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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.4003

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ

GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO DE MASSA

EndereçoBAIRRO DE FÁTIMA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE FLORIANO-PI

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE(S): Nome E OUTROS

REQUERIDO(S): Nome - INSS

Nome - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, nos termos a seguir expostos:

SÍNTESE DOS FATOS

Pretende a parte a autora a concessão do benefício de salário-maternidade. Alega para tanto que é segurada da previdência, que tem o tempo necessário de efetiva filiação junto ao INSS (carência mínima) e que cumpre os demais requisitos legais.

PRELIMINARES

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA.

Conforme dispõe o art. 109, inciso I, da CRFB, aos juízes federais compete processar e julgar:

"I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

§ 2° - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

§ 3° - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual."

O critério de fixação da competência pela CRFB da justiça federal é o objetivo em razão da pessoa, portanto absoluto, entretanto, no parágrafo primeiro, fixada a competência da Justiça Federal, isto é, da Seção Judiciária, resolve-se a fixação da competência do juízo federal no âmbito territorial, em favor do autor, asseverando que este pode propor a demanda na seção judiciária: 1) em que for domiciliado o autor; 2) naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa; ou, ainda; 3) no Distrito Federal.

O entendimento predominante na doutrina e jurisprudência é que o parágrafo segundo arriba aplica-se exclusivamente aos casos em que a União, e apenas esta é ré, não se estendendo a regra às autarquias, fundações e empresas públicas à semelhança do disposto expressamente no inciso I do art. 109.

Todavia, há o teor do En. 689 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reza:

"O SEGURADO PODE AJUIZAR AÇÃO CONTRA A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PERANTE O JUÍZO FEDERAL DO SEU DOMICÍLIO OU NAS VARAS FEDERAIS DA CAPITAL DO ESTADO- MEMBRO."

Ou seja, no caso em que seja ré instituição previdenciária o foro competente é o da Seção Judiciária do domicílio do autor da demanda, ou do juízo federal do domicílio ou do juízo federal da capital do estado, ressalvada a competência delegada do juízo da comarca, contudo o autor não pode escolher nenhuma outra opção, fora da sua Seção Judiciária , por ofensa direta ao disposto no art. 109, § 3° da CRFB. Nesse ponto, portanto a competência é absoluto e deve ser conhecida de ofício pelo juízo. Nesse sentido os julgados abaixo:

AGRAVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 689 STF. COMPETÊNCIA TERRITORAL RELATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . COMPETÊNCIA DO MD. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. I - No âmbito da Justiça Federal, tratando-se de demandas ajuizadas contra o INSS, a competência concorrente estabelece-se entre o Juízo Federal da Subseção Judiciária em que a parte autora é domiciliada ou que possua jurisdição sob tal município e o Juízo Federal da capital do estado-membro, nos termos da Súmula 689 do STF. II - A presente situação distingue-se da hipótese de competência concorrente entre as Subseções Judiciárias Federais, prevista na citada Súmula 689 do STF, bem como daquela em que há delegação de competência à Justiça Estadual, nos termos explicitados no § 3° do artigo 109 da CF, cujo escopo consiste na facilitação do acesso à Justiça. III - Neste caso, o autor propôs a ação perante o Juízo Federal de São José dos Campos, inexistindo respaldo na legislação tampouco na jurisprudência para tanto, mas por sua simples conveniência, o que não pode ser admitido, por implicar ofensa às normas constitucionais que disciplinam a distribuição da competência, e sobretudo, ao princípio constitucional do juiz natural. IV - Trata-se, na verdade, de competência absoluta da Vara Federal com sede no domicílio do autor (Taubaté) em relação às demais Subseções Judiciárias do Estado de SP, com exceção da Subseção da Capital, podendo ser declinada de ofício, tal como procedeu o MD. Juízo Suscitado. V - Agravo a que se nega provimento, para manter integralmente a r. decisão agravada, que reconhece a competência do MD. Juízo Federal da 1a Vara de Taubaté - 21a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.

(CC 00278248920124030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Assim, verificando-se que a autora tem domicílio noutra Seção Judiciária, o juízo competente para conhecer desta ação, é o juízo estadual da cidade de em que tem domicílio, o juízo federal da Subseção Judiciária que tem jurisdição sobre seu domicílio ou o juízo federal da Capital do respectivo Estado, e não o da Seção Judiciária em Teresina.

De mais a mais, tratando-se de JEF e sendo este incompetente para julgar a presente demanda, a solução que se avulta não seria a remessa dos autos àquela Subseção Judiciária, vez que o art. 51, III, da Lei 9.099/95 determina que, em casos tais, o processo seja extinto sem exame de mérito no âmbito dos Juizados. Nesse sentido é o entendimento esposado no Enunciado FONAJEF n° 24:

"Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1° da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95."

Portanto, verificando o domicílio em outra Seção Judiciária ou Subseção Judiciária, requer que seja declarada a incompetência deste juízo federal, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/91.

Contudo se acaso vencida a preliminar de incompetência absoluta do juízo, lança-se as preliminares seguintes:

DA PREVENÇÃO.

Aduz-se a prevenção, que é um critério de confirmação e manutenção da competência do juízo que conheceu a causa em primeiro lugar, perpetuando a sua jurisdição, de forma que resta excluído possíveis competências concorrentes de outros juízos. (arts. 58, 59 e art. 286, III, todos do CPC). Ressalte-se que se trata de matéria de ordem pública, porquanto não se sujeita à preclusão.

Requer, assim, constatada a prevenção em qualquer momento, a extinção deste processo eletrônico.

DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

O benefício do salário-maternidade pressupõe a comprovação da qualidade de segurada, a carência (no caso de segurada especial, o efetivo exercício de atividade rural), e a condição de gestante e/ou a ocorrência do parto , entre outros requisitos.

Pois bem, o pedido deduzido nestes autos refere-se à comprovação de efetivo exercício de atividade rural no período anterior ao parto para fins de concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE.

Sobre o assunto, estabelece o artigo 71 da Lei n 8.213/1991, in verbis:

"Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias , com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social." (NR) (Redação dada pela Lei n° 8.861, de 25.3.94 e alterada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) ".

Ainda, preceitua o §2°, artigo 93 do Decreto n° 3.048/99:

"Art. 93. (...)

(...)

§ 2 o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto , mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. (Redação dada pelo Decreto n° 5.545, de 2005) "

Desta forma, incumbe ao pólo ativo demonstrar, nos termos da Lei n. 8.213/91, o exercício de atividade, ainda que descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, se anterior àquele.

Ocorre que, no que se refere à comprovação do tempo de serviço, dispõe o artigo 55, § 3° da supracitada Lei n° 8.213/1991 que "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento".

Além disso, examinando-se o Decreto mencionado, com redação determinada pelo Decreto 4.079/2002, temos que os documentos que provam o exercício da atividade devem ser contemporâneos ao fato que se deseja comprovar, senão vejamos:

"Art. 62 - A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiariedades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9° e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.

A rigidez da regulamentação atende a uma finalidade clara, qual seja, evitar fraudes contra o Nome quando da comprovação do tempo de serviço, razão pela qual não se admite a prova exclusivamente testemunhal.

Ora, diante do que se acabou de expor, não vê esta Entidade Autárquica como possa prosperar o pleito da Parte Autora, se o acervo documental anexado aos autos não faz prova suficiente dos requisitos mínimos exigidos na Lei.

Todavia, só isso não é bastante, a prova deve, também, ser coberta de documentos contemporâneos aos períodos que se pretende comprovar , e desde que delimitem o período, mencionando o início e término da atividade (art. 55, caput, da Lei 8.213/91 c/c art. 62, do Decreto 3.048/1999. Nesse sentido a decisão abaixo da Turma Nacional de Uniformização:

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - CONTEMPORANEIDADE DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL - INDISPENSABILIDADE.

I - Sentença e acórdão que acolheram o pedido de aposentadoria por idade rural, embora

ausente início de prova material do labor em regime de economia familiar contemporâneo aos fatos.

II - Exigência legal de contemporaneidade do início de prova material, entendimento

dominante adotado pelo STJ.

III -Pedido de uniformização conhecido e provido.

(TNU. PROCESSO N° 0000.0000.0000.0000. ORIGEM: SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE.

REQUERENTE: INSS REQUERIDO: Maria Lindinalva de Jesus RELATOR: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JUNIOR) - destacou-se.

A declaração do sindicato, por não ser documento público, só é válida quando devidamente homologada por algum dos Órgãos mencionados no aresto abaixo, segundo entendimento do mesmo STJ, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM HOMOLOGAÇÃO. DOCUMENTO INSUFICIENTE. MATÉRIA PACÍFICA.

1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão recorrida.

2 . O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que somente pode ser reconhecida como início de prova material a declaração de sindicato dos trabalhadores rurais desde que devidamente homologada, seja pelo Ministério Público, seja pelo Nome Nacional de Seguro Social. (Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.)

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AGRESP 729247. Rel. Min. PAULO GALLOTTI. DJ 23/05/2005)

Assinale-se, também, que as demais declarações, v. g., do proprietário de terras constantes de documentos assinados fazem prova somente quanto ao autor da declaração , ou seja, prova que foi autor que fez a declaração, todavia, quanto aos fatos mencionados devem ser provados pelo interessado. Logo, não é prova material, é prova testemunhal, só que escrita, porquanto não constitui início de prova material. Nesse sentido o aresto abaixo:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA.

(...)

3. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.

(...)

6. Ademais, a 3a Seção desta Corte tem firme entendimento no sentido de que a simples declaração prestada em favor do segurado, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários (EREsp 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 30/10/2000).

7. Recurso não conhecido.

(STJ. Sexta Turma. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. REsp 434015. DJ 17.03.2003 p. 299)

No mesmo sentido, note-se que o suposto contrato de comodato rural trata-se de mera declaração na forma de um pretenso acordo de vontades. Trata-se, pois de testemunho escrito, nada mais.

Além disso, a certidão do TRE, não obstante tenha fé pública, apenas revela as declarações prestadas pelo eleitor no momento da inscrição eleitoral, as quais podem, a qualquer tempo, serem mudadas mediante simples requerimento do interessado. Porquanto, sozinhas não prestam para os fins do art. 55, §3° da Lei 8.213/91.

Dessarte, se sobra apenas a prova testemunhal para dar sustentáculo à pretensão autoral, a qual, segundo a legislação previdenciária e a mais pacífica jurisprudência, não é admissível isoladamente, fica prejudicado o acolhimento do pedido da autora.

De fato, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1a Região, a questão já está pacificada, com a edição da Súmula 27 que prevê:

"Súmula 27 - Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço de atividade urbana e rural(Lei n° 8.213/91, art.55, § 3°)."

E, no mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 149, verbis:

"Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário."

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO.

REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3° combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1°, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.

2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.

(REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL ESCASSA. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.

1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, consoante disposto na Lei. 11.718/2008, que acrescentou § 3.° ao art. 48 da Lei. 8.213/1991, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida.

2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do que seja período imediatamente anterior ao requerimento administrativo está em harmonia com a conclusão do recurso representativo da controvérsia - REsp 1.00.000 OAB/UF -, conforme a qual o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício.

3 . É necessária a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico ao da carência, o que não ocorreu no presente caso.

4. Para desconstituir o acórdão e sua conclusão de que não foi cumprida a carência legal exigida, sendo de rigor a improcedência do pedido, é necessário o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Recurso Especial não conhecido.

(REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)

Diante do exposto, só resta o indeferimento do pedido, se há total ausência de provas materiais, contemporâneas ao fato, a comprovar o exercício de atividade no tempo exigido pela legislação previdenciária.

PREQUESTIONAMENTO

Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, requer a V. Exa. que seja acolhida a preliminar de incompetência do juízo ou a arguição de prevenção do juízo; senão, seja declarada a decadência acima aduzida ou então a d e prescrição do fundo de direito; mas se acaso superadas todas as preliminares , seja julgado totalmente improcedente os pedidos constantes da exordial de concessão do benefício de salário- maternidade.

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.

A d argumentandum tantum, em havendo julgamento procedente, e dele decorrendo a obrigação de se conceder o benefício, há que se reconhecer e declarar a prescrição qüinqüenal de eventuais diferenças devidas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação; bem assim, que os juros de mora e a atualização monetária sejam calculados na forma do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.

Nestes termos, pede acolhimento.

Teresina, 29 de abril de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL