jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6301

Recurso - TRF03 - Ação Deficiente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

3º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NAE DIV - NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIVERSAS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 4a VARA GABINETE

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO (S): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da

União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

RECURSO INOMINADO

COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis, requerendo a remessa dos autos à Turma Recursal competente.

São Paulo, 17 de junho de 2021.

Nome

PROCURADORA FEDERAL

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE RÉ/RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

COLENDA TURMA RECURSAL

ÍNCLITOS JULGADORES

SÍNTESE DO FEITO

Insurge-se a Autarquia ré contra a r. sentença proferida que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a conceder benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) a pessoa com deficiência .

Data maxima venia , merece ser reformada a r. sentença, pois contraria o ordenamento jurídico vigente.

CASO CONCRETO - RAZÕES DE REFORMA

A sentença merece ser reformada, pelos seguintes motivos.

O feito foi julgado procedente para declarar a inexigibilidade da cobrança dos valores recebidos e condenar a Autarquia ao restabelecimento do benefício a partir de 02/11/2020.

Como já comprovado, o pai da recorrida recebe aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo.

Todavia, os rendimentos da mãe e da irmão da recorrida afastam o requisito da miserabilidade.

Ressalte-se que a senhora Tallyta recebeu por um período a remuneração de R$ 00.000,00.

A senhora Sueli efetua recolhimentos sobre o salário de contribuição de R$ 00.000,00.

Data venia , os valores recebidos indevidamente deverão ser devolvidos e o benefício indeferido.

REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO

A pretensão, para prosperar, deverá preencher rigorosamente os requisitos legais contidos no artigo 20, §§ 2º e , da Lei nº 8.742/93:

i) impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º);

ii) renda mensal familiar insuficiente para a própria subsistência (art. 20, § 3º).

DEFICIÊNCIA (IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO)

Em 09/07/2008, o Congresso Nacional ratificou, nos termos do art. , § 3º, da Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), que, por isso, tem status de emenda constitucional. Em consonância com a referida

Convenção, a Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011, disciplinou os requisitos do benefício assistencial para pessoa com deficiência, nos termos acima mencionados.

Cabe salientar que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 tem a mesma redação do art. 1º, in fine , da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, possuindo, portanto, os supraditos elementos caracterizadores de deficiência força de norma constitucional.

Destaca-se, ainda, que impedimento de longo prazo é aquele que " produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos " (art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/93).

Em relação ao critério científico a ser utilizado para a análise de existência ou não de deficiência nos termos supra, como a referida Convenção foi omissa, cabe buscá-lo na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, aprovada pela Organização Mundial de Saúde - OMS .

Com efeito, a utilização da CIF (art. 16 do Decreto nº 6.214/2007) se revela mais adequada à legislação atual, coadunando-se com o propósito de identificação de deficiência para os fins da Convenção e da LOAS, uma vez que considera as funções e estruturas do corpo, as atividades e a participação da pessoa, bem como a interação desses domínios com fatores ambientais, os quais são avaliados na forma das referidas barreiras, de modo a avaliar as medidas que devem ser adotadas pelos países signatários para assegurar a acessibilidade e a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

Diante disso, o INSS já não mais avalia a incapacidade para a vida independente