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20 de Junho de 2021

Petição - Ação Telefonia

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EXMO. SR. Nome. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITEROI – REGIONAL DA REGIAO OCEANICA - RJ

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), companhia aberta, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº.00.000.000/0000-00, com sede no CNPJ sob o no. 02.558.157/0001- 62, com sede na Avenida Ayrton Senna, no. 2.200, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, já qualificada, vem, respeitosamente perante V. Exa., por seus procuradores abaixo assinados (docs. Anexos), apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos autos da ação proposta por Nome, com fundamento nos artigos 30 e seguintes da Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito seguintes .

BREVE SÍNTESE

Alega a parte Autora, em síntese, que era cliente da TELEFÔNICA e que sua linha teria sofrido a portabilidade para a operadora CLARO sem sua anuência.

Todavia, conforme restará demonstrado, as razões do autor não

merecem prosperar, uma vez que esta Ré cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, não configurando, assim, qualquer hipótese que justifique as alegações apresentadas na exordial, destacando que pensamento diverso configuraria, decerto, locupletamento sem causa por parte do Autor.

Após análise detida dos autos, verifica-se que todos os fatos narrados pela parte autora norteiam-se por danos provocados por terceiros. Em nenhum momento a parte autora comprova que a TELEFÔNICA BRASIL, ora primeira Ré, foi a responsável pelo suposto dano.

Isto porque, para que seja efetuada a portabilidade, o Cliente deve se dirigir a operadora de destino, munido de seus documentos pessoais e solicitar a transferência da linha. Neste caso, se houve a portabilidade para a operadora de destino, é porque o cliente seguiu os procedimentos, não possuindo a TELEFÔNICA qualquer ingerência sobre a suposta portabilidade.

Desta forma, nenhum ato decorreu de eventual falha na prestação dos serviços desta empresa Ré, razão pela qual NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO .

Assim, se faz imperiosa a extinção do presente feito, com relação à TELEFÔNICA BRASIL S/A, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil, porém, se outro for o entendimento de V. Exa., no mérito tem a dizer o que segue:

DO MÉRITO ESCLARECIMENTOS SOBRE A PORTABILIDADE

Consigne-se que a Portabilidade Numérica consiste no mecanismo pelo qual permite ao Cliente levar o seu número de telefonia móvel ou fixo, Pré-pago ou Pós-pago para outra operadora.

Após detalhada consulta nos sistemas da TELEFÔNICA BRASIL S/A, verificou-se que a parte Autora possuía um acesso em seu nome de no (00)00000-0000, vinculado à conta no (00)00000-0000, habilitado no sistema pre-pago.

Importante mencionar que em consulta a ABR Telecom, é possível verificar que no acesso teve solicitação de portabilidade da VIVO para CLARO no dia 02/12/2020.

( https://consultanumero.abrtelecom.com.br/consultanumero/consulta/con

sultaHistoricoRecenteCtg )

Para melhor esclarecimento , ressalta-se que o procedimento de portabilidade acontece da seguinte maneira:

 O cliente que deseja a portabilidade se dirige para a

operadora de seu interesse (operadora receptora), onde solicitará a migração de seu acesso;

 A receptora solicita para a EA (Entidade Administradora) o

BP (Bilhete Portabilidade) com data agendada para migração; a EA gera o número de protocolo (Bilhete Portabilidade) e envia para a Receptora;

 A EA envia a solicitação da portabilidade com número do

protocolo (BP) para a doadora;  A doadora autentica a portabilidade juntamente à EA;  A EA autoriza a portabilidade juntamente à receptora;  A receptora aceita a portabilidade e agenda a migração.

Assim, importante ser relevado que, a portabilidade só pode ser efetuada após a solicitação do titular da linha na operadora de destino.

O conjunto probatório dos autos, consistente nos documentos

foi disponibilizado linha móvel para parte autora.

Desta forma, conclui-se que a presente ação deverá ser julgada totalmente improcedente , uma vez que a Telefônica agiu a todo o momento com probidade e boa-fé, em exercício regular do direito, não tendo praticado qualquer ilícito, na medida em que a negativação teve origem na utilização dos serviços inadimplidos pela parte autora.

De acordo com a Resolução no 460 da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), mas notadamente em seus art. 5o § 2o e 8o, I, o procedimento da portabilidade somente se aplica entre operadoras que ofereçam o mesmo serviço, devendo ainda, impreterivelmente, estarem na mesma área local.

Além disso, tal instituto também prevê que as transações sejam efetuadas entre os mesmos números de CPF ou CNPJ, SENDO O ÚNICO MEIO IMPEDITIVO PARA SUA CONCRETIZAÇÃO, UM POSSÍVEL ERRO CADASTRAL NA BASE DE DADOS DO CLIENTE , conforme os artigos 46, 47 e 50 do Anexo à RESOLUÇÃO No 460, de 19 de Nomede 2007:

“Art. 46. O Processo de Portabilidade inicia-se mediante a solicitação do usuário junto à Prestadora Receptora. Art. 47. Na solicitação de Portabilidade, o usuário deve informar à Prestadora Receptora os seguintes dados: I - nome completo; II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa natural; III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica; IV - endereço completo; V - código de acesso; VI - nome da Prestadora Doadora. (...)

Registre-se ainda que a Telefônica no papel de DOADORA, apenas cumpriu com as determinações legais, conforme

Portabilidade é caracterizada pela conferência dos dados do usuário, que são encaminhados à Prestadora Doadora por meio da Entidade Administradora. § 1o. Os dados referidos no caput são os seguintes:

a) nome completo;

b) número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa natural;

c) número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;

d) código de acesso;

e) nome da Prestadora Doadora.

A Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade) é uma facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações em manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço.

No Brasil, a portabilidade é regida com base na Resolução Normativa no 460 da ANATEL, sendo operacionalizada pela ABR Telecom (Entidade Administradora da Portabilidade) e pela Cleartech (fornecedor da solução tecnológica (TI).

A portabilidade envolve todas as operadoras de telefonia, não só a doadora (operadora de origem) e a receptora (operadora receptora). Deste modo, para que o procedimento seja concluído com êxito, todas devem fazer a sua parte.

ASSIM, PARA QUE A PORTABILIDADE POSSA SER EFETIVADA, DEVEM SER OBSERVADOS ALGUNS REQUISITOS COMO:

A LINHA DEVE ESTAR ATIVA NA OPERADORA DOADORA,

DEVENDO SER RESPEITADO O MESMO TIPO DE CLIENTE (PESSOA FÍSICA PARA PESSOA FÍSICA/ PESSOA JURÍDICA PARA PESSOA JURÍDICA);

O CPF/CNPJ DEVE SER CONFIRMADO NA OPERADORA

DOADORA;

A RN 460 ANATEL elucida questões e deveres das operadoras, sendo certo que, como dito, é necessário o envolvimento de todas as operadoras de telefonia para que a operação seja concluída com êxito.

Por fim, vale frisar que para obter o benefício da portabilidade numérica o USUÁRIO de telefone fixo ou móvel deverá fazer a solicitação à prestadora de serviços de telecomunicações para onde pretende migrar (prestadora receptora). A prestadora receptora ficará responsável pelo encaminhamento do pedido e por fornecer as informações necessárias para a sua conclusão.

Diante disso, a prestadora de serviços telefônicos receptora deve fornecer ao usuário, no ato do registro da solicitação de portabilidade, número de protocolo do bilhete com identificação sequencial.

Desde já deve ser esclarecido que para efetuar a portabilidade o cliente deve solicitar o serviço de portabilidade na operadora que deseja migrar, ou seja, a receptora ou operadora de destino. O cliente solicita o Port In para a operadora que deseja migrar, esta encaminha o pedido para a Entidade Administradora pela portabilidade numérica que faz contato com a operadora de origem para confirmar os dados, esta por sua vez confirma os dados, ou não, as informações e autentica a portabilidade.

é de até 05 (cinco) dias úteis no primeiro ano de implantação e do segundo ano em diante o prazo será de 03 (três) dias úteis. Não há limites de solicitações para a portabilidade numérica.

Desta forma, resta claro que inexiste verossimilhança nas alegações autorais, bem como o pleito autoral é despido de fundamento mínimo para embasar o pedido aduzido na peça vestibular.

Assim, a operadora Ré pugna pela total improcedência da presente demanda, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação das alegações da exordial, sendo certo que a única intenção da parte Autora é o locupletamento ilícito a expensas da Ré, devendo a presente demanda ser julgada improcedente, a teor do disposto no art. 14, § 3o, I, do CDC.

DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELA RÉ

Destaca-se que, durante a vigência do contrato firmado entre a parte autora e a TELEFÔNICA houve a devida utilização da linha, de modo que o interesse da parte Ré seria manter a linha ativa, de forma a continuar a prestação dos serviços de telefonia e receber a contraprestação autoral, qual seja, o pagamento mensal das faturas.

Com efeito, é inequívoco que a empresa Ré não foi a responsável pela suposta impossibilidade de utilização da linha da parte autora, uma vez que, conforme explicado em tópico anterior, houve a portabilidade da linha, resta claro e evidente que a TELEFÔNICA não praticou nenhum ato ilícito capaz de gerar abalos ou transtornos de ordem moral à autora .

A verdade dos fatos é que a Ré jamais realizaria o cancelamento unilateral dos serviços vinculados à linha de forma imotivada, pois não teria o menor interesse de que a parte autora deixasse de ser sua cliente.

Não há nos autos nenhuma prova de que a parte autora tenha sofrido danos patrimoniais ou morais decorrentes do suposto bloqueio, a

Cumpre trazer à baila, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, que compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito juntamente com a peça exordial, sendo irrelevante qualquer discussão acerca da natureza jurídica do direito colocado em lide.

A Empresa Ré agiu a todo o momento com probidade e boa-fé. Não havendo falhas na utilização dos serviços pela parte autora.

Assim, verifica-se que não há qualquer irregularidade na prestação de serviços e que, portanto.

Insta salientar que as alegações formuladas na exordial carecem de verossimilhança, uma vez que dissociadas de fundamentação crível, bem como apartadas de qualquer elemento probatório idôneo a embasar sua veracidade. Deixando de comprovar qualquer nexo de causalidade existente entre os supostos gastos com as solicitações feitas pela ré.

Nesse sentido, não se vislumbra qualquer ato ilícito ou falha na prestação dos serviços capaz de gerar a condenação ora pleiteada pelos Autores.

Os fatos narrados na exordial não pairam sequer a esfera do mero aborrecimento, não havendo que se falar em indenização por danos morais.

Diante do ora exposto, não restam dúvidas de que a Requerente agiu com probidade e boa-fé e, consequentemente, a pretensão da parte autora em ser indenizada em razão das situações narradas nos autos refuta-se em tentativa de enriquecimento ilícito.

Desta sorte, tem-se que as circunstâncias apresentadas nos autos militam em desfavor da parte Autora, sobretudo porque estas informam que a Ré agiu dentro da mais perfeita lisura e boa-fé, sem que

Nesse diapasão, é de se notar que toda a conduta adotada pela Ré foi realizada dentro dos ditames da Lei, uma vez observados todos os requisitos necessários para a regular prestação do serviço de telefonia móvel.

Revela salientar, ainda, que deixou a Autora de lograr êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil, ônus que lhe incumbe. Senão vejamos, in verbis :

“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ;”

Resta, destarte, bem demonstrada a inexistência de dano indenizável , a elidir a responsabilidade civil da Ré, tendo esta, decerto, se desincumbido a contento no mister processual que lhe cabe de provar o fato desconstitutivo do direito do Autor (art. 373, II, do NCPC) de exigir da Ré reparação a título dos alegados danos morais experimentados.

A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ

As circunstâncias apresentadas nos autos militam em desfavor da parte autora, sobretudo porque estas informam que a Telefônica agiu dentro da mais perfeita lisura e boa-fé, sem que tivesse perpetrado nenhum ato contrário ao direito, passível do dever de indenizar.

Nesse diapasão, é de se notar que toda a conduta adotada pela Ré foi realizada de maneira lícita, sendo imprescindível esclarecer que, se a parte Autora suportou algum dano, este não pode ser imputado à Telefônica, que apenas agiu em exercício regular de um direito ao cobrar pelo débito em que o cliente permanecia inadimplente.

Como se sabe, o dever de indenizar pressupõe a prévia verificação de três requisitos: (i) a existência do dano, (ii) uma conduta culposa e (iii) o nexo de causalidade entre o dano sofrido e essa conduta culposa. Ocorre que, em nosso ordenamento jurídico, há situações que, em

exclusiva.

Destarte, incide, in casu , a hipótese de culpa exclusiva da vítima, nos moldes do artigo 14, § 3o, II da Lei 8.078/90, sendo esta uma das causas de exclusão de nexo de causalidade, in verbis :

“Art. 14. omissis; § 3o - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provas; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (grifos nossos)

Do contrário, caso seja rompida a cadeia causal, ainda que sobrevenha dano, revela-se impróprio e inadmissível o dever de reparar, uma vez que, entre outras excludentes do nexo causal, inclui-se aquela que prevê a isenção total do suposto infrator, quando a causa necessária do prejuízo repousa, unicamente, na conduta imprudente da vítima — tal como se verifica no caso em tela.

Demais disso, verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes se consubstancia como “relação de consumo”, portanto abrangida pelos ditames da lei específica que, contrária à regra geral, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva como a aplicável em seu campo de incidência.

Ocorre que, como sabido, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, faz-se mister a presença de nexo causal e dano para que haja direito à reparação (pressupostos remanescentes), que, diga-se de passagem, não se encontram presentes no caso em tela.

Não obstante se tratar de relação de consumo, o ônus de provar a existência dos pressupostos remanescentes – que se traduzem no fato constitutivo do direito daquele que postula –, indubitavelmente pertence ao Autor.

Sobre a questão, expõe o Prof. Vicente Greco Filho em sua obra “Direito Processual Civil Brasileiro”, Vol. II, 11a ed.:

pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito.”

Resta, destarte, bem demonstrada a inexistência de dano indenizável , a elidir a responsabilidade civil da Ré, tendo esta, decerto, se desincumbido a contento no mister processual que lhe cabe de provar o fato desconstitutivo do direito do Autor (art. 373, II, do C.P.C.) de exigir da Ré reparação a título de danos morais.

Por tal razão, é de se reconhecer a exclusão de responsabilidade da Ré, que em verdade agiu com absoluta diligência e boa-fé , não havendo que se falar na sua responsabilidade pelo pagamento de qualquer indenização a título de danos morais, nos moldes pleiteados na ação.

DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA

No caso concreto, revela-se totalmente inverossímil a alegação contida na exordial, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, já que não restou demonstrado qualquer defeito na prestação do serviço, ônus que incumbia unicamente à parte autora, diante da não aplicação do mecanismo de inversão do ônus da prova.

É cediço que o Código de Defesa do Consumidor construiu um sistema de normas e princípios objetivando a proteção do consumidor e efetivação de seus direitos. Neste sentido, a Lei no 8.078/90, em seu artigo 6o, inciso VIII, permite que a defesa dos direitos dos consumidores seja facilitada, em juízo, pelo instrumento processual da inversão do ônus da prova. Contudo, é necessário registrar que o CDC, embora objetive a proteção do consumidor, não se presta a assegurar o resultado útil de qualquer demanda sem que o consumidor necessite produzir as provas capazes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Assim, a inversão do ônus da prova, que atenua a regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, apenas pode ser adotada quando o magistrado venha a constatar a verossimilhança da afirmação feita pelo

legais, a faculdade judicial não pode ser utilizada, caso contrário, será violado, flagrantemente, o princípio do devido processo legal.

Nesse contexto, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, o consumidor não está isento de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade, ou seja, é dever do Autor comprovar a narrativa fática descrita na inicial, o dano e o nexo causal entre aqueles dois elementos, sem prejuízo da verossimilhança do direito alegado, a teor do supracitado artigo 373, do CPC/2015.

Neste sentido, importantíssima foi a consagração pelo Novo Código de Processo Civil da Teoria da Distribuição dinâmica do ônus da prova, positivada no artigo 373, § 1o e segundo a qual o ônus da prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, diante das circunstâncias fáticas presentes no caso concreto .

Com efeito, infere-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sendo imperioso consignar que o Tribunal do Rio de Janeiro têm refutado as ditas ações superficiais desprovidas de qualquer respaldo probatório , conforme se depreende do recentíssimo julgado ora colacionado, senão vejamos:

0017298-28.2018.8.19.0209 - RECURSO INOMINADO Juiz (a) ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE - Julgamento: 17/10/2018 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS O comportamento antijurídico, portanto, deverá ser a causa eficiente, direta e imediata dos danos reclamados. Contudo, mesmo em se tratando de relação de relação de consumo, não está a parte autora desobrigada de apresentar provas mínimas de suas alegações. Em outras palavras, mesmo nas ações subsumidas ao Código de Defesa do Consumidor, não está o consumidor isento de provar minimamente a verossimilhança de suas alegações, demonstrando a existência dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. No caso vertente, a alegação autoral de que o pacote contratado

operadora. Outrossim, também não restou provada pela autora a proposta de três chips, com um acréscimo de cerca de R$ 00.000,00em seu plano ¿ pagava R$ 00.000,00e com inclusão de três linhas móveis pagaria R$ 00.000,00, com o acréscimo de três linhas móveis com ligações ilimitadas para qualquer operadora. O acréscimo de irrisório somente acarreta falta de verossimilhança nas alegações da recorrente. Dessa forma, verifica-se a ausência de prova mínima do direito reclamado nos autos, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a improcedência dos pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, observada, contudo, a gratuidade de justiça.”

Assim sendo, o princípio da inversão do ônus da prova não é absoluto, cabendo à parte que o evoca trazer indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações, fato não vislumbrado no presente caso.

No caso concreto, revela-se totalmente inverossímil a alegação contida na exordial, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, já que não restou demonstrado qualquer defeito na prestação do serviço, ônus que incumbia unicamente a parte autora, diante da não aplicação do mecanismo de inversão do ônus da prova.

Nesse diapasão, importante trazer à lume a súmula 330 do TJRJ que assim dispõe:

“Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.”

Pelo exposto, diante da ausência de comprovação fática, cronológica e documental dos fatos narrados na inicial, não restou configurada a falha na prestação de serviços pela ré. Denota-se, portanto, que as meras alegações desprovidas de um suporte probatório mínimo devem ser rechaçadas por esse respeitável juízo, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual a improcedência é a medida que se impõe!

preceito contido no art. 373, inciso I do CPC, sob pena de ferir o princípio da isonomia entre as partes.

A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

No que se refere ao pedido de reparação por danos morais, basta uma simples leitura dos autos, para que se verifique a sua total IMPROCEDÊNCIA.

Com efeito, há de se convir que não se pode condenar a parte Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sem que a parte Autora tenha mencionado qual a modalidade de “sofrimento”, “angústia” ou “desconforto” que experimentou, capaz de preencher os requisitos ensejadores deste tipo de indignação.

Neste passo, convém ressaltar que somente dá-se o dano moral quando o titular de um direito experimenta algum dano, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por ações ou omissões injustas de outrem.

Assim, seria necessário que o mesmo tivesse comprovado cabalmente ter suportado esse dano, responsabilidade sua a teor do estabelecido no art. 373, I do CPC, seja para permitir sua valoração pelo juízo, seja porque nosso ordenamento jurídico não permite a indenização por dano presumido, a não ser que se trate de presunção legal (art. 374, IV do CPC), o que não é o caso.

De fato, nos autos não constam percalços pessoais ou financeiros, a legitimar o recebimento de uma indenização por dano moral, causado pela empresa Ré. Com efeito, como facilmente se depreende da análise dos autos, vê-se que a alegação autoral, não foi seguida de qualquer repercussão em sua órbita social.

Todavia, pela eventualidade de V. Exa. vir a entender pela

Os fatos que deram origem a presente postulação não ultrapassaram os limites do cotidiano, e, portanto, não ensejam direito a indenização por dano moral, para o qual se faz necessário a prova inequívoca de que o réu praticou comportamento humilhante ou ofensivo capaz de influenciar negativamente na personalidade do ofendido, o que na hipótese sub examine não ocorreu.

A possibilidade de locupletamento embasada nos aborrecimentos do cotidiano deve ser banida da prática forense. Vejamos o que diz a Turma Recursal do Rio de Janeiro a este despeito:

0011009-88.2018.8.19.0206 - RECURSO INOMINADO Juiz (a) CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA - Julgamento: 26/10/2018 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Trata-se, indiscutivelmente, de relação jurídica de consumo, com aplicação das normas contidas na Lei 8078/1990. Contudo, impõe-se diferenciar danos morais de mero aborrecimento, transtornos corriqueiros que exsurgem do cotidiano da sociedade. No dizer de Maria Celina Bodin de Moraes: "Sob esta perspectiva constitucionalizada, conceitua-se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, 'toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral.(...)'. Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, a violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana".(MORAES, Maria Cecília Bodin. Danos à pessoa humana: uma leitura civil- constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009). Já no sentir de Cahali dano moral seria ""[...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio como dano moral; não há como enumerá- los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido

psicológico, nas situações de constrangimento moral". (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). É imperiosa a distinção entre danosmorais e o mero dissabor corriqueiro sob pena de desprestigiar o princípio da dignidade. Tal tema já fora objeto de consideração na III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal extraindo-se o Enunciado n.o 159 com a seguinte redação:"O dano moral, assim compreendido todo o danoextrapatrimonial, não se caracteriza como mero aborrecimento inerente a prejuízo material". O caso retratado nos autos não ultrapassa o mero dissabor não se inserindo no bojo das considerações acima traçadas como caracterizadores de vilipêndio aos direitos da personalidade, nem mesmo se infere como manifesta ofensa aos direitos consumeristas com reflexos na esfera da dignidade da pessoa humana. Isto posto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação a título de danos morais.

Os aborrecimentos e transtornos individuais não podem ser confundidos com a violação a honra e à imagem. A honra sempre esteve ligada aos valores internos, morais e filosóficos, aqueles que para o indivíduo são de incomensurável estima, e que ao mesmo passo demonstram o seu conceito diante da sociedade, sendo sob por este aspecto uma via de exposição junto à sociedade.

Para se vir a juízo pleitear qualquer tipo de reparação, mister se faz a demonstração da ocorrência do dano, a ensejar eventual indenização. Entretanto, cumpre esclarecer, que não havendo ilicitude do ato, não haverá nexo de causalidade entre a conduta do agente, e os supostos danos sofridos pela vítima.

Desta feita, o ordenamento jurídico deve evitar a banalização de seus institutos, sob pena de não atingir o seu fim máximo de pacificação social, mas ao contrário, se transformar num verdadeiro perpetuador de conflitos sociais.

Conclui-se, portanto, que nenhum direito é assegurado à parte autora capaz de justificar a pretensão indenizatória, motivo pelo qual se impõe seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a presente ação, ficando,

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Em conclusão às razões acima expostas, requer a ora Contestante:

Seja acolhida a preliminar arguida, devendo o processo ser extinto sem o julgamento do mérito.

Sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial , uma vez que a Ré cumpriu integralmente com suas obrigações, não havendo que se falar em dano moral, em razão da ausência de qualquer fato que lhe desse ensejo.

Porém, na remota hipótese de se constatar a existência de danos morais, requer que o quantum indenizatório seja fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Por fim, os patronos da Contestante declaram que as telas sistêmicas da Operadora Ré acostadas nesta oportunidade, bem como as faturas por elas emitidas possuem presunção de veracidade, tendo em vista que os sistemas das operadoras não são passíveis de alteração, porquanto constantemente fiscalizados pela Anatel e também auditados. Assim, não há que se falar em qualquer irregularidade e unilateralidade na produção de provas.

A parte ré, em atenção ao procedimento adotado por esse MM. Juízo, vem, respeitosamente perante V. Exa, indicar o Nome. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço eletrônico email@email.com , habilitado nestes autos como seu representante, para receber exclusivamente em seu nome todas as intimações eletrônicas expedidas por esse MM. Juízo no curso deste processo, excluindo qualquer outro patrono indicado anteriormente com esta finalidade.

Por derradeiro, requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UF, Nome. Nome, 00.000 OAB/UF, em conjunto e exclusivamente, na capa do presente processo e nas demais anotações cartorárias, tudo para os fins previstos no artigo 106, I e II, do Código de Processo Civil, esclarecendo que receberá intimações à Endereço, sob pena de nulidade.

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF