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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0013

Petição - Ação Indenização

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA 1a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO.

EMBARGANTE: NomeE COMÉRCIO LTDA.

EMBARGADA: Nome

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000.

NomeE COMÉRCIO LTDA ., já qualificada nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista contra si proposta por Nome, via de seus procuradores infra-assinados, vem respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência opor, tempestivamente, Embargos de Declaração com Efeito Modificativo com fulcro nos artigos 879-A da CLT e 1022, II , Parágrafo Único do Código de Processo Civil Brasileiro ao respeitável ACÓRDÃO, prolatado nos autos digitais, assim fazendo com base nas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas.

I. DA TEMPESTIVIDADE

O acórdão, ora embargado, fora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 18/06/2020 (terça-feira) . Logo, o termo final para propositura da presente medida encerrar-se-á em 25 /06/2020 (quinta-feira).

Logo, tempestivo.

II. DA OMISSÃO.

2.1. DA SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX DA CF, DO ART. 832 DA CLT, DO ART. 489, III, E § 1º, IV E VI DO CPC/15. DA SÚMULA 459 DO TST. DA OJ Nº 151 DO TST.

Aprouve a d. Turma Julgadora confirmar a sentença por seus próprios fundamentos quanto às seguintes matérias, objeto da irresignação, quais sejam: 40 (quarenta) minutos extras além da jornada consignada no cartão de ponto a título de encerramento de jornada 02 vezes na semana, bem como, daquela referente à aplicação da multa em inobservância ao disposto no Acordo Coletivo.

Ocorre que, os fundamentos lançados nas razões recursais, que sequer foram apreciados, são capazes de alterar a decisão primígena, ou, pelo menos, assegurar a efetiva entrega da prestação jurisdicional perseguida.

Na verdade, só o conhecimento das razões de decidir podem permitir que os interessados recorram adequadamente e que os órgãos superiores controlem com segurança a justiça e a legalidade das decisões submetidas à sua revisão ( José Carlos Barbosa Moreira, Temas de Direito Processual, segunda série, p. 86, Saraiva ). Os litigantes têm o direito de conhecer precisamente as razões de fato e de direito que determinaram o sucesso ou insucesso de suas posições de tal modo que as questões submetidas devem ficar claramente resolvidas, sem obscuridades ou omissões, inclusive para proporcionar o reexame da matéria pela Superior Instância , verbis: "Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características do processo contemporâneo, calcado no 'due process of law' , representando uma 'garantia inerente ao Estado de direito'" ( REsp. 131.899 - MG - STJ - 4a

T. - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

No caso dos autos, algumas matérias foram suscitadas, inclusive, amparadas por dispositivos legais, incorrendo na previsão consubstanciada no art. 489, II e parágrafo 1º, incisos IV e IV, senão vejamos:

A primeira insurgência refere-se às horas extras deferidas em decorrência da prova produzida nos autos.

A decisão primígena utiliza como fundamento precípuo a comprovação cabal de que o Embargado/Autor após o encerramento da jornada, consoante Cartões de Ponto, laborava por mais 40 (quarenta) minutos , duas vezes por semana a pedido do Supervisor.

"Ainda que as testemunhas, indicadas pela reclamada, tenham afirmado que a função de conferência de valores é atribuição do motorista, o supervisor pedia que os ajudantes auxiliassem na função, o que acarretou diferença entre o registro do horário de saída assinalado no cartão de ponto e o registro de saída na catraca da empresa."

Contudo, houve a contraprova por parte da Embargante com relação a tal fato.

Para tanto, basta analisarmos os depoimentos das testemunhas patronais: Sr. Wagner Rafael Pereira , cujo qual informa que além de pertencer à mesma equipe do Embargado/Autor , estavam sob a supervisão do Sr. Marcos Emanuel.

Ou seja, a testemunha patronal falta com a verdade, demonstrando claro interesse em beneficiar o Embargado/Autor , pois, além de restar comprovado jamais pertencerem a mesma equipe, e, por consequência estarem subordinados a Supervisores diferentes ( os auxiliares também ajudavam por ordem dos supervisores; que o seu supervisor era o Sr. Enio e, depois, o Sr. Thiago; que fazia

rotas de pequenos mercados ), do conjunto probatório dos autos conclui-se que o Sr. Iedo Silveira da Silva NUNCA laborou com o Reclamante/Recorrido.

Ocorre que, a d. Turma Recursal, sequer analisou tais fatos, cujos quais, possuem o condão de alterar a decisão primígena por consequência lógica.

Ora, o prejuízo processual na confirmação da sentença por seus próprios fundamentos é inequívoco, na medida em que estamos a discutir acerca de matéria factual, vedada seu reexame em sede extraordinária diante da previsão da Súmula 126 do TST.

Isto é, o revolvimento de fatos, bem como, a valoração da prova só é possível até a segunda instância, porquanto, a ausência de manifestação desta d. Turma Julgadora, acerca das matérias, acima ventiladas, incorre na previsão consubstanciada no § 1º , inciso IV do art. 489 do CPC/15, e, por consequência, viola expressamente o inciso XI do art. 93 da CF .

Sob idêntico título, com relação ás razões recursais referente à inobservância dos requisitos firmados no ACT da categoria aptos a ensejarem a aplicação da multa naquele prevista, certo é que a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos pela Turma Recursal inequivocamente nega a devida prestação jurisdicional, sobretudo, considerando o disposto no inciso XXVI do art. da CF .

Vale salientar que os princípios da celeridade e economia processuais não podem ser utilizados como subterfúgio para que o julgador se exima do dever legal de motivar e fundamentar as decisões, e, sequer sobrepõem-se ao direito constitucional de acesso à justiça, bem como, ao devido processo legal, como ocorre no caso dos autos.

O nosso sistema legal veda a absoluta ausência de motivação ( CF, art. 93, IX; CPC, art. 489 ), como se deu no caso em apreço, em que, embora não fosse necessário extenso relato ou extensa explanação de motivação, alguma motivação era de rigor. Com efeito, um dos princípios constitucionais norteadores do processo é a fundamentação das decisões judiciais. Tal determinação constitucional visa a evitar decisões arbitrárias por parte dos magistrados e a garantir ao jurisdicionado o direito de compreender os fundamentos do julgamento de seu caso. O princípio constitucional da fundamentação e publicidade das decisões judiciais é cláusula essencial ao estado democrático de direito.

Consagrando a importância do princípio da fundamentação no ato da prestação jurisdicional o atual ordenamento processual civil não apenas o elencou como um dos requisitos essenciais das decisões judiciais, mas expressamente tratou das hipóteses de não fundamentação, que estão consubstanciadas no rol exemplificativo do art. 486, § 1º do CPC/15 .

Destarte, no presente caso, dada a falta de fundamentação da decisão regional, requer-se, portanto, a apreciação das matérias, acima suscitadas a fim de garantir a efetiva entrega da prestação jurisdicional.

Por outro lado, ultrapassada as violações, acima expostas, e, mantendo-se a decisão Regional, ainda assim, importa-nos o manejo da presente medida em atendimento à OJ nº 151 da SBDI-1 do C. TST, bem como, Súmula 297 do TST, a fim de que haja apreciação explícita acerca das matérias, ora ventiladas nas razões recursais.

Vide que a intenção dos presentes embargos não é procrastinar o feito, tampouco questionar acervo probatório ou revisar matéria julgada, sendo o objetivo primordial a manifestação deste juízo quanto aos dispositivos legais não apreciados, especialmente para fins de prequestionamento da matéria.

ANTE O EXPOSTO , lastreada nos fundamentos jurídicos sucintamente expostos, REQUER a Vossa Excelência sejam recebidos os presentes Embargos, CONHECIDOS e ACOLHIDOS e suprida a omissão apontada.

Vislumbrando-se a possibilidade de efeitos modificativos, requer seja intimada a parte adversa para se manifestar, caso queira, nos moldes da legislação vigente.

Pede Acolhimento.

Goiânia/GO, 25 de Junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF