Processo nº 0001699-47.2021.8.19.0014

Paulo Sergio Pinto Pessanha x Enel (ampla Energia e Serviços S/a)

TJRJ · Campos dos Goytacazes, RJ
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
Processo em andamento
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Andamento processual

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10/09/2021há 4 meses
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07/09/2021há 4 meses
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30/08/2021há 5 meses
Despacho - Proferido despacho de mero expediente Descrição: Revise-se o projeto de sentença. Aplicar o repetitivo do STJ que legitima o TOI desde que observado contraditório e ampla defesa, na notificação para defesa administrativa e tiudos nos termos da resolução ANEEL 414/2010. endo defesa apenas a cobrança na mesma fatura do consumo mensal. Não há nulidade do toi em si, con=mo se extrai do julgado, na linha das c=decisões deste juízo. Visualizar Ato Assinado Digitalmente
Remessa ao Juiz Leigo
Conclusão ao Juiz Juiz: OTAVIO MAURO NOBRE
Recebimento
20/05/2021há 8 meses
Envio de Documento Eletrônico
Fontes de informações
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