Processo nº 0000054-95.2021.5.23.0023

TRT23
O processo teve origem no TRT da 23ª Região.
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04/06/2021há 2 meses
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03/05/2021há 3 meses

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ATOrd-0000054-95.2021.5.23.0023

RECLAMANTE J.G.D.S.

ADVOGADO JANAINA DE FRANCA BORGES(OAB: 18745-B/MT)

RECLAMADO TRANSOESTE LOGÍSTICA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- J.G.D.S.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a41b80 proferida nos autos.

SENTENÇA I - RELATÓRIO

JONAS GABRIEL DA SILVA , menor impúbere representado por sua genitora Sra. CLEONICE APARECIDA DA SILVA, na qualidade de autor ajuizou a presente Reclamação Indenizatória em face de TRANSOESTE LOGÍSTICA LTDA, todos já qualificados na petição inicial, por meio da qual alega o autor que é filho do Sr. FERNANDO VALERI DA SILVA , que foi admitido pela reclamada em 07/04/2016, para exercer a função de motorista carreteiro, tendo seu contrato sido extinto pelo óbito ocorrido em 17/07/2017, decorrente de um acidente de trabalho.

Imputa a responsabilidade pelo acidente à reclamada, por se tratar de uma atividade de risco, pugnando por sua condenação ao pagamento de compensação por danos materiais e morais decorrentes.

Juntou procuração, certidão de óbito, certidão de nascimento do reclamante, cópia da CTPS do de cujus, do boletim de acidente de trânsito expedido pela Polícia Rodoviária Federal,cópia da ação de consignação em pagamento movido pela empresa, dentre outros documentos probatórios.

Notificada a reclamada, quedou-se inerte, não apresentando defesa nos autos e, sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual com razões finais remissivas pelo autor e prejudicadas pela ré, assim como a derradeira tentativa conciliatória.

Era o que merecia registro.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1. MÉRITO 1.1 - DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA

A ré, embora regularmente notificada para apresentar defesa nos autos, no prazo de 15 dias a contar da notificação, consoante certidões de ID. f188cea - Pág. 1 e ID. 4224bfb - Pág. 1, bem como confirmação de leitura do e-mail pela empresa de ID. d2aca43 -Pág. 1, deixou transcorrer in albis, incidindo assim em revelia e confissão ficta quanto à matéria fática trazida ao feito, circunstância que permeará todo o julgado.

Entretanto, a presunção que decorre da confissão ficta não tem influência sobre questões de direito e ainda pode ser elidida por outros elementos de prova constantes dos autos, sendo certo outrossim que será levado em consideração a verossimilhança e razoabilidade das alegações.

1.2 - DO ACIDENTE DE TRABALHO

Incontroverso restou nos autos que o Sr. FERNANDO VALERI DA SILVA ,pai do reclamante sofreu acidente de trabalho enquanto laborava para a reclamada quando, na altura do KM 70 da BR 364, no município de Vilhena/RO, foi abalroado por outra carreta vindo a sofrer uma colisão frontal e falecer carbonizado no próprio local dos fatos em decorrência disso.

Narram os autos, notadamente o boletim de acidente de trânsito de ID. 80db0ff - Pág. 3 que o acidente sofrido pelo autor foi o último de uma sequência de acidentes causados pela colisão inicial quando dois outros veículos realizavam ultrapassagens em sentidos opostos da pista de rolagem, os quais, ao tentarem desviar um do outro perderam o controle, vindo então o veículo 2 ali descrito a colidir frontalmente com o veículo 6, de propriedade da reclamada e conduzido pelo de cujus, pai do reclamante.

O autor advoga a tese de que a responsabilidade civil da reclamada prescinde da comprovação de culpa, haja vista tratar-se de atividade de alto risco para acidentes como o ora analisado. Pois bem.

Via de regra, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador para indenizar o empregado que sofreu acidente de trabalho, hipótese em que se faz necessária a caracterização do dano, da culpa ou dolo do empregador e do nexo de causalidade. Tal instituto jurídico encontra-se previsto no inciso XXVIII do artigo 7º da CF/88, estabelecendo a obrigatoriedade de indenização, a cargo do empregador, quando incorrer em dolo ou culpa.

Insta esclarecer que a condenação ao pagamento de indenização, independentemente de culpa ou dolo por parte do empregador, fulcrado na responsabilidade objetiva deste, tem fundamento no disposto no art. 927 do Código Civil de 2002, que, em seu parágrafo único, estabelece basicamente duas hipóteses: nos casos especificados em lei ou quando as atividades desenvolvidas pelo autor do dano forem consideradas como de risco.

No presente caso, com efeito, o labor desempenhado pelo de cujus era de alto risco de acidente, notadamente no trânsito, tanto que foi vítima nessas condições, incidindo, a rigor, a teoria da responsabilidade civil objetiva nos termos do parágrafo único do artigo 927 do CC.

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência:

ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Considerando que a atividade de motorista de caminhão, consoante entendimento majoritário firmado por esta Turma julgadora, atrai a responsabilidade objetiva do empregador por eventuais danos decorrentes de acidente e, não logrando a ré comprovar a existência de culpa exclusiva da vítima, tem-se por devidas as reparações pelos danos materiais e morais suportados pelos autores em decorrência do sinistro. Recurso dos autores ao qual se dá parcial provimento.

(TRT da 23.ª Região; Processo: 0000002-31.2017.5.23.0091; Data: 01/12/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES)

ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. a atividade de motorista de caminhão em rodovia implica, pela sua própria natureza, em risco, tornando-se desnecessária a presença do elemento culpa ou dolo do agente, atraindo sua responsabilização de forma objetiva na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. No caso, o Demandado não produziu provas que demonstrassem a culpa exclusiva do motorista falecido no sinistro. Portanto, patenteado o dano e verificado o nexo de causalidade, mantém-se a responsabilidade da Empresa quanto

à reparação do acidente. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000770-

74.2015.5.23.0107 RO; Data: 01/02/2018; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO)

Assim, responde a empregadora pelo dano causado ao empregado, independentemente de culpa, ante o fato de se tratar de uma atividade de risco considerável para o trabalhador, conforme acima já fundamentado, cumprindo agora fixar os danos sofridos pelo autor.

a) Danos materiais – pensão mensal

Tendo em vista o falecimento do seu genitor e mantenedor, pugna o autor pela condenação da ré a uma pensão mensal por 35 anos, considerando a expectativa de sobrevida do de cujus.

Pois bem.

Consoante se infere da certidão de nascimento de ID. 92776c3 -Pág. 1, corroborada pelas declarações da certidão de óbito e ainda cópia da ação de consignação movida pela empresa (ID. 9f501f2), é incontroverso nos autos que o autor é filho do de cujusfalecido no acidente.

Nesse passo, nos termos do que dispõe o art. 948, II do CC, em caso de vítima fatal, a indenização pelos danos materiais inclui pensão mensal aos dependentes econômicos do trabalhador falecido.

Consta ainda do feito que ele deixou mais dois filhos menores vivos (já que outros dois infelizmente faleceram com ele no fatídico acidente) e ainda uma companheira, mãe dos dois outros filhos supérstites acima referidos.

Assim, quatro seriam os dependentes do de cujus, razão pela qual, segundo a jurisprudência maciça, tem-se que se vivo estivesse, o de cujus gastaria 1/3 de seus ganhos com despesas pessoais e o restante (2/3) com seus dependentes.

Diante disso, dos 2/3 restantes defiro ao autor ¼ a título de pensão mensal, cuja data de início será o dia do óbito e a data final aquela em que completaria 25 anos, dies a quo também fixado pela jurisprudência dominante.

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. IDADE DO FILHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO

QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA „C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. [...] 3. O STJ firmou a jurisprudência de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completem 25 anos de idade. 4. [...]." (STJ- AgRg no Ag 1419899/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011/0104800-9. Relator: Ministro Herman Benjamin. Órgão Julgador: Segunda Turma. Data do Julgamento: 6/9/2012. Publicação: DJe 24/9/2012.)

"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DURANTE O TRAJETO EM VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...)INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, não há dúvida que, em relação à vítima, a regra inserida no artigo 950 do Código Civil define, como critério de aferição, deva ela corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Em caso de invalidez que o incapacite para o mister anteriormente exercido, alcançará a integralidade de sua remuneração, sem qualquer dúvida. No caso dos dependentes, contudo, considerando que o empregado, presumidamente, destinaria parte dos seus ganhos para gastos pessoais, o valor mensal devido à família e filhos deve equivaler a 2/3 do salário percebido pela vítima, em virtude de se presumir que gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ. Todavia, in casu , a sentença de origem arbitrou o montante da indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, em 2,2 salários mínimos, e, quanto a esse aspecto, as partes não se insurgiram via recurso ordinário, razão pela qual se restabelece esse valor. Também na esteira do que vem sendo decidido pelo e. STJ, a pensão devida a cada …

25/03/2021há 4 meses

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ExProvAS-0000443-17.2020.5.23.0023

EXEQUENTE EVANDRO PEREIRA LISBOA

ADVOGADO MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA(OAB: 7387-B/MT)

EXECUTADO TRANSPORTES BARCELOS LTDA

EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- EVANDRO PEREIRA LISBOA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d635d3b

proferido nos autos.

