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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0169

Réplica - TJSP - Ação Averbação / Contagem de Tempo Especial - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE DUARTINA - ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, representado por seus Advogados que in fine assinam, com escritório em Bauru-SP, na Endereço manifestar perante a contestação apresentada pela Requerida às fls. 30 a 41, nos termos que seguem:

I-SINTESE DO PEDIDO

A ação proposta pelo autor discute a aplicação de lei federal, no âmbito estadual, do quanto disposto no artigo 8°, inciso IX, da Lei Complementar n° 173/2020, que proibiu no período de 28/05/2020 até o dia 31 de dezembro de 2021, o cômputo desse tempo como período aquisitivo o necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes.

No caso em tela, o autor requer a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins desde o início de sua supressão, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o Quinquênio, a Sexta Parte e a Licença Prêmio, com o pagamento dos valores pretéritos acrescidos de correção monetária e juros moratórios.

II-DO MÉRITO

A ação não tem o escopo de analisar a legitimidade da Lei Complementar supra, mas é importante frisar que sua imposição na esfera estadual sim, a torna ilegítima, pois avança sobre o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, regulamentando direitos de competência privativa dos entes federados.

Os referidos atos administrativos realizados pelo Governo do Estado de São Paulo foram editados com base nos dispositivos da Lei Complementar n° 173/2020, lei federal, em seu artigo 8°, que permite a suspensão do regime jurídico dos servidores estaduais, com a supressão de direitos a serem anotados em seu prontuário fixados em leis locais promulgadas muito antes da pandemia.

Vê-se claramente que sua finalidade da Lei Federal é a vedação de novas verbas remuneratórias a qualquer título e não a supressão de direitos existentes.

Assim, a ausência de cômputo do tempo de serviço para obtenção de adicionais temporários, a exemplo do quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio aos servidores estaduais, e no caso dos policias militares do Estado de São Paulo, atinge frontalmente a toda a classe dos policias militares que sabendo possuir direitos adquiridos, amparados legalmente, se vem com seus direitos tolhidos através de um ato administrativos viciado.

Patente que o governo do Estado de São Paulo, e a citada legislação, no ponto tratado nesta lide, violaram o princípio a autonomia administrativa e legislativa estadual, bem como o princípio constitucional federativo, entre outras normas constitucionais.

Nota-se que uma lei complementar federal, como dito alhures, suspendeu direitos de Servidores das três esferas da Federação.

Essa matéria deveria ser tratada por lei local, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo de cada ente federativo.

No entanto, por puro oportunismo, o Executivo paulista, sem deflagrar qualquer processo legislativo local, adotou a legislação complementar de iniciativa federal, em detrimento de suas próprias leis remuneratórias, todas vigentes, em especial as que tratam da aquisição de quinquênios, sexta parte e da concessão e requisitos para deferimento de licenças prêmios.

Excelência, não é legal, viável e menos constitucional permitir a supressão de leis remuneratórias plenamente vigentes, diplomas estaduais próprios, os quais circulam a carreira policial militar por outra de caráter econômico, feita às pressas por técnicos do ministério da economia da União.

Afinal, ao que consta não há nenhuma lei Estadual que suspenda a contagem do tempo de serviço para fins de licença-prêmio, quinquênio e sexta parte.

No caso dos autos, a competência legislativa envolve finanças públicas/responsabilidade fiscal na gestão pública, mas também envolve regime remuneratório de servidores públicos estaduais, O QUE NÃO SE ADMITE.

II.1- Do Pacto Federativo

O art. 1° da Constituição Federal é claro ao afirmar que o Brasil é uma República Federativa. Nesse sentido, convém mencionar que o federalismo é uma forma de organização do Estado, caracterizada pela descentralização do Poder.

É importante frisar que o sistema federativo adotado no Brasil é imodificável, intangível até mesmo por emenda constitucional, é clausula pétrea evidenciada no inc. I, do § 4°, do art. 60 da CF e como consequência, aos Estados tem a prerrogativa de autogestão e autoadministração, bem como a de legislar sobre o que não é competência exclusiva da União, desta forma os Estados se organizam em três poderes locais, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos limitados a autuarem em âmbito estadual e desde que a inspiração seja a Constituição Federal do Brasil.

Tal prerrogativa administrativa impôs aos Estados, dentre outros comandos, legislarem sobre as variadas carreiras que detém em seu quadro de servidores públicos, isso porque nosso sistema federativo distribui autonomia para os Estados atuarem em todas as esferas que não sejam atribuídas à União, e sobre a remuneração dos servidores estaduais restou consolidada a competência exclusiva do Estado membro, bastando a leitura da Carta Magna para concluir que esta prerrogativa sequer é concorrente com o Governo Federal:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

(...)

§ 4° Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

E mais:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(...)

II - disponham sobre:

(...)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

A breve leitura de parte dos artigos 60 e 61 da Constituição Federal dá conta de que o sistema federativo brasileiro, por sorte, é intangível, mesmo que por emenda constitucional, também reafirma que é da competência privativa do Chefe do Poder Executivo federal dispor sobre os "servidores públicos da União e Territórios".

Desta maneira, a alínea "c" exaure a competência legislativa do Chefe do Executivo Federal dentre "servidores públicos da União e Territórios", portanto, não remanescem dúvidas sobre a sua inaptidão para legislar sobre os regimes próprios adotados nas carreiras de servidores estaduais.

Não se pode querer suprimir, nem ampliar, a iniciativa privativa do Governo Federal que culminou no encaminhamento da LC 173/20 para as duas casas de seu Legislativo, esta não é a finalidade desta demanda, ainda que questionável o conteúdo do texto, o qual a primeira vista parece avançar sobre direitos irretocáveis dos servidores de qualquer instância, o Chefe do Executivo Federal, Exmo. Presidente da República tem sim, competência exclusiva para atuar sobre as regras remuneratórias compreendidas no regime jurídico dos servidores federais , não podendo, subtrair a competência do Estado de São Paulo de legislar, com iniciativa do Governador, sobre o sistema remuneratório dos Servidores Públicos Estaduais.

Não se admite que o Estado de São Paulo, através do Governador, deflagre atos administrativos às suas secretarias, e neste caso à Secretaria de Segurança Pública, e por conseguinte a Polícia Militar para que, por empréstimo, se opere "ipsis litteris" todos os efeitos da aludida lei complementar.

Se o Estado de São Paulo pretender a apropriação literal da LC 173/20 deverá proceder, por sua iniciativa, o encaminhamento de projeto de lei à Assembleia Legislativa bandeirante, para, tendo a sorte de aprovação, poder impor aos servidores estaduais, dentre eles os policiais militares em atividade , os mesmos comandos presentes na citada lei complementar.

Apesar da clareza com que a regra fora posta pelo Constituinte, parece que o Executivo paulista optou pela inércia, querendo fazer parecer que, da noite para o dia, o regime próprio dos servidores militares do Estado de São Paulo pudesse ser alterado por outra fonte que não seja a Constituição Federal ou leis estaduais integradas ao regime jurídico dos policiais militares.

A despeito da tentativa infundada da Requerida ao querer emplacar a legislação federal complementar sobre textos locais consagrados e em plena vigência, os instrumentos legais próprios, amparados pela Constituição Estadual, lecionam total divergência entre o que se quer e o que se pode compreender acerca do regime jurídico remuneratório dos policiais militares do Estado de São Paulo.

Ora, sendo o autor servidor público estadual, regido por legislação específica sobre a matéria, não pode o Ente Estadual, em cumprimento à Lei Complementar n° 173/2020, mediante edição de orientações administrativas, afastar regime jurídico próprio sem a aprovação de lei estadual correspondente.

Assim houve afronta a repartição de poderes, pois a supressão de vantagens só pode ser realizada pelo poder que as concedeu, através de legítimo processo legislativo.

II.2- Da Legislação Vigente

O art. 18 da Constituição Federal garante o respeito a autonomia dos Estados:

Art. 18- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos , nos termos desta Constituição (n.n)

Assim a iniciativa respectiva deve se dar no âmbito estadual, não sendo possível que um ente federado regulamente questões remuneratórias de servidores de outro ente federado, o que implicaria em vício de iniciativa.

Ademais, não cabe a iniciativa a membro do legislativo, mas sim ao chefe do executivo (art.37, X, da CF), considerando a simetria constitucional necessária à interpretação da norma. Além do vício de iniciativa, o trâmite e eventual aprovação de lei que trate dessa matéria deve se dar no âmbito estadual.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica , observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (n.n)

Diante da autonomia dos Estados, o Estado de São Paulo criou suas próprias leis, que regulamentam a remuneração do servido público estadual, as quais ainda estão em vigor.

A Constituição do Estado de São Paulo, nos arts. 128 e 129 dispõe sobre o quinquênio e a sexta parte:

Artigo 128 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço. (n.n)

Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. (n.n)

O Estado de São Paulo também editou a Lei n° 6.628/89, que trata dos vencimentos, salários e remuneração dos funcionários, servidores e inativos estaduais, onde no art.18 define a forma de cálculo do quinquênio e da sexta-parte:

Artigo 18 - O adicional por tempo de serviço de que trata o Artigo 129 da Constituição Estadual será calculado, na base de 5 % (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do Artigo 115 da Constituição do Estado.

Da mesma forma, o Estado de São Paulo editou a Lei Complementar n° 731/93, atualizada até a Lei Complementar n° 1.350/2019, onde os incisos II e III do art. 3° modificou a forma de cálculo do quinquênio e da sexta parte:

Artigo 3° - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1° desta lei complementar são as seguintes:

(...)

II - adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;

III - sexta-parte, calculada sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II e IV deste artigo;

E sobre a licença-prêmio, o Estado editou da Lei n° 10.261 de 28 de outubro de 1968, no art. 209 caput e parágrafo único, "in verbis":

Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.

Parágrafo único - O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

E mais, no caso do Estado de São Paulo, contraria a regra do artigo 76 da Lei 10.261/68: ‘O tempo de serviço público, assim considerado o exclusivamente prestado ao Estado e suas Autarquias, será contado singelamente para todos os fins’".

Importante frisar que todas as legislações acima encontram-se devidamente vigentes e eficazes e portanto, jamais poderiam ser rechaçadas como se nunca houvessem existido.

Excelência, o Estado não precisa internalizar as disposições da legislação federal, ante a autonomia concedida pela Constituição Federal.

Portanto, por todo narrado conclui-se ter havido usurpação de competência .

E nesse mesmo sentido é o entendimento do STF:

A regência dos vencimentos dos servidores estaduais decorre de normas do próprio Estado. Não cabe, sob o ângulo da isonomia, acionar legislação federal . [RE 459.128, rel.min. Marco Aurélio, j. 7-4-2009, 1a T, DJE de 21-8-2009.] Vide RE 177.599, rel. min. Celso de Mello, j. 30-8-1994, 1a T, DJ de 20-4-1995 Processo legislativo dos Estados-membros: absorção compulsória das linhas básicas do modelo constitucional federal entre elas, as decorrentes das normas de reserva de iniciativa das leis, dada a implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos poderes: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal. Processo legislativo: reserva de iniciativa do Poder Executivo para legislar sobre matéria concernentes a servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas [ADI 637, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 25-8-2004, P, DJ de 1°- 10-2004.] (n.n)

Assim reitera-se, que não poderia, lei complementar federal alterar dispositivo constitucional estadual.

Por fim, os atos administrativos realizados pela Requerida, ao aplicar integralmente o contido no Inciso IX, do artigo 8° da Lei Complementar 173/2020, qual seja, a proibição de contar o tempo de serviço como de período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios, sexta parte e licenças-prêmio, sem que haja lei estadual revogando esses direitos, FERE FRONTALMENTE O PACTO FEDERATIVO CONSTITUCIONALMENTE INSTITUÍDO.

II.3- Das Finanças Públicas

É certo que cabe à União, mediante lei complementar, dispor sobre finanças públicas e dívida pública, nos termos do que dispõe o art. 163, incisos I e II, da Constituição Federal:

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas ;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; (n.n)

Nesse sentido, foi editada a Lei Complementar n° 101/2001, a conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal, que visa estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Essa lei complementar, obriga a todos os entes federados, assim dispõe o art. 1°, §2°, da LC n° 101/2000:

Art. 1° - Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1° - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

§ 2° As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (n.n)

Não obstante, uma lei complementar de responsabilidade fiscal NÃO PODE INVADIR OUTROS CAMPOS MATERIAIS DE COMPETÊNCIA QUE SE SITUEM FORA DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DA RESPONSABILIDADE FISCAL.

Não é possível, por exemplo, que haja alteração no regime remuneratório dos Servidores Públicos estaduais, sem uma lei estadual, de iniciativa do excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, nos termos do já citado art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Quanto à sexta parte e quinquênio, o tema exige ainda mais cuidado. Isso porque essas vantagens estão previstas na Constituição Estadual e a supressão ou suspensão desses benefícios exigiria alteração na Constituição Estadual.

Em outras palavras, a competência da União para editar lei complementar nacional sobre finanças públicas e responsabilidade na gestão fiscal não poderia, em tese, passar por cima do regime constitucional de competências atinente à remuneração dos Servidores Públicos Estaduais.

Reitera-se que a Lei Complementar n° 173/2020, no art. 8°, inciso IX, suspendeu a contagem de tempo para fins de licença-prêmio, quinquênio e sexta parte.

Parece claro que referida legislação está a tratar do regime remuneratório dos Servidores Públicos. Ora, no caso específico dos Servidores que compõem o Poder Executivo, é preciso que haja iniciativa de lei, por parte do Chefe desse poder sem o quê, não pode haver alteração no regime remuneratório dos Servidores Públicos.

Quando a Constituição Federal permite a uma lei complementar, de irradiação nacional, tratar de finanças públicas, essa lei complementar, de irradiação nacional, TEM QUE TRATAR, GENUINAMENTE, DE FINANÇAS PÚBLICAS.

Não poderá entroncar-se, para apanhar temas que estão sob o campo de incidência de outras leis.

Certo, que essa limitação pode se dar em outas áreas inúteis, e não verba alimentar como os vencimentos do servidor, que também se relaciona com sua saúde, educação, segurança.

Não há motivo ou sentido para suspensão na contagem de tempo, poderia haver, quando muito, suspensão do respectivo pagamento, MAS A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO EM NADA CONTRIBUI PARA A QUESTÃO COVID-19, visto que o pagamento não está sendo realizado.

É verdade que adicionais temporais, assim como licença-prêmio, sendo estabelecidos por lei, podem, por lei, encontrar eventual término para sua previsão. Mas, enquanto tais institutos perdurarem, não pode, a lei, complementar ou não, estabelecer que tempo, efetivamente trabalhado, não seja computado, para tais fins, a pretexto de se tratar de situação de calamidade, porque isto importaria inevitável e indisfarçável situação de enriquecimento sem causa.

A proibição de enriquecimento sem causa constitui princípio geral, aplicável a todas as áreas do direito, independentemente de previsão expressa.

Quando a lei estabelece, em benefício do Estado, previsão que alberga hipótese de enriquecimento sem causa - tal como se deu aqui, contrariando a exigência de respeito à razoabilidade, que se impõe ao legislador, a mesma passa a ofender o princípio do devido processo, em sua vertente material (substantive due process of law), que também encontra abrigo na previsão do artigo 5°, n° LIV, da Constituição da República.

Assim, diante da falta de fundamento de validade ao dispositivo questionado, e neste caso não se discute a inconstitucionalidade da Lei 723/2020, o que já está sendo feito em processo próprio (ADIN), e sim a aplicação aos servidores estaduais regidos por leis próprias, o acolhimento do pedido, é de rigor, no que tange à continuidade de cômputo do tempo de serviço, prestado, para quaisquer fins, inclusive para a aquisição de adicionais temporais, ou licença-prêmio.

Ademais, embora nos autos não se discuta lesão aos cofres públicos ou Lei de Responsabilidade Fiscal, a Requerida não comprovou gravíssima lesão aos cofres públicos, bem como também não há prova do desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se justificasse a supressão de direitos remuneratórios dos policiais militares, e neste caso do autor.

Aliás, a Requerida argumenta sobre a necessidade de sacrifício de todos os cidadãos no combate a pandemia do Corona Vírus, e neste caso em especial dos servidores públicos, com a supressão dos seus direitos.

No entanto, a liberalidade dada aos Estados para combater a pandemia sem nenhum controle por parte da União, GEROU DESVIOS MILIONÁRIOS E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO QUE REALMENTE COLOCARAM E COLOCAM EM RISCO A VIDA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, PELOS DESVIOS CRIMINOSOS OCORRIDOS E PERPETRADOS PELOS DIGNOS GOVERNADORES E SEUS SECRETÁRIOS.

É evidente que o combate a pandemia do COVID-19 não está sendo prejudicado pelo pagamento de direitos remuneratórios dos servidores públicos, e sim pelos crimes cometidos nos desvios de verbas.

Excelência, com a devida vênia, é público e notório que os servidores públicos, em especial, aqueles que estão expostos diretamente, leia-se servidores da saúde em combate direto ao Corona vírus, e os policiais, tanto civis como militares, não foram poupados nesta pandemia, não trabalham em home office.

Aqui não se pleiteia o pagamento imediato dos adicionais temporais e da licença-prêmio, mas sim a continuidade da contagem do período suspenso desses direitos e a garantia ao devido pagamento assim que cessada a suspensão.

Entende-se que, a suspensão do pagamento durante esse período, além do trabalho ininterrupto dos policiais militares, são as contribuições destes servidores ao combate a pandemia, porém a suspensão de contagem do desse período para a aquisição dos direitos é ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO, O QUE É VEDADO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO.

III-DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

A aplicação da Lei Complementar n° 173/2020 pelo Governo do Estado de São Paulo atingiu todos os servidores estaduais, que tem buscado o judiciário a fim de ver respeito a continuidade da contagem do período suspenso, sob pena de lesão a direito adquirido e enriquecimento ilícito do Estado.

Nesse sentido a orientação do ilustre e Des. James Siano na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2128860- 87.2020.8.26.0000/50000 ajuizada pela Associação Paulista do Ministério Público, julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO. Indeferimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Ato Normativo n° 01/2020, editado pelo Tribunal de Contas e Ministério Público Estaduais, que dispõe "sobre as limitações com gasto de pessoal impostas pela Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020". Cabimento parcial. Ato administrativo impugnado aparentemente se afigura mais restritivo do que a lei que lhe serve de supedâneo. Infere-se do inciso IX do art. 8° da Lei Complementar n° 173/2020 que a contagem de tempo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio está vedada se representar aumento da despesa com pessoal durante o período citado no "caput" do art. 8°, ou seja, até 31 de dezembro de2021. Norma federal preconiza "sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício". Impossibilidade de contagem desse período como "aquisitivo", em princípio, merece ser interpretado apenas como a suspensão do pagamento da vantagem pecuniária pelo período de incidência da lei, ou da fruição no caso da licença-prêmio. Basta o efetivo exercício do cargo para a plena consecução dos aludidos benefícios, além da assiduidade e disciplina para a hipótese da licença-prêmio. Em princípio, interpretar de forma diversa, data vênia, seria emprestar novo significado à expressão "tempo de efetivo exercício" para impedir a aquisição de um direito que lhe está umbilicalmente atrelado. Objetivo da norma federal é interromper a majoração das despesas com o funcionalismo por tempo certo, a representar suspensão de dispêndio sem razão dos efeitos da pandemia, mas não ruptura do direito que decorre peremptoriamente do exercício da atividade pública. Ato administrativo ao exorbitar o antecedente normativo que lhe confere fundamento aparenta ofender o princípio da legalidade. Agravo parcialmente provido para conceder parcialmente a liminar, a fim de que as disposições do ato administrativo impugnado não impeçam a aquisição dos direitos decorrentes do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio, mantendo apenas a suspensão do pagamento e da fruição de tais benefícios durante o período de 27 de maio de 2020 a 31de dezembro de 2021 (g,n,n)

E neste sentido, tem decidido os Colégios Recursais Paulista:

Recurso inominado. Pandemia da COVID-19. Policial Militar. Pretensão de não-aplicação da Lei Complementar Federal n° 173/20. Garantia de continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins. Precedente do TJSP (Apelação

Cível n° 1043180-89.2020.8.26.0053, a 3a Câmara de Direito Público, j. em 13/1/2021, Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008197-51.2020.8.26.0510; Relator (a): Cláudio Luís Pavão; Órgão Julgador: Turma Cível; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) (g.n.n)

Lei Complementar Federal n.° 173/2020 - Programa federativo de enfrentamento ao coronavírus (SARS - COV - 2) - Art. 8°, IX, da LC n.° 173/2020 - Suspensão da contagem de tempo para aquisição de vantagens - Inconstitucionalidade incidental reconhecida - Inteligência do art. 24, I, da CF-88 - Afronta à autonomia dos Estados- membros da Federação - Procedência do pedido - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005525- 93.2020.8.26.0664; Relator (a): Renato dos Santos; Órgão Julgador: 2a Turma Cível e Criminal; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro: 09/02/2021) (g.n.n)

Recurso inominado. Direito administrativo. Direito financeiro. Adicionais por tempo de serviço. Orientações administrativas gerais expedidas pela Administração Pública estadual que vedou a contagem do período de 27/05/2020 a 31/12/2021 como aquisitivo para concessão dos adicionais temporais. Interpretação conforme do art. 8°, IX, da Lei Complementar Federal n° 173/2020 à Constituição Federal. Dispositivo legal que deve ser interpretado como determinação para suspensão do pagamento e da fruição do direito que implique aumento da despesa com pessoal no período legal. Possibilidade de contagem do período como tempo de serviço para aquisição do direito às vantagens temporais. Interpretação diversa que implicaria violação ao princípio federativo e à competência privativa do Governador do Estado para propor projeto de lei que vise a alteração do regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Norma complementar federal adstrita à disciplina das finanças públicas . Recurso ao qual se dá parcial provimento para afastar a condenação da ré na implementação das vantagens por tempo de serviço e no pagamento dos valores pretéritos, bem como à indenização pelos períodos de licença-premio, visto que implicam em aumento de despesa, mantida, de outro lado, a condenação da parte recorrente a dar continuidade ao cômputo do tempo de serviço em favor da parte recorrida para todos os fins, inclusive para obtenção dos adicionais por tempo de serviço, com o consequente apostilamento do direito em suas fichas funcionais . (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005906-38.2020.8.26.0297; Relator (a): RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: 1a Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021) (g.n.n)

FAZENDA PÚBLICA - TEMPO DE SERVIÇO - - SUSPENSÃO DO CÔMPUTO PELA Lei 173/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid- 19) - Sentença improcedente - Pretende a reforma do julgado alegando que: é inconstitucional a Lei Complementar número 173, estabelecendo o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e colocando diversas restrições ao funcionalismo público; não está correta a suspensão da contagem determinada pelo art. 8°, IX, da referida lei, e por isso quer seja assegurada a contagem normal do seu tempo de serviço, completando o tempo necessário; que os valores sejam pagos, com os devidos apostilamentos - Lei 173/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Artigo artigo 8°, inciso IX, da referida lei que prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de "contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins" - Dispositivo inconstitucional, uma vez que cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios, cada um no âmbito de sua competência, legislar sobre o regime jurídico aplicado a seus servidores - Condenação da recorrida ré a dar continuidade ao cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o quinquênio, a sexta parte e a licença prêmio, a partir de 28/05/2020 - Improcede, todavia, a condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização pelo período de licença prêmio cujo pedido de conversão em pecúnia vier a ser indeferido, pois há de se verificar e analisar cada caso no momento em que ocorrer o fato gerador (negativa da concessão do gozo da licença ou aposentadoria sem gozo), bem como ser objeto de pedido em autos próprios, em caso de negativa - Necessário computar o tempo de serviço mencionado acima, para, assim, aferir se a parte recorrida faz jus a algum benefício - Sentença de improcedência parcialmente reformada, nos termos acima mencionados - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015966- 37.2020.8.26.0405; Relator (a): Renata Soubhie Nogueira Borio; Órgão Julgador: 1a Turma Cível; Foro de Osasco - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) (g.n.n)

IV-DO PEDIDO

Ante o exposto, e nos termos da fundamentação, requer-se seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL , determinando:

a) a continuidade de cômputo do tempo de serviço

prestado pelo autor, para todos os fins, em especial para a aquisição de adicionais temporais e licença-prêmio, particularmente no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; e

b) implementar ao autor todas as vantagens por tempo de

serviço que deixaram de ser concedidas a ele, pelo não cômputo do tempo de serviço do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para estes fins, além do pagamento dos valores pretéritos acrescidos de juros e correção monetária.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Bauru, 09 de março de 2021.

Dr Nome Dra Nome

Advogado Advogada

00.000 OAB/UF 276 00.000 OAB/UF