jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2021

Petição - Ação Dívida Ativa de Hsbc Bank Brasil Banco Múltiplo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ia Vara Cível - Dívida Ativa da Comarca Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.

4.4.a.4 42 :•20 3 -306dis4od

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Curitiba, Paraná, na Endereço.201/0001-89, por seus advogados ao

final assinados, constituídos nos termos da procuração anexa, com escritório em

Curitiba, Estado do Paraná, na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

de no 0005414-19.2011.8.19.0024 movida pelo MUNICÍPIO DE ITAGUAí, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, Centro, Itaguaí/R3, pelas razões de fato e motivos de direito que passa a expor.

Curitiba: Endereço• Ecovillc • Tel. (00)00000-0000/ (00)00000-0000• Fax (00)00000-000000000-000• PR

Poma Grossa: Endereço• Centro • "Fel. (00)00000-0000/ (00)00000-0000• Fax (00)00000-000000000-000

Florianópolis: Endereço, Torre 1, cj. 1206 • Centro • Tel. (00)00000-0000/ (00)00000-0000- Fax (00)00000-000000000-000• S

Porto Alegre: Endereço, cj. 1705 • Menino Deus • Tel. (00)00000-0000/ (51) 4009-25W • Fax (00)00000-0000' • 00000-000

São Paulo:Endereço, Torre Norteat 203 e 204 *Vila Nome• Tel.(11) 5564-59531 (11) 2365-3628-Fax (00)00000-000000000-0000

supostamente incidente sobre determinadas atividades bancárias, relativo ao

período de novembro a dezembro de 2005.

A garantia do juízo foi efetuada em 22/08/2011, nos termos do art. 90 , I da Lei de Execuções Fiscais (Depósito Judicial no valor de R$

5.085,12), de forma a permitir a oposição de Embargos à Execução.

Como se passa a demonstrar, a execução fiscal movida pelo Município Embargado deve ser extinta, haja vista que: - a CDA exequenda é nula; - as rubricas n. 50.02.01-0, 50.02.06-0 e 50.18.33-1 não registram receitas de prestação de serviço, não sendo passíveis, portanto, de tributação pelo ISS; - a multa aplicada pelo Embargado, no percentual de 100%, é ilegal e inconstitucional, tendo em vista que fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.

É o que se passa a demonstrar.

2. NULIDADE DO AUTO IS INFRACÃO & CONSEQUENTEMENTE, DA CERTIDÃO DE DiVIDA

ATIVA.

Como se sabe, a execução fiscal prevista na Lei no 6.830/80 tem por pressuposto a existência de dívida regularmente inscrita, pois, ao contrário, não

há que se falar em existência de título executivo.

E a declaração de qualquer vício de nulidade constante nesse" título ", formado unilateralmente pela Fazenda Pública, não exige qualquer forma

Cumpre mencionar, ainda, que o Código Tributário Nacional (art. 142 e seguintes) estabelece minucioso procedimento para a apuração e constituição

do crédito tributário, dispondo que " compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o

procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da

obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da

penalidade cabível".

O lançamento é válido, somente quando for expedido em absoluta conformidade com as exigências do art. 142 do CTN, e eficaz quando perfeito para a produção de seus efeitos. Sobre o assunto vale destacar os ensinamentos de

Leandro Palsen, in verbis:"Sendo, o lançamento, o ato através do qual se identifica a ocorrência do fato gerador, determina-se a matéria tributável, calcula- se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, em sendo o caso, aplica-se a penalidade cabível, nos termos da redação do art. 142 do CTN, certo é que do

documento que formaliza o lançamento deve constar referência clara a todos estes elementos, fazendo-se necessário, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente" 2 .

"(...) Nem todos os Autos de Infração correspondem a lançamento, mas apenas aqueles em que houver análise da ocorrência de fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido e identificação do sujeito passivo, nos termos do artigo 142 do CTN, conferindo

certeza, quanto à existência da obrigação, e liquidez, quanto ao objeto a ser prestado (valor). (...)."(TRF 4.a Região, AC n.o 0000.0000.0000.0000, Rel. Des. Dirceu de Almeida Soares, j. em 08/06/2004, Dl

14/07/2004)

2 PAULSEN, Leandro Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Nomeda doutrina e da

A Lei de Execuções Fiscais (Lei. 6.830/80) prevê uma série de requisitos formais que a Certidão de Dívida Ativa deve conter para ter validade

jurídica, sendo que eventuais inobservâncias destes requisitos formais acarretam

na nulidade deste ato administrativo.

Deve ser ressaltado que referidos requisitos formais não são meros caprichos do legislador, mas sim informações importantes para que o contribuinte

tenha conhecimento mínimo das razões pelas quais está sendo demandado pelo

Poder Público.

Esses requisitos formais estão expressamente previstos no art. 2. 0 , §

5. 0 da LEF. Dentre eles deve ser destacado o disposto no inciso III, do dispositivo legal em comento:"g 5 0 - O Termo de Inscrição de Divida Ativa deverá conter: (...) III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da divida". (g.n.)

No caso específico do direito tributário, como é sabido, todos os impostos possuem o seu respectivo arquétipo previsto na Carta Magna, ou seja, é

a Constituição Federal que prevê a possibilidade dos entes políticos instituírem determinado imposto, pois é nela que está previsto o critério material de cada

imposto.

Também é sabido que cabe a Lei Complementar Federal: (I) afastar os conflitos de competência em matéria tributária entre as pessoas políticas que compõem o Estado Federal (cf. art. 146, I, e 156, III, ambos da CF); (II) estabelecer o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do ISS (art. 146, III,

imposto, bem como definindo com exatidão alguns critérios da regra matriz de incidência tributária (por exemplo: alíquota).

Portanto, por todo o exposto, nota-se que a incidência do ISS depende necessariamente da existência de 3 (três) diplomas legais diferentes, quais sejam, Constituição Federal, Lei Complementar Federal e Legislação

Municipal, sendo que a indicação dos dispositivos legais constantes em cada um destes diplomas legais, inerentes à incidência do ISS, compõe a disposição legal da cobrança de ISS.

No caso em tela, verifica-se que na CDA constam apenas os dispositivos de lei municipal supostamente infringido, não havendo indicação dos demais dispositivos (federais e constitucionais) que compõem o "fundamento legal"da cobrança perpetrada pelo Embargado.

Desta forma, o Município Embargado, ao não indicar de forma completa o fundamento legal que originou a cobrança, acabou violando o disposto

no art. 2 0 , § 5 0 , III, da LEF.

Assim, resta demonstrado que os presentes Embargos à Execução merecem procedência, haja vista o título executivo que embasa a execução fiscal

embargada é nulo, uma vez que não indica de forma correta o fundamento legal supostamente infringido.

Essa omissão por parte da municipalidade fere a certeza e a exigibilidade dos valores consubstanciados no título executivo, posto que a

indicação do livro e folha da inscrição é requisito fundamental, previsto no parágrafo único do art. 202 do CTN 3 . E, nos termos do art. 203 do CTN, o não atendimento a qualquer das formalidades previstas para a formação da CDA é causa de nulidade da inscrição e do respectivo processo de cobrança 4 .

A indicação do livro e folha da inscrição se trata, portanto, de requisito formal obrigatório.

O Eg. ST.3 já se manifestou no sentido de que a omissão quanto ao livro e à folha de inscrição é causa de nulidade da Certidão de Dívida Ativa s .

Assim, considerando o vício formal de nulidade acima mencionado, deve ser declarada a nulidade da CDA e, consequentemente, extinta a execução

3 Dispõe o parágrafo único do art. 202 do CTN que "A Certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição".

4 O art. 203 do CTN prevê que "A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou

erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente,c..y.

5 "1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual 'é nula a CDA que engloba diversos fatos

geradores, no caso, exercícios fiscais, num único valor sem a devida discriminação e, além disso, é omissa quanto ao livro e a folha da inscrição'. 2. A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor, mas à Nome do Princípio do Devido Processo Legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla defesa quando apoiado na estrita legalidade. 1 Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da

execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa. 4. É inadmissível o excesso de tolerância

por parte do juízo com relação à ilegalidade do titulo executivo, eis que o exeqüente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua

cobrança" . Resp no 00.000 OAB/UF, Relator: Ministro José Delgado. D3 de 13.03.2006.

Curitiba: Endereço* Ecoville • Tel. (00)00000-00001 (41) (00)00000-0000Fax (00)00000-000000000-000• PR

Ponta Grossa: Endereço• Centro • Tel. (00)00000-0000/ (00)00000-0000- Fax (00)00000-000000000-000

Florianópolis: Endereço, Torrei, ci. 1206 • Centro • Tel. (00)00000-0000/ (00)00000-0000- Fax (00)00000-000000000-000• S

Porto Alegre: Endereço, cj. 1705 • Menino Deus • Tel. (00)00000-0000/ (00)00000-0000- Fax (00)00000-000000000-000

São Paulo:Endereço, Torre Noete,cj. 203 e 204 • Vila Nome• Tel.(00)00000-0000/ (00)00000-0000-Fax (00)00000-0000• 04101-OCO•

wambier@wambier,com.br

Feitas as considerações iniciais, o Embargante passa a demonstrar que as rubricas em questão não admitem a tributação pelo ISS, tendo em vista a sua natureza e o caráter taxativo da lista de serviços.

À vista disso, demonstrar-se-á nas linhas abaixo que somente são passíveis de cobrança do ISS as atividades que constituem efetivamente prestação de serviços, ou que tenham previsão legal para tanto.

3.1. A TAXATIVIDADE DA LISTAS DE SERVICO ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º

116/2003.

A Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003 contém relacão taxativa dos serviços sujeitos ao ISS em cada um dos seus tópicos.

Assim, apenas os serviços indicados na lista anexa da referida lei poderá se sujeitar à cobrança do ISS. A Endereçoao

O princípio da legalidade e tipicidade da lei, para evitar fazer nascer prestação de

serviço não compatível com a condição taxativa do item 15 (e respectivos sub

itens) constante na relação de serviços contida na Lei Complementar n. 116/2003.

A Constituição Federal outorgou competência aos Municípios para instituírem ISS (art. 156, III), utilizando a expressão "serviços definidos em lei

complementar". Sendo assim, nos termos do art. 146, III, da Constituição

Federal, não é da competência do Município definir o que é serviço, mas sim do legislador complementar.

TAXATIVA E EXAUSTIVA E NÃO EXEMPLIFICA TIVA, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência

distantes das ali elencadas, (...)" 8 . (g.n.).

No mesmo sentido tem-se o REsp 00.000 OAB/UF, de Relatoria do Ministro Nome Fux, que decidiu no sentido de que "A lista de serviços anexa ao

Decreto-Lei 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é

TAXATIVA

HUGO DE BRITO MACHADO ensina que "o fato gerador do imposto - insista-se neste ponto - é definido pela lei municipal; mas essa definição há de

respeitar os limites fixados pela lei complementar, que, por seu turno, não pode

ultrapassar os limites decorrentes da norma da Constituição que atribui competência aos Municípios. (...). Da mesma forma que a União Federal não pode

tributar as grandes fortunas sem que a lei complementar defina o que como tal há de entender, também os Municípios não podem tributar os serviços de qualquer natureza que não tenham sido definidos em lei complementar" 8 .

O rol dos serviços tributáveis em relação às Instituições Financeiras, como já dito, encontra-se previsto no item 15 (e respectivos sub itens) da Lei Complementar n. 116/2003.

6 AgRg no Agravo de Instrumento no 933.436 - RJ (2007/00000-00), STJ — Relator: Ministro José

Delgado. Dl de 01.02.2008. 7

REsp nº 00.000 OAB/UF— STJ — Relator: Ministro NomeFux. Dl de 12.05.2008. e

receita que, nas atividades bancárias, não podem sofrer a incidência de ISS, haja vista que já são objetos de outro tipo de tributação.

Tal conduta, além de tudo, resultaria no alcance de hipótese de incidência diversa da prevista em lei ll , afrontando-se, também, o disposto nos art. 37 (a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade) e 150, I da CF/88, segundo o qual é vedado aos Municípios "exigir ou aumentar tributo

sem lei que o estabeleça", além dos artigos 146, III e 156, III, ambos da CF/88,

segundo os quais é competência do legislador complementar federal definir o que é serviço, e não do Município.

Assim, é ilegal e inconstitucional a exigência do Embargado, de ISS sobre os serviços que não estão previstos na referida Lista de Serviços, motivo

pelo qual os presentes Embargos à Execução merecem provimento, para afastar

9 "(...). 1."Pacífico o entendimento nesta Corte Superior e no colendo STF no sentido de que a lista

de serviços"prevista no DL no 406/68, alterado pelo DL no 834/69, é taxativa e exaustiva, e não

exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência distantes das ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal. Vastidão de precedentes." (AgRg no RESP 00.000 OAB/UF, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 13.12.2004). (...)."(STJ,

AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Min. NomeFux, J. em 27/09/2005, DJ 10/10/2005)

"(...). Hodiemamente, a matéria em apreço evoluiu em sentido contrário ao entendimento acima descrito, encontrando-se uniforme e pacífica no seio desta Corte Superior e do colendo STF no sentido de que a "lista de serviços" prevista no DL no 406/68 é taxativa e exaustiva e não exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência distantes das ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal. (...)."(STJ, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. José

Delgado, J. em 28/06/2005, D3 08/08/2005)

10 "(...).A Jurisprudência deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que a lista de serviços

tributáveis com ISS prevista no Decreto-Lei no 406/68, modificado peio Decreto-Lei no 834/69, tem caráter taxativo e exaustivo, não podendo a legislação municipal gravar outros serviços assemelhados. - Os serviços bancários, por que não arroladas na mencionada ista, não podem sofrer a Incidência do ISS

(STF, AI 163490 / RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, J. em 04/05/2004, D3 31/05/2004)

Este tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Os serviços bancários não incluídos na lista anexa ao Decreto-lei 406/68 não possuem caráter autônomo, pois inserem-se no elenco das

operações bancárias originárias, executadas de forma acessória, no propósito de viabilizar o desempenho de atividades-fim inerentes às instituições financeiras. A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 é taxativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de

Incidência diversas das ali consignadas." (ST3, RESP 192.635, DJ 31/05/99)

A lista de serviços instituída pela Lei Complementar n. 116/2003 não admite ampliação, nem por analogia. A lista já é exaustiva; abarca todos os serviços que se pretendeu fossem tributados. Não cabe ao Fisco abusar da ficção

jurídica para tributar serviço não previsto em lei.

Nos termos do art. 110 do CTN (e conforme o princípio da tipicidade) 12 não é permitido à lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o

alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, de forma expressa ou implícita no ordenamento jurídico, para definir ou limitar as competências tributárias. Este foi, inclusive, o recente entendimento do Eg. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre O tema 13 .

12

Nesse sentido, ensina Moreira Alves que "o Código Tributário Nacional tornou expresso e Imperativo para as leis tributárias ordinárias federais, estaduais e municipais, o seguinte princípio, que se

encontra em seu art. 110, no capítulo concernente à Interpretação e à integração da legislação tributária: 'Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e

formas de Direito Privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Leis

Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias'.

Essa norma proíbe a lei tributária ordinária de, na configuração do fato gerador do tributo por ela instituído, apartar-se da definição, do conteúdo e do alcance dos Institutos, conceitos e formas de Direito

Privado de que se tenha utilizado a Constituição Federal para definir ou limitar competência tributária. (...)" (Usucapião e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Revista Dialética de Direito Tributário n. 17/18, p. 39).

Sobre o princípio da tiplcidade, já decidiu o Eg. TRF 3.a Região que "... o art. 110 do CTN garante a preservação de uma tiplcidade cerrada em relação a hipóteses de incidência tributária cuja Instituição a Constituição autoriza e cujo conteúdo, ademais. o próprio texto constitucional prefigura. O termo

faturamento, empregado na Constituição para fixar competência tributária, vincula os juizes, por configurar-

se objetivamente como conceito jurídico já estabilizado no direito privado." (TRF 3.a Região, AI 99903000413853, Rel. Juíza Leila Paiva, Dl 20/04/01).

13 "(...). 3. Deveras, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos,

conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou Implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias, na forma do art. 110, do CTN. 4. Assim, o legislador quando editou o

item 79 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 alterou a definição e conceito de locação de coisas, violando o referido artigo do Código Tributário Nacional. (...)." (STJ, AgRg no REsp 684021 / RS, 1.a

Turma, Rel. Min. NomeFux, j. em 28/06/2005, DJ 22/08/2005). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp

697335 / R$, 1..a Turma, Rel. Min. NomeFux, j. em 28/06/2005, Dl 29/08/2005)

Curitiba: Endereço• F.coville • Tel. (00)00000-0000/ (00)00000-0000Fax (00)00000-000000000-000• PR

Ponta Grossa: Endereço• Centro • Tel. (00)00000-0000/ (00)00000-0000- Fax (00)00000-000000000-000• P

Florianópolis:Endereço, Torre 1, cj. 1206 • Centro • Tel. (00)00000-0000/ (48) 3733-3700- Fax (00)00000-000000000-000• SC

Porto Alegrei Av, Getúlio Vargas, 901, cj. 1705 • Menino Deus • Tel. (00)00000-0000/ (00)00000-0000. Fax (00)00000-000000000-000• RS São Paulo:Endereço, Torre None,ej. 203 e 204 *Vila Nome• Tel.(00)00000-0000/ (00)00000-0000-Fax (00)00000-000000000-000• SP

email@email.com

incidência 14 .

Este também tem sido o entendimento da recente jurisprudência do Eg. ST3 15 .

Como decorre de interpretação analógica, a exigência de ISS sobre as rubricas bancárias n. 50.02.01-0, 50.02.06-0 e 50.18.33-1, deve ser afastada

por Vossa Excelência.

3.3. AS RECEITAS NÃO DECORREM DE SERVICOS PRESTADOS.

Além de a atividade a seguir mencionada não constar da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003, também não é fato gerador do ISS porque não se trata de servico prestado a terceiros.

14

Nomedo disposto no § 1. 0 não cabe exigir tributo algum não contemplado em lei, estendendo-se essa vedação de forma lógica a quaisquer penalidades. Defrontando-se o Intérprete com situação que não caiba na moldura anteriormente ressaltada, deverá buscar abrigo nos princípios gerais de direito tributário.

Para que qualquer ente público tenha condições de exigir ou aumentar tributos é indispensável a existência

de lei. É exigência contida no art. 150, I da CF."(Código tributário nacional comentado: doutrina e

jurisprudência, artigo por artigo. Coordenação Vladimir Passos de Freitas. 2.a ed. São Paulo: Revista Editora

dos Tribunais, 2004, p. 531) 15 "Ç..)."Pacífico o entendimento nesta Corte Superior e no colendo STF no sentido de que a "lista de

serviços"prevista no DL no 406/68, alterado pelo DL no 834/69, é taxativa e exaustiva, e não

exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de

incidência distantes das ali eiencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal. Vastidão de

precedentes."(AgRg no RESP 00.000 OAB/UF, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 13.12.2004). (...)." (STJ,

AgRg no Ag 641029 / MG, Rel. Mln. NomeFux, j. em 27/09/2005, D3 10/10/2005) "(...).2. Hodlemamente, a matéria em apreço evoluiu em sentido contrário ao entendimento acima

descrito, encontrando-se uniforme e pacifica no seio desta Corte Superior e do colendo STF no sentido de

que a"lista de serviços"prevista no DL no 406/68 é taxativa e exaustiva e não exemplificativa, não se

admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de Incidência distantes das

ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal. 3. Jurisprudência do STJ de que o serviço de

rebocagem marítima não se confunde com o de atracação e desatracação de embarcações, não incidindo

ISS, por falta de previsão legal. (...)." (STJ, REsp 755918/R3, Rel. Min. José Delgado, j. em 28/06/2005, Dl

08/08/2005)

Curitiba: Endereço• Ecoville • Tel. (00)00000-0000/Ø1) (00)00000-0000• Fax (00)00000-0000* 00000-000• PR

Ponta Grossa: Endereço• Centro • Tel. (00)00000-0000/ (00)00000-0000• Fax (00)00000-000000000-000• I'

Florianópolis: Endereço, Torrei, ej. 1206 • Centro • 'lei. (00)00000-0000/ (00)00000-0000- Fax (00)00000-000000000-000• SC

Porto Alegre: Av, Getúlio Vargas, 901, cj. 1705 • Menino Deus • Tel. (00)00000-0000/(00)00000-0000 Fax (00)00000-000000000-000

São Paulo:Endereço, Torre None,cj. 203 e 204•Vila Nome• Tel.(00)00000-0000/ (00)00000-0000-Fax (00)00000-0000•04101-000 •

email@email.com

proveito alheio. Ora, um não fazer, ainda que possa produzir proveito econômico

em beneficio do credor, nunca será enquadrável como serviço. Restam, então, as obrigações de prestação positiva. E, dentro delas, as obrigações de fazer, pois elas é que podem produzir uma prestação de esforço pessoal, caracterizadora de serviço tributável por via do ISS. As obrigações de dar não conduzem a um serviço prestado. A prestação do esforço caracterizadora de serviço é qualificável

juridicamente como execução de uma obrigação de fazer". 16 (g.n).

Somente se as receitas forem originadas de obrigação de fazer é que seria possível a incidência do ISS, e desde que este serviço pudesse ser enquadrado na lista de serviços tributáveis, anexa à Lei Complementar n.

116/2003.

Alguns serviços bancários não foram incluídos na lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 porque envolvem nítido caráter financeiro, ou seja, já são tributados pela União através do I0F.

É o que se passa a demonstrar.

3.3.1. SUBGRUPO DE CONTAS 50.02 % (DAS SUBCONTAS N. 50.02.01-0 E 50.02.06-0).

Esse grupo de contas possui a finalidade de registrar operações de empréstimo/financiamentos realizadas pelo Embargante. No caso específico das

15 O Imposto sobre serviços na constituição. São Paulo: RT, 1985, p. 90.

Portanto, tendo em vista que as subcontas tributadas pelo Embargante se referem à renda de financiamento, que não podem ser

confundidas com prestação de serviços, e que já sofrem a incidência do I0F, deve ser afastada a incidência do ISS sobre referidas rubricas.

3.3.2. SUBGRUPO DE CONTAS 50.18.

jQ SUBCONTA N. 50.18.33-1)

A rubrica objeto de autuação serve para registrar as operações de financiamento, contraídas por pessoas jurídicas que atuam no ramo industrial, ou

seja, referida subconta possui a finalidade de escriturar operações de crédito.

Desta feita, tendo em vista que as operações de crédito não podem ser confundidas com prestação de serviços (fato gerador do ISS), bem como

porque essas operações sofrem a incidência do IOF (imposto de competência da União Federal), nota-se que deve ser afastada a cobrança do ISS sobre a rubrica em questão.

Portanto, a receita representada pela conta desse subgrupo (50.18) não podem ser tributada pelo ISS, haja vista se tratar de receita proveniente de

juros.

Contudo, referido percentual de 100% sobre o valor do tributo não se sustenta perante o Sistema Constitucional Tributário vigente, já que plenamente incompatível com o princípio da vedacão ao

confisco, positivado no art. 150, inc. IV, do Texto Constitucional, além de

atentar, de maneira direta, aos princípios constitucionais da razoabilidade e da 110

proporcionalidade, cuja observância é obrigatória por parte dos agentes da

Administração Pública (inclusive a fazendária), a teor do disposto no art. 37, da

Constituição Federal.

O princípio do não-confisco, previsto no já mencionado art. 150, inc. IV, da CF/88, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a utilização de "tributo com efeito de confisco". Trata-se, em verdade, de importantíssimo instrumento de proteção ao contribuinte em face dos excessos

praticados pelo Estado no campo da tributação.

Infere-se, portanto, que o princípio constitucional em questão impede a instituição de tributo que, "por ser excessivamente oneroso, seja sentido

O

como penalidade" 17 . De acordo com o Supremo Tribunal Federal, "A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais do que representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que

possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriacão estatal, no

todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes

(...)"18 . (g.n)

17 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 19. ed. rev., ampl. atual. São Paulo: Malheiros,

2001, p. 231.

113 STF. Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 8/DF, do Tribunal Pleno, Dl de

04/04/2003.

mais de uma oportunidade. Confira-se.

Quando do julgamento Agravo Regimental em Recurso Extraordinário

n. 00.000 OAB/UF, de Relatoria do Il. Min. Joaquim Barbosa (DJ de 23/04/2010), 1.) assim se decidiu: " esta Corte entende aplicável às multas o princípio da vedacão do uso de tributo com efeito de confisco, (...) esta Corte também já teve a oportunidade de afirmar que multas estabelecidas entre 20% e 30% do valor do débito não ofendem, tão-somente por si, a vedação do efeito confiscatório". (g.n)

Ainda, quando da apreciação de pedido liminar formulado na ADIn n. 00.000 OAB/UF(D3 de 24/11/2006), o Il. Min. Celso de Mello consignou que:"É

inquestionável, - Senhores Ministros, considerando-se a realidade normativa

emergente do ordenamento constitucional brasileiro, que nenhum tributo - e, por extensão, nenhuma penalidade pecuniária oriunda do

descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias - poderá revestir-se de efeito confiscatório". (g.n)

A doutrina especializada também tem se manifestado no sentido de que às multas tributárias se aplica o princípio da vedação ao confisco. Nesse sentido, vale destacar SACHA CALMON NAVARRO COELHO:" (...) uma multa excessiva, ultrapassando o razoável de dissuadir ações ilícitas e para punir os

transgressores (caráter punitivo e preventivo da penalidade), caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que

proíbe o confiscoff. 19 (g.n)

19 Cadernos de Pesquisas Tributárias, ed. CEEU / Resenha Tributária, São Paulo, 1979, p. 4:455.

Sabe-se, porém, que o "efeito confiscatório" de determinada penalidade pecuniária integra o grupo dos chamados "conceitos indeterminados", sendo, portanto, vago e impreciso. Em razão disso, surgem questionamentos a

respeito do momento em que uma imposição sancionatória, aplicada em razão do descumprimento de deveres tributários, ultrapassa a fronteira entre aquilo que é

permitido e aquilo que é vedado, em virtude do excesso.

A solução para tal problema, contudo, é dada pelo próprio sistema jurídico, que fornece elementos, inclusive auantitativos, para a resolução de

uma demanda em que se discute o caráter confiscatório de determinada norma jurídica tributária.

Esses elementos poderão ser encontrados nos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, valendo destacar, desde já, recentíssimo acórdão

proferido no RE 00.000 OAB/UF(D3 de 18/08/2011), com Repercussão Geral reconhecida, e que foi julgado pelo rito do art. 543-B do CPC, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

20 "Mais uma vez deve-se ressaltar a dificuldade de se dizer quando o valor de uma multa por

descumprimento à lei tributária é confiscatória. Todavia, esta circunstância, aliada ao cunho exemplar que fundamenta a aplicação de qualquer sanção negativa, não deve impedir que o legislador (assim como o juiz e mesmo o administrador, quando for o caso) aja com razoablfidade na sua determinação. Assim, v.g.,

parece-nos exorbitante uma multa correspondente a 300% do valor de tributo que deveria haver sido recolhido pelo contribuinte. O fim da lei que sanciona é: a) punir o contribuinte faltoso; b) aplicar a igualdade de tratamento entre os contribuintes, de modo que aquele que cumpriu suas obrigações não se

sinta aviltado e prejudicado com a impunidade do outro relapso; c) garantir o interesse público maior, que é o abastecimento dos cofres públicos; não, porém, confiscar o património de ninguém." (O Princípio do Não-

confisco no Direito Tributário, São Paulo: Dialética, 2002, p. 114-115).

Nas palavras de Sacha Calmon Navarro Coelho: "(...) uma multa excessiva, ultrapassando o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores (caracteres punitivo e preventivo da

penalidade), caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o

confisco. Este só poderá se efetivar se e quando atuante a sua hipótese de incidência e exige todo um

'processo. A aplicação de uma medida de confisco é totalmente diferente da aplicação de uma multa.

Quando esta é tal que agride violentamente o patrimônio do cidadão contribuinte, caracteriza-se como

confisco indireto e, pôr isso, é inconstitucional." (Cadernos de pesquisas tributárias. São Paulo:

CEEU/Resenha tributária, 1979, p. 444/445)

Curitiba: Endereço* Ecoville • Tel. (00)00000-00001 (41) (00)00000-0000- Fax (00)00000-000000000-000• PR

Ponta Grossa: Endereço• Centro • Tel. (00)00000-0000/ (00)00000-0000- Fax (00)00000-000000000-000

Florianópolis: Endereço, Torre 1, cj. 1206 • Centro • 'fel. (00)00000-0000/ (48) 3733-3700- Fax (00)00000-0000* 00000-000• SC

Porto Alegre: Endereço, cj. 1705 • Menino Deus • Tel. (00)00000-0000/ (51) 4009-2500- Fax (00)00000-000000000-000

São Paulo:Endereço, Torre Norte,cj. 203 e 204•Vik Nome• Tel.(00)00000-0000/ (00)00000-0000-Fax (00)00000-000000000-000

email@email.com

tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de

20% (vinte por cento)". (g.n)

Muito embora o STF não tenha fixado determinado percentual de multa que se deve considerar confiscatório, é inegável que o Supremo tratou a respeito daquilo que não se pode considerar confisco.

Ou seja, o Supremo Tribunal Federal afirmou, categoricamente, que penalidade tributária no importe de 20% não é confiscatória, sendo este,

portanto, um elemento quantitativo seguro para que se reconheça que as multas superiores a este patamar possuem caráter confiscatário.

Dessa forma, verifica-se que a multa aplicada pelo Município Embargado, no percentual de 100%, é flagrantemente abusiva, configurando-se

verdadeiro confisco ao patrimônio do contribuinte, tendo em vista que é muito superior àquele de 20%, cuja ausência de caráter de confisco foi expressamente

Ø. reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Finalmente, cumpre destacar que a sanção aplicada pelo Fisco municipal, está em desconformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não só aos particulares se aplicam, mas, também, por

disposição do art. 37 da CF, impõem-se à Administração Pública (onde se

enquadra a Administração Fazendária).

O Sistema Jurídico admite como ilegítimas o agir imoderado, eis que, ao fugir de critérios aceitáveis do ponto de vista racional e equilibrado, a

Pública obedecerá ao princípio da legalidade na prática de atos que lhe incumbem, e desse princípio descendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Melo, "Procede, ainda, do princípio da legalidade, o princípio da proporcionalidade do ato à situação que

demandou sua expedição. Deveras, a lei outorga competências em vistas de certo

fim. Toda demasia, todo excesso desnecessário ao seu atendimento, configura uma superação do escopo normativo. Assim, a providência administrativa mais extensa ou mais intensa do que o requerido para atingir o interesse público inesculpido na regra aplicanda é inválida por consistir em um transbordamento da

finalidade legal. Daí que o Judiciário deverá anular os atos administrativos incursos neste vício ou, quando possível, fulminar apenas aquilo que seja caracterizável como excesso".

A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal (aplicável por analogia ao processo administrativo

municipal), determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,

moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 2 0).

O parágrafo único, inciso VI, do artigo supracitado, estabelece a imperiosidade de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Execução merecem ser providos, a fim de que se reconheça a inconstitucionalidade da multa aplicada.

5. DA NECESSIDADE DE ATRIBUIUº DE EFEITO SUSPENSIVO AOS PRESENTES

EMBARGOS.

5.1. DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 739-A DO CPC EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES

RA DISCIPLINA DOS EMBARGOS NA LEI DE EXECUCI5ES FISCAIS.

A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal sempre foi aspecto pacífico na doutrina e na jurisprudência que, via de regra, aplicava, subsidiariamente, o art. 791, inciso I, Código de Processo Civil, à Lei de

Execuções Fiscais (LEF). Essa aplicação subsidiária do CPC se fazia necessária ante o silêncio da LEF (Lei no 6.830/80) no que diz respeito ao efeito suspensivo aos embargos. Desta forma, bastava que os mesmos fossem oferecidos para que a execução fiscal restasse suspensa.

Contudo, com o advento da Lei no 11.382/2006, que modificou o Código de Processo Civil no que diz respeito à execução de títulos extrajudiciais, surgiram questionamentos quanto à extensão à LEF do fim da regra que determinava o efeito suspensivo automático aos embargos à execução. De acordo com o novo dispositivo - artigo 739-A, inserido pela Lei no 11.382/2006 - a regra do efeito suspensivo transformou-se em exceção, restando definido, em seu

parágrafo 1 0 , que " O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o

prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave

(b) periculum in mora; e (c) garantia do juízo.

Todavia, importante mencionar que a nova redação do art.739-A do CPC, que dispõe que os embargos do executado não terão efeito

suspensivo, grn nada influenciou g efeito suspensivo automático dos

embarpos à execução fiscal.

Inicialmente, cumpre destacar que as alterações no Código de Processo Civil tiveram como objetivo principal a celeridade da prestação

jurisdicional. Assim, analisando o artigo 739-A do CPC, decidiu-se retirar o efeito

suspensivo dos embargos, como regra, para torná-lo dependente de requerimento do Embargante e de demonstração dos requisitos exigidos por lei.

Contudo, não se pode perder de vista a alteração legislativa também no que diz respeito à desnecessidade dg aarantia juízo para oposição de embargos. Conforme disposto no art. 736 do CPC, "o executado,

C>

independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos". (g.n.).

Diferentemente, o § 1 0 do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais (Lei no 6830/80) prevê que "não são admissíveis embargos do executado antes

de garantida a execução".

Ora, não há como não reconhecer, neste ponto, a "vantagem" que se pretende conferir à Fazenda Pública com a extensão dos efeitos do art. 739-A do

CPC ao processo executivo fiscal. Enquanto na disciplina comum do CPC o

Executado pode se opor à cobrança sem a necessidade de apresentar bens para

suposto devedor, haja vista que este deverá, sempre, dispor de seus bens para

poder se insurgir, em sede de embargos, à cobrança perpetrada pela Fazenda Pública.

Ademais, importante destacar que, embora a previsão do art. 1 0 da LEF seja no sentido de que "a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias

será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil"

(g.n.), não se pode perder de vista que a lei especial (LEF) prevalece sobre a lei geral (CPC), posto que as situações especiais (como a presente) merecem tratamento especial.

Pois bem. Nessa esteira de raciocínio, destaca-se o fato de que os dois dispositivos legais [art. 736 do CPC e § 1 0 do art. 16 da LEF]se tornariam contraditórios se aplicados concomitantemente, perdendo o sentido, haja vista

que se excluem mutuamente. E não sendo aplicável o disposto no art. 736 do CPC

o

às execuções fiscais, não há de se falar em aplicabilidade do art. 739-A do CPC,

haja vista que este dispositivo nada mais é do que uma conseqüência da oposição de embargos sem garantia do juízo.

Esse motivo, por si só, demonstra a inaplicabilidade do art. 739-A do CPC à Lei de Execuções Fiscais.

Porém, não é só.

O Egrégio ST3 tem se pronunciado no sentido de que a Ação Anulatória e a Declaratória, ajuizada com o escopo de desconstituir Autos de

Infração [que originam os títulos executivos], tem a mesma natureza cognitiva O da Ação de Embargos, e pode até mesmo a esta substituir. Neste sentido,

observa-se o voto proferido pelo Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, no Resp no 00.000 OAB/UF: "3. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução

(CPC, art. 585, § 1 0 ), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do titulo ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do

titulo ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 4. Acães dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos dg_ devedor, e quando as

O

antecedem, podem substituir tais embargos, jg aue repetir seus

fundamentos e causa de pedir importaria litispendência" 22 .

Pois bem. Considerando que o depósito judicial em Ação Anulatória ou Deciaratória possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário

e, por conseguinte, obstar qualquer ato da Fazenda Pública tendente à sua cobrança, e que estas ações possuem natureza idêntica à dos embargos do

executado [podendo até mesmo os substituir], não há como se afastar a hipótese

21 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...). II — o depósito do seu montante

Integral. 22 REsp no 00.000 OAB/UF, Relator Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI, Dl de 03/04/2006, p. 292.

conforme o entendimento do Eg. Si], estas Ações irão substituir os embargos, e a execução fiscal proposta ficará suspensa, até o trânsito em julgado da decisão de

mérito da ação de rito ordinário.

Assim, numa análise sistemática do § 1 0 do art. 16 da LEF com o art. 151, II, do CTN, infere-se que o efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal

será sempre automático, independentemente de demonstração dos requisitos constantes no § 1 0 do art. 739-A do CPC.

Finalmente, importante destacar que a incompatibilidade das modificações no processo executivo extrajudicial com as disposições da LEF não passou despercebida pela exposição de motivos da Lei no 11.382/2006.

A partir de uma análise da exposição de motivos no 120, do projeto de lei que alterou o processo de execução de titulo executivo extrajudicial, dando

origem à lei no 11.382/2006, a qual inseriu o art. 739-A ao CPC, verifica-se que há expressa indicação de que o projeto não tem a finalidade de reger as execuções fiscais. Tanto é verdade que existem ressalvas no sentido de que as alterações processuais nestas execuções serão objeto de outro projeto de lei.

Veja-se, por exemplo, na letra m do item "13" da exposição de motivos, que

assim dispõe: "m) quanto à execucão contra a Fazenda Pública as propostas serão objeto, posteriormente, de outro projeto de lei, e assim também será

objeto de projeto em separado a execucão fiscal, que igualmente merece atualização'. (g . n.).

Da leitura da exposição de motivos, verifica-se claramente a intenção do legislador no sentido de que a alteração no CPC, pela lei no

Curitiba: Endereçofidebrando Cordeiro, 30 • liconfie • Td. (00)00000-0000/ (00)00000-0000- Fax (00)00000-0000* 00000-000 • PR (

embargos à execução fiscal, motivo pelo qual os presentes embargos devem ser

recebidos com efeito suspensivo.

5.2. DA RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS QUE MUITO PROVAVELMENTE

411

LEVARÁ À SUA PROCEDÊNCIA ( FUMUS BONI IURIS) E DO PERICULUM IW MORA.

Conforme demonstrado no tópico anterior, as alterações promovidas pela Lei no 11.382, de 6 de dezembro de 2006, em nada alterou o efeito

suspensivo automático dos embargos à execução fiscal. Contudo, na remota

hipótese desse MM. Juízo assim não entender, passa-se a demonstrar que estão

presentes, no caso em comento, os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, quais sejam: fumus bani iuris e periculum in mora.

Com relação ao fumus bani iuris, que corresponde à relevante fundamentação dos embargos que, muito provavelmente, levará à sua

procedência, remete-se à fundamentação exposta nos itens anteriores, merecendo ênfase a questão relativa à impossibilidade de tributação, pelo ISS, das

rubricas bancárias indicadas pelo Município Embargado, por não envolverem qualquer prestação de serviços.

Quanto ao periculum in mora, destaca-se que o dano que o Embargante está na iminência de sofrer é representado pelo fato de que, a

qualquer momento (caso não seja suspensa a execução fiscal), poderá o

Embargado requerer o levantamento do depósito judicial, e, assim ocorrendo, a possibilidade do Embargante reaver o dinheiro (caso saia vencedor na demanda)

se torna incerta, ou, quando menos, demorada, tendo em vista a necessidade de submissão à longa fila de precatórios.

pode exigir caução do Estado, e, em segundo lugar, porque o processo de repetição de indébito contra o Estado está submetido à extensa e demorada fila

dos precatórios 23 .

O periculum não decorre de mero temor do Embargante, por suposição. Ao contrário, decorre de experiência em casos concretos, em execuções de débitos da mesma natureza, em diversas comarcas de diversos

Estados, em que o executado vem sofrendo inúmeros prejuízos com a transferência, ainda que temporária, de seu patrimônio para o Poder Público, sem

que sequer tenha sido proferida sentença nos embargos, apreciando a legalidade da exigência fiscal.

A futura decisão a ser proferida nos embargos não será apta a evitar nem a reparar o dano advindo da cobrança e dos atos concretos de invasão do patrimônio do Embargante.

Por outro lado, é importante observar que eventual prejuízo da municipalidade com a suspensão da execução fiscal, se existisse (o que se põe apenas para argumentar), seria muito menor que o prejuízo do embargante com a

prática desse ato.

23 " A regra de que a execução torna-se definitiva, após a rejeição dos embargos, deve ser encarada

com reservas, quando se trata de execução fiscal. É que, na eventualidade de o recurso vir a ser provido,

após a alienação do bem penhorado, o dano sofrido pelo executado toma-se praticamente Irreversível. De fato, quando o exeqüente é pessoa de direito privado, a pessoa que teve ser patrimônio injustamente alienado, tem quase sempre, em seu favor alguma garantia, ou, quando menos, o processo de repetição é

razoavelmente ágil. Na execução promovida pelo Estado, tudo é diferente. Em primeiro lugar, não é possível exigir caução do Estado. Depois, o processo de repetição contra a fazenda pública deságua na dolorosa fila

parte de seu patrimônio iniustamente comprometida.

Portanto, estando presentes os requisitos do art. 739-A, § 1 0 , do Código de Processo Civil, requer-se o recebimento dos presentes embargos com

• efeito suspensivo, para suspender a execução fiscal, e, por conseguinte, obstar qualquer ato da municipalidade tendente levantar o depósito judicial realizado pelo Embargante na execução fiscal n. 0005414-19.2011.8.19.0024.

6. CONCLUSÃO.

Diante de todo o exposto, requer-se:

a) o recebimento dos presentes Embargos à Execução, com efeito suspensiv o;

b) a citação pessoal do Município de Itaguaí, para, querendo, impugnar os presentes embargos, no prazo legal;

O

c) a procedência dos pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal, pai - a extinguir a exigibilidade do crédito exequendo, haja vista que: (i) a CDA exequenda é nula; e (ii) as rubricas n. 50.02.01-0, 50.02.06-0 e 50.18.33-1, não registram receitas de prestação de serviço, não sendo passíveis, portanto, de tributação pelo ISS.

d) condenar o Embargado ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, e demais cominações legais;

Wambier, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF-A, Nome, OAB/PR

n.15.348 e, conjuntamente, sob pena de nulidade.

Dá- causa o or de R$ 00.000,00.

Espera deferimento. Curitiba, 15 e setembro de 2011.

MaNJ,j ia Lins Conceição Lui "e 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF