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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0231

Contrarrazões - TRT04 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra General Motors do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo retro citado que move em face de General Motors do Brasil Ltda. , vem por intermédio de seus procuradores devidamente constituídos, diante de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA , com fulcro no artigo 897, § 6º da CLT.

Assim, requer sejam conhecidas e remetidas as contrarrazões ao E. Tribunal Superior do Trabalho, para que seja negado integralmente provimento ao agravo interposto pela reclamada.

Nesses termos.

Sapucaia do Sul, 15 de setembro de 2020.

Nome Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

AO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 8a TURMA DO TRT4

RECORRIDO: Nome

RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

1. SÍNTESE RECURSAL:

A parte Agravada ajuizou esta reclamatória pedindo a condenação da Agravante ao pagamento de adicional de insalubridade, hora extra pela não fruição do intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e prorrogações após as 05 horas da manhã, horas extras minuto a minuto, pagamentos de sábados e feriados, in itinere , indenização por danos morais decorrentes de ato discriminatório, bem como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

A sentença julgou totalmente improcedentes os pedidos, o que foi objeto de recurso ordinário por parte do Agravado, o qual foi provido para condenar a Agravante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, uma hora de intervalo intrajornada não gozado por dia, como extra, com adicional de 50%, bem como pagamento de adicional noturno para a hora noturna prorrogada, assim considerada após as 5h.

Após a apresentação de embargos declaratórios das partes, sobreveio decisão para reconhecer que em relação ao labor no turno I (turno do dia), houve fruição integral da hora de intervalo, bem como adicional o reflexo do adicional de insalubridade sobre o adicional noturno.

Inconformada, a Agravante apresentou recurso de revista no ID. 575a0d1, afirmando que houve ofensa aos artigos II da CF, artigos 189, 191, II e 194 da CLT, artigos 373, I, 374 do CPC c/c da CLT, bem como contrariedade à Súmula 80 do TST, pedindo a reforma quanto à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Ainda, fundamentou afronta ao artigo , II e artigo , XXVI da CF, artigo 73, § 2º, e da CLT, bem como divergência jurisprudencial, pedindo a reforma da decisão que a condenou ao pagamento da hora noturna sobre a hora prorrogada a partir das 5h. E, por fim, fundamentou afronta ao artigo , II e artigo , incisos XIII e XXVI da CF, artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, bem como violação ao artigo 58, § 1º da CLT, pedindo a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de hora extra pela não fruição do intervalo intrajornada no período do 3º turno.

A Vice-Presidência, porém, negou seguimento ao recurso de revista, tendo em vista que não preenchidos os requisitos para tanto, o que foi objeto de agravo de instrumento no ID. a754d15, afirmando ter atendido todos os pressupostos recursais.

Todavia, seus argumentos não prosperam.

2. DA INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE:

A parte agravante afirma em seu agravo que errou o Tribunal ao não admitir o recurso de revista por si apresentado. Os seus fundamentos basicamente gravitam em torno de dos argumentos já mencionados por si no recurso de revista, apenas reiterando-os, . No entanto, não possui sorte ao tentar afastar os fundamentos trazidos pela decisão que inadmitiu o recurso de revista , especialmente porque são totalmente genéricos .

Primeiro de tudo que inadmissível o agravo de instrumento e o recurso de revista da reclamada porque desatendido o art. 896-A da CLT, que estabelece que o Tribunal Superior do

Trabalho, além dos pressupostos objetivos estabelecidos nas alíneas do art. 896, examinará previamente, se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica , sendo que em momento algum a parte agravante explicita qual o fundamento que transcende seu recurso de maneira válida.

A decisão proferida é integralmente completa e correta, não merecendo reparos, pois como bem explicitado não se pode receber recurso de revista que não indica o trecho da decisão recorrida, que traz fundamento para o prequestionamento da controvérsia que supostamente ofende a legislação ou sua interpretação, assim como a que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, tudo isso conforme expressa determinação do art. 896, § 1º-A da CLT .

Frisa-se que o agravo de instrumento NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS QUE DERAM NEGATIVA AO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA .

Pois bem. Ao contrário do exposto em seus argumentos é completamente aplicável a Súmula 126 do TST, que aduz ser "incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas", pois ao contrário do que alega, o acórdão é bem fundamentado utilizando as provas e fatos. A parte agravante tenta relativizar a verdade produzida probatoriamente nos autos, o que não pode ser admitido.

Pelo contrário, apenas indica a decisão de maneira genérica e aponta diversos artigos de lei, sem fazer a devida explicação do que realmente quer dizer. Além disso, apresenta diversas firulas textuais, mas em nenhum momento rebate a afirmação que é base da sua condenação: a lei e as provas dos fatos .

Além disso, no que tange aos recursos interpostos sob a alínea ‘a’, ocorrerá divergência quando for dada a um mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa por outro tribunal regional . Não é possível o apontamento da divergência jurisprudencial do mesmo tribunal, seja entre suas turmas, ou do pleno, pois nos termos do § 3º do art. 896 da CLT os tribunais deverão proceder a uniformização da sua jurisprudência. Bem como não é possível indicar divergência jurisprudencial do STJ ou do STF. Mas é possível, no que diz respeito à Seção de Dissídios Individuais, que tem por função justamente unificar a jurisprudência trabalhista das turmas daquele tribunal.

Em simples análise é possível verificar que a parte reclamada apenas indicou uma ementa de um julgamento, deixando de cumprir com as determinações da Súmula 296 do TST, pois a divergência jurisprudencial tem significado de interpretação conflitante entre os tribunais ou turmas indicados como paradigmas da divergência. Em razão disso, a divergência apontada deverá ser específica, revelando a hipótese de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram .

Note-se que a parte agravante NÃO FEZ QUALQUER APONTAMENTO DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS TESES DO ACÓRDÃO ATACADO E DO SUPOSTO PRECEDENTE DIVERGENTE E.

SÚMULA Nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho

RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 37 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989)

II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Em nenhum momento é indicada a evidente divergência entre os julgados e interpretações, até mesmo porque não só a parte agravante não fez o dissídio necessário, mas porque nem ao menos juntou o referido julgamento aos autos.

Ressalta-se que evidente a aplicabilidade da Súmula 126 do TST, que aduz ser "incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas", pois ao contrário do que alega, o acórdão é bem fundamentado utilizando as provas explicitando em especial que restou COMPROVADO através da documentação a insalubridade e a não fruição do intervalo intrajornada no período noturno, sendo tal afirmação é incontroversa a pela prova produzida a. Assim dispôs o acórdão e não teve frutos a retórica inócua da recorrente ( ID. ec7e652 - Pág. 7 e ID. ec7e652 - Pág. 10 ):

Nestes termos, em que pesem as conclusões periciais, dissente-se do posicionamento do juízo de primeiro grau. É relevante destacar que o laudo pericial confeccionado pelo novo perito designado elenca as atividades rotineiras desenvolvidas pelo autor, onde se verificam diversas atividades que expõe o reclamante à ação de agentes insalubres, dentre elas; efetuava a limpeza interna e externa da carroceria removendo excesso de adesivo estrutural; aplicava manualmente adesivo expansivo no capô; Limpeza e preparação do primer (12 meses); Calafetação: Neste setor é realizado a aplicação de massa de calafetar nas portas, lanternas e cofre utilizando uma pistola aplicado em filetes em pontos onde o robô não atingia.; Contenção primer: atuou entre 10 a 20 dias neste setor aplicando primer com pistola na soleira e nas dobradiças.; efetuava a aplicação de verniz com pistola manual nas aberturas das portas e soleira; sem realizar análise detalhada sobre quanto ao grau de contato ou exposição a que ficava sujeito o autor, nem quanto aos efeitos nocivos decorrentes do trabalho realizado em tais condições .

Ademais, não obstante a reclamada ter juntado a ficha dos EPIs fornecidos ao autor, adota-se o entendimento de que os cremes de proteção e mesmo a luva de látex - a despeito de possuírem certificados de aprovação - não são eficazes para elidir a ação nociva do referido agente, seja pelo contato cutâneo propiciado pelo constante manuseio do produto sem a correspondente recomposição da proteção, seja pelo fato de que os efeitos são ainda mais nocivos e sentidos pelo trabalhador quando o inala .

Neste contexto , demonstrada a exposição do autor aos agentes nocivos acima identificados, e não sendo suficientes os EPI's adotados pela empresa, a sentença comporta reforma para reconhecer que, no desempenho de suas atividades rotineiras, o reclamante esteve exposto a ação de agentes insalubres em grau médio pela ação dos agentes físicos - ruído e calor - Anexo 1 e Anexo 3 da NR

15, e pela ação dos agentes químicos - tintas, solventes - Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78.

(...)

Portanto, de acordo com o item III da Súmula 338 do TST, bem como inexistente o devido registro do intervalo intrajornada, entendo que faz jus o autor ao pagamento do período de 1 hora, como extra, em face da ausência de concessão do intervalo intrajornada .

Por outro lado, a concessão parcial do intervalo intrajornada acarreta prejuízo da saúde física e mental do trabalhador, tendo como consequência o pagamento desse período como horas extras (ou seja, hora normal mais adicional) sem prejuízo da contagem do tempo trabalhado na contagem de eventuais horas extras decorrentes do excesso de trabalho diário ou semanal. Neste caso, consoante dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, deve o empregador remunerar o período correspondente ao intervalo, e não apenas o tempo suprimido .

No mérito, evidente que a decisão proferida pelo TRT4 está em completa consonância com os precedentes desta e. Corte.

Veja-se que quanto ao adicional de insalubridade, a parte Recorrente reiterou os argumentos do acórdão e apenas fez um tabelamento dos artigos que entendia terem sido violados, deixando de indicar cada um dos pontos da fundamentação que teria ofendido os artigos de lei mencionados .

A fundamentação está correta, pois creme de proteção e luvas não são eficazes para afastar a insalubridade causada pelos químicos verificados na perícia! As decisões do TST têm mantido integralmente a fundamentação de acórdãos do TRT4, por exemplo, que não tem reconhecido a eficácia integral dos EPIs para elidir a insalubridade:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXPOSIÇÃO A ÓLEOS E GRAXA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULAS 126 E 289 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. No caso dos autos , é incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre em grau máximo. Contudo, no que tange ao fornecimento e uso dos EPI' s, a Corte Regional, a partir de detido exame do acervo probatório, afastou a prova técnica, diante da ausência, nos autos, de comprovação robusta de que os equipamentos de proteção neutralizavam o agente insalubre. Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV," a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-1118- 51.2015.5.17.0013, 3a Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/09/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEO E GRAXA MINERAL. USO DE CREME DE PROTEÇÃO. NÃO ELISÃO DO AGENTE NOCIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no acervo probatório delineado nos autos, sobretudo na prova pericial e na prova testemunhal, manteve a sentença que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade , sob o fundamento de que o reclamante, na função de operador de máquinas, mantinha contato com óleo e graxa mineral. Assentou que a entrega de EPIs para elidir a insalubridade não afasta, por si só, o contato com o agente insalutífero, em especial quando se trata de creme de proteção, porquanto estes não são eficazes para neutralizar ou reduzir o agente agressor, no caso, o óleo mineral, uma vez que, ao manusear as peças metálicas, o obreiro vai retirando a camada de proteção, situação que lhe expõe a manter contato direto com o agente insalubre. Para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" ( AIRR-21569-03.2014.5.04.0205, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2020).

A fundamentação de confissão do uso de equipamentos de proteção não tem absolutamente nenhuma relação com a fundamentação do acórdão, que se baseou na incapacidade dos equipamentos de proteção de elidir, de maneira eficaz, a insalubridade, o que acarreta em completa iniquidade dos argumentos trazidos pela Recorrente em seu recurso.

A Súmula 80 desta Corte também não foi ofendida, pois esta NÃO IMPEDE a análise do conjunto fático-probatório, especialmente sobre a eficácia dos equipamentos de proteção, que foi o caso dos autos.

Assim, pela manutenção da decisão no ponto.

No que tange ao adicional noturno decorrente da hora prorrogada a partir das 5 horas da manhã, a decisão está de acordo com a Súmula 60, inciso II do TST, já que no horário noturno de trabalho do Recorrido, este trabalhava além das 5hrs.

Súmula nº 60 do TST

ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

Novamente a Recorrente apenas indica legislação esparsa e ementas de julgados em confrontação com a fundamentação do acórdão, deixando de cumprir a disposição legal que determina a confrontação direta entre a fundamentação dos julgados. Ainda, a Súmula 101 do TRT4 não é fundamento para que o TST deixei de reconhecer um direito que a própria Corte que sumulou o entendimento registrou como procedente.

A fundamentação no ponto não está de acordo nem com os artigos ditos como violados.

Por fim, quanto às horas extras decorrentes da não fruição da totalidade do intervalo intrajornada, a Recorrente inventa fundamentos desatados da realidade processual, como inexistência de prejuízo ao Recorrido (?), quando se está tratando de um evidente direito decorrente de descumprimento de normas trabalhistas. Ademais, houve amostragem durante a tramitação do processo, já que nos cartões ponto está demonstrada a inexistência de gozo do intervalo. Inclusive, a parte Recorrente não consegue afastar a aplicação da Súmula 338, III desta Corte em momento algum dos seus argumentos, em que pese as firulas argumentativas praticadas.

Dessa forma, CLAMA seja não conhecido e, caso conhecido, não provido o agravo de instrumento em recurso de revista em qualquer dos itens tratados, pois não houve afastamento suficiente dos fundamentos da decisão denegatória, assim como as questões de fundo não conseguem subsistir diante dos inúmeros pressupostos não atendidos, como alhures delimitado .

3. DO PEDIDO:

Diante do exposto, não devem prosperar as equivocadas alegações da agravante, motivo pelo qual REQUER seja NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , devendo, portanto, ser mantido o acórdão proferido em segundo grau.

Nesses termos.

Sapucaia do Sul, 15 de setembro de 2020.

Nome Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF