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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Revisão

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 50 VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL — ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

e

./.

Autos ri.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçoº andar, Vila Olimpia, São Paulo, por seus advogados, conforme documentos constitutivos anexos, vem a presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO, ante os pedidos

formulados na Af㺠Declamtória de Nulidade da Clausula Contstatual c/ c obrização de faw e pedido de tutela antecipada parcial proposta por NomeINDÚSTRIA ÓTICA LTDA.,

conforme fatos e fundamentos a seguir expostos:

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ti

DOS FATOS.

Em breve síntese, trata-se de demanda onde a Autora afirma ter celebrado um contrato de seguro saúde coletivo empresarial junto à Re com vigência a partir do dia 25.11.2009.

• Esclarece que por este contrato a Autora pagava um valor mensal de R$ 00.000,00. Neste rumo esclarece que após análise da proposta mestra do contrato de seguro-saúde foi verificado pela Autora que existem apenas 2 (duas) páginas em cada um dos instrumentos e não constam cláusula de rescisão contratual ou qualquer informação com relação ao reajuste de prêmios em função do índice de sinistralidade.

A Autora alega que a cláusula 20.2.2.2 e de complexo entendimento, sendo necessário esclarecimento por parte da Re da íua compreensão e incidência, o que não aconteceu.

• Conclui que a Re deveria ter dado conhecimento inequívoco de todas as cláusulas contratuais ao contratante, pois agora pretende cobrar o valor de R$ 65.123,53 (sessenta e cinco mil cento e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), com base na cláusula mencionada acima, sem esclarecer como preencheu a formula acima apresentada.

Inconformada com a presente situação, a Autora ingressou com a presente demanda, visando que seja declarada a nulidade da cláusula 20.2.2., que prevê o

xl

aumento semestral em razão do aumento de sinistralidade, a cláusula contratual n.º 20.2.2.1

e a cláusula 20.2.2.2, pois preveem a cobrança do montante de sinistro da Autora.

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A Autora emendou a inicial requerendo que seja declarada nula a cobrança de R$ 00.000,00(sessenta e cinco mil e cento e vinte e três reais e cinquenta e

dois centavos), conforme consta no SERASA e no contrato.

No mais, a Autora pleiteou e foi deferida a antecipação de tutela nos seguintes termos:

"Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenkatdria pelo procedimento 4917/107/ e rito ordinário com pedido de antecipação parrial dos efeitos da

tutela para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, ou, caso tenha incluído, retire-o, sob pena de incorrer em multa

diária de RS 100,00 (cem reais). Os documentos que instruem a petição inicial

demonstram a verossimilhança do direito da parte autora e o risco de dano irreparável, sem prOlk`p de ulterior avaliação sob o crivo do contraditório. O bem E essencial para

a parte autora e eventual dano à parte ri será meramente patrimonial, portanto, reversíveL DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA 'TUTELA

para determinar a expedição de oficio ao SERASA e SPC para exclusão do nome

da parte autora pelo apontamento promovido pelo riu conforme descrição na inicial e documento de fls. 153/154. RECEBO a emenda à inicial. Proceda-se nova citação, devendo aparte autora instruir o mandado ‘19/71 cópia da emenda." —

São, em síntese, estas as alegações iniciais da Autora, no entanto, temos que tais não merecem prosperar, senão vejamos.

MÉRITO

DO CONTRATO

Inicialmente, cabe esclarecer que a empresa Autora firmou contrato de

assistência médica junto a Ré, com vigência estipulada das 00:00 horas do dia 25.11.2009

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até 23:59 horas do dia 24.10.2010, renovável automaticamente por iguais períodos, caso

não houvesse manifestação em contrário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Por se tratar de um contrato empresarial coletivo cabe trazer à baila os ensinamentos de NomeStella Gregori, "aquela que oferece cobertura a uma população delimitada e

vinculada a determinada pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatuária. A adesão é automática e ocorre na data da contrafação do plano ou no ato da vinculação ápessoojurídica contratante".

Em que pese as alegações da Autora, a realidade dos fatos é outra, uma vez que a rescisão ocorreu de forma legítima, pois está prevista no contrato pactuado pelas

partes e, ainda, operou-se em observação aos prazos constantes no mesmo contrato.

Como consta do contrato, poderá ser cobrado o aporte de saída da contratante no último mês de vigência do contrato, rios casos de rescisão em que houver

excedente de sinistralidade superior ao patamar máximo de 70% (setenta por cento), ou

seja, ocorra uma evolução de 70% (setenta por cento) no custo previsto de tratamento dos conveniados da Autora, conforme a cláusula 20.2.2.2., que consta no bojo do pacto

firmado entre as partes.

A respeito das relações contratuais, vale mencionar a lição do professor Humberto Theodoro Junior, para quem:

510 contrário dos direitos reais, que tendem à perpetuidade, os direitos obrigadonais gerados pelo contrato caracterizam-se pela temporalidade. No contrato

eterno. O vinculo contratual í, por iratureza, passageiro e deve desaparecer, naturalmente, tão logo o devedor cumpra a prestação prometida ao credor. " 2 (grifo nosso)

GREGORI, NomeStella. Planos de Saúde: a ótica da proteção do consumidor. 3' edição. RT. São Paulo.

20 Contrato e Seus Princípios, Editora Aide, 3' Edição, Rio de janeiro, 2001, pág. 139.

Ainda, no mesmo norte, averba a doutrina consumerista do Prof. Ruy Rosado de Aguiar Júnior que:

" Logo, por sua própria noturna, a obrigação é uma relação temporária, mareada desde o início para se extinguir."' (grifo nosso)

No caso em tela, o aludido contrato fez lei entre as partes, sendo que há previsão contratual de cobrança de sinistros no último mês de vigência do contrato para os casos de rescisão que excederem o índice de sinistralidade.

Demais disso, a cláusula que prevê o alinhamento do contrato ao equilíbrio econômico financeiro, via observância da sinistralidade contratual, alem de encontrar amparo na regulação do setor, vai de encontro com o princípio da Boa-Fe

objetiva, devendo o pacto manter-se válido enquanto as bases negociais informadas pelas partes quando da formação contratual, mantiverem-se equânimes.

Quebradas as premissas que levaram as partes a contratar, justo se torna a rescisão ou a não renovação do pacto validamente fumado.

— Pensar o contrário seria o mesmo que aferrar a parte - à escravidão — contratual infinita, não podendo, mesmo preenchidas as válidas hipóteses de rescisão ou de não continuidade do contrato, desvencilhar-se do mesmo.

Neste rumo, e de grande valia trazer à baila os seguintes julgados, que entenderam ser válido a denúncia do contrato coletivo em razão do desequilíbrio

econômico-financeiro:

'agravo de Instrumento — Rescisão de contrato de seguro saúde pela seguradora. em razão de excessivo aumento de sinistrando*

e desequilíbrio contratual. o que não foi impugnado —

3 Extinção dos contratos por cumprimento do devedor, Rio de janeiro: AIDE Editora, 2004).

Admissibilidade — Previsão contratual expressa neste sentido Apesar de tratar-se de um contrato Impresso e ter as características de adesão, a

cláusula contratual mencionada é clara e pedèitamente inteltgível, não sendo pnjudicada rescindi-lo — O art. 54, 2º do Código do Consumidor não é aplicável ao

caso, posto que a agravada não pode ser entendida 49,1/0 consumidora, já que não é

destinatária final do serviço, mas sim seus empregados e também porque existe regra especifica pana a hipótese, ou seja, o art. 13 da Lei 9656/98 — Este último dispositivo legal também não impede a denúncia unilateral da avença, já que seu

única diz respeito aos contratos individualmente celebrados, sendo que aquele existente entre as partes é pertinente a contratos coletivos ou grupais — Recurso provido. (Agravo de Inshermento n.º 246.081.4-8, 77SP; 9º Câmara de Direito Privado, Relatar

Des. Sérgio Gomes, DOE —16.07.2002).

Nesta toada, cumpre esclarecer q ue o valor de R$ 00.000,00(sessenta e cinco mil cento e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), cobrado pela Ré, está devidamente previsto no referido contrato.

Desse modo, restou comprovada a impossibilidade de condena ç ão da Ré nos termos aduzidos pela Autora.

DOS CÁLCULOS

É de suma importância elucidar q ue a Ré se baseou na tabela anexa para realizar os cálculos do aporte a ser aplicado em decorrência da majora ç ão do índice de

sinistralidade além do patamar máximo de 70% (setenta por cento).

No caso em tela, foram somados os valores pa g os nos últimos doze meses de contrato (Outubro/2010 à setembro/2011) - a Autora pa g ou como prêmio total o valor de R$ 00.000,00(cin q uenta e seis mil vinte e dois reais e q uarenta e q uatro

centavos) - sendo q ue 70% (cento por cento) deste valor, ou seja, R$ 00.000,00(cin q uenta

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e cinco mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) seriam os gastos previstos dentro do contrato firmado.

No entanto, as despesas deste período totalizam o valor de R$ 00.000,00(oitenta e dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), excedendo em 147,59%, assim conforme a cláusula acima exposta, o valor do excedente foi calculado com base na sinistralidade dos últimos 12 meses, totalizando, R$ 00.000,00(sessenta e dois

mil e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos ) .— receita/ despesas, acrescido a este valor os impostos do período, temos o valor de R$ 00.000,00(sessenta e cinco mil cento e

vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), cobrados da Autora.

Diante do exposto, o pedido da Autora não deve prosperar, tendo em vista que a Ré agiu em consonância com os termos contratuais. Desse modo, fica claro que

não estão caracterizados os pressupostos ensejadores da obrigação em abster a cobrança do valor em questão.

Consoante o acima exposta, a cobrança por excedente de sinistralidade é plenamente válida e aceita pelo ordenamento jurídico vigente, não havendo motivos para a

reclamação formulada pela Autora.

DA NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — VALIDADE DA CLÁUSULA DE ADEQUAÇÃO DO LIÁME CONTRATUAL

EMPRESARIAL À VARIAÇÃO DA . SINISTRALIDADQ

No caso em comento, não é cabível a aplicação da figura do hipossuficiente do Código de Defesa do Consumidor haja vista que ambas as partes são

pessoas jurídicas e sempre quando celebram contrato tem por cautela repassar os contratos para seus advogados analisarem.

O Egrégio Superior Tribunal de Jtistiça em acórdão muito interessante traduz claramente a relação jurídica imposta:

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RECURSO ESPECIAL — CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES — PLANO EMPRESARIAL — CONTRATO FIRMADO ENTRE O

EMPREGADOR E A SEGURADORA — NÃO-APLICAÇÃO DO

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - E DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS

CONTRATANTES — CONTRATO ONEROSO — REAJUSTE —

POSSIBILIDADE — ARTIGOS 478 e 479 DO CÓDIGO CIVIL

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Trata-se de contrato de seguro de reembolso de despesas de assistência médica e/ou hospitalar, firmado entre duas empresas.

II - A fi g ura do hipossuficiente, q ue o Códi g o de Defesa do

Consumidor procura prote g er, não cabe para esse tipo de rela ç ão comercial firmado entre empresas, mesmo q ue uma delas seja

maior do q ue a outra e é de se . supor q ue o contrato tenha sido

analisado pelos advo g ados de ambas as partes.

III - Embora a recorrente tenha contratado um seguro de saúde de reembolso de despesas médico-hospitalares, para beneficiar seus

empregados, dentro do pacote de retribuição e de benefícios que oferta a eles, a relação da contratante com a seguradora recorrida é comercial.

IV - Se a mensalidade do seg uro ficou cara ou se tomou inviável para os padrões da empresa contratante, seja por varia ç ão de

custos ou por aumento de sinistralidade, cabe ao empre g ador encontrar um meio de resolver o problema, o qual é de sua responsabilidade, pois é do seu pacote de benefícios, sem transferir esse

custo para a seguradora. A recorrida não tem a obrigação de custear benefícios para os empregados da outra empresa.

V - A le g islaç ão em vi gor permite a revisão ou o reajuste de

contrato q ue causa prejuízo estr u tural (arti g os 478 e 479 do Códi g o

Civil — condi ç ões excessivamente onerosas). Não prospera o pleito

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de anulação da cláusula de reajuste, pois não se configura

abusividade o reequilibrio contratual. VI — Recurso especial improvido. (Resp nº (00)00000-0000/SP, Relatora:

Ministra Nancy Andrighi, 3º Turma, j. 03.08.2010) — sem destaque no original

Referido acórdão ainda demonstra que é plenamente possível o reajuste de contrato por causa de alta sinistralidade, buscando, por correlato a mantença da sua viabilidade financeira, no ambiente empresarial em quâ instalada.

Neste sentido, cumpre esclarecer uma sensível diferença entre contratos de assistência privada à saúde de natureza coletiva e individual. O primeiro ponto a ser

esclarecido e não deixar dúvidas é que o plano de saúde contratado é decorrente de contrato coletivo que, conforme entendimento demonstrado no dissídio jurisprudencial

acima, não se submete às regras consumeristas.

Assim, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar estabelece que a autorização de reajustes aplica-se tão somente a planos individuais e familiares, enquanto

nos coletivos é permitida a aplicação de reajustes sem prévia autorização, mas consoante acordo de vontade entre as partes, devendo apenas ser comunicado o índice praticado.

Nesse sentido citamos a Resolução Normativa nº 156 de 08.06.2007:

An: 4 ,Dependerá de prévia autorização da ANS a aplicação de

reajustes aos seguintes planos de assistência suplementar à saúde

que tenham sido contratados após 1 0 de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.65 de 1998;

j - planos individuais e familiares;

(-)

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,

Art. 13 Para os planos coletivos médico -hospitalares, AM ou sem cobertura

odontológica, independente da data da celebração do contrato, AM formaç'ão de preço pré-estabelecido, deverão ser informados à ANS.

1— os percentuais de reajuste e revisão aplicados;

II — as alterações de co-participação e franquia; III — as vadações nas contraprestações liquidas decorrentes de mudanças de faixa

etária. Panigrafo único. Excepcionam-se ao Aposto no caput deste artigo os planos sem

patrocínio operados por autogestões sem mantenedor definidos no inciso II do art. 40

desta Resolução, que deverão observar as regras estabelecidas nos Capítulos II ou III, conforme o caso.

Art. 14 Os reajustes deverão ser comunicados pela Internet, por meio de aplicativo,

em até trinta dias após a sua aplicação, de acordo com os procedimentos previstos na

Nome, de 21 de julho de 2006, da DIPRO, ou em outra que

venha a substituí-Ia. (originais sem destaque)

Ve-se, portanto, que a ANS impõe prévia autorização para aplicação de reajustes anuais aos planos individuais e familiares, o que não se observa no presente caso.

In cauí as partes negociam- livremente e sem vícios deconsentimento - e ao fixar o índice o

comunicam à ANS.

Ato continuo, o contrato é expresso ao prever a possibilidade de revisão das contraprestações em decorrência da análise da sinistralidade, conforme já fora esclarecido.

A Ré não discorda que o direito à saúde deva ser respeitado e garantido, mas para tanto, as determinações contratuais que viabilizam o negócio devem ser

respeitadas, pois não se trata de prestação de serviço gratuito ou filantrópico.

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Os percentuais foram fixados levando-se em conta todos os fatores impactantes no custo de um plano de saúde. Portanto . , não há que se falar em abusividade,

posto que os reajustes tiveram o objetivo de restabelecer o equilíbrio contratual.

De outro lado, ressalta-se que a cláusula que prevê expressamente a majoração das taxas mensais está redigida de forma clara e em destaque, não podendo

somente quando aplicada ser considerada abusiva. Desse modo, não houve qualquer ofensa à Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. Sob esse entendimento:

SEGURO-SAÚDE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-

HOSPITALARES - Contrato firmado entre a Golden Cross e Associação dos Servidores da UFRJ - ASUR. Estipulação de condições

gerais de plano de saúde para seus associados. Adesão da genitora da

autora. Filha que necessita de internação em UTI neonatal. Seguradora

que recusa-se a pagar o período de internação superior a 30 dias.

Existência de cláusula contratual expressa exoneratória de cobertura para prazo excedente. Sentença monocromática declarando a nulidade da

cláusula. Recursos. Não é nula a cláusula limitativa de riscos. Inteligência do art. 1.460, do Código Civil. Em se tratando. todavia, de contrato

de adesão. a cláusula que implique em limitação a direito do consumidor tem que ser redigida com destaque. Possibilidade de

fácil e imediata compreensão, Circunstância não ocorrente na

hipótese. Caso de ineficácia da cláusula, mas não de nulidade.

Interpretação do artigo 54, § 4.º, dó Código de Defesa do Consumidor. Provimento parcial do recurso. (ApCiv 2.361/97 - 5.' Câmara Cível - TJRJ - j. 17.06.1997, Relator Des. Marcus Faver. Revista de Direito do

Consumidor. V. 23-24, p. 331) ,

Como fora tratado alhures, a presente relação contratual não está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, mesmo que este fosse o caso,

como bem explanado no acórdão mencionado acima, a jurisprudência e a doutrina

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majoritária determinam que cláusulas que limitem direitos devem ser redigidas em destaque

e serem de fácil compreensão, conforme expressa disposição do artigo 54, § 3 0 do Código de Defesa do Consumidor.

PA CONCLUSÃO

Requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela Autora, mantendo-se integra a validade das disposições do contrato firmado e validade rescindido entre as partes.

Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos e que se afigurarem necessários ao pleno convencimento deste Nobre Juízo de

Direito.

Sejam todas as publicações das intimações dos atos da presente feito realizadas em nome dos advogados Nomeinscrito na

00.000 OAB/UFe Nomeinscrito na OAB/RJ sob o n.º

129.639.

Termos em que,

- -

pede deferimento.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2012.

Nome PIM SOARES 00.000 OAB/UF

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SUBSTÁBELECINTENTO,

Substabeleço, com reservas de iguais para mim . aos Srs. EDUARDO MONTENEGRO DOTTA, brasileiro, casada, inscrito na OAB/SP sob o n." 155.456 e no CPF/MF sob o it. "000.000.000-00, Nome, brasileiro, Estado Civil.

inscrito na 0A13 SP sob o . n." 272.633 e inscrito no CPWMF sob o n. "000.000.000-00; CARLOS

EDUARDO COIMBRA . DONEGATT . I, brasileiro, soiteirO, inscrito na 00.000 OAB/UF. e inscrito no CPF sob n.º 000.000.000-00; iGOR PEREIRA TORRES. brasileiro, Estado Civil, inscrito na

OAB/SP sob n." 278.781, c inscrito no CPF sob n.º 000.000.000-00; THATIANE LEITE

FERNANDES, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP sob n."297.479 e inscrita no CPF sob n•" 000.000.000-00: DANIELA TEIXEIRA K . IIAUNIS, bresileint, solteira, inscrita na OAB SP sob t; n"282.302 e no CPF/N1F sob o nº000.000.000-00, todos c6in escritório na.Endereço-.

conjunto 1501, Centro, São Paulo/SP 'e NomeCljAPIM SOARES, brasileiro, inscrito na

OARRJ sob n." 129.639 e ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM, brasileira, inscrita na 0A13 RJ

sob n."131.851. com escritório Endereço/103. Aterrado, Volta Redonda'RJ,

CEP: 00000-000, os poderes que me 'foram conferidos por NOTRE DAME SF.GURADORA S/A,

sociedade regular, inscrita no CNPJ sob nº 62.00000-00-75, com sede na Cidade e Capital do . Estado de São Paulo. na Rua Gomes_de _Carvalho, nº_1195, andar, Vila Ólimpia, com a eláus . ula

"Ai) JUDICIA ET EXTRA", perante os órgãos públicos da administração direta e indireta. em âmbito federal, estadual ou municipal, podendo, ainda, variar, transigir, acordar, desistir, firmar

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qualquer tipo de documento, requerer certidões, receber e dar quitação, substabelecer e. ainda, praticar todos e quaisquer atos necessários à sua representação. .

São Paulo, lio de 2011.

CLÃ