jusbrasil.com.br
2 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0003

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

25/05/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis

Última distribuição : 28/01/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) TELEFÔNICA BRASIL S.A (RÉU) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 28/01/2021 15:17 NomeDO NASCIMENTO X TELEFÔNICA 15869 Petição

60

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS - RJ

Nome, brasileira, portadora do documento de identidade no (00)00000-0000SSP/RJ, inscrita no CPF so o no 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço , por intermédio de sua advogada legalmente constituída, conforme procuração em anexo (Doc.01), endereço eletrônico: email@email.com, com endereço profissional situado na Endereço, em Cuiabá, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS.

em desfavor TELEFÔNICA BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.o 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoBairro: Barra da Tijuca, em Rio de Janeiro/RJ, pelas razões de fato e direito que darão supedâneo aos pedidos ao final formulados.

-PRELIMINARMENTE-

Da Justiça Gratuita.

A Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, previsto no artigo , XXXV E LXXIV DA CPF/88.

Conforme o CPC/2015 nos artigos 98 a 102, ao instituir normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, pontificou, os preceitos:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a

concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No mencionado dispositivo, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta que a parte se manifeste, mediante mera afirmação, na exordial, de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou família. Nesse sentido, o acordão do STJ servirá de paradigma:

“Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário” (TSTJ7/414).

Dessa forma, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

-I- DOS FATOS

Ab initio , registra-se que a Requerente sempre foi correta com suas dívidas, adimplindo-as pontualmente, a fim de honrar pela integralidade do seu nome, que tanto preza.

Não obstante isso, a Requerente, ao realizar uma transação comercial, foi surpreendida ao ser informada que seu nome estava negativado por um débito no valor de R$ 00.000,00, por essa razão não foi autorizada a compra pretendida.

Conforme se denota pelo extrato, em anexo, consta que a dívida é referente aos supostos contratos no (00)00000-0000, com data de inclusão em 26/02/2019.

Convém destacar que a Requerente teve seu nome e CPF incluído nos cadastros de SPC/SERASA, SEM QUALQUER AVISO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA , nem tampouco contato da Requerida, a fim de prestar informações acerca da suposta dívida, tratando-se, de débito e inclusão restritiva totalmente indevida.

Como se pode verificar, a questão é preocupante, posto que a Requerente desconhece a dívida em questão , além do mais, buscou contato com a empresa, informando esse ocorrido, a fim de resolver, amigavelmente, o problema, mas esta, quedou-se inerte.

Firme nessas razões, especialmente, porque a Requerida até a presente data, mesmo ciente da cobrança indevida, não tomou nenhuma medida visando o cancelamento desse débito e consequentemente a solução do problema, por isso faz-se necessário o ajuizamento da presente ação, em busca da imperiosa justiça.

-II- DO DIREITO

DO EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO

Excelência, é importante ressaltar que esta patrona está credenciada junto a instituição SCPC - Boa Vista e Serasa Experian , desta forma possuí senha e operador para acessar e ter acesso a consultar nos CPFs, conforme extrato de negativação anexado; ou seja, quando se faz uma consulta aparece o nome do patrono dessa causa acima. Assim, todas as consultas feitas por este causídico são IDÔNEAS E LEGÍVEIS.

Apesar de o extrato ser legível e verídico, nos processos em que é alegada negativação indevida, se tem exigido o comprovante de negativação ORIGINAL - emitido pelo órgão competente em sua sede física (certidão de balcão).

Entretanto, tal exigência não pode ser óbice para a prestação jurisdicional, quando não for possível por causa alheia à vontade da parte promovente para obtenção da certidão exigida, e, tendo em vista que o extrato já juntado é original , requer que este seja aceito.

II.I – Da inexistência do débito

A Requerente desconhece a dívida em questão com a Requerida, no valore de R$ 00.000,00, posto que sempre cumpriu cordialmente com suas obrigações.

Destarte, vislumbra-se que a reclamada promoveu, indevidamente, a inscrição dos dados da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito por uma obrigação que não possui.

II.II – Da responsabilidade civil

A Constituição Federal, em seu art. 5o, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente de violação aos direitos fundamentais:

“Art. 5o. Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”

“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil o define em seu art. 186:

Art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Não restam dúvidas que a Requerida agiu ilicitamente com a Requerente, devendo arcar com as consequências na falha da prestação de seus

serviços. O dever de indenizar o dano a que se refere o artigo 186 do CC, ou seja, a responsabilidade civil, está contido no art. 927 do mesmo diploma legal, cite-se:

Art. 927, caput: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Assim, não há como eximir a Requerida da responsabilidade que lhes cabe, cumprindo, pois, reparar os danos causados a Requerente.

Ademais, a Requerente não recebeu nenhuma notificação prévia de inserção ao cadastro de restrição, ocasionando assim, injúria moral passível de indenização, restando caracterizada desta forma, o nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a conduta do agente.

Assim entende a jurisprudência dominante deste país, com relação ao ato ilícito praticado por empresas que lançam indevidamente o nome de alguém no cadastro de inadimplentes, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Pratica ato ilícito a empresa que descumpre acordo entre as partes incluindo o nome da contratante no registro de proteção ao crédito. 2. Hipótese em que deve ser mantido o valor da indenização, se atende ao critério de proporcionalidade entre a gravidade e repercussão do dano, capacidade econômica das partes, e o nível de

reprovação do ato culposo. (10531 RN 2011.001053-1, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 30/06/2011, 3a Câmara Cível).

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERASA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO MORAL PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO PRUDENTEMENTE. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR

DESPROVIDO. (817980 SC 2008.081798-0, Relator: Júlio César

Knoll, Data de Julgamento: 10/06/2011, Terceira Câmara de

Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n.

2008.081798-0, de Brusque).

Configura ato ilícito reparável pela indenização por dano moral a inserção indevida do nome da Requerente nos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito, independentemente, de comprovação do prejuízo material sofrido pela pessoa indigitada ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes desse fato.

A SIMPLES INCLUSÃO DO NOME OU SUA PERMANÊNCIA INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É FATO GERADOR DE CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS NA VIDA DO INSCRITO.

II.III - DOS DANOS MORAIS

Entende-se por dano moral aquele que diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais, vale dizer, não econômicos.

É, pois, em síntese, o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.

Nesse sentido:

Apelação cível. Indenização. Dano Moral. SERASA. Inscrição Indevida. Dívida paga. Quantum Indenizatório. Majoração. I - A inscrição indevida do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito dá azo, por si só, ao dano moral, sendo desnecessária prova de qualquer prejuízo. II - O valor fixado, a título de dano moral, que não atendeu aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser majorado, para atingir seu objetivo. III - O valor fixado, a título de verba honorária, que não atendeu aos critérios estabelecidos do 4o, do art. 20, CPC e que, também, passou ao largo da proporcionalidade e da razoabilidade, merece reparo. 20 CPC IV - Recurso de apelação provido. ((00)00000-0000 PR 0688458-

4Relator: Antonio Ivair Reinaldin, Data de Julgamento:

10/02/2011, 9a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 576).

Quanto à subsistência do dano, não necessita de comprovação em se tratando de danos morais, uma vez que estes ocorrem na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa e da sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana, o da intimidade e da consideração pessoal, ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua, o da reputação ou da consideração social.

A Requerente está sofrendo danos de espécie moral pela manutenção do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, primeiramente por um débito inexistente, e depois, porque está sendo impedida de contrair qualquer contratação em seu nome, acarretando-lhe, além do prejuízo moral, prejuízo material.

A jurisprudência é consolidada no STJ neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO MORAL. A inscrição em cadastro de inadimplentes, caso mantida por período razoável após a quitação do débito, gera direito à reparação por dano moral. Precedentes do STJ. Recurso especial

conhecido e provido. (STJ - REsp: 674796 PB 2004/00000-00,

Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento:

25/10/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ

13/03/2006 p. 327)

Para a fixação do quantum indenizatório, há que se fornecer um critério ao julgador para a liquidação dos danos não-patrimoniais, que normalmente são quantificados por arbitramento, a teor do art. 946, do Código Civil.

Desta forma, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, NA QUANTIA A SER ARBITRADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CAPACIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DA EMPRESA, BEM COMO COM O INTUITO DE DESESTIMULAR A OCORRÊNCIA DE NOVOS ÍLICITOS A OUTROS CONSUMIDORES.

II.IV- DOS JUROS MORATÓRIOS

No que tange a questão do período de fluência dos juros moratórios, importante ressaltar que a questão está sedimentada, inclusive, com a existência da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor segue abaixo transcrito :

SÚMULA 54 Ementa OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Extrai-se da Súmula acima descrita, que os juros moratórios

fluem a partir do evento danoso, diante desse entendimento, bem como pelo fato da questão aqui discutida tratar de responsabilidade extracontratual, não restam dúvidas quanto a sua aplicabilidade.

Desse modo, os juros moratórios devem incidir a partir de 26/02/2019, datas que ocorreu a inserção indevida do nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a correção monetária a partir da sentença até o efetivo pagamento .

II.V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Como se denota pelo desenrolar fático, a Requerente deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pois desse modo reza o artigo 6o, inciso VIII, do CDC, in verbis :

“São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”

Além disso, segundo preconizado pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.

No caso ora debatido, a Requerente deve realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte econômico. Outrossim, possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para uma cognição satisfatória da demanda.

E para consolidar essa tese, tem-se o ensinamento do Prof. Nelson Nery Junior, na obra Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados, atualizado até 15.03.2002, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 727, em comentário ao art. 6o, inciso VII, CDC:

“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do principio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4o, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo”.

Demonstrado que a Requerida possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para uma cognição satisfatória da demanda e também restando presente a verossimilhança das alegações, desde já se postula pela inversão do ônus da prova em favor da Requerente.

II.VI – Do Julgamento antecipado da lide

O julgamento antecipado da lide é uma decisão conforme o estado do processo e se dá por circunstâncias que autorizam o proferimento de uma sentença antecipada (questão de mérito somente de direito ou que não precisa produzir provas em audiência; ocorrência de revelia).

No caso em tela, existe prova inequívoca de ameaça ao direito do requerente, não é apenas um fumus boni juris, mas sim, uma prova-titulo do direito ameaçado. A respeito do tema Nelson Nery Junior, assim explica:

“...o julgamento antecipado da lide (CPC 330). Neste, o juiz julga o próprio mérito da causa, de forma definitiva, proferindo sentença de extinção do processo com apreciação da lide...” (grifo nosso).

Por fim, onde presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.

Conforme artigo 355 do Código de Processo Civil, ipsis verbis:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando:

I – Não houver necessidade de produção de outras provas;

Diante o exposto , requer o julgamento antecipado da lide , por tratar-se de matéria eminentemente de direito.

-III- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) O recebimento da presente demanda em todos os

seus termos, que seja determinada a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, dentro do prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial;

b) Seja DECLARADA a inexistência do débito com a Requerida nos valores de R$ 00.000,00, bem como a exclusão do nome da Requerente dos órgãos de proteção ao crédito;

c) A condenação da Requerida a indenizar os danos

morais sofridos pela Requerente, no montante de R$ 00.000,00por Vossa Excelência, levando em consideração a capacidade financeira da Requerida, bem como para desestimular a ocorrência de novos ílicitos a outros consumidores;

d) Que incida na condenação de danos morais, os

juros moratórios a partir das datas do evento danoso que se ocorreram em 26/02/2019, bem como correção monetária á partir da sentença, ambos atualizados até a data do efetivo pagamento da condenação, conforme dispõe a súmula 54 do STJ;

e) A condenação da Requerida, ao pagamento de

custas e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da causa, caso haja recurso;

f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova nos

moldes do Código de Defesa do Consumidor, bem como deferida a gratuidade da justiça.

g) Protesta ainda, pelos benefícios da gratuidade de

justiça, pois a reclamante não tem condições de arcar com custas judiciais, nos termos da Lei 1.060/50;

h) O julgamento antecipado da lide nos termos do

artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Angra dos Reis - RJ, 28 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF