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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL

FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SALVADOR ESTADO DA BAHIA.

Nome , brasileira, solteira, operadora de caixa, portadora do RG n.°: (00)00000-0000, SSP-BA., CPF sob o n.°: 000.000.000-00, CTPS n.°: (00)00000-0000 Série 0050 e CNIS n°.: 163.11552.54.0, filha de Jairo de Jesus Pires e Neildes Pereira da Silva, residente e domiciliada na Tv. Albino Fernandes, 1a, n°.: 15, bairro Novo Horizonte, CEP 00000-000, Salvador-BA, telefone/WhatsApp (00)00000-0000, endereço eletrônico desconhecido, vem, por conduto desta e de suas advogadas e procuradoras infrafirmadas, conforme instrumento procuratório, com endereço profissional subscrito no rodapé desta, (docs. 01/03 anexos), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor,

AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA

POR INCAPACIDADE LABORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , Autarquia Federal, na pessoa do seu representante legal com sede nesta capital, na Endereço, o que faz com base nos fundamentos de fato e fundamentos que a seguir aduz:

I. INICIALMENTE

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Declara a parte autora, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser carente economicamente, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da CF/88 e do Art. 98 e 99 da lei 13.105/2015 c/c a Lei 7.115/83, conforme documentos 02 e 04 que seguem anexos a esta.

II. DOS FATOS

A Requerente informa e prova que é contribuinte filiada como segurada obrigatória do Regime Geral da Previdência Social, Operadora De Caixa, conta hoje com 36 anos de idade, e no dia 07/11/2019 encontrava-se nas dependências do sua/dela empregadora em local e horário do seu/dela labor (Ferreira Costa) SOFREU QUEDA DE ESCADAS, sendo atendida pelo SAMUR ( doc. 14), ocasionando-lhe TRAUMA INDIRETO EM OMBRO ESQUERDO E EM DECORRÊNCIA DISTO, ESTÁ ACOMETIDA DE DIVERSAS SEQUELAS PSICOLÓGICAS, NO MOMENTO SENDO ACOMPANHADA POR ORTOPEDISTA E PSIQUIATRA.

Insta observar que após o aludido acidente fora encaminhada para a unidade referência em traumatologia do Hospital Teresa de Lisieux, sendo atendida pelo setor de Ortopedia/Traumatologia, que concluiu a necessidade de seu/dela afastamento do local de trabalho por 15(quinze) dias, sendo liberada nesse mesmo dia (07/11/2019) sob orientação/ prescrição de tratamento: ANALGESIA, REPOUSO PARCIAL ORIENTAÇOES GERAIS COMO: ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL E O RETORNO IMEDIATO AO SETOR DE EMERGENCIA DESTE HOSPITAL CASO HOUVESSE ALTERAÇÕES DO QUADRO CLINICO, (docs. 05 e 06).

No entanto, a medida que os dias foram passando as dores só pioraram, forçando a Requerente a retornar ao aludido setor hospitalar no dia 27/11/2019 quando, ante o quadro de piora fora concedido mais 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho.

Em data de 05/12/2019 a Requerente mais uma vez foi atendida pelo Serviço de Ortopedia da mencionada unidade hospitalar por apresentar, ipsis litteris , "DOR INTENSA A PALPAÇÃO ARTICULAÇÃO ACROMIO CLAVICULAR E LIMITAÇÃO FUNCIONAL" sendo solicitado pelo expert em ortopedia AVALIAÇÃO PERICIAL PARA AFASTAMENTO LABORATIVO TEMPORÁRIO DA REQUERENTE ato continuo, no dia 06/12/2019 fora prescrito novo receituário medicamentoso e PELA EMPRESA fora entregue O CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE (02/12/2019 - CID. 10) sendo este encaminhado para o INSS conforme docs. 07/11 em anexo.

Nesta senda, a Requerente solicitou em 28/11/2019, junto ao INSS, o Auxílio-doença, sendo este negado por entender o Requerido que " não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para seu trabalho ou para sua atividade habitual .", (doc. 12).

Ato contínuo, a Demandante formula novo requerimento ao Demandado e este por sua vez informa a mesma que " foi reconhecido o direito ao beneficio, tendo em vista que foi constatada incapacidade para o trabalho .".

Ocorre que, em que pese a descrita concessão, esta fora na forma programada até o dia 19/02/2020, e, no momento a Requerente se encontra afastada do labor por, ainda, encontrar-se clinicamente impossibilitada de frequentar o trabalho por LIMITAÇÃO FUNCIONAL em decorrência de " SEQUELAS DE LUXAÇÃO GLENO- UMERAL- OMBRO ESQUERDO. À RNM: TTRANSLAÇÃO POSTERIOR DA CABEÇA UMERAL EM RELAÇÃO AO CENTRO DA GLENÓIDE, PODENDO REPRESENTAR INSTABILIDADE ESTÉTICA E TENDINITE DO SUPRAESPINHAL.".

