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15 de Junho de 2021

Petição - Ação Inventário e Partilha

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MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DO MÉIER - COMARCA DA CAPITAL - RJ

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PESSOAS IDOSA - DOENÇA CRÔNICA

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

CLEUZA THIMÓTEO , brasileira, solteira, aposentada, portadora de doença crônica, endereço eletrônico: email@email.com, RG 00000-00, expedido pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, CTPS no 18103, Série 146 RJ, com endereço na Endereço- CEP: 00000-000, parte interessada no processo de inventário que corre nesta Comarca, vem, por intermédio de sua advogada, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, pelos fatos e fundamentos a seguir.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A requerente, aposentada, recebe o benefício do INSS no valor de R$ 00.000,00, devido a um empréstimo consignado efetuado em sua conta corrente sem sua autorização, conforme comprovantes em anexo. Para corroborar com o alegado, a requerente anexa, nos termos do artigo 98 do Código Processual, a declaração de hipossuficiência.

Diante do exposto requer o benefício de gratuidade de justiça, pois não possui condições de arcar com o pagamento das custas judicias e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.

A requerente, pessoa idosa, portadora de doença crônica, com estado de saúde vulnerável, conforme laudos acostados, requer à Vossa Excelência a concessão de prioridade processual na tramitação, nos termos do art. 1.048, I do CPC c/c o art. 71 da Lei 10.741/03, Estatuto do Idoso.

Deferida a concessão, requer que a Secretaria da Vara faça a devida identificação dos autos e a tomada das demais providências cabíveis para assegurar, além da prioridade na tramitação, prioridade também na execução dos atos e diligências relativos a este feito.

1. DOS FATOS

A requente viveu em união estável com o de cujos por 59 (cinquenta e nove) anos. Quando a requerente o conheceu em 1961, o falecido já era separado de fato da também falecida Ruth da Silva Telles. Após três anos de convivência, em 1963, nasceu LUIZ PAULO THIMÓTEO TELLES, hoje com 57 anos.

O casal construiu no decorrer da união estável dois patrimônios. O primeiro, comprado em 1968, o apartamento localizado na Endereço- CEP: 00000-000, o qual a requerente vive e viveu com o de cujos por 52 (cinquenta e dois) anos. Na época da aquisição do imóvel, o filho do casal tinha 05 (cinco) anos de idade. O segundo, comprado em 1985, um terreno localizado em Mangaratiba na Avenida Miramar na 9, Praia Brava, onde foi construída uma casa, alugada desde janeiro de 2017 de cujo aluguel a requerida não tem notícias quem está recebendo, porque o locatário depositava diretamente na conta corrente do de cujos a qual ela não tem acesso. Inclusive, não sabe informar se as despesas que eram debitadas automaticamente na conta corrente do de cujos estão sendo pagas.

A requerente informa, ainda, a Vossa Excelência, que somente neste mês de abril, quando sua patrona acessou os autos deste inventário, que conseguiu dar entrada no benefício de pensão por morte, pois a ela não foi entregue a certidão de óbito do de cujos.

Os imóveis, acima descritos, foram adquiridos na constância da união estável com esforço e colaboração do casal. A requerente, como costureira autônoma e o de cujos como agente de trem na Estrada de Ferro Central do Brasil, posteriormente, comerciante.

O de cujus nunca se interessou de regularizar a situação do casal. Apesar da longevidade da união, a convivência era conturbada, sofrendo a requerente ao longo desses cinquenta e nove anos violência doméstica, todo o tipo de humilhação e constrangimento do companheiro falecido.

da Silva Telles, faleceu. A requerente viu-se expropriada dos seus bens que construiu junto com o falecido, pois os filhos do primeiro casamento, aproveitando-se que o de cujos não regularizou o fim da sociedade conjugal e o vínculo matrimonial com a falecida, providenciaram o inventário com partilha de 50% (cinquenta por cento) da quota parte dos dois imóveis (o apartamento localizado na Endereço- CEP: 00000-000e a casa localizada em Mangaratiba na Avenida Miramar na 9, Praia Brava) conforme certidão anexa, sabedores da incomunicabilidade do acervo construído pelo seu pai na constância da união estável com a requerida. Eram cientes que, na constância do casamento entre Ruth da Silva Telles, sua mãe, e o de cujos, não foi construído patrimônio . Repiso: a quota parte do acervo partilhada entre os filhos (Nome; Eliane Telles Saint Clair; Paulo Roberto da Silva Telles) não pertencia a falecida, pois a época do falecimento dela o de cujos já estava separado de fato a pelo menos 57 (cinquenta e sete) anos. Em verdade, a falecida não possuía bens para serem partilhados, inclusive nem era dependente economicamente do de cujos , pois nunca pagou alimentos para falecida.

Ressalta-se que todos os filhos, participantes desse negócio jurídico simulado, eram cientes que os imóveis foram adquiridos na constância da união estável, pois frequentavam a casa do de cujos , comiam da comida da requerida, hospedavam-se na casa dela, reuniam-se em datas comemorativas entre outas situações familiares. Portanto, a suposta alegação de desconhecimento desta convivência é inverídica!

É nítido a má-fé dos envolvidos cuja intenção era de se apropriar dos bens os quais não lhe pertenciam por direito. Consequentemente, tiveram um acréscimo patrimonial indevido, um enriquecimento sem causa, visto que tais bens não foram adquiridos com esforço e colaboração da falecida Ruth da Silva Telles, mãe dos envolvidos.

Com o advento da morte do companheiro, restou a ela, sem a coação do falecido, atravessar petição para reaver os seus bens os quais foram locupletados pelos filhos do de cujos.

A ntes de adentrar ao mérito, a requerente requer a suspensão do inventário para o

reconhecimento da união estável. Para sua comprovação, anexa os seguintes documentos:

1. Comprovante de conta conjunta no Banco Itaú, Agência 0000, Conta Poupança 28382-1;

2. Boleta do Plano de Saúde Unimed Rio no qual consta o nome da requerida como dependente;

3. Endereço em comum do segurado falecido e da requerida;

4. Fotos do casal em diferentes momentos vividos;

6. Declaração de Ajuste Anual Simplificada – IRFP no qual consta a requerente como dependente, ano 2005.

A requerente informa ao juízo que não tem em seu poder as duas últimas declarações de IRPF do falecido.

2. DO MÉRITO

2.1 Separação de fato

É entendimento pacífico que a separação de fato, ao menos um ano, dissolve-se a relação conjugal, encerra-se os vínculos de confiança e coabitação e, inclusive, o regime de bens entre as partes. Na oportunidade, o STJ entendeu que a prescrição entre os cônjuges não advém da letra fria da lei, mas sim de uma interpretação hermenêutica. 1

“Nem sempre o intérprete deve se apegar somente à literalidade do texto da lei, necessitando também, ao realizar o seu juízo de hermenêutica, perquirir a finalidade da norma, ou seja, a sua razão de ser e o bem jurídico que ela visa proteger, nos exatos termos do artigo 5o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)", afirmou o relator.

Os Ministros, nesse acórdão, entenderam que a separação de fato, por prazo razoável, produz o efeito de encerrar os deveres de coabitação e fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. Significa dizer que “ refogem à partilha os bens adquiridos individualmente por este ou aquele cônjuge, sem mútua colaboração, após longo tempo de separação de fato do casal, mesmo sem prévia medida cautelar" 2 . Ou seja, os bens adquiridos na constância do casamento pertencem a ambos os cônjuges, pois repousa na presunção de colaboração entre os consortes na formação do acervo, sendo esta presunção afastada quando da cessação da convivência, seja ela por medida cautelar de separação de corpos, por separação judicial ou por

1 Separação de fato também permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens. Disponível em:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Separação-de-fato-tambem- permite-curso-da-prescrição-para-pedido-de-partilha-de-bens.aspx . Acesso em 09 de abril de 2021.

2 OLIVEIRA, Euclides Benedito de. Separação de fato - comunhão de bens - cessação. Revista Brasileira de

Direito de Família, n. 5, Abr-Mai-Jun./2000, p. 149-150.

bens dos separados de fato, especialmente quando já tenham constituído novas uniões ” 3 .

Esse também é o entendimento de FARIAS E ROSENVALD 4 que defendem a incomunicabilidade de bens após a separação de fato com base no permissivo legal de constituição de união estável durante a separação de fato, art. 1.723, § 1o, CC/02, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens, art. 1.725, CC/02. Entendem que, se a separação de fato não ensejar o fim do regime de bens do matrimônio, haverá a possibilidade de dois regimes coexistindo e, assim a dupla comunicabilidade de bens. Assim, lecionam os renomados doutrinadores:

"É sempre oportuno lembrar que o estado de comunhão universal somente perdura enquanto o casal estiver convivendo e, via de consequência, houver colaboração recíproca. Cessada a ajuda mútua pela separação de fato, não mais se comunicam os bens adquiridos individualmente, bem como não se dividem as obrigações assumidas por cada um. (...). Ademais, o art. 1.723, § 1o, do próprio Código Civil, reconheceu a possibilidade de constituição de união estável entre pessoas ainda casadas, porém separadas de fato. Em acréscimo, o art. 1.725 mandou aplicar as regras da comunhão parcial nas uniões estáveis. Diante desse quadro, considerando que o separado de fato já pode estar em união estável, inclusive comunicando os bens adquiridos onerosamente, somente se pode concluir que a simples separação de fato é suficiente para cessar a comunhão de bens".

No caso em comento, o de cujos, era casado, separado de fato da ex-cônjuge Ruth da Silva Telles a pelo menos CINQUENTA E SETE ANOS e viveu em união estável com a requerida por CINQUENTA E NOVE ANOS. Dessa união foi concebido um filho e constituído patrimônio. Nesse contexto, o patrimônio adquirido na constância da união estável, do de cujos com a requerida, com esforço e colaboração dela, não se comunica com o advento morte da ex- cônjuge Ruth da Silva Telles devido ao fim da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial, ou seja, ao encerramento da convivência e da colaboração recíproca dos ex-cônjuges, findando, inclusive, o regime matrimonial. Contemporaneamente, não há como admitir tal comunicação, quiçá, partilha em favor dos filhos em comum!

Conclui-se que o negócio jurídico realizado entre as partes, partilha de bens no inventário de Ruth da Silva Telles, é nulo, nulidade absoluta, por vício de simulação.

3 OLIVEIRA, Euclides Benedito de. Disputa de bens na separação judicial. Disponível em:

http://www.subjudice.hpg.com.br/art31.htm . Acesso em 10 de abril de 2021.

4 FARIAS, Cristiano Chaves de e ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. Rio de Janeiro: Lumen Juris,

2008, p. 262-263

O negócio jurídico simulado, nos termos do art. 167, CC/02, tem “ uma aparência contrária a realidade ou porque não existe em absoluto ou porque não existe em sua aparência” ( FERRARA , 1939, p. 51) . Segundo o renomado autor, estudioso do tema, existe “ entre a forma extrínseca e a essência íntima um contraste flagrante: o negócio que, aparentemente, é sério e eficaz, é, em si, mentiroso e fictício, ou constituiu uma máscara para ocultar negócio diferente .” Conclui o autor que o negócio jurídico simulado “ é destinado a provocar uma ilusão no público, que é levado a acreditar na sua existência e na sua natureza, tal como aparece declarada, quando, na verdade, ou não se realizou o negócio ou se realizou outro diferente do expresso no contrato . ” 5

Explica-se: o negócio jurídico realizado entre os envolvidos não existe em absoluto, pois os bens partilhados não foram adquiridos com o esforço comum da falecida Ruth da Silva Telles e o de cujos . A simulação maliciosa tinha por objetivo ofender o interesse público de correção e veracidade. É o que a doutrina chama de vício social do negócio jurídico que se caracteriza pelo fato de o defeito se encontrar na intenção do indivíduo voltada para o fim de prejudicar o meio social, ou seja, para enganar a sociedade, para enganar terceiros.

O único objetivo dessa simulação era esvaziar um futuro espólio com intuito de prejudicar direito de terceiros, no caso, a requerente.

A falecida Ruth da Silva Telles foi o interposto utilizado pelas partes para efetivar tal simulação, até porque morto não fala, mas a ela foi conferido direitos os quais se transmitiram aos envolvidos incrementando seus patrimônios e empobrecendo o da requerida, configurando um enriquecimento sem causa dos envolvidos. Denota-se a nítida intenção das partes de transmitir direitos aos quais não faziam jus, conforme art. 167, § 1o, II, CC/02. Ato consciente com a conveniência do de cujos cuja declaração os favoreceu e deu veracidade a simulação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDIDO. DANOS MORAIS. Venda de único imóvel realizada e 05/06/2009 por companheira em favor de companheiro, em prejuízo da legítima, ora autores, filhos da transmitente falecida em 27/01/2013. Negócio jurídico que denota verdadeira doação. Sentença parcialmente procedente, declarando a anulação da compra e venda, rejeitando, porém, o dano moral. Apelos ofertados por ambas as partes. Enquanto o réu requer o

5 FERRARA, Francesco. A situação dos negócios jurídicos. São Paulo: Saraiva, 1939, p. 51 apud MATTIETTO,

Leonardo. Negócio jurídico simulado (notas ao artigo 167 do Código Civil). Revista de Direito da Procuradoria Geral. Disponível em: https://pge.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MTM5OQ%2C%2C . Acesso: 10 de abril de 2021.

reconhecimento do dano moral causado. Manutenção do decisum. Afastamento da prejudicial trazida na apelação, na forma do disposto no art. 169, do Código Civil, eis que "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Compra e venda simulada sem qualquer participação dos autores, os quais a toda evidência foram lesados em inventário de partilha de bens, pelo que correta se afigura a desconstituição decretada. Precedentes do TJ/RJ. Imóvel incomunicável doado indevidamente ao companheiro da falecida em notório prejuízo da legítima. Ausência de comprovação do pagamento do preço. Hipótese da simulação da compra e venda do imóvel em questão. Aplicação do disposto no art. 166, VI, do Código Civil. Dano moral afastado. Descumprimento do dever legal pela própria transmitente, já falecida, circunstância essa que não gera o dever de indenizar do réu. Sucumbência recíproca corretamente aplicada, a luz do artigo 21, caput, do CPC/73. APELOS CONHECIDOS E

DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 00284359620138190042 RIO DE JANEIRO

PETROPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de

Julgamento: 13/09/2016, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:

15/09/2016).

Embora, forçosamente, se possa interpretar que as partes envolvidas na simulação tinham a intenção de realizar negócio jurídico diverso do expresso no inventário com partilha de bens, ou seja, uma doação de bens em vida, essa doação seria nula de pleno direito por ultrapassar cinquenta por cento do patrimônio disponível do de cujos .

Doação pode ser feita entre ascendente e descendente e não se exige a anuência expressa dos outros descendentes, diferentemente do que ocorre na compra e venda, art. 496, CC/02. Não é necessária a motivação específica para um pai ou uma mãe destinar uma parte maior dos seus bens para um dos filhos, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da parte disponível do patrimônio, pois aqueles que têm herdeiros necessários, art. 1.845, CC/02, estão limitados a doar no máximo 50% (cinquenta por cento) de todo o seu patrimônio em vida, podendo dispor deste montante como bem entenderem. Se a quantia ultrapassar esse percentual, a doação é invalida, sendo considerada uma doação inoficiosa, nula de pleno direito, nos termos do art. 549 do Código Civil.

NULIDADE. DOAÇÃO INOFICIOSA. 1. Trata-se de nulidade de doação inoficiosa; 2. A doação a que faz referência o art. 544 do CC tem limites bem definidos, quais sejam, não prejudicar um descendente em detrimento de outro, respeitar, por assim dizer, os limites da legítima, preservando a

universal"é proibida nos termos do art. 548 do CC, que busca proteger compulsoriamente o próprio doador, a revelar garantia de sua dignidade, em termos de subsistência e sobrevivência; 4. A tese recursal seria até palatável se não houvesse doação integral do único patrimônio a compor o acervo hereditário, caso em que se poderia investigar a questão da legítima em sede de colação, afora essa hipótese, a nulidade salta aos olhos; 5. Negado seguimento ao recurso, nos termos do caput do art. 557 do CPC. (TJ-RJ - APL:

00078376920108190061, Relator: Des (a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS,

Data de Julgamento: 11/08/2011, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

Se entendermos que o negócio jurídico realizado entre as partes é doação, esta será uma doação inoficiosa, invalida, nula de pleno direito, por ultrapassar os limites da parte disponível.

Como anteriormente exposto, a simulação enseja nulidade absoluta da partilha de bens realizada no inventário de Ruth da Silva Telles. A partilha deve ser desconstituída, por não ser suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Essa nulidade pode ser alegada, nos termos do art. 168 do Código Civil, por qualquer interessado e deve ser pronunciada pelo juiz, até de ofício, não lhe sendo permitido suprimi-la, ainda que a requerimento das partes, inteligência do parágrafo único do artigo 168, CC/02.

Mas, por ventura, o Magistrado entender válido o negócio jurídico, mesmo diante da simulação maliciosa, ou entender que subsiste os requisitos da doação, nos termos do art. 170, CC/02, neste caso, inválida, resta o ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 e 187, CC/02. Não é forçoso afirmar que ocorreu enriquecimento sem causa dos envolvidos diante do acréscimo patrimonial que obtiveram com a partilha ilícita dos bens. Do outro extremo, o empobrecimento da requerente e do seu filho perante a ação intencional dos envolvidos de se locupletaram dos bens, ato vedado em nosso Ordenamento Jurídico, art. 884, CC/02. Nesse contexto, configurado o nexo causal, entre a conduta e o resultado, faz jus a requerente uma indenização, conforme art. 927, CC/02, equivalente ao acréscimo patrimonial dos envolvidos acrescidos de juros e correção monetária a data do ato ilícito praticado para restabelecer o status quo ante.

Por todo o exposto, reconhecida a união estável e comprovado que os bens, objeto de partilha, foram construídos na constância da união estável do de cujos com a requerente, implica dizer que a partilha realizada no inventário de Ruth da Silva Telles é nula. Sendo nula a partilha, os 50% (cinquenta por cento) divido entre os filhos devem ser devolvidos ao espólio de Nome.

de bens à união estável, art. 1.641, CC/02, ela faz jus a 50% (cinquenta por cento) dos 100% (cem por cento) do espólio. Os outros 50% (cinquenta por cento) do de cujos devem ser divididos entre os quatros filhos: Nome; Eliane Telles Saint Clair; Paulo Roberto da Silva Telles e Luiz Paulo Timóteo Telles.

3. DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

1. A concessão de prioridade de tramitação e gratuidade de justiça nos termos artigo 98, CPC; art. 1.048, I do CPC c/c o art. 71, Lei 10.741/03, Estatuto do Idoso;

2. A suspensão do processo para reconhecimento da união estável entre a requerente o de cujos;

3. Reconhecida a união estável e comprovado que os imóveis foram adquiridos na constância dessa união, que seja DECLARADO nula a partilha de bens realizada no inventário de Ruth da Silva Telles com consequente devolução da quota, ora dividida entre os filhos, Nome; Eliane Telles Saint Clair; Paulo Roberto da Silva Telles, ao espólio de Nome.

4. Caso assim não entenda, que seja condenado os envolvidos a pagar uma indenização, a título de danos morais, equivalente ao acréscimo patrimonial auferido, acrescidos de juros e correção monetária retroativo a data do ato ilícito praticado;

5. O depósito judicial dos aluguéis da casa localizada em Mangaratiba, retroativamente, a data do óbito, até a declaração, em Juízo, a quem tem direito de receber os frutos dos aluguéis;

6. a utilização do sistema: a) INFOJUD para obtenção das duas últimas declarações do IRPF do de cujos para corroborar com o reconhecimento da união estável ; b) BACENJUD para verificar se existe valores disponíveis em nome do de cujos bem como se foi sacado algum valor após seu falecimento;

7. expedição ofício para: a) a UNIMED RIO para apresentar a declaração de permanência da requente no plano de saúde para corroborar com o alegado; b) o INSS para informar se ao longo desses quatro meses o benefício de aposentadoria foi depositado na conta do de cujos;

Rodrigues (CONJ. DOS FERROVIÁRIOS), S/N, BL 38, ENTR C, APT 412, Abolição – Rio de Janeiro - RJ - CEP: 00000-000;

9. A condenação das partes em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 82 e seguintes do Código Processual.

4. DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código Processual, em especial documental complementar, testemunhal e depoimento pessoal dos interessados.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de janeiro, 19 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF