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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0535

Petição - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DO FORO PLANTÃO - 44a CJ - GUARULHOS /SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, atualmente cumprindo pena junto ao Centro de Detenção Provisória de Pinheiros IV, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão do benefício da:

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA

Com fundamento no artigo 302 e seguintes do Código de Processo Penal que teve nova redação com advento da Lei 12.403/2011, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

MERITÍSSIMO (A) JUIZ (A).

Trata-se de auto de prisão em flagrante em que o autuado Nome, fora indiciado pela suposta prática do delito de Roubo, Art. 157 do Código Penal.

É certo que a manutenção do cárcere cautelar exige motivação concreta acerca da imprescindibilidade da medida última, conforme posição pacífica das Cortes superiores, o que não se verifica no caso em tela.

Ademais, nada existe a indicar que o indiciado intencione frustrar a instrução criminal ou a aplicação da lei penal impedindo, por exemplo, a citação no caso de ajuizamento da ação penal.

Por fim, não se pode afirmar que a prisão tenha de ser mantida por conveniência da instrução processual ou da aplicação da lei penal.

Nada há de concreto nos autos a permitir a conclusão de que a soltura possa atrapalhar indevidamente a marcha ordinária do processo.

Não se pode presumir, sem qualquer base fática nesse sentido, que a liberdade do indiciado impedirá o desenvolvimento regular do processo. Do contrário, estar-se-ia subvertendo a lógica principiológica dos institutos da prisão e da liberdade, desrespeitando as disposições constitucionais que impõem seja a prisão cautelar cabível apenas em casos excepcionais.

NO MAIS O INDICIADO É PRIMÁRIO, NUNCA TINHA ENTRADO EM UMA DELEGACIA ANTES, TEM BONS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA (COMPROVANTE EM ANEXO), TEM TRABALHO FIXO REGISTRADO HÁ MAIS DE 02 ANOS CONFORME CTPS EM ANEXO, TEM UM FILHO DE 08 MESES QUE DEPENDE DE SEUS CUIDADOS E SEU SUSTENTO E NÃO HÁ NADA QUE COMPROVE QUE ELE POSSA ATRAPALHAR O DECORRER DO PROCESSO.

Cumpre ainda destacar que a prisão não pode ser aplicada também por uma questão de proporcionalidade: sendo uma medida instrumental, voltada a assegurar o regular processamento da persecução penal, não pode a segregação cautelar ser mais grave do que a pena que, ao final de um eventual processo, será imposta.

Merece também destaque o fato de as audiências de custódia estarem suspensas conforme Recomendação n. 62 de 17 de março de 2020 do Conselho Nacional de Nome, razão pela qual pugna-se também pela aplicação dos seus demais dispositivos, notadamente o ART. 8º, § 1º, ITEM C, O QUAL RECOMENDA QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE DEVE SER CONVERTIDA EM PREVENTIVA APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EM SE TRATANDO DE CRIME COMETIDO COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA, O QUE NÃO SE OBSERVA NOS AUTOS.

Neste ponto se faz necessário observar que em NENHUM MOMENTO a vítima relata em seu depoimento que os fatos imputados ao acusado foi cometido com violência ou grave ameaça.

Deste modo a situação fática não se encontra subsumida às situações previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal de modo que cumpre reconhecer a ilegalidade do ato.

CONSIDERAÇÕES DA VIDA PREGRESSA DOS INDICIADOS

O indiciado tem residência fixa, na EndereçoCEP 00000-000, Guarulhos/SP, conforme cópia do comprovante de endereço emitido pela sua tia.

Cabe informar ainda que o mesmo exerce atividade licita, como ajudante geral na empresa R. RAMOS SERVIÇOS ME , onde retornará imediatamente assim que obter sua liberdade.

DO MERITO LIBERDADE PROVISÓRIA

Excelência, os fatos não aconteceram como estão narrados no Boletim de Ocorrência, e será devidamente esclarecido em momento oportuno, ou seja, em audiência de Instrução, debate e Julgamento.

Respeitado o entendimento Ministerial, não se trata de crime cometido com violência física, nem com a utilização de arma de fogo. Assim, não há gravidade concreta para se justificar a decretação da prisão.

Ressalte-se que o indiciado Nomeé primário, e não participou do crime.

Nada há nos autos que o acusado possa atrapalhar a instrução de qualquer forma.

Nada em concreto nos autos que o acusado ao menos conheça a vítima, ou de qualquer forma possa ameaçá-la. Ou seja, não há nenhum risco de turbar o processo de qualquer forma.

Outrossim, a prisão preventiva será desproporcional, em relação ao acusado Nome, pois como dito, é um crime de roubo, sem arma de fogo, de acusado primário, com apenas 22 anos. A pena final não será no regime fechado, transformando a prisão preventiva em algo mais grave do que a própria pena escolhida pelo legislador.

No mais em depoimento a própria vitima alegou que não teve contato algum com Nome, que o mesmo apareceu lá mais tarde e que em momento algum usou de violência ou grave ameaça.

Neste contexto, verifica-se que o indiciado não pretende se furtar da responsabilidade penal pelo ato "supostamente" praticado, para tanto, já constituiu patrono para cuidar de seus interesses processuais (procuração em anexo), levando-nos a reflexão da necessária manutenção da medida cautelar, pois conforme já dito e consta dos autos, o indiciado não está incurso ou envolvido na marginalidade, apenas fora confundido com o verdadeiro criminoso.

Vale ressaltar ainda que são apenas meras conjecturas, pois o processo ainda se encontra sob "judice", logo entende este subscritor e também a Doutrina e Jurisprudência, que tal imputação criminal é de menor potencial ofensivo, não sendo empregado nenhum tipo de violência ou grave ameaça, bem como por ser o acusado trabalhador, ter residência fixa, manter o acusado em cárcere é no mínimo temeroso, até porque muito provavelmente em eventual sentença este gozará de liberdade mesmo que condenado.

Pugna-se também Excelência em amenizar os malefícios que podem ocasionar um jovem de apenas 22 anos, que tem seu futuro encaminhado junto de sua família, com um filho com 08 meses, no qual estava trabalhando para prover o sustento de sua família.

Nobre julgador, "data vênia", a revogação da prisão preventiva é um direito que assiste ao preso em flagrante delito, quando ausentes os requisitos que autorizem a decretação da prisão preventiva, pois não causa desassossego a Sociedade, tampouco perigo a Ordem Pública, haja vista que o acusado estava trabalhando com afinco todo o tempo que esteve em liberdade.

No caso "sub-judice", verifica-se a inexistência dos pressupostos contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, para ensejar a constrição da tutela preventiva, portanto, a manutenção da referida prisão torna-se desnecessária.

A propósito, a moderna política criminal, tende a superar o estágio de encarceramento, buscando novas soluções, como exemplo à aplicação de pena restritiva de direito e prisão domiciliar, que viabiliza a recuperação do homem que transgrida a legislação penal com sua manutenção no meio social.

A Jurisprudência é predominante no sentido de que, ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a liberdade provisória deverá ser concedida. Assim, é de se ver que não há qualquer indício no sentido de que, se o indiciado for solto, prejudicará a instrução criminal ou irá se furtar da aplicação da lei penal, em caso de eventual condenação.

Já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: (...) VI. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência definida, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas quando não demonstrada à presença dos requisitos que justificam a medida constritiva excepcional. (...)' (HC 60.075-PB - Rel. I. Min. GILSON DIPP, j. 06/0207, DJU 12//03/07) g/n.

O direito fundamental à liberdade provisória não pode, no entanto, ser analisado, de modo isolado, fora de um contexto mais amplo que se busca numa unidade de sentido que deve existir entre todos os direitos e garantias fundamentais. Pois um Estado Democrático de Direito define-se, pelo reconhecimento e pelo acatamento de determinados valores básicos dos quais se destaca, como sendo o mais fundamental, o da "dignidade da pessoa humana" conforme versa o artigo 1º, inciso III, da CF).

Por esta razão se faz necessário à análise peremptória da manutenção da prisão do mesmo, conforme previsto no artigo 316, do CPP (Redação dada pela Lei 12.403/11).

No mais, até o advento da Lei 12.403/2012 a sistemática cautelar no processo penal se resumia ao binômio prisão-liberdade. Esta Lei, no entanto, trouxe um extenso rol de medidas cautelares pessoais alternativas à prisão preventiva, possibilitando a adoção da medida mais adequada e proporcional ao caso concreto.

É de se ressaltar que um dos objetivos da inovação legislativa foi evitar o excesso de encarceramento provisório, impedindo o uso descabido da prisão preventiva, principal responsável pelo caos que hoje verificamos no sistema penitenciário brasileiro. Agora, com estas novas medidas, restou acentuado o caráter excepcional da prisão cautelar.

Com efeito, sendo a mais gravosa das medidas cautelares pessoais, deve ser utilizada como ultima ratio , cabível apenas quando as demais não se mostrarem idôneas para se alcançar a finalidade desejada.

Aury Lopes Jr., ao discorrer sobre o assunto, ensina:

Mas, mesmo que se tenha uma situação de perigo a ser cautelarmente tutelada, é imprescindível que o juiz o analise à luz dos princípios da necessidade, excepcionalidade e proporcionalidade, anteriormente explicados, se não existe medida cautelar diversa que aplicada de forma isolada ou cumulativa, se revele adequada e suficiente para tutelar a situação de perigodz. (Direito Processual Penal. Saraiva. 9a edição. 2012 p. 816)

No mesmo sentido é a lição de Eugênio Pacelli:

...Ȍ a regra deverá ser a imposição preferencial das medidas cautelares, deixando a prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa. Esta, que, em princípio, deve ser evitada, passa a ocupar o último degrau das preocupações com o processo, somente tendo cabimento quando inadequadas ou descumpridas aquelas (as outras medidas cautelares). (Curso de Processo Penal. Atlas. 16a edição. 2012. p. 498).

DA APLICABILIDADE DA LEI 12.403/2011

No presente caso comporta a aplicação da Lei 12.403/2011, haja vista que o indiciado preenche todos os pressupostos objetivos e subjetivos para aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão processual (artigos 318 e 319, ambos do CPP) ou, ainda, a concessão da revogação da prisão preventiva (artigo 316, do CPP), bem como por se tratar de um equívoco, pois o indiciado é inocente e trabalhador e não criminoso contumaz, como quer provar o Nomee a Autoridade Policial, pois só soube dos fatos de sua prisão na delegacia.

A mencionada Lei aumentou o rol de possibilidades de se efetivar a prisão cautelar sem que se imponha a segregação provisória àquele que não tem contra si uma condenação criminal transitada em julgado (artigo , incisos LXI, LXIII, LXIV, LXV e LXVI, da CF), como ocorre no presente caso.

Nota-se que no caso, a aplicação de medida cautelar se revela suficiente sem que seja necessária a constrição processual.

Com efeito, caso a aplicação de tais medidas não seja suficiente, a lei estabelece a concessão de liberdade provisória quando ausentes às hipóteses que autorizam a prisão preventiva (art. 312, do CPP), conforme dispõe o artigo 316 e seguintes, do Código de Processo Penal, que assim, dispõe:

"Artigo 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentalmente: I. Relaxar a prisão ilegal ou... II. Converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes às medidas cautelares diversas da prisão ou... III. III. Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

"Artigo. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem"

Assim, quando estão presentes os pressupostos legais objetivos e subjetivos para concessão da liberdade provisória e demonstrado a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (art. 312 do CPP), conforme ocorrido no presente caso, o Juiz concederá o benefício da liberdade provisória com ou sem fiança, portanto, preenchido os requisitos torna-se direito da indiciada.

A citada lei trouxe medidas cautelares que complementam a efetivação da prisão processual como exceção, em consonância com a constitucional previsão da presunção da inocência.

Aplicabilidade da prisão e das medidas cautelares, agora, passa a abranger maior período, compreendido entre a prisão em flagrante ou a notícia de um crime até o trânsito em julgado da decisão penal condenatória.

Portanto, a regra é a liberdade provisória, até mesmo em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência (artigo , inciso LXVI, da CF), sendo a prisão, ou manutenção da prisão, a exceção.

Frisa-se ainda que, a reversibilidade da medida é cabível inclusive a decretação da prisão preventiva quando houver descumprimento das medidas cautelares.

Portanto, tendo o indiciado preenchido todos os pressupostos objetivos e subjetivos para concessão de tal benefício, inexistindo, assim, quaisquer dos requisitos previstos no artigo 312, do CP, para manutenção ou decretação da medida cautelar faz jus a concessão do benefício formulado.

Desta forma, sendo o indiciado, com RESIDENCIA FIXA , como já dito, e ter trabalho fixo, faz jus à concessão do benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA e REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA .

Neste contexto, verifica-se que o indiciado não pretende se furtar das responsabilidades penais pelo ato"supostamente"praticado, para tanto, já constituiu patrono para cuidar de seus interesses processuais (procuração em anexo), levando-nos a reflexão da necessária manutenção da medida cautelar, pois conforme já dito e consta dos autos, o indiciado não está incurso ou envolvido na marginalidade.

Diante dos fatos aduzidos e como as provas do alegado encontram-se juntadas nos autos e comprometendo-se a comparecer a todos os atos processuais que Vossa Excelência determinar, REQUER a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA e REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA e, consequentemente, seja determinado à expedição de ALVARÁ DE SOLTURA , para que os indiciados voltem a gozar de seu"status libertatis" por ser a mais lidima e escorreita Nome!

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 21 de janeiro de 2.021.

Nome

00.000 OAB/UF