Processo nº 0838412-13.2020.8.10.0001

Aymoré Crédito- Financiamento e Investimento S/A x Adriano Ferreira Silva

TJMA · 1º JE Criminal de São Luís, MA
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Maranhão, em 26 de novembro de 2020. Tem como partes envolvidas Aymoré Crédito- Financiamento e Investimento S/A, Marco Antonio Crespo Barbosa, Procuradoria do Banco Santander, e outros.
Processo em andamento
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08/10/2021há 17 dias
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07/10/2021há 18 dias
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23/09/2021mês passado
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20/09/2021mês passado
Juntada de certidão 52913385 - Documento Diverso (Zimbra 232)
Juntada de certidão
15/09/2021mês passado

1ª Vara Cível de São Luís

NÚMERO ÚNICO: 0838412-13.2020.8.10.0001

POLO ATIVO

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

ADVOGADO (A/S)

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO | 49547/GO

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA | 115665/SP

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838412-13.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do (a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - OAB/SP 115665 REU: ADRIANO FERREIRA SILVA Advogado/Autoridade do (a) REU: RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - OAB/GO 49547 SENTENÇA AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão arrimada no Decreto-Lei nº 911/69, em desfavor de ADRIANO FERREIRA SILVA, igualmente identificado. Em síntese, o Autor sustenta que a parte Ré não honrou o contrato entre eles entabulado com garantia de alienação fiduciária referente ao veículo CELTA SPIRIT 1.0; ANO: 2012; COR: CINZA; PLACA:OIS3E58; CHASSI: 9BGRP48F0DG122744; RENAVAM:000482271060. Juntou os documentos compreendidos entre os ID's 38495421 e 38496285. Deferido o pedido liminar (ID 46026824), o automóvel foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão de ID 48092562. De outro lado, a parte Requerida pugnou pelo reconhecimento da purgação da mora em consequência do depósito judicial do valor integral apontado na peça vestibular acrescido de honorários advocatícios (vide ID n. 47979096). Em petitório de ID n. 48278445, o Demandante concordou com a purgação da mora. Posteriormente, apresentou a petição de ID n. 50072178, por meio da qual requereu o levantamento do valor depositado em juízo e juntou aos autos o termo de restituição do veículo ao Requerido. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O art. , § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 disciplina que, dentro de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. No presente caso, a Requerida comprovou, dentro do prazo legal, o pagamento da integralidade da dívida - entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, referentes às parcelas vencidas e vincendas do contrato. Inclusive, houve a concordância expressa do Autor com o valor depositado a título de purgar a mora. Neste passo, e com amparo na jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp. n.º 1.418.593/MS, publicado no DJe, de 27/05/2014), conclui-se que a parte Demandada cumpriu com os requisitos para a purgação da mora, fato este que elide a consolidação da posse do bem em favor do credor fiduciário e implica na restituição do veículo à Requerida. Neste ponto, ressalto que já houve a restituição espontânea do veículo objeto da lide, conforme se vê em ID n. 50072181. Ante todo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido constante da inicial, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, em virtude do reconhecimento expresso da Ré de que estava inadimplente com as parcelas do contrato de financiamento e o depósito judicial do valor integral da dívida. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, face ao pagamento dos honorários pelo Réu a quando da purgação da mora. Por fim, autorizo o levantamento pelo Credor AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A do montante depositado como purgação da mora. Deste modo, determino a transferência eletrônica do valor de R$ 16.912,44 (dezesseis mil, novecentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), mais acréscimos legais, que se encontra à disposição deste Juízo na Conta Judicial nº 3100127943305, para a conta bancária de titularidade MAC BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 10.176.460/0001-29, qual seja a Agência 1719, OP: 003, Conta Corrente 1678-7, da Caixa Econômica Federal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Serve a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado ao Gerente do Setor Público do Branco do Brasil, via e-mail institucional. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

14/09/2021mês passado
Publicado Intimação em 16/09/2021.
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA
Data de tramitação
26/11/2020 a 08/10/2021
Natureza
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Assunto
Espécies de Contratos / Alienação Fiduciária
Partes envolvidas
Parte autora
Marco Antonio Crespo Barbosa
Advogado envolvido • OAB 115665/SP
Advogado envolvido
Parte ré
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