DESPACHO

1 - Em face da certidão de Id 5edcf9d, intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias , requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, apontando especificamente o ato executório pretendido, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e fluência do prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 11-A, §§ 1º e , da CLT, medida desde já autorizada caso quede-se.

t

RONDONOPOLIS/MT, 25 de março de 2021.

KARINA CORREIA MARQUES RIGATO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000054-95.2021.5.23.0023 RECLAMANTE J.G.D.S.

ADVOGADO JANAINA DE FRANCA BORGES(OAB: 18745-B/MT)

RECLAMADO TRANSOESTE LOGÍSTICA LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- J.G.D.S.

cl

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d77d2ff

proferido nos autos.

DESPACHO

1. Em face da certidão de Id 6fd5ed3, a qual informa o decurso de prazo para a ré apresentar contestação assim delibero: 2. Serve o presente como intimação à parte autora para que diga, pormenorizadamente, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

• a) quais os fatos controvertidos relevantes entendem demandar produção probatória;

• b) quais meios de prova pretendem produzir;

• c) havendo indicação de prova testemunhal: quais testemunhas (qualificação completa, incluindo email e whatsapp); sendo pericial, querendo, apresentar os quesitos e/ou assistente técnico;

2. Sobrevindo a manifestação, venham-me os autos conclusos para inclusão do feito em pauta de audiência, em sendo o caso.

t

RONDONOPOLIS/MT, 25 de março de 2021.

KARINA CORREIA MARQUES RIGATO

07/02/2021há 6 meses

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ATOrd-0000562-78.2020.5.23.0022

RECLAMANTE ANA CLAUDIA LITIA RIBEIRO

ADVOGADO MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA(OAB: 7387-B/MT)

RECLAMADO THIAGO ALVARES PEREIRA DE ALCANTARA

ADVOGADO RAYANNE RODRIGUES SILVA(OAB: 20349-O/MT)

Intimado(s)/Citado(s):

- THIAGO ALVARES PEREIRA DE ALCANTARA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d59bd4

proferido nos autos.

DESPACHO

1 - Analisando a petição da autora (Id ff17a35), verifica-se que foi solicitada a inclusão do feito em pauta para tentativa de conciliação.

2 - Intime-se a ré para que, no prazo de 5 dias, informe se há interesse na realização de tentativa de conciliação. 3 - Caso a resposta seja positiva, inclua-se o feito à pauta de conciliação e intimem-se as partes sobre a data e horário. 4 - Caso não haja interesse em conciliar, façam os autos conclusos para deliberações.

RONDONÓPOLIS/MT, 07 de fevereiro de 2021.

KARINA CORREIA MARQUES RIGATO

Juiz(a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000054-95.2021.5.23.0023 RECLAMANTE J.G.D.S.

ADVOGADO JANAINA DE FRANCA BORGES(OAB: 18745-B/MT)

RECLAMADO TRANSOESTE LOGÍSTICA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- J.G.D.S.

cl

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d7dddd

proferido nos autos.

DESPACHO

1. Verifico que na exordial foi indicado como reclamante “JONAS GABRIEL DA SILVA”, menor de idade.

2 - O art. 793 da CLT determina que a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.

3 - Na peça inicial consta o nome da genitora do ora reclamante, Sra. CLEONICE APARECIDA DA SILVA - CPF: 810.194.671-34. 4 - Em face do acima exposto, determino a secretaria que retifique o polo ativo do feito para fazer constar o nome da mãe do ora reclamante como representante do menor,conforme item 3 . 5 - Após, façam os autos conclusos.

6 - Intime-se o autor.

t

RONDONÓPOLIS/MT, 05 de fevereiro de 2021.

KARINA CORREIA MARQUES RIGATO

Juiz(a) do Trabalho Titular

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT23
Início do Processo
2021