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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6115

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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D R F R A N K L I NA D V O G A D O

O A B / S P 2 5 4 . 7 6 5

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS - SÃO PAULO - SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

JUSTIÇA GRATUITA - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

TUTELA DE EVIDENCIA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL/URGENTE

Nome, já qualificado nos autos da Ação em que move em face da UNIÃO, vem, em respeito à decisão de fls. emendar a petição com as informações requeridas por este D. Juízo.

I - DESCRIÇÃO SEQUENCIAL DOS FATOS

BREVE RESUMO - CARREIRA MILITAR.

O Autor iniciou sua carreira militar no ano de 1980, no quadro de Soldado de 2a classe, após rigorosa inspeção de saúde. Tal incorporação decorreu por meio da Lei 4.375/1964 (Lei do Servico Militar), conforme Boletim Interno nº 134 (anexo). Contudo, as regras para continuidade no serviço militar eram diferentes no sentido de acessibilidade à carreira militar. E foi promovido a Cabo no ano de 1983. Alcançou a estabilidade na carreira militar no ano de 1990. Em 2003 foi promovido ao quadro de 3º

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Sargento, permanecendo nesta graduação até o final de sua carreira militar. E foi transferido para reserva remunerada no ano de 2009 por ter alcançado o lapso temporal necessário (30 anos de efetivo serviço), sendo este o motivo de sua passagem à reserva remunerada, conforme Boletim nº 110 (anexo).

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Conforme o artigo 106, inciso I, alínea b, da Lei 6.880/80, após completar 56 anos de idade, o Autor passou a ostentar o título de reformado, tendo em vista a reforma ex officio, prevista na lei supracitada por ter atingido os requisitos exigidos em lei. Sendo assim, quando o militar passa para reserva remunerada, caso ocorra guerra, ou outras situações, o militar da reserva deverá ser convocado. Todavia, após passar certo tempo, ele será reconhecido como reformado, não sendo mais convocado, nem mesmo em caso de guerra, por conta da idade, entre outros.

BREVE RESUMO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Inicialmente, vale destacar que o Autor apresentou quadro de doenças no coração desde o ano de 2002. Contudo, pela falta de conhecimento, na época, deixou de fazer o requerimento administrativo para requerer a reforma e, por desconhecer seus direitos, também deixou de entrar com a ação judicial pertinente ao caso.

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Conforme determinado por Vossa Excelência no referido despacho, o histórico seqüencial dos requerimentos administrativos será relatado a seguir:

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O Autor requereu administrativamente a sua reforma militar diretamente na Academia da Força Aérea (AFA), sob o protocolo COMAER 67500.000.000/0000-00. Ressalta-se que todos os documentos necessários para realização do julgamento de seu requerimento foram devidamente juntados, conforme estipulações administrativas internas. Porém teve como resultado da inspeção de saúde em 08/01/2015 com o julgamento "não justificado o que requer para isenção de imposto de renda, auxilio- invalidez e melhora de reforma com proventos de grau hierárquico superior." Observa-se a seguir:

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Ressalta-se que o 1º Ten Med Francisco Gerez nem sequer ofereceu laudo avaliativo embasando o porquê de rejeitar o requerimento administrativo. Sabe-se que as decisões administrativas estão politizadas, tendo em vista a pressão administrativa em cima da conduta médica. E, por conta disso, muitas vezes o médico deixa de embasar sua decisão por precaução ética-profissional.

Em 12/03/2015 , fez requerimento externo para que o seu requerimento administrativo fosse avaliado em grau de recurso pela Diretoria de Saúde da

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Aeronáutica (DIRSA). Todavia, antes de ser avaliado pela DIRSA, foi exarado ofício 174/SDSSIS/19290 para que o Autor se apresentasse ao Núcleo de Hospital de Força Aérea de São Paulo (NuHFASP) para avaliação primária. O requerimento e demais documentos foram enviados por meio de trâmite interno ao NuHFASP para avaliação conjunta com o estado físico do Autor e, também, para que a nova avaliação fosse juntada ao requerimento administrativo a fim de complementar as informações sobre o presente caso. O oficio somente foi enviado dia 22/09/2015.

Após apresentação e avaliação pelo NuHFASP, o trâmite natural do requerimento administrativo seria o envio das documentações à DIRSA para avaliação e julgamento. Todavia, o NuHFASP somente despachou à DIRSA em 21/01/2016 , pelo oficio 9/SECJS/599.

No dia 03/02/2016 a 2º Sargento Thais, do efetivo do NuHFASP, afirmou que o requerimento foi enviado à DIRSA (RJ). Em 07/11/2016 , por contato interno, o NuHFASP solicitou a entrega de cópias autenticadas, pela Organização Militar, dos exames e laudos cardiológicos recentes. O Autor prontamente entregou, no ano de 2016, à Junta de Saúde do NuHFASP em mãos para Senhora Elisabete, servidora do NuHFASP, os resultados e um CD com os referidos exames, para que fossem enviados à DIRSA.

Foi informado pela DIRSA que o processo foi enviado à AFA para que houvesse complementação de informações médicas, informação oferecida dia 04/09/2018, pela 3º Sargento Ferraz, auxiliar da Subdiretoria de Perícias Médicas (SDPM), após diversos e-mails teve a resposta de que "o processo havia sido restituído ao NuHFASP em 20 DEZ 2017, solicitando data de pareceres e outras informações". Após longo período, foi encontrado no sistema interno constando que o processo de nº 67500.000.000/0000-00 foi encaminhado para AFA pelo 5º despacho de nº 1947/SECJSS/11460, no dia 20/12/2017."

Todavia, o Autor, no dia 10/04/2019 , deslocou-se pessoalmente à AFA para averiguar a entrada do documento. Resultado: inexiste protocolo de entrada deste documento na AFA. Inexiste no sistema interno que o despacho foi recebido pela AFA .

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Ou seja, embora as informações sejam extremamente dificultosas, sabe-se que a partir deste momento há falha de comunicação e no trâmite interno. A última informação disponibilizada pela 2º Sargento Thais ao Autor, na data de 14/06/2019, é que o seu requerimento ainda não foi julgado.

II - DA CAUSA DE PEDIR E DA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS

A presente demanda foi proposta pela resistência à pretensão do Autor que, claramente, possui direito aos pleitos ora requeridos perante este Juízo. Pode-se notar que o Autor buscou a melhoria de reforma e isenção de Imposto de Renda cumulativamente no órgão administrativo da Força Aérea Brasileira. Houve negativa administrativa . Houve recurso administrativo. Mas os servidores administrativos da Força Aérea Brasileira sumiram com os requerimentos, documentos e informações do Autor. Já faz 5 (cinco) anos que o Autor requereu o julgamento administrativo em grau de recurso, tendo em vista a ilegalidade no parecer do médico que julgou o primeiro requerimento, caracterizado pela falta de embasamento técnico em sua decisão .

Sendo assim, o quadro de Cardiopatia Grave contraída pelo Autor abrange o Direito à Melhoria de Reforma, isenção de Imposto de Renda que foram requeridos juntos à Instituição Militar, mas houve resistência e negativa administrativa , nos termos do inciso V, artigo 108 da Lei 6.880/80. Já o pedido de Danos morais advém secundariamente pela demora administrativa excessiva. Ou seja, a causa de pedir está no quadro de cardiopatia grave, o interesse de agir está na negativa administrativa, sendo necessário a proteção jurisdicional para que o Autor seja atendido pelos benefícios que a lei lhe assegura.

A demanda foi proposta tendo em vista a competência deste D. Juízo para decidir em ambos os casos, sendo certo que a Cardiopatia Grave, nos termos da lei, é causa de reforma militar com proventos de grau superior imediato e isenção do imposto de renda. Nota-se que uma única moléstia causa ambos os resultados jurídicos . Fazendo parte, também, da pratica forense em diversos casos que este patrono foi

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vencedor. Tal pleito é feito visando a economia e a celeridade processual, ainda mais por se tratar de pessoa com moléstia grave. Sendo assim, observa-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PORTADOR DE HIV. MOLÉSTIA ASSINTOMÁTICA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUXÍLIO-INVALIDEZ IMPROCEDENTE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO . 1. No caso, existe comprovação de que o Autor é portador do vírus HIV e de que, mesmo havendo ciência da Administração Pública a esse respeito, restou licenciado por ter atingido o tempo máximo de permanência no serviço ativo para cabos e soldados. 2. Ocorre que não está evidenciada nos autos a atual situação de saúde do Demandante e, segundo a atual jurisprudência do TRF da 4a Região, o fato de ser portador do vírus HIV, por si só, não garante sua reforma ou reintegração, sendo necessária a demonstração de incapacidade laborativa dela decorrente. 3. Considerando a notável evolução no tratamento das pessoas portadoras de HIV, tal moléstia não importa em incapacidade, condição esta essencial para se valer da segurança previdenciária militar e que não restou comprovada nos autos. 4. O benefício do auxílio-invalidez está destinado para aquele considerado inválido que necessita de cuidados permanentes de enfermagem ou de terceiros, decorrentes da incapacidade a qual foi acometido o militar, com previsão no artigo da Lei nº 11.421/2006. O que não restou demonstrado no caso dos autos. 5. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas portadores das moléstias elencadas no artigo da Lei nº 7.713/1988 .

(TRF-4 - AC: 50005102020174047101 RS 5000510- 20.2017.4.04.7101, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 04/04/2019, TERCEIRA TURMA)

Com isso, Excelência, mostra-se tal pedido cumulativo possível sem que haja conturbação processual, sendo certo que é um pedido que será apreciado posteriormente quando decretado o direito do Autor. Contudo, compreende-se a visão processual deste D. Juízo como plausível, porém seria de extrema importância que tal pedido fosse aceito como parte integrante desta demanda.

III - DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS

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O Autor, neste ato, em cumprimento à exigem deste Juízo, acosta aos autos os seguintes documentos:

a) O Boletim DIRAP nº 110, de 17 de junho de 2009, da Academia da Força Aérea constando o ato administrativo de desligamento por motivo de passagem à reserva remunerada.

b) os 3 (três) últimos contracheques, respectivamente: outubro/2019, setembro/2019 e agosto/2019. Além de extratos bancários e a demonstração da incapacidade financeira para arcar com as custas processuais

c) Cópia com protocolo do requerimento interno e do parecer médico negativo.

IV- DOS PEDIDOS

1. Ex positis , o Autor vem requerer a Vossa Excelência que:

a) O devido acolhimento do pedido de justiça gratuita , nos termos já descritos na peça exordial, bem como comprovados por meio do contracheque e extratos bancários. Ressaltando-se que o Autor está o ano inteiro com saldo devedor ao banco, tendo em vista os gastos altíssimos e os inúmeros empréstimos.

b) Que lhe sejam garantidos os benefícios da prioridade dos procedimentos judiciais instituídos pela Lei n.º 12.008/09, considerando que as suas morbidades restaram devidamente provadas , e o fato de que a dita legislação garante tal privilégio na tramitação do feito, igualmente solicitando que seja fixada na capa dos autos a indicação de"PRIORIDADE", conforme lhe garante expressamente a referida lei, e que sejam determinadas providências aos serventuários judiciais no sentido de atender aos referidos ditames legais; e

c) A antecipação da prova pericial, tendo em vista todo exposto em subtítulo próprio, nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil.

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d) A juntada dos documentos ora apresentados. e) A aceitação do pedido cumulativo sobre a isenção do Imposto de Renda.

Termos em que pede e espera deferimento.

São Paulo, 12 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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