jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0013

Petição - Ação Indenização contra Refrescos Bandeirantes Industria e Comercio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/05/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome E COMERCIO LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E COMERCIO LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 18.a REGIÃO

AUTOS: ROT - 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE COMÉRCIO LTDA, por seus procuradores judiciais, infra-assinados, vem oferecer, no prazo legal, com fundamento no art. 897 da CLT, alínea b, AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista.

DO PREPARO

Destaca-se que o valor arbitrado a título de condenação (R$ 00.000,00) encontra-se garantido, consoante depósitos recursais, em anexo, (R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00), bem como, regular o recolhimento da guia de custas efetuada por ocasião do Recurso Ordinário (R$ 00.000,00), porquanto, requer seja o presente recebido no efeito suspensivo e devolutivo.

DA TEMPESTIVIDADE

A respeitável decisão fora publicada no D.O. em 01/10/2020 (quinta-feira). Contudo, considerando o feriado do dia 12.10.2020

(segunda-feira) o termo final para manejo do presente apelo encerrar-se-á em 14/10/2020 (quarta-feira). Logo, tempestivo.

Desta forma, após os trâmites legais, requer a remessa dos autos, com as inclusas razões, ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Trindade, 14 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

AGRAVANTE: NomeE COMÉRCIO

LTDA

AGRAVADO: Nome

AUTOS: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: MM. 13a Vara do Trabalho de Goiânia-Go

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

PRECLARA TURMA

ÍNCLITOS MINISTROS

DA ADVERSIDADE AO DESPACHO AGRAVADO

Conforme iterativa jurisprudência dessa Colenda Corte, em sede de agravo de instrumento, "há que se atacar os fundamentos expendidos pelo despacho agravado, e não se reportar, simplesmente, como minuta do agravo, às razões da revista cuja apreciação, sob tais condições, implicaria no julgamento antecipado daquela inconformidade, por via oblíqua" (AI nº 1665/86.1, 2º Turma, Min. Prates de Macêdo).

Inconformado com o r. despacho denegatório, o Agravante dele vem recorrer, mormente por entender terem sido preenchidos todos os

requisitos exigidos para a interposição do Recurso de Revista, especialmente o

previsto no art. 896, c da CLT, onde apresentou legalmente e formalmente o

referido Recurso, como será demonstrado adiante.

Neste sentido, em se falando de admissibilidade o presente

recurso cumpriu todas as formalidades legais, visto que está em consonância

com a Instrução Normativa 23/2003 do TST e a transcendência prevista no art.

896 - a da CLT, bem como a matéria em debate ter sido devidamente prequestionada.

I. MÉRITO

1.1. DO PRESSUPOSTO INTRÍSENCO. DO MANEJO

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE

DEMONSTRE A RECUSA DO TRIBUNAL EM SE PRONUNCIAR SOBRE A

QUESTÃO LEVANTADA.

A decisão denegatória equivocadamente afirma que:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional

Conforme o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está condicionada à reprodução, pela parte recorrente, do trecho de seus embargos de declaração no qual buscou o pronunciamento do Regional, bem como à transcrição do trecho do acórdão que demonstre a recusa do Tribunal em se pronunciar sobre a questão levantada. Não preenchidos esses requisitos, inviável o exame da matéria."

Em síntese, a decisão fundamenta que não restou preenchido o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT uma vez que a Agravante não tratou de reproduzir o trecho objeto do prequestionamento pertinente à questão suscitada.

Sem Razão.

Inequívoco que a Agravante manejou os Embargos de Declaração a fim de que a Turma Recursal pronunciasse-se acerca da divisão da prova quanto à permanência do Agravado na empresa após o encerramento da jornada, impondo, desta forma, a reforma do julgado quanto ao deferimento das horas extras deferidas, sobretudo, considerando que a decisão Regional adotou como razões de decidir os fundamentos utilizados na decisão primígena, o que, por força da OJ nº 151 da SBDI-1 do C. TST importa no manejo daquela medida.

Ocorre que, suscitada tal matéria, no que se refere à negativa da prestação jurisdicional diante da ausência de apreciação pela Turma Regional sobre as provas produzidas nos autos, a mesma quedou-se mais uma vez omissa nesta questão, emanando, por sua vez a seguinte decisão:

"Inicialmente, cumpre destacar que o art. 895, inciso IV, da CLT, permite que nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, no caso de o órgão julgador entender por manter a sentença pelos seus próprios

fundamentos, o acórdão consistirá unicamente na certidão de julgamento. Com efeito, estabelece o referido dispositivo que, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário"terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for mantida pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão."Sendo esse o caso dos autos, não se verifica a omissão alegada pela embargante. Como se vê nas razões da sentença, às quais o acórdão se reportou ao apreciar o recurso da ora embargante, o juiz de 1º grau analisou todos os aspectos da prova, como também expôs as razões, de forma clara, as razões do seu convencimento."

Desta forma, ainda que não tenha enfrentado a matéria, por força do entendimento consubstanciado no item III da Súmula 297 do TST , considera-se prequestionada a matéria, motivo pelo qual, o trecho utilizado pela Agravante, não obstante, não revele o enfrentamento expresso da matéria pela Turma Recursal, preenche os requisitos contidos no entendimento sumular, anteriormente citado, motivo pelo qual, equivocada a decisão denegatória.

Portanto, ante ao exposto, não se olvida, que, a decisão denegatória equivocadamente negou provimento ao agravo em total inobservância dos requisitos impostos pelo art. 896, § 1º-A da CLT.

1.2. DA DESNECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO. DA

VIOLAÇÃO À SÚMULA 448, III, DO ARTIGO 191, II, DA CLT. DO

PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E

EXTRÍNSECOS.

A decisão denegatória equivocadamente afirma que:

"Duração do Trabalho / Horas Extras

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 338 do TST.

- violação do artigo , LIV e LV, da CF.

Do trecho da sentença transcrito na revista e confirmado pelo acórdão, extrai-se que a Turma Julgadora, amparada no teor fático- probatório dos autos, concluiu que em" alguns dias, durante o período contratual, o reclamante registrou o horário de saída e permaneceu na empresa ", acrescentando que" Ainda que as testemunhas, indicadas pela reclamada, tenham afirmado que a função de conferência de valores é atribuição do motorista, o supervisor pedia que os ajudantes auxiliassem na função, o que acarretou diferença entre o registro do horário de saída assinalado no cartão de ponto e o registro de saída na catraca da empresa "(fl. 638).

Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126 do TST."

Não obstante as razões lançadas pelo Exmo. Presidente para

denegar segmento ao Recurso de Revista, ouso discordar de seu

posicionamento, sobretudo, se considerarmos que as razões de revista sob

nenhum aspecto almejam o revolvimento da matéria fática, antes, tão somente,

pugnam pelo enquadramento da situação fática, delineada no Acórdão, sobretudo, considerando que a Turma Recursal.

Ademais, não há que se falar em "teor fático-probatório dos autos", já que a Turma Recursal, tão somente, utilizou-se dos fundamentos da decisão primígena para mantê-la por seus próprios fundamentos.

Ou seja, a Turma Recursal sequer transcreveu qualquer parte do julgado no acórdão de modo a justificar os fundamentos da decisão denegatória a seguir extraído da mesma: "Do trecho da sentença transcrito na revista e confirmado pelo acórdão, extrai-se que a Turma Julgadora, amparada no teor fático-probatório dos autos, concluiu que em"alguns dias, durante o período contratual, o reclamante registrou o horário de saída e permaneceu na empresa", acrescentando que"Ainda que as testemunhas, indicadas pela reclamada, tenham afirmado que a função de conferência de valores é atribuição do motorista, o supervisor pedia que os ajudantes auxiliassem na função, o que acarretou diferença entre o registro do horário de saída assinalado no cartão de ponto e o registro de saída na catraca da empresa".

E, ainda que não fosse este o caso, o quadro fático delineado na sentença confirma a violação ao art. , LIV e LV da CF , bem como, Súmula 338 do TST , eis que, a prova testemunhal produzida pela Agravante contraprova os falaciosos argumentos do Agravado no que se refere à permanência do mesmo na empresa, após o registro de encerramento de jornada., sob o argumento de que caberia aos AJUDANTES a atribuição de conferir os valores pelos recebidos durante as entregas, senão vejamos:

"Em seu depoimento, afirmou o reclamante:

" que começava a trabalhar às 6h da manhã, quando registrava o ponto, e encerrava a jornada no ponto, às 17h30/18h, mas depois continuava trabalhando conferindo caminhão e organizando o caixa; que encerrava efetivamente a jornada por volta das 19h/19h10 ; que os feriados trabalhados foram registrados no controle de frequência; que tirava de 20 a 30 minutos para refeição e se alimentava no próprio caminhão com comida levada de casa ; que o ponto é eletrônico e emite recibo; que para passar pela catraca de entrada e saída utilizava o cartão e, quando este não funcionava, eles liberavam a passagem; ... que o caminhão fica parado durante o intervalo intrajornada no prazo do almoço, de 20 a 30 minutos." (grifo acrescido)

O preposto da reclamada afirmou:

" que o registro do ponto é feito na área em que o empregado trabalha; que para entrar e sair da empresa é preciso colocar a digital na catraca ; que esse controle fica guardado pelo setor de segurança e o depoente não sabe por quanto tempo é arquivado; que as horas extras eram pagas, não eram compensadas; que em média os motoristas transportam de R$ 00.000,00a R$ 00.000,00no caminhão mas o depoente esclarece que, dependendo da carga, podem só transportar boletos; que dinheiro em espécie é colocado no cofre do caminhão e as chaves ficam na empresa; que o reclamante atendia pequenas redes; que o reclamante atendia em média, diariamente, 25 pontos de vendas." (grifo acrescido)

Foi determinada a juntada pela reclamada dos registros de entrada e saída do reclamante, feitos na catraca da portaria, o que foi juntado às fls. 586/610.

O reclamante se manifestou em relação aos documentos apontando que após registrar a saída no relógio de ponto permanecia na empresa trabalhando, sendo que a saída era registrada na catraca. A título de exemplo, verifica-se o dia 10/06/2019 em que o reclamante registra o final da jornada no cartão de ponto às 16h59min (fl. 550) e na catraca da empresa dá saída às 19h52min, fl. 598.

Da mesma forma, no dia 24/09/2019, consta saída no cartão de ponto às 16h49min, fl. 5533, e no relatório da catraca consta que o reclamante saiu da empresa, efetivamente, às 17h22min, consoante fl. 609.

A testemunha IEDO SILVEIRA DA SILVA, indicada pelo reclamante, afirmou que na função de ajudante de motorista, assinalava o final da jornada e voltava para o trabalho, e admitiu que os feriados laborados eram pagos:

"que trabalhou na reclamada de novembro de 2016 a setembro de 2019, como ajudante de motorista; que trabalhou com o reclamante, em dupla, com o mesmo motorista; que trabalhava das 6h às 19h, em média; que registrava o ponto e retornava para terminar o serviço; que o ponto no início da jornada de trabalho era registrado corretamente; que usufruía de 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada ; que trabalhava nos feriados e constava o pagamento destes no contracheque ; que transportava, em média, em espécie, de R$ 00.000,00a R$ 00.000,00, diariamente; que o dinheiro era transportado no cofre, porém não havia espaço para todas as cédulas e, por conseguinte, o excedente era transportado no bolso dos ajudantes e motorista; que trabalhavam na mesma distribuição e que, em média, de duas a três vezes na semana, o depoente e o reclamante saiam no mesmo caminhão; que já fez rota junto com o reclamante em toda a região da capital, em Palmeiras, Nazário, entre outros; que após registrar ponto no término da jornada, o depoente voltava ao trabalho para contagem de cédulas, fila do caixa, descarregamento do caminhão (lona, vasilhames); que as atribuições mencionadas são dos motoristas, porém, em razão da cobrança do supervisor em relação ao horário, os auxiliares também ajudavam por ordem dos supervisores ; que o seu supervisor era o Sr. Enio e, depois, o Sr. Thiago; que fazia rotas de pequenos mercados; que já presenciou o reclamante retornando ao trabalho após bater o ponto ." (grifo acrescido)

A testemunha WAGNER RAFAEL PEREIRA, indicada pela reclamada, afirmou que ao retornar à empresa, é feita a conferência do caminhão e ele bate o ponto e vai embora:

"que trabalha na reclamada desde 24/06/2013, como ajudante de motorista; que nunca trabalhou na equipe do reclamante; que retifica informando que nunca trabalhou com o reclamante no mesmo caminhão, mas participavam da mesma equipe (Titãs); que, se for necessário, o ajudante de uma equipe pode auxiliar o motorista de equipe diversa; que na equipe do depoente, o motorista conta apenas com um auxiliar, mas que pode ocorrer de sair com dois ajudantes quando tiver muita carga e entregas, mas é raro; que já viu o reclamante saindo em dupla de auxiliares, no mesmo caminhão, cerca de uma ou duas vezes; que acredita que na sua equipe há cerca de 60 ajudantes; que a sua equipe tem duas jornadas diferentes, uma que entra às 6h e outra, às 7h; que o depoente e o reclamante entram às 6h; que chega na reclamada às 5h45, toma o café da manhã, bate o ponto e vai para a rota; que o término da jornada é 15h48; que se chega antes, aguardo o horário para bater o ponto; que se chega depois, bate o ponto e vai embora no horário que efetivamente chegou ; que ao retornar à empresa, já desce no portão, abre as baias do caminhão para o segurança verificar a carga, o motorista segue e o depoente bate o ponto e vai embora; que todas as outras atividades como dinheiro, descarregamento, não são função do ajudante, e tal fato é informado na integração ; que o seu supervisor nunca deu ordens para ajudar o motorista na chegada na reclamada ; que seu supervisor é o Sr. Marcos Emanuel; que já teve como supervisores o Sr. Leonardo, o Sr. Lamon, o Sr. Flávio; que quando trabalhou com o reclamante, o supervisor dele era o mesmo do depoente, o Sr. Marcos Emanuel; que como seu caminhão é pequeno e possui uma rota pequena, o caminhão carrega em espécie de R$ 00.000,00a R$ 00.000,00; que esse dinheiro é transportado no cofre do caminhão; que há cerca de cinco conferentes para conferir a carga no retorno do caminhão; que os motoristas aguardam numa fila; que nunca viu o reclamante descarregando mercadorias ; que a organização das caixas dos vasilhames no caminhão é feita durante a jornada, na rota, pelos ajudantes; que a limpeza da cabine é feita pelo ajudante, geralmente às segundas e quintas-feiras, na parte da manhã, antes de sair para o trabalho e antes de bater o ponto; que é permitida a permanência na reclamada por 15 minutos após bater o ponto ; que o depoente trabalha no mesmo caminhão; que não sabe

informar se o reclamante trabalhava no mesmo caminhão." (grifo acrescido)

A testemunha DIOGO MEDRADE DA SILVA, indicado pela reclamada como prova emprestada, afirmou que as atividades de conferência do dinheiro é atribuição do motorista e não do ajudante:

"que trabalha para a reclamada desde 11/08/2014, inicialmente como auxiliar de depósito e a partir de maio/2015 como ajudante; que o acerto do caixa é obrigação do motorista e o ajudante não tem a obrigação de ajudá-lo nem de esperá-lo; que assim que o caminhão chega na portaria, o ajudante pode descer e ir embora, pois a conferência é feita com a participação apenas do motorista; que após registrar a saída no ponto, é proibido permanecer na empresa, ou seja, se o empregado registra a saída tem que ir embora imediatamente ; que não ocorre de o ajudante chegar das entregas, bater o ponto e ficar ajudando a fazer conferência e acerto, pois isso é função do motorista ; que a orientação na empresa é para que tirem uma hora de intervalo para almoço e registrem o horário efetivamente gozado ; que o depoente não tem conhecimento de ninguém que registrou incorretamente ou que foi punido por isso; que o depoente trabalha na entrega para grandes redes e tem previsão de encerrar a jornada às 17h48; que se o cliente não enrola consegue retornar para a sede da reclamada até 16h/16h30, mas se enrolar chega mais tarde; que o pessoal que trabalha em rota e inicia às 6h, chega até às 15h48 e o que inicia às 7h, até às 16h48 ; que não sabe quantos caminhões há em cada tipo de rota, nem o total de caminhões na empresa; que quando retornam ocorre de dar fila de caminhão para o descarregamento mas o ajudante não fica na fila ; que o motorista não pode deixar o caminhão na fila e ir conferir o caixa; que a área de armazenamento e de conferentes é que fazem a conferência do caminhão; que não sabe quantos conferentes há pois é outra área e outra função, as quais o depoente não tem acesso; que o pagamento de gratificação de retorno depende do cumprimento da meta de retorno, ou seja, não devolver mais mercadoria que a estabelecida na meta; que o depoente sabe que a quantidade de retorno está correta porque faz anotações em seu caderno e depois confere com o relatório da empresa ; que o depoente pode pedir o relatório da empresa a qualquer momento; que no início da jornada, quando chega na empresa o caminhão já está carregado; que até 2016, a reclamada trabalhava com banco de horas e

compensava com folgas ou saídas mais cedo, efetuando o pagamento no final do mês das horas não compensadas; que a partir de 2016, a empresa passou a efetuar o pagamento de todas as horas extras e não mais a compensação ." (grifo acrescido)

Da análise da prova oral produzida, bem como dos relatórios da catraca, verifica-se que alguns dias, durante o período contratual, o reclamante registrou o horário de saída e permaneceu na empresa."

E, neste particular, considerando a situação fática constatada na decisão primígena, e, objeto do prequestionamento, inequívoco NÃO RESTAR comprovado que o Agravado permanecia à disposição da empresa após o registro do encerramento da jornada diante da prova oral produzida sob o fundamento de que os AJUDANTES deveriam conferir os valores recebidos.

Logo, não há que se admitir que as razões de revista não merecem seguimento diante do óbice da Súmula 126 do TST , porque não é o caso dos autos, eis que, a divisão da prova, neste particular, é INCONTROVERSO.

Ou seja, não há discussão acerca de fatos, mas, sim, da efetiva interpretação dada pela legislação envolvendo as assertivas recursais, acima indicadas.

Logo, manifestamente equivocada a decisão denegatória, eis que, ao revés do preceituado nesta, as assertivas recursais, quais sejam: divisão da prova no que se refere à função de conferência atribuída precipuamente aos motoristas, e, não aos motoristas, ESTÃO RETRATADAS NA DECISÃO RECORRIDA, consoante trecho extraído das decisões proferidas pelo E. Regional.

Portanto, ante ao exposto, não se olvida, que, a decisão denegatória equivocadamente negou provimento ao agravo em total inobservância dos requisitos impostos pelo art. 896, § 1º-A da CLT.

Assim, satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos aptos ao processamento do recurso de revista aviado, o provimento do agravo interposto é medida que se impõe.

1.2. DO DANO MORAL. DO TRANSPORTE DE VALORES. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , II, X , XXIII e LIV; , XXVIII, DA CF.

Neste particular, a decisão denegatória equivocadamente afirma que:

"Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral

Alegação (ões):

- violação dos artigos , II, X, XIII e LIV, e , XXVIII, da CF.

O entendimento regional no sentido de que a exigência do desempenho de atividade de transporte de valores, sem o preparo necessário e sem adoção de medidas de segurança, enseja o pagamento de indenização por dano moral, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos precedentes seguintes: RR -54-62.2015.5.09.0325 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 13/06/2018, 1aTurma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018; AIRR - 10345-59.2015.5.05.0511, Relatora Ministra: NomeHelena Mallmann, Data de Julgamento: 06/06/2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018; ARR-20314- 21.2014.5.04.0751, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018; AIRR-10826- 73.2015.5.15.0113, Relatora Ministra: Nomede Assis Calsing, Data de Julgamento: 30/05/2018, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018; 00.000 OAB/UF-44.2007.5.09.0019, 5a Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT de 12/03/2010; ARR-36100- 55.2009.5.09.0068, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/06/2018, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018; 00.000 OAB/UF-53.2009.5.09.0965, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7a Turma, DEJT 15/06/2012 e RR-405-72.2017.5.08.0008, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/06/2018, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018, o que inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST."

Em síntese, a decisão denegatória fundamenta o não

prosseguimento das razões de revista na Súmula 333 do TST e § 7º do art. 896

da CLT.

Ocorre que, tal posicionamento não é unâmime, sobretudo,

considerando decisões contrárias neste sentido:

Cite-se, a título exemplificativo, precedente do TST ( RR -

83300-91.2010.5.16.0015, Ac. 2a T., julgado em 16/05/2012, com publicação no

DEJT 25/05/2012 ), da lavra do Ministro José NomeFreire Pimenta, cuja

ementa explicita:

"TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, é aquele ofensivo de sua esfera extrapatrimonial, de seus direitos personalíssimos, ou seja, aqueles inerentes à intimidade, vida privada, honra, imagem, dignidade, entre outros. No caso vertente, não ficou cabalmente demonstrada nenhuma ofensa a esses direitos. Com efeito, é incontroverso nos autos que o reclamante entregava as mercadorias, recebia os valores correspondentes em cheque ou espécie, que deveriam ser guardados no cofre - boca de lobo- existente nos caminhões. Entretanto, não logrou êxito o obreiro em comprovar algum dano na sua esfera psicológica, algum desequilíbrio emocional, angústia, medo, ônus processual que lhe cabia, posto que constitutivo do seu direito, a teor do que estabelece o artigo 333, inciso I, do CPC. Dessa forma, ausente o dano, requisito essencial para configuração da responsabilidade civil, inviável a indenização por danos morais"

Portanto, não há que se admitir como óbice ao

processamento do recurso de revista os dispositivos suscitados na decisão

denegatória diante da existência de precedentes contrários à decisão Regional.

Logo, ante ao exposto, não se olvida, que, a decisão denegatória equivocadamente negou provimento ao agravo em total inobservância dos requisitos impostos pelo art. 896, § 1º-A da CLT.

Assim, satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos aptos ao processamento do recurso de revista aviado , o provimento do agravo interposto é medida que se impõe.

1.3. DA VIOLAÇÃO AO INCISO XXVI DO ART. 7º DA CF. DA NORMA COLETIVA. DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

Neste particular, a decisão denegatória equivocadamente afirma que:

"Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional

Alegação (ões):

- violação do artigo , XXVI, da CF.

Não há falar em afronta à literalidade do artigo , XXVI, da CF, pois não se verifica infringência à norma coletiva, mas aplicação de seu teor, "pois a reclamada descumpriu a cláusula convencional que trata do pagamento de horas extras" (fl. 639).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se."

Não obstante as razões de decidir consignada na decisão denegatória, ouso discordar nos seguintes termos:

Em síntese, os argumentos para denegar seguimento as razões de revista cingem-se aos seguintes argumentos: inexistência de afronta direta e literal ao art. , XXVI da CF, pois,"supostamente"não se verificaria infringência à norma coletiva, mas aplicação do seu teor.

Inicialmente, quanto ao fato de"supostamente" inexistir afronta direta e literal do art. , XXVI da CF , importa-nos elucidar ser inequívoco que a decisão cuja qual determinou o pagamento de multa convencional operada diante do descumprimento de norma convencional deu- se de forma INTERPRETATIVA.

Ou seja, decorreu de interpretação da norma convencional cuja qual disciplina a matéria, pois, inobservou condição determinante para sua aplicação, qual seja: NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA SANAR AS EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

Esta é a redação contida no normativo convencional!

A propósito, o trecho, objeto do pré-questionamento evidencia tal fato, porquanto, ao emitir qualquer juízo subjetivo de valor àquela viola LITERALMENTE o art. , XXVI da CF , pois, intervêm na autonomia negocial conferida às Convenções e Acordos Coletivo, de modo a criar novos direitos e obrigações, não se olvida que a Turma o fez ao arrepio do que disciplina referido dispositivo cujo qual determina que os negócios jurídicos, nestes, inserem-se os Acordos e Convenções Coletivas, serão interpretados de MODO RESTRITIVO.

Ou seja, não há margem para interpretações diversas daquelas consignadas pelas Partes, o que não ocorreu no caso dos autos, porquanto, ao revés do consignado na decisão denegatória, há afronta direta e literal, pois, impõem obrigação CONTRARIAMENTE ÁQUELA disposta em norma coletiva.

Portanto, ante ao exposto, não se olvida, que, a decisão denegatória equivocadamente negou provimento ao agravo em total inobservância dos requisitos impostos pelo art. 896, § 1º-A da CLT.

Assim, satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos aptos ao processamento do recurso de revista aviado , o provimento do agravo interposto é medida que se impõe.

II. REQUERIMENTOS

Do exposto, requer-se seja provido o presente Agravo de Instrumento, e ato contínuo destrancado o processamento do Recurso de Revista a este jungido, devendo este alcançar também provimento integral.

Nesses termos pede e espera deferimento.

Goiânia, 14 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF