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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0001

Petição - Ação Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAO LUIS/MA.

Nome CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, instituição financeira, com sede em São Paulo, Capital, à EndereçoCEP: 00000-000, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 00.000.000/0000-00, por seus advogados subscritores, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com e email@email.com, onde receberá as intimações, vem, respeitosamente, com fundamento no Decreto-Lei n.° 911/69, com alteração dadas pela Lei 10.931/04 e cumulado com o artigo 311, "caput", inciso II e parágrafo único do novo Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR contra:

Nome, brasileiro (a), Estado Civil, data de nascimento: 13/11/1991, portador da cédula de identidade RG n°. (00)00000-0000, Órgão Expedidor: SSP/MA, e do CPF n.° 000.000.000-00, profissão: COMERCIANTE, e-mail: email@email.com, filho de Nome, residente e domiciliado (a) na TV STA ROSA 54, CARATATIUA, SAO LUIS/MA - CEP: 00000-000, pelos motivos relevantes de fato e direito que passa a expor:

DOS FATOS:

As partes litigantes celebraram Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária em Garantia / cédula de crédito bancário sob n° (00)00000-0000, nos termos do Decreto n° 911/69, com alteração dada pela Lei n° 10.931/04, conforme abaixo:

Nome

(00)00000-0000 01/06/2020 01/07/2020

Nome

48 R$ 00.000,00 01/06/2024

O referido crédito se destinou à aquisição do veículo assim descrito: MARCA MODELO MOVIDO A ANO/MODELO

GM - CELTA SPIRIT 1.0 GASOLINA 2012

CHEVROLET MPF

Nome

CINZA OIS3E58 9BGRP48F0DG122744 (00)00000-0000

Todavia, o requerido deixou de cumprir as obrigações pactuadas em contrato desde 01/08/2020, razão pela qual o Requerido (a) foi constituído em mora (Instrumento Anexo), quedando-se inerte. O valor do débito do (a) Requerido (a) corresponde à R$ 00.000,00.

DO DIREITO:

Ressalte-se, que foram esgotados todos os meios para que o requerido cumprisse o pactuado. Não há outra medida senão a aplicação do direito mediante a concessão da liminar com fulcro no Decreto n° 911/69, artigo 3°, "caput" e parágrafos 1, 2° e 3°, com a redação dada pela Lei 11.043/2014.

Verifica-se, ainda, que o novo código de processo civil preconiza celeridade processual. Neste sentido, a requerente vislumbra a aplicação do artigo 311, inciso II e parágrafo único para que a liminar seja concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, já que as alegações de fato só podem ser comprovadas através dos documentos que instruem a inicial.

A concessão da liminar para o pagamento da integralidade da dívida é matéria com tese pacificada no egrégio STJ, quando do julgamento do REsp Repetitivo 1.00.000 OAB/UF, em 14.05.2014.

Desta forma, a concessão da LIMINAR E A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na exordial é medida que se impõe.

DOS PEDIDOS:

Que se designe ordenar a Busca e Apreensão do bem de sua propriedade que está na posse do (a) Requerido (a), para tanto, concedendo em sede de LIMINAR a IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO no endereço acima ou onde o bem estiver guardado ou depositado, entregando-o à Autora. Para tanto, requer seja concedido ao Oficial de Justiça encarregado de cumprir o mandado os benefícios preconizados no "caput" e parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, prevista no artigo 846, "caput" e parágrafo 2° do novo Código de Processo Civil, visando assegurar a execução da medida sem que seja frustrada pela ocultação do bem e garantir a integridade física dos envolvidos .

Seja deferido o depósito do bem apreendido em mãos de um dos representantes legais indicados no ANEXO 1, autorizando-os, inclusive a retirar Ofícios e Cartas Precatórias, mediante recibo nos autos.

Executada a liminar, requer-se a citação do Requerido, para que querendo: a) pague, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, a integralidade da dívida em conformidade com o julgamento proferido pelo STJ no Recurso Repetitivo n°. 1.00.000 OAB/UF, conforme os valores demonstrados na planilha de débito atualizada anexa, os quais deverão ser atualizados até a data do depósito judicial e acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, e/ou, b) conteste a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora narrados; tudo conforme disposto no art. 3° do Decreto-lei n° 911/69.

Após cinco (05) dias de executada a liminar, em não ocorrendo à quitação do débito, requer seja consolidada a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, impondo-se a baixa das restrições da garantia decorrentes da avença contratual, inclusive determinando-se que seja expedido ofício endereçado ao DETRAN/CIRETRAN desta Comarca, a fim de que seja autorizada a TRANSFERÊNCIA do bem descrito no item "1", sem o pagamento de eventuais multas, as quais deverão ser exigidas do Réu, conforme artigo 1.368-B do Código Civil, incluído pela Lei 13.043/2014 e que seja expedido, quando for o caso, novo certificado de registro de propriedade em nome do credor demandante ou terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária, tudo de acordo com os termos do art. 3°, § 1° e § 2°, do Decreto-lei 911/69.

Seja julgada procedente a presente ação, condenando o (a) Requerido (a) ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 82, §2° e 85 do Novo Código de Processo Civil.

Com fulcro no artigo 369 do Novo Código de Processo Civil, protesta a autora por todas as provas admitidas em nosso ordenamento processual.

Que as publicações e intimações do requerente sejam feitas exclusivamente em nome do Advogado Nome (00.000 OAB/UF), com escritório na Endereço, conforme lhe faculta o artigo 272, parágrafo 5° do Novo Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

Por derradeiro, pugna-se pela concessão judicial do tramite em segredo de justiça, uma vez que eventual ciência do réu acerca do presente feito dificultará ou até mesmo inviabilizara o cumprimento da liminar.

Nos termos dos artigos 319, inciso VII e 334, parágrafo 5° do Novo Código de Processo Civil, informa que o autor não tem interesse na designação de audiência de conciliação, tendo em vista já ter ocorrido a tentativa de composição amigável com o financiado em outras oportunidades, bem como ser recorrente a tentativa de contato para negociação. Ademais, tal medida não se coaduna com o procedimento previsto no Decreto-lei 911/69 , bem como a designação de tal audiência antes da efetivação da liminar gera risco de ocultação do bem pelo financiado, podendo frustrar o cumprimento da medida.

Ao final, com fulcro no artigo 425, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, declara que os documentos acostados à inicial conferem com o original. À luz do art. 105, § 1 do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 11, § 1a da Lei 11.419/06 que facultam a juntada de mandato assinado digitalmente (documentos em anexo). A procuração e substabelecimento juntados nestes autos são autênticos e estão registrados no site: http://selodigital.tjsp.jus.br - procuração: (00)00000-0000TR0000.0000.0000.0000 - substabelecimento: (00)00000-0000TR0000.0000.0000.0000J.

Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Campinas, 26 de Novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF-A - 00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF-A - 00.000 OAB/UF/A - 00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A - 00.000 OAB/UF-A - 00.000 OAB/UF

- 00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF-A - 00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF-A - OAB/SP

115.665 - 00.000 OAB/UF-A