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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0196

Petição Inicial - TJSP - Ação Acidentária - Auxílio Acidente Permanente Cumulada com Pedido de Tutela Antecipada - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FRANCA/SP

Nome, brasileiro, casado, motorista , RG nº00000-00, CPF (MF) nº 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UF, PIS /PASEP nº 122.75147.76.6, residente e domiciliado à Endereço- Casa 17 - Condomínio Chácara Santo Antônio - Cidade e Comarca de Franca - Estado de São Nome- CEP= 00000-000, com telefone para contato nº (00)00000-0000, não possui endereço eletrônico, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. nº 01), com escritório situado na Endereço, com endereço eletrônico email@email.com, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, alicerçado nas disposições do art. 19 e 86 § 1º da Lei nº 8.213/91 de 24/06/91, c/c art. 152, § 1º e § 2º do Decreto 2.172 , e, Decreto nº. 3.048/99 , propor a presente.

AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE PERMANENTE CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), sito à Endereço-490 , onde deverá ser CITADO através do Sr. Oficial de Justiça, pelo que passa a expor e ao final requerer:

"Preliminarmente"

Requer os auspícios da justiça gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo e não possuir condições para arcar com as custas processuais, sem privar a si e seus familiares das necessidades básicas, de acordo com os fundamentos da lei nº. 1.060/50 (cf. declaração anexa).

I- OS FATOS:

O autor, é funcionário contratado da empresa Madeireira Mil Madeiras Ltda -EPP inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, estabelecida à Endereço-280 - nesta Cidade e Comarca de Franca/SP, do ramo de transporte Comercial Varejo de Madeiras, sendo o mesmo motorista de caminhão bitrem desde 01/janeiro/2012 conforme consta das fls. 22 de sua CTPS (doc.j.). Em data de 19_/11/2014, por volta das 17:30 hs, quando dirigia o veículo em questão pela Rodovia BR 226 Km. 23.0 , Município de Palmeiras do Tocantins/TO, sofreu grave acidente ocasionando a queda do veículo no acostamento daquela rodovia, conforme BO (doc.j.), vindo em consequência, ter FRATURA EXPOSTA COMINUTA COTOVELO ESQUERDO , resultando em tratamento cirúrgico e fisioterápicos (doc.inclusos).

Que como de praxe, ensejou imediata comunicação do evento à Previdência Social, que lhe concedeu o benefício do auxílio-doença, esse vigorando desde a data do acidente até 01__/11__/2016___, quando foi arbitrariamente cessado (doc.j.). O fundamento para a alta foi de que o autor não mais apresentava incapacidade para o trabalho, o que é uma inverdade, conforme restará cristalinamente provado no curso da presente demanda. Nota-se que o Relatório Médico em anexo, consta do seguinte: Relato para os devidos fins que o paciente Nomeestá em tratamento nesta Fundação desde 23/11/2014, com Fratura Exposta Cominuta Cotovelo Esquerdo. CID: S424 - Obs: Tratamento cirúrgico e fisioterápico . Paciente em tratamento. E solicito eletroneuromiografia. Franca, 27/03/2017 ( Dr. Nome- Médico - CRM-SP Número de inscrição- Ortopedia e Traumatologia ).

Portanto, o Autor recebeu alta médica apenas pela Previdência Social, mas continua em tratamento médico, inclusive estando a aguardar a realização dos exames solicitados de Eletroneuromiografia que será realizado através do SUS. É importante destacar que ficou com o seu braço esquerdo sem resistência e mais curto 2cms , não suportando mais pegar pesos ou fazer movimentos de rotação ou abdução, já que a profissão de motorista exige vigor físicos. Assim, ainda sente muita dor em seu braço e antebraço E, principalmente cotovelo E, que impede qualquer movimento brusco, permanecendo diuturnamente dolorido.

Desta feita, cessado o benefício, o autor teve que se sujeitar a voltar ao mercado de trabalho, apesar de ter tido uma sensível redução na sua capacidade de dirigir Caminhão de Transporte bitrem, situação esta que levou seu empregador a coloca-lo a fazer viagens mais próximas a região de Franca/SP, já que o Autor não consegue mais fazer viagens distantes como antes, mantendo o braço na mesma posição por muitas horas seguidas.

II - DO DIREITO

Que desta forma, uma vez comprovado o alegado Acidente de Trabalho, bem como, a redução da capacidade para o trabalho do Requerente, em face da Fratura Exposta Cominuta Cotovelo Esquerdo, com redução do braço E, e perda parcial de seus movimentos, sem flexão total, tem ele direito ao AUXÍLIO-ACIDENTE MENSAL E PERMANENTE, nos termos do art. 19 e 86 § 1º da Lei 8213/91de 24/06/91 c/c art. 152 § 1º e do Decreto nº. 2.172/97, e Decreto nº. 3.048/99, tudo a partir da data da cessação indevida do Auxílio-Doença Por Acidente do Trabalho - ocorrida em 01/11/2016 , tudo corrigido com juros de mora e correção monetária.

O pedido do Requerente está em consonância com o ANEXO III, Quadro nº. 6, letra d e e do Decreto 3.048 de

06/05/99, bem como na esteira jurisprudencial de Nossa Corte Superior que assim vem decidindo:

REsp 336926 / SP ; RECURSO ESPECIAL

Ementa

AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS. INCAPACIDADE. NATUREZA. RECURSO ESPECIAL.

1. Consoante determina a Lei 8213/91, art. 86, é devido o auxílio-acidente quando evidenciado o nexo causal entre a atividade exercida e a redução permanente da capacidade laborativa.

2. A simples alegação de que reversível a moléstia, pela interrupção dos movimentos que a ela deram causa e/ou em razão de tratamento ambulatorial não afasta, por si só, a natureza permanente da incapacidade.

3. Recurso Especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro NomeArnaldo da Fonseca.

III- DO REQUERIMENTO:

ANTE O EXPOSTO requer:

a) a CITAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, através do Sr. Oficial de Justiça, no endereço supra, para responder aos temos da presente Ação, sob pena de revelia e confissão;

b) Nomeação de Perito Oficial para o caso, que terá seus honorários arbitrados por Vossa Excelência;

c) Designação de Perícia Médica, antes da realização da audiência no item seguinte, a ser realizada primeiro pelo Sr. Perito Oficial, quando o Autor será submetido a exames e serão respondidos os quesitos anexos à presente , através de LAUDOS;

d) designação de audiência de Instrução e Julgamento, sendo afinal decretada a procedência da presente ação e a conseqüente condenação do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE MENSAL E PERMANENTE ao Requerente, nos termos dos arts. 19 e 86, § 1º da Lei 8.213/91 c/c art. 152 § 1º e do Decreto nº. 2.172/97 e Decreto nº. 3.048/99, tudo a partir da data da cessação indevida do benefício por parte da autarquia previdenciária, ou seja: 01/11/2016 , quando no mínimo

deveriam ter feito a conversão para Auxílio-Acidente Permanente na forma, ora requerido, mais abono anual, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Requer ainda a condenação da Autarquia-ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento) da condenação bem como demais consectários de direito.

e) Requer seja oficiado ao INSS, requisitando o procedimento administrativo que concedeu o auxílio doença por acidente do trabalho (Espécie 91) ao Autor, sob o número 00000-00-0.

Protesta por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, perícia, juntada de novos documentos, arbitramentos, ouvida de testemunhas, e outras mais sem exceção.

Reitera o pedido do benefício da justiça gratuita por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo por não possuir condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento da família nos termos da Lei nº 1060/50 (doc.j.).

D.R. A esta com os inclusos documentos, e dando a causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos de alçada.

Termos em que

Pede deferimento.

Franca,03 de junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

CPF (MF) n.º 000.000.000-00

QUESITOS DO PATRONO DO AUTOR:

1. Apresenta o Autor sequelas narradas na inicial ?

2. Pode o Sr. Perito informar se a sequelas apresentada possuem nexo com o alegado acidente do trabalho?

3. Pode o Sr. Perito informar se em decorrência do alegado acidente ficou o autor com o braço Esquerdo mais curto 2cms em decorrência da cirurgia realizada no Cotovelo E.?

4. Que segundo consta do Relatório Médico que fez a cirurgia no autor, este sofreu Fratura Exposta Cominuta Cotovelo Esquerdo , sendo adotado tratamento cirúrgico e fisioterapêutico. Pode o

Senhor Perito informar se o tratamento já se encontra consolidado e se ficou o autor com algumas sequelas irreversíveis .

5. Em caso positivo, pode o Sr. Perito informar se resulta na redução da capacidade laborativa e, exige maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente?

6. Levando-se em consideração o tipo de fratura sofrida pelo autor no cotovelo esquerdo, que comprometeu nervos e tendões, inclusive com encurtamento do braço E, está o Autor definitivamente com sua capacidade reduzida para o trabalho ? Principalmente dirigir em longas distâncias, tais como fazia antes do alegado acidente ?

Que são estes os quesitos que se apresenta para o

momento, protestando por apresentar quesitos complementares

caso necessário.

Franca, 03 de junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

CPF (MF) n.º 000.000.000-00