Tem-se, portanto, que, nada obstante a Requerente encontrar-se em tratamento médico e fisioterapêutico, essa ainda refere dor APRESENTANDO RESTRIÇÃO DE ESFORÇOS COM O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - CID M255+543 e M75.1+ M65.8, conformando-se, repise-se, limitação funcional, NÃO APRESENTANDO CONDIÇÕES DE REALIZAR AS ATIVIDADES LABORATIVAS.

Informa ainda, a Requerente, que para piorar seu/dela estado de saúde em decorrência do citado acidente, essa passou e vem passando por diversas análises médicas especializadas (Medicina Ocupacional e Ortopédica), restando constatado que em decorrência do ocorrido acidente a Sra. Nome jaz acometida de ESPONDILODISCOARTROSE, TENDNOPATIA DO SUPRA-ESPINHAL, encontrando-se DESORIENTADA, AGITADA, AGINDO COM AGRESSIVIDADE POR SE TRATAR DE PACIENTE ACOMETIDA TAMBÉM DE TRANSTORNO DE HUMOR EM PERÍODO DE CRISE, NECESSITANDO ASSIM DE USO DE MEDICAÇÕES BEM COMO ACOMPANHAMENTO COM MÉDICO PSIQUIATRA e PSICÓLOGO.

Nesta senda, segue a Autora com PRESCRIÇÃO DA DRA. ANGELA, MÉDICA PSIQUIATRA, PARA USO HOSPITALAR HALDOL E FERNEGAN, E DOMICILIAR, HALDOL IM E FERNEGAN IM, CARBONATO DE LÍTIO 300MG 01 COMPRIMIDO DE 08 EM 08 HORAS, FLUOXETINA 20MG 01 COMPRIMIDO AO DIA, OLAZAPINA 5MG. 01 COMPRIMIDO À NOITE E ENCAMINHAMENTO PARA PSICÓLOGO, tudo como demonstram os documentos 12 e todos que seguem anexos a este petitório.

Como visto V. Exa., indubitavelmente, aliado a tudo o quanto acima descrito, o fato é que a Autora após o lamentável sinistro, a queda em seu local de trabalho, vem vivenciando a deterioração do seu estado de saúde físico e mental: sistema psicológico abalado/afetado por não poder suprir as suas necessidades básicas bem como de sua família (alimentos, medicações e outros...), ou seja, pela ausência do suporte financeiro tendo em vista que de fato e tecnicamente a Requerente esta acometida dos sintomas consequenciais das doenças acima descritas.

Fato inegável é que, sendo a Autora vítima de acidente em seu/dela local de trabalho, viu-se entrando em um verdadeiro furacão onde o agravamento do seu estado de saúde é notório e sem previsão de melhoras.

Ressalve-se, ainda, que a Requerente que essa verdadeira via crucis já se estabeleceu há meses, desde novembro do ano de 2019, onde à Sra. Nome nada mais resta a não ser sofrer e suportar por dias a fio as enfermidades suso detalhadas, o que a torna uma pessoa incapaz para desenvolver o seu trabalho habitual na função de Operadora de Caixa, sobretudo em razão do seu/dela quadro clínico que cada vez mais se agrava, e, mesmo, assim, contrariamente entende o Requerido por cessar/suspender a concessão de AUXÍLIO DOENÇA da Requerente, o que piora sobremaneira seu estado de saúde já extremamente delicado, tendo em vista que não pode mais suprir sua necessidades básicas bem como de sua família exclusivamente pela atitude do Réu que arbitrariamente negou o direito à continuidade da Demandante ao recebimento do mencionado benefício (19/02/2020), (doc. 13).

Ante o ora minudenciado, conforme se extrai dos atestados e relatórios anexos a esta peça inaugural, a Autora continua doente e sem condições de exercer suas atividades laborais, razão pela qual, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o devido, necessário e justo benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, tudo conforme os documentos que seguem ora anexos e que corroboram com o quanto ora relatado.

É inquestionável a clara ausência de condições físicas da Suplicante para o trabalho, o que justifica a imediata concessão do benefício previdenciário ora pleiteado a fim de amparar o quadro de enfermidade que a acomete, protegendo-a, no mínimo de dignidade para a vida humana, como é o caso em tela, que envolve questão alimentar.

Ademais, urge ressaltar, esses problemas se agravaram justamente devido à falta de recursos para o tratamento médico adequado e utilização de medicamentos receitados e necessários a manutenção da saúde e da continuidade da vida da autora, direito assegurado pelo quanto expresso no art. 196 da CRFB.

Depreende-se que a Autora não possui condição de trabalhar, em decorrência do estado debilitado em que se encontra, como se pode concluir da análise da vasta documentação médica colacionadas à presente exordial, encontrando-se em total desamparo, sem assistência da Previdência Social e sem dela receber o numerário referente ao benefício requerido, o qual fora NEGADO.

Diante do seu quadro agravado, sem condição alguma de retornar ao labor, com efeito, segue a Requerente à própria sorte correndo sério risco de receber uma demissão por justa causa do seu empregador, se é que não já o tenha recebido, e segue sem remuneração.

Assim, não restou outra alternativa a Autora se não recorrer e bater à porta deste Juízo Federal, verdadeiro baluarte da cidadania, onde por certo, seu clamor por SOCORRO encontrará guarida.

III. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO

Ante ao quanto ora minudenciado, a presente ação judicial vem amparada no art. 59 da Lei n.° 8.213/91, que dispõe:

Art. 1°. "A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente."

Art. 59. "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

Desta forma, in casu, não se pode perder de vista os pareceres técnicos dos médicos ORTOPEDISTA, QUE TECNICAMENTE indicam que, atualmente, está a Requerente incapacitada temporariamente para o trabalho.

O diagnóstico feito pelo perito médico do INSS foi realizado de forma superficial e, inobstante o conhecimento destes profissionais, não é crível que uma mera análise superficial da pessoa periciada dê elementos suficientes para fins de deferimento ou indeferimento do benefício postulado.

Ressalta-se que o posicionamento administrativo da Autarquia ré, dando alta, indeferindo o pleito da Segurada, sabidamente doente, apresenta-se desarrazoado e descampado do direito em vigor escoltado na Carta Magna de 1988 que, dentre outros, assegura a todos os cidadãos brasileiros, REPISE-SE, um mínimo de dignidade humana e, em especial, cobertura plena aos inscritos no Regime Geral de Previdência Social quando na ocorrência de eventos de doença e de incapacidade laboral .

Isto posto, a Requerente preenche os requisitos para obtenção do benefício pretendido, quais sejam: qualidade de segurado obrigatório do RGPS (posto ter contribuído por mais de 12 meses), incapacidade para o exercício de suas atividades habituais em total consonância com o art. 25 da lei n° 8.213/91, I, in verbis :

Art. 25." A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no Art. 26:

I - Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; 12 (doze) contribuições mensais";

Nada disso restou observado pelo INSS no presente caso.

Isto posto, é certo que o diagnóstico médico da Requerente impede, sem sombras de dúvidas, que essa exerça sua atividade laborativa, sob pena de agravamento das moléstias, uma vez que para se curar necessita de tratamento médico adequado, fazendo jus ao BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

Nesse sentido:

"TJ-SP - Apelação APL 01373222420078260000 SP 0137322- 24.2007.8.26.0000 (TJ-SP) - Jurisprudência• Data de publicação: 23/01/2019

ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME NECESSÁRIO - APELO DA AUTARQUIA -CONHECIMENTO - TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA JUNTO AO STF - PRECEDENTE DO E. STJ -CONHECIMENTO DE AMBOS RECURSOS. AUXILIO ACIDENTE - CABIMENTO -AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2° QUIRODÁCTILO DIREITO - TENDINITE NO OMBRO - DISACUSIA NEUROSENSORIAL LEVE À ESQUERDA - ESPONDILOATROSE LOMBO-SACRO - PROVA TÉCNICA QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE EM RAZÃO DE ESFORÇOS REPETITIVOS - NEXO CAUSAL COM O AMBIENTE DE TRABALHO COMPROVADO BEM COMO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO - BENEFÍCIO DEVIDO -DEMAIS VERBAS DEVIDAMENTE DIMENSIONADAS - RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS."

Desta forma, resta certo eu o indeferimento do benefício previdenciário não encontra suporte na legislação pátria, uma vez que a Requerente preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, tendo em vista que não possui condições de exercer seu labor temporariamente.

No que tange a aposentadoria por Invalidez, a Lei n° 8.213/91 é expressa in verbis:

Art. 42. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerando incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, a ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". (GRIFOS NOSSOS).

Conforme se denota do relato dos fatos nesta exordial, bem como da vasta documentação acostada e que a tudo quanto relatado corrobora, prova e comprova, é manifesta a incapacidade laborativa da Requerente para o exercício do labor, em decorrência das enfermidades que a acometem.

Sobre a reabilitação profissional, a Lei n° 8.213/91, é clara ao prevê-la:

Art. 62- "O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o beneficio até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez." Grifei.

IV. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora devem estar presentes alguns requisitos, que encontram previsão nos arts. 300 e 303 do NCPC, in litteris :

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Logo, a tutela antecipada deverá ser concedida caso restem demonstradas: a) a probabilidade do direito e; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese em tela, a probabilidade do direito resta demonstrada, tendo em vista que a Autora goza da carência necessária para a concessão do benefício, bem como encontra-se incapacitada para exercer suas atividades, preenchendo, assim, os requisitos para o deferimento da benesse, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, também resta caracterizado pelos documentos juntados com essa inicial, os quais demonstram, sem sombra de dúvidas, que a situação física da Requerente esta seriamente comprometida em razão das inúmeras doenças e moléstias por ela suportadas e que o indeferimento do benefício de auxílio-doença pretendido irá deteriorar ainda mais sua saúde, já que se verá obrigada a retornar ao labor para sua sobrevivência e de sua família.

Destarte, é certo que o receio de dano irreparável é claro na hipótese e decorre diretamente da condição de incapacidade da parte segurada para o exercício de atividade laborativa remunerada, circunstância geradora de risco de lesão de difícil reparação, porquanto relacionada diretamente com a sua subsistência, a qual, aliás, é o propósito dos proventos pagos pela Previdência Social, os quais têm caráter alimentar.

Desta forma, a situação de perigo na demora está devidamente demonstrada pela Autora, pois não possui qualquer outro tipo de rendimento e, além disso, foi tolhida de um benefício que lhe é de direito, sem dispor de meio de prover o sustento próprio e de sua família, o que somente ocorrerá após uma longa e conhecida batalha jurídica.

Isto posto, este risco não está num simples receio subjetivo, sendo fato reiterado em todo país a situação do cidadão que, sendo beneficiário da Previdência Social, com todos os requisitos para a concessão do benefício é prejudicado pela Autarquia, que aplica critérios próprios, indefere benefícios, locupletando-se à custa alheia, além do profundo desrespeito ao exercício da cidadania.

A Autarquia Ré, como é evidente, tem muito mais condições de suportar o ônus da demora, natural em face da tramitação do feito, que a Autora, pessoa de saúde debilitada e de conhecimentos técnicos que a desqualificam para o mercado de trabalho.

Acerca da singularidade do provimento liminar em matéria previdenciária, leciona o Eminente Juiz Federal Paulo Afonso Brum Vaz:

Os proventos previdenciários, todos sabem, têm realçado caráter alimentar, máxime porque, via de regra, visam a substituir a renda salarial e atender às necessidades vitais do segurado e de sua família (alimentação, habitação, vestuário, educação e saúde). Não se pode negar que esta natureza alimentar da prestação buscada, acoplada à hipossuficiência do segurado, e até a possibilidade de seu óbito no curso do processo, em razão da sensibilidade ou do próprio estado mórbido, patenteia um fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, recomendando concessão de tutela antecipadamente. (in Antecipação da Tutela em Matéria Previdenciária. ST 73.5. p. 24)

Destarte, a concessão, de forma imediata, do benefício de auxílio-doença a Autora, em sede de tutela antecipada, é medida de imperiosa justiça.

V. REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência se digne em :

- Deferir a pleiteada antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja CONCEDIDO imediatamente, o benefício de auxílio-doença pleiteado pela Requerente e indevidamente negado pela Autarquia Ré;

- Determinar a citação do Nome Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

- Conceder o benefício da justiça gratuita em virtude da Requerente não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4° da Lei n.° 1.060/50;

- Condenar o Nome Nacional do Seguro Social determinando que esse conceda/reestabeleça o benefício de auxílio-doença sob n° 00000-00, desde a data que o requerimento administrativo foi suspenso 19/02/2020, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas, desde o respectivo vencimento acrescidas de juros e correção moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

- Condenar o Nome Nacional do Seguro Social para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios; e,

- Deferir a conversão do Auxílio-doença para aposentadoria por invalidez definitiva, vez que a Requerente cumpre todos os requisitos, e não possui condições de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realização de perícia judicial, notadamente, exame técnico a ser realizado por médico ORTOPEDISTA , a ser designado por Vossa Excelência.

Derradeiramente, pugna pela fixação por V. Exa, de MULTA DIÁRIA, caso haja descumprimento de ordem judicial por parte do INSS (art.536, §1°), onde, certamente, em obediência ao contraditório e ampla defesa, se revelará que a Requerente faz jus ao pagamento do AUXÍLIO-DOENÇA , já que preenche todos os requisitos previstos em lei.

Ademais, que as publicações inerentes ao processo, sejam feitas em nome das advogadas, Nome, 00.000 OAB/UF , Nome, 00.000 OAB/UF e Nome, 00.000 OAB/UF.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, valor médio de acréscimo da pretensão desejada pela Autora.

Termos em que

Pede deferimento.

Salvador, 011 de setembro de 2020.

Nome. Nome. Nome.

00.000 OAB/UF. 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF.