrutura de carreira e regime jurídico dos servidores públicos em clara violação às competências atribuídas pela norma máxima do Estado, a Constituição do Estado de São Paulo

Muito embora a presente ação não adentre especificamente na questão que envolve eventual reajuste salarial, mas apenas e tão somente na contagem do tempo de serviço para fins de concessão de vantagens , de certa forma a obtenção de acréscimos como os adicionais por tempo de serviço (quinquênio), adquirido após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, e a sexta-parte, após 20 (vinte) anos de efetivo exercício, incidem e repercutem diretamente na remuneração dos servidores públicos.

Por esta razão, o determinado pela Ré viola frontalmente previsão expressa na Constituição do Estado de São Paulo que assim estabelecem:

Artigo 128 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.

Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.

Parágrafo único - O disposto no"caput"não se aplica aos servidores remunerados por subsídio, na forma da lei.

Ou seja, Nobre Julgador, de acordo com a própria Constituição do Estado de São Paulo, no âmbito legislativo, vantagens ao servidor público somente poderão ser instituídas por NORMA LEGAL ESTADUAL .

E assim sendo, por óbvio que, se só podem ser instituídas por NORMA LEGAL ESTADUAL , consequentemente, também só poderão ser revogadas por meio de NORMA LEGAL ESTADUAL .

Porém, não é o que ocorre,"data máxima vênia", com relação a privação do computo do tempo de efetivo exercício para fins de concessão de adicionais por tempo de serviço e/ou sexta-parte, pois, estes estão previstos expressamente no texto Constitucional do Estado de São Paulo e garante aos seus servidores a concessão de tais vantagens pecuniárias, e estão sendo privados por uma Norma Infraconstitucional.

Desse modo, claro está que a LC 173/2020, além de não se alinhar ao ordenamento jurídico do Estado de São Paulo, também não é dotado de força normativa suficiente a sobrepujar a estrutura normativa Constitucional consagrada em sede do Estado de São Paulo .

Ficando evidenciada a indevida invasão de competência legislativa , uma vez que, uma lei emanada de um ente público, no caso a União Federal, revoga ou suspende NORMA CONSTITUCIONAL de outro ente da União.

Demonstrando, assim, claramente, a ILEGALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA , pois, a garantia do cômputo do período, trabalhado para fins de concessão de Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênios) e Sexta- Parte, está PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Portanto, somente por meio de uma EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL é que seria possível restringir-lhe o alcance ou aplicabilidade.

Além do mais, fato é que as EMENDAS À CONSTITUIÇÃO exigem legitimidade exclusiva para propositura e quórum especial de aprovação, os quais DIFEREM , em muito, DAS PROPOSTAS DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL .

Dessa forma, o que se percebe é que, há vício de legitimidade para a propositura da medida, há também vício de quórum para aprovação, HÁ VÍCIO NO ÓRGÃO CAPAZ DE LEGISLAR sobre o tema, que é reservado à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e não ao CONGRESSO NACIONAL.

Não é possível aceitar que uma norma inferior, qual seja a Lei Complementar 173/2020 revogue a Constituição do Estado de São Paulo.

Assim como não é possível aceitar que uma norma emanada de um determinado ente federativo revogue a de outro. Que o poder legislativo de um ente legisle acima do Poder Constituinte derivado de outro.

Portanto, claro e cristalino que a LC 173/2020 NÃO poderia JAMAIS revogar ou suspender a vigência da NORMA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Ora Excelência, a Constituição do Estado de São Paulo claramente dispõe que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, e a LC 173/2020 simplesmente veda a contagem do período compreendido entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para a concessão de qualquer adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença-prêmio, impondo uma violação a direito adquirido do servidor.

Isso porque, ao trabalhar e estar em exercício, o servidor faz jus a esse benefício estabelecido pela Constituição Estadual, de forma objetiva.

Não cabe à Lei Complementar, ou ainda a qualquer mero ato normativo, a simples desconsideração deste direito como se o servidor não estivesse trabalhando em prol do interesse público.

Há no presente caso direito adquirido à percepção do referido adicional por tempo de serviço, uma vez que restarão preenchidos todos os requisitos legais e constitucionais para esse fim.

Imperioso salientar Excelência que esta Lei Complementar 173/2020 trará graves prejuízos a inúmeros servidores, uma vez que, uma quantidade imensurável deles estão prestes a completar o tempo de serviço para aquisição da vantagem referente a quinquênio, sexta-parte, licença prêmio.

Servidores estes que aguardam pelo recebimento do adicional a que fazem jus em decorrência de norma constitucional, pois, se trata de um direito adquirido em virtude do regime jurídico ao qual se encontram vinculados.

Além disso, Nobre Julgador afastar a percepção de tais benefícios significa reduzir os vencimentos dos servidores, além do fato de que o Estado estaria se locupletando ilicitamente do efetivo tempo de serviço trabalhado.

Isso porque, ao estabelecer o benefício por tempo de serviço, o Estado reconhece o trabalho do servidor e incorpora uma vantagem prevista em lei em seu favor.

Afastar tal benefício, sendo que o requisito objetivo foi cumprido, faz com que haja, por parte do Estado, um enriquecimento ilícito em detrimento do trabalho do servidor, o que não se pode admitir.

A garantia de preservação do direito adquirido, prevista no artigo , inciso XXXVI da Constituição Federal assegura ao seu titular também a faculdade de o exercer e, segundo leciona o Ministro Teori Zavascki, no RE 587-371, exercê-lo na sua configuração original:

A garantia de preservação do direito adquirido, prevista no art. , XXXVI, da CF assegura ao seu titular também a faculdade de exercê-lo. Mas de exercê-lo sob a configuração com que o direito foi formado e adquirido e no regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas.

Ademais, Nobre Julgador, mesmo que não se tratasse de norma constitucional, sequer os direitos garantidos em Lei Estadual NÃO podem ser atingidos por Leis Federais, em razão de a organização administrativa dos entes federativos ser completamente diversa.

Uma vez que, não seria preciso lembrar ao Excelentíssimo Magistrado que a competência legislativa para tratar da organização, funcionamento e remuneração do serviço público estadual é EXCLUSIVA da Assembleia Legislativa do Estado.

Nítido está que a Lei Complementar 173/2020 invade a competência Estadual, incidindo frontalmente e até mesmo ferindo o Pacto Federativo, que é o fundamento básico da República Federativa do Brasil.

Dessa forma, indigitada Lei Complementar ao legislar sobre matéria restrita a normas estaduais, nos faz parecer que o Legislador Federal revogou toda a organização do Brasil em Estado Federativo, sub-rogando-se de competências que NÃO lhe cabem.

Sendo assim, no caso em tela ocorre a ofensa hierárquica à norma prevista da Constituição do Estado de São Paulo, assim como a ofensa horizontal, a normas previstas na legislação infraconstitucional estadual.

Tal como se nota no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Lei Estadual nº 10.261/1968, ao qual estabelece a forma que se computa o tempo de serviço dos servidores públicos estaduais, em seus artigos 76 e 77 vejamos:

Artigo 76 - O tempo de serviço público, assim considerado o exclusivamente prestado ao Estado e suas Autarquias, será contado singelamente para todos os fins.

Parágrafo único - O tempo de serviço público prestado à União, outros Estados e Municípios, e suas autarquias, anteriormente ao ingresso do funcionário no serviço público estadual, será contado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Artigo 77 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

§ 1º - Serão computados os dias de efetivo exercício, do registro de frequência ou da folha de pagamento.

§ 2º - O número de dias será convertido em anos, considerados sempre estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 3º - Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano, na aposentadoria compulsória ou por invalidez, quando excederem esse número."

Nota-se Excelência, que uma simples leitura dos dois artigos acima citados é mais do que suficiente para que não seja atendida a pretensão da Ré.

Ou seja, para que a Ré não deixe de computar o tempo de serviço dos servidores públicos estaduais para fins de adicionais e quinquenais, em razão de que, conforme já citado acima, são vantagens que estão elencadas na Constituição do Estado de São Paulo.

Então, ao combinar os dispositivos dos artigos 76 e 77 da Lei Estadual nº 10.261/68 e o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, nota-se claramente que conforme o servidor trabalha, ESSES DIAS SÃO COMPUTADOS PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA ADICIONAIS TEMPORAIS, OU SEJA PARA FINS DE ATINGIR OS QUINQUÊNIOS E À SEXTA PARTE.

Do mesmo modo ocorre quando se trata da possiblidade de se USUFRUIR A LICENÇA PRÊMIO A QUE O SERVIDOR PÚBLICO FAZ JUS EM PECÚNIA, uma vez que, assim como os adicionais já tratados, este também é um direito conferido aos servidores por meio de lei específica do Estado de São Paulo, como seguem as Leis Complementares a seguir, a saber, a LEI COMPLEMENTAR Nº 989, DE 17 DE JANEIRO DE 2006; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.051, DE 24 DE JUNHO DE 2008; e ainda apenas à título de exemplo, pede-se vênia para transcrever a Lei Complementar 1.015/2007 para demonstrar realmente o direito garantido aos funcionários públicos estaduais:

Artigo 1º - Poderá ser convertida, em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio aos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar que se encontrem em efetivo exercício na Secretaria da Educação. (NR).

Parágrafo único - Os 60 (sessenta) dias de licença prêmio restantes, do período aquisitivo considerado, somente poderão ser usufruídos em ano diverso daquele em que o beneficiário recebeu a indenização, observado o prazo previsto no artigo 213 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999.

Artigo 3º - O servidor que optar pela conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, deverá apresentar requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu aniversário.

§ 2º - Caberá à autoridade competente decidir sobre o deferimento do pedido, com observância:

Da necessidade do serviço;

Da assiduidade e da ausência de penas disciplinares, no período de 1 (um) ano imediatamente anterior à data do requerimento do servidor."

Apenas argumentando, a Licença Prêmio é um direito do servidor público, como prêmio de assiduidade, ao afastamento legal pelo prazo de até 90 (noventa) dias, considerado de efetivo exercício para todos os fins, a cada período de 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido penalidade administrativa, assegurada a conversão de 30 (trinta) dias em pecúnia, nos termos acima especificados.

Desta forma, por tudo até aqui exposto, necessário frisar que a Lei Complementar 173/2020 está suprimindo direitos dos servidores públicos estaduais que são garantidos por Leis Estaduais específicas e pela própria Constituição do Estado de São Paulo.

Além do fato de não haver nenhuma lei específica do Estado de São Paulo que casse esses direitos aos servidores em tela.

Então, o que se nota é que com a edição da Lei Complementar nº 173/2020 e do ato normativo 01/2020 - TJ/TCE/MP, houve uma ampla modificação na estrutura da carreira e na contagem de tempo de serviço dos servidores, sendo que a iniciativa para tal finalidade é reservada a agentes específicos e se reveste de uma formalidade específica que não foi observada.

Sendo assim, o Estado de São Paulo está cometendo uma séria afronta os direitos garantidos dos Servidores Públicos Estaduais, por meio de uma Lei Federal que contraria a sua própria Constituição Estadual.

Portanto, ao estabelecer a vedação de cômputo de período para a concessão de qualquer adicional por tempo de serviço, a Lei Complementar nº 173/2020 restringe um direito que a Lei e Constituição Estadual asseguram, estando a parte Ré em clara violação normativa.

Sendo assim, evidente que, em sendo reconhecida a inaplicabilidade do disposto no artigo , inciso IX, da Lei Complementar 173/2020 ao ordenamento jurídico do Estado de São Paulo, deve ser a Ré obrigada a assegurar ao servidor público Autor o direito ao computo do tempo de serviço para a concessão de Quinquênios, Sexta-Parte e Licença-Prêmio e demais vantagens equivalentes adquiridas em decorrência do tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo.

Há que se ressaltar também, data vênia , que a entidade Ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo da Lei nº 12.153/09.

Inobstante isso, entende-se também que no caso em apreço, poderá ser aplicado o disposto no artigo 10 da Lei nº 12.153/09, uma vez que poderá ser nomeada pessoa habilitada para realizar o exame técnico necessário.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Com suporte na documentação acostada, firme e segura, roga a parte Autora pela Antecipação da Tutela para que seja assegurado aos servidores públicos do Estado de São Paulo a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, nos termos do que estabelece a legislação local sobre a matéria, qual seja, artigos 128 e 129 da CE/SP e artigos 76 e seguintes da Lei nº 10.261/68, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o Quinquênio, a Sexta Parte e a Licença Prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto juízo;

Uma vez que, o artigo 12, da Lei nº 7.347/85 - Lei de Ação Civil Pública -, dispõe que juiz poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia.

E além disso, de acordo com o Art. 300 do CPC:

" A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

O art. 300 do CPC determina que poderá se antecipar os efeitos da tutela do pedido inicial, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso estão perfeitamente caracterizados estes requisitos, vejamos: A Probabilidade do Direito está comprovada documentalmente e com base na

legislação em vigor, sendo assim, restou demonstrado o direito da parte Autora, ante a clara violação ao princípio da reserva legal e a violação ao direito adquirido, sendo patente que, caso o cômputo do período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 seja suspenso, os servidores trabalharão sem a contrapartida do Estado, que se locupletará dos seus serviços de forma ilegal e desarrazoada.

É nítido que se encontra presente o fumus boni juris , pois não se pode entender em nenhum instante que a Lei Complementar nº 173/2020, em seu artigo , pode permitir a suspensão do regime jurídico dos servidores estaduais ou municipais, com a supressão de direitos a serem anotados em seus prontuários fixados em Lei promulgada muito antes da pandemia do COVID-19.

Sendo assim, não há nenhuma razão para aguardar até o final desfecho do processo para que seja obtida uma tutela satisfativa.

E o Risco da Demora , o fundado receio de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é descaradamente explícito, já que ato normativo não poderia dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos, e além disso sua implantação compromete direitos legalmente assegurados que estão prestes a serem efetivados e conquistados com amparo na Constituição do Estado de São Paulo.

Ou seja, caso as Orientações Administrativas Gerais expedidas pela Ré, para aplicação imediata da legislação Federal não sejam afastadas, para o fim de resguardar aos servidores públicos a continuidade da contagem de tempo de serviço para todos os fins, inclusive vantagens como o Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) e a Sexta Parte, bem como a Licença Prêmio e o direito de conversão em pecúnia nos termos da LC nº 989/06, da LC nº 1.015/07, LC nº 1051/08 os servidores suportarão prejuízo irreparável, ou seja, esta situação confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.

Pois, se for necessário aguardar até o final desfecho processual para se obter a tutela ora pleiteada, claro que ao longo da tramitação processual diversas situações funcionais se consolidarão de modo definitivo a milhares de servidores públicos e que não poderão ser revistas à luz da procedência da ação.

Exemplificando:

Imaginemos o tamanho do prejuízo que arcará o servidor público que usufruir de todo o bloco que possui de Licença Prêmio, por negativa de conversão em pecúnia, ou seja, por não conseguir receber em pecúnia se afasta do trabalho pelo restante do prazo da licença prêmio, não podendo mais pleiteá-lo em pecúnia.

Ou ainda, uma situação ainda mais séria e indiscutivelmente mais grave.

Imaginemos o servidor público que passa para a inatividade, pela publicação do ato de concessão de sua aposentadoria, sem o cômputo de tempo necessário para o acréscimo de mais um Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), passando a não mais fazer jus a ele, indevidamente, ou seja, o servidor se aposentará e receberá sua aposentadoria sem contar o último quinquênio, gerando um enorme prejuízo financeiro a ele, sendo que, se fosse considerado normalmente o cômputo de tempo conseguiria sua justa e merecida aposentadoria com os valores corretos com todos os seus direitos garantidos nas Leis Estaduais e na Constituição Estadual, a nossa Carta Normativa Superior do Estado de São Paulo, recebendo assim este último quinquênio ao qual lhe foi tolhido de forma completamente ilegal.

Sendo assim, claro e cristalino também o periculum in mora , uma vez que, se mantido for o ato administrativo, ao atingir o seu prazo para o benefício, cada servidor terá que batalhar na justiça para obtenção de tal benefício, benefício este, frisa-se, que já está garantido pela legislação vigente do Estado de São Paulo, tanto nas Leis Complementares Estaduais, quanto na Constituição do Estado de São Paulo.

Há prova inequívoca de que a Ré de forma indevida, abusiva e completamente ilegal impõe aos servidores públicos estaduais, inclusive à parte Autora, o cumprimento de Ato Normativo que contraria completamente as Leis Estaduais vigentes assim como contrariam a própria Constituição do Estado de São Paulo .

E ainda, vale repisar que se continuar essa situação, a parte Autora continuará a sofrer sérios danos tanto na progressão de sua carreira quanto financeiros.

Além disso, cabe destacar que o presente pedido não traz a hipótese de perigo de irreversibilidade, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

Não havendo nenhum óbice à concessão da liminar pretendida, roga pela liminar, reforçando tal argumento, o fato de que quanto mais demorar mais prejuízo poderá experimentar a parte Autora, pessoa que precisa da concessão da tutela pretendida liminarmente, para ver seu prejuízo, sofrimento e transtorno amenizado.

Portanto, diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, aim como ambos os requisitos autorizadores estão presentes, sendo imprescindível que a Ré seja compelida a assegurar aos servidores públicos Autores a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, nos termos do que estabelece a legislação local sobre a matéria, qual seja, artigos 128 e 129 da CE/SP e artigos 76 e ssss. da Lei nº 10.261/68, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o Quinquênio, a Sexta Parte e a Licença Prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia, de acordo com o previsto na LC nº 989/06, da LC nº 1.015/07, LC nº 1051/08, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto juízo, nos termos do Art. 300 do CPC.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, pede-se e requer, respeitosamente, à Vossa Excelência:

1. Sejam concedidos os Benefícios da Justiça Gratuita por ser o (s) Autor (es), pessoa pobre (s), na acepção jurídica, na forma da Lei.

2. Seja concedida a tutela de urgência, inaudita altera pars , para assegurar ao servidor público Autor a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins , nos termos do que estabelece a legislação

local sobre a matéria, qual seja, artigos 128 e 129 da CE/SP e artigos 76 e ss. da Lei nº 10.261/68, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o Quinquênio, a Sexta Parte e a Licença Prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia , de acordo com o previsto na LC nº 989/06, da LC nº 1.015/07, LC nº 1051/08, vez que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto juízo, nos termos do Art. 300 do CPC;

3. Que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo seja devidamente citada

para ingressar no feito e apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na Inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil;

4. Que a presente demanda seja recebida, processada e ao final julgada totalmente Procedente para:

 Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo à assegurar ao

servidor público Autor a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o Quinquênio, a Sexta Parte e a Licença Prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia, conforme o estabelecido nos artigos 18, 25, 37 e seu inciso X, todos da CF, e às normas contidas nos artigos 128 e 129 da CE/SP, artigos 76 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo e ao previsto na LC nº 989/06, da LC nº 1.015/07, LC nº 1051/08, com o consequente apostilamento do direito concedido em suas fichas funcionais;

 Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo à implementar ao

servidor Autor, todas as vantagens por tempo de serviço que deixaram de ser concedidas a estes, pelo não cômputo do tempo de serviço do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para estes fins, além do pagamento dos valores pretéritos acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei, respeitada a prescrição quinquenal da data do ajuizamento desta ação;

5. Seja a Ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados nos moldes do art. 85,

parágrafo 3º, I do Novo Código de Processo Civil;

6. Seja o crédito declarado de natureza alimentar para os fins do artigo 57 da Constituição Estadual de São Paulo e artigo 100 da Constituição Federal;

7. A dispensa da audiência de conciliação e mediação prelecionada pelos

artigos 319, VII e 334, § 4º, I todos do Código de Processo Civil;

8. O julgamento antecipado da lide, em conformidade com o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil;

9. Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em Direito admitidas e as quais se fizerem necessárias para o deslinde da presente ação.

Atribui-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00, apenas para fins de alçada.

Termos em que, respeitosamente,

Pede e aguarda Deferimento.

Campinas, 01 de Fevereiro de 2021.

________ ( assinado digitalmente ) ________

Nome

00.000 OAB/UF