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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6115

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS - SÃO PAULO - SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

JUSTIÇA GRATUITA - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

TUTELA DE EVIDENCIA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL/URGENTE

Nome, já qualificado nos autos da Ação em que move em face da UNIÃO, vem, emendar a inicial a fim de corrigir o pedido inicial para:

Em liminar:

a) Que lhe sejam garantidos os benefícios da prioridade dos procedimentos judiciais instituídos pela Lei

n.º 12.008/09, considerando que o autor é IDOSO e possui doença grave devidamente comprovada , e o fato de que a dita legislação garante tal privilégio na tramitação do feito, igualmente solicitando que seja fixada na capa dos autos a indicação de "PRIORIDADE" , conforme lhe garante expressamente a referida lei, e que sejam determinadas providências aos serventuários judiciais no sentido de atender aos referidos ditames legais.

b) Que seja oficiado o Comandante do GAP para que dê cumprimento imediato à ordem judicial,

advertindo quanto à ilicitude de se aguardar decisão, em sede de agravo de instrumento, para só então obedecer à ordem judicial.

c) Que seja concedido o direito ao auxilio invalidez, por se enquadrar perfeitamente como beneficiário e

pela necessidade urgente do referido auxilio para suprir a onerosidade desde logo, conforme a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 em seus artigos 3º, "XV" e 11, "II", além do expresso na lei 11.421/06, nos artigos e 2º.

d) Caso Vossa Excelência não se permita convencer, nesse momento, acerca da verossimilhança das

alegações do Autor e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que conceda a antecipação dos efeitos da tutela após exaurir a cognição, concedendo a medida de urgência por ocasião da prolação da Sentença.

No Mérito:

e) Determine a citação da Ré, no endereço já indicado no preâmbulo da presente ação, para, querendo,

apresentar sua contestação, sob pena de revelia.

f) Determine, ainda, que a Ré, quando da apresentação de sua contestação, traga aos autos todos os

documentos que detém a respeito do Autor (Assentamentos, Atas de Inspeção de Saúde para ingresso no Serviço Militar e, em particular, a Ata de Inspeção de Saúde, Prontuários Médicos, Sindicâncias, Atestado de Origem ou parecer médico que dispensou a sua lavratura, etc.), sob pena de, não o fazendo, vulnerar a possibilidade de o Autor demonstrar, de modo mais eficaz, a veracidade de suas alegações.

g) Ultimados os pertinentes atos processuais a tempo e modo, ao final, julgue inteiramente

PROCEDENTE O PEDIDO , em todos os seus termos, para efeito de condenar a União, parte Ré , a pagar a integralidade d os estipêndios atualizados com base nos proventos de 1º tenente ao autor que deixou de receber em função do su a classificação indevid a na reforma pelas forças armadas, ou seja, calculados com base no grau hierárquico imediato, o que se dará em função das conclusões da futura perícia judicial.

h) Após apurado o débito indicado no tópico anterior, a União Federal deverá ser condenada a atualizá-lo,

pelo IPCA, até a data de sua citação (correção monetária extrajudicial), nos termos da Portaria

Normativa nº 40 - MD, de 21 de janeiro de 2004, seguindo-se a atualização de todo o montante obtido pelo IPCA, nos termos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4357 (correção monetária judicial).

i) Que, em caso de descumprimento de qualquer das determinações que venham a ser deferidas, que seja

cominada a parte Ré ao pagamento de multa diária, acrescida de juros e correção monetária, em percentuais que Vossa Excelência arbitrar, considerando a gravidade da eventual infração e a capacidade de pagamento da parte Ré, em contrapartida com a hipossuficiência do Autor.

j) Que conste do contexto da decisão terminativa do feito que o descumprimento da ordem judicial

implicará no cometimento de crime de desobediência judicial previsto no art. 330 do CPB c/c o art. , LXVII da CF/88.

k) Propugna o pagamento de honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser

apurado em liquidação de sentença "ex vi" do art. 20 do CPC e art. 133 da Carta Magna vigente.

l) Solicita que toda e qualquer publicação atinente ao presente feito seja realizada em nome de

Nome, advogado, 00.000 OAB/UF, em razão de ser o mesmo responsável pelo acompanhamento das pertinentes publicações em Diários Oficiais, garantindo-se, assim, ao Autor, a ampla defesa e o pleno exercício do contraditório.

m) Defira, se restar imprescindível, a produção de quaisquer meios de prova em direito admitidos,

sobretudo a realização de perícia , juntada de documentos, exame de coisas e livros, depoimentos pessoais, oitivas de testemunhas e tantos outros que bastem para a aferição da veracidade dos fatos articulados.

Dá à causa, para efeitos meramente fiscais e de alçada, o valor de R$ 00.000,00sendo R$ 00.000,00a título de indenização por danos causados e R$ 00.000,00com base no valor aproximado da diferença entre a remuneração que deixou de receber e a que deveria, em função do sua classificação indevida na reforma pelas forças armadas (aproximadamente 755,00 de diferença por mês), ou seja, proventos calculados com base no grau hierárquico imediato.

Termos em que pede e espera deferimento.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2020. Nome

00.000 OAB/UF