Processo nº 100XXXX-11.2021.8.26.0655

Raphael Henrique Oliveira x Aymore Credito Financiamento e Investimento S/A

TJSP · Foro de Várzea Paulista, SP
Cível · Consignação em Pagamento
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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15/02/2022há 6 meses
Remetido ao DJE Relação: 0127/2022 Teor do ato: Vistos. Do pedido de homologação de acordo extrajudicial Deixo de homologar o acordo de fls. 107/108. Constou do acordo que o autor efetuaria o pagamento da quantia de R$ 4.800,00 destinado à "quitação total do saldo do contrato nº 20032574237" As partes firmaram contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 20032359374, objeto de renegociação nº 0049458865 ( fls. 13/14 ). O acordo faz referência a contrato com numeração distinta e parece não ter relação com o débito aqui discutido ( parcela vencida em janeiro de 2.021 ). Mas não é só. O acordo não faz menção ao valor depositado nos autos. A requerida não autorizou o autor a levantar o valor depositado nos autos ( fls. 22/24 ). Em assim sendo, indefiro o pedido formulado pelas partes, que poderá ser reavaliado se apresentada nova minuta de acordo, com os devidos esclarecimentos. Nessa hipótese, as partes deverão informar se o valor que deveria ter sido pago em 31.01 foi devidamente quitado, se ainda há débito remanescente e quem deverá levantar o montante ainda depositado em juízo. Sem estas informações o acordo não será homologado por esse juízo. Dos embargos de declaração Os embargos de declaração opostos pelo autor devem ser rejeitados. A oposição dos presentes embargos teve por objetivo a modificação do conteúdo da sentença que já apreciou exaustivamente a matéria posta em discussão. O levantamento do valor considerado incontroverso pelo requerido - credor - é permitido, mesmo que o pedido formulado pelo autor não tenha sido acolhido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO AUTOR. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO CONSIGNADO EM JUÍZO PELO CREDOR PORQUANTO INCONTROVERSOS. DICÇÃO DOS ARTIGOS 899, § 1º E 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. A demanda foi julgada improcedente. Entretanto, em se tratando de contrato de arrendamento mercantil entendo, com fundamento no § 1º do artigo 899 c.c. o artigo 285-B do Código de Processo Civil (redação da Lei 12.810/2013), que as quantias incontroversas depositadas em juízo pelo devedor pertencem ao credor, de forma que é descabido autorizar o autor-agravado ao levantamento dos valores consignados. Recurso provido." ( TJSP - Agravo de Instrumento nº 205XXXX-71.2016.8.26.0000 - 35ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Gilberto Leme - j. 25/10/2016 ). A quantia depositada em juízo poderá ser levantada pelo autor apenas se: (i). assim ficar determinado pelo E. TJSP ou (ii). houver autorização expressa da requerida. Destarte, em se considerando que as questões levantadas em sede de embargos de declaração já foram analisadas quando da prolação da sentença e podem ser submetidas ao duplo grau de Jurisdição sem a necessidade de que este Juízo novamente pronuncie-se sobre o assunto, é de rigor sejam esses rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Certificado o trânsito em julgado da sentença proferida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP), Zairo Francisco Castaldello (OAB 30019/RS), Janaine Longhi Castaldello (OAB 83261/RS)
Relação: 0127/2022 Teor do ato: Vistos. Do pedido de homologação de acordo extrajudicial Deixo de homologar o acordo de fls. 107/108. Constou do acordo que o autor efetuaria o pagamento da quantia de R$ 4.800,00 destinado à "quitação total do saldo do contrato nº 20032574237" As partes firmaram contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 20032359374, objeto de renegociação nº 0049458865 ( fls. 13/14 ). O acordo faz referência a contrato com numeração distinta e parece não ter relação com o débito aqui discutido ( parcela vencida em janeiro de 2.021 ). Mas não é só. O acordo não faz menção ao valor depositado nos autos. A requerida não autorizou o autor a levantar o valor depositado nos autos ( fls. 22/24 ). Em assim sendo, indefiro o pedido formulado pelas partes, que poderá ser reavaliado se apresentada nova minuta de acordo, com os devidos esclarecimentos. Nessa hipótese, as partes deverão informar se o valor que deveria ter sido pago em 31.01 foi devidamente quitado, se ainda há débito remanescente e quem deverá levantar o montante ainda depositado em juízo. Sem estas informações o acordo não será homologado por esse juízo. Dos embargos de declaração Os embargos de declaração opostos pelo autor devem ser rejeitados. A oposição dos presentes embargos teve por objetivo a modificação do conteúdo da sentença que já apreciou exaustivamente a matéria posta em discussão. O levantamento do valor considerado incontroverso pelo requerido - credor - é permitido, mesmo que o pedido formulado pelo autor não tenha sido acolhido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO AUTOR. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO CONSIGNADO EM JUÍZO PELO CREDOR PORQUANTO INCONTROVERSOS. DICÇÃO DOS ARTIGOS 899, § 1º E 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. A demanda foi julgada improcedente. Entretanto, em se tratando de contrato de arrendamento mercantil entendo, com fundamento no § 1º do artigo 899 c.c. o artigo 285-B do Código de Processo Civil (redação da Lei 12.810/2013), que as quantias incontroversas depositadas em juízo pelo devedor pertencem ao credor, de forma que é descabido autorizar o autor-agravado ao levantamento dos valores consignados. Recurso provido." ( TJSP - Agravo de Instrumento nº 205XXXX-71.2016.8.26.0000 - 35ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Gilberto Leme - j. 25/10/2016 ). A quantia depositada em juízo poderá ser levantada pelo autor apenas se: (i). assim ficar determinado pelo E. TJSP ou (ii). houver autorização expressa da requerida. Destarte, em se considerando que as questões levantadas em sede de embargos de declaração já foram analisadas quando da prolação da sentença e podem ser submetidas ao duplo grau de Jurisdição sem a necessidade de que este Juízo novamente pronuncie-se sobre o assunto, é de rigor sejam esses rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Certificado o trânsito em julgado da sentença proferida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP), Zairo Francisco Castaldello (OAB 30019/RS), Janaine Longhi Castaldello (OAB 83261/RS) Remetido ao DJE
14/02/2022há 6 meses
Vistos. Do pedido de homologação de acordo extrajudicial Deixo de homologar o acordo de fls. 107/108. Constou do acordo que o autor efetuaria o pagamento da quantia de R$ 4.800,00 destinado à "quitação total do saldo do contrato nº 20032574237" As partes firmaram contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 20032359374, objeto de renegociação nº 0049458865 ( fls. 13/14 ). O acordo faz referência a contrato com numeração distinta e parece não ter relação com o débito aqui discutido ( parcela vencida em janeiro de 2.021 ). Mas não é só. O acordo não faz menção ao valor depositado nos autos. A requerida não autorizou o autor a levantar o valor depositado nos autos ( fls. 22/24 ). Em assim sendo, indefiro o pedido formulado pelas partes, que poderá ser reavaliado se apresentada nova minuta de acordo, com os devidos esclarecimentos. Nessa hipótese, as partes deverão informar se o valor que deveria ter sido pago em 31.01 foi devidamente quitado, se ainda há débito remanescente e quem deverá levantar o montante ainda depositado em juízo. Sem estas informações o acordo não será homologado por esse juízo. Dos embargos de declaração Os embargos de declaração opostos pelo autor devem ser rejeitados. A oposição dos presentes embargos teve por objetivo a modificação do conteúdo da sentença que já apreciou exaustivamente a matéria posta em discussão. O levantamento do valor considerado incontroverso pelo requerido - credor - é permitido, mesmo que o pedido formulado pelo autor não tenha sido acolhido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO AUTOR. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO CONSIGNADO EM JUÍZO PELO CREDOR PORQUANTO INCONTROVERSOS. DICÇÃO DOS ARTIGOS 899, § 1º E 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. A demanda foi julgada improcedente. Entretanto, em se tratando de contrato de arrendamento mercantil entendo, com fundamento no § 1º do artigo 899 c.c. o artigo 285-B do Código de Processo Civil (redação da Lei 12.810/2013), que as quantias incontroversas depositadas em juízo pelo devedor pertencem ao credor, de forma que é descabido autorizar o autor-agravado ao levantamento dos valores consignados. Recurso provido." ( TJSP - Agravo de Instrumento nº 205XXXX-71.2016.8.26.0000 - 35ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Gilberto Leme - j. 25/10/2016 ). A quantia depositada em juízo poderá ser levantada pelo autor apenas se: (i). assim ficar determinado pelo E. TJSP ou (ii). houver autorização expressa da requerida. Destarte, em se considerando que as questões levantadas em sede de embargos de declaração já foram analisadas quando da prolação da sentença e podem ser submetidas ao duplo grau de Jurisdição sem a necessidade de que este Juízo novamente pronuncie-se sobre o assunto, é de rigor sejam esses rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Certificado o trânsito em julgado da sentença proferida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Embargos de Declaração Não-Conhecidos
Embargos de Declaração Não-Conhecidos Vistos. Do pedido de homologação de acordo extrajudicial Deixo de homologar o acordo de fls. 107/108. Constou do acordo que o autor efetuaria o pagamento da quantia de R$ 4.800,00 destinado à "quitação total do saldo do contrato nº 20032574237" As partes firmaram contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 20032359374, objeto de renegociação nº 0049458865 ( fls. 13/14 ). O acordo faz referência a contrato com numeração distinta e parece não ter relação com o débito aqui discutido ( parcela vencida em janeiro de 2.021 ). Mas não é só. O acordo não faz menção ao valor depositado nos autos. A requerida não autorizou o autor a levantar o valor depositado nos autos ( fls. 22/24 ). Em assim sendo, indefiro o pedido formulado pelas partes, que poderá ser reavaliado se apresentada nova minuta de acordo, com os devidos esclarecimentos. Nessa hipótese, as partes deverão informar se o valor que deveria ter sido pago em 31.01 foi devidamente quitado, se ainda há débito remanescente e quem deverá levantar o montante ainda depositado em juízo. Sem estas informações o acordo não será homologado por esse juízo. Dos embargos de declaração Os embargos de declaração opostos pelo autor devem ser rejeitados. A oposição dos presentes embargos teve por objetivo a modificação do conteúdo da sentença que já apreciou exaustivamente a matéria posta em discussão. O levantamento do valor considerado incontroverso pelo requerido - credor - é permitido, mesmo que o pedido formulado pelo autor não tenha sido acolhido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO AUTOR. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO CONSIGNADO EM JUÍZO PELO CREDOR PORQUANTO INCONTROVERSOS. DICÇÃO DOS ARTIGOS 899, § 1º E 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. A demanda foi julgada improcedente. Entretanto, em se tratando de contrato de arrendamento mercantil entendo, com fundamento no § 1º do artigo 899 c.c. o artigo 285-B do Código de Processo Civil (redação da Lei 12.810/2013), que as quantias incontroversas depositadas em juízo pelo devedor pertencem ao credor, de forma que é descabido autorizar o autor-agravado ao levantamento dos valores consignados. Recurso provido." ( TJSP - Agravo de Instrumento nº 205XXXX-71.2016.8.26.0000 - 35ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Gilberto Leme - j. 25/10/2016 ). A quantia depositada em juízo poderá ser levantada pelo autor apenas se: (i). assim ficar determinado pelo E. TJSP ou (ii). houver autorização expressa da requerida. Destarte, em se considerando que as questões levantadas em sede de embargos de declaração já foram analisadas quando da prolação da sentença e podem ser submetidas ao duplo grau de Jurisdição sem a necessidade de que este Juízo novamente pronuncie-se sobre o assunto, é de rigor sejam esses rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Certificado o trânsito em julgado da sentença proferida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.
11/02/2022há 6 meses
Relação: 0110/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 3446 Certidão de Publicação Expedida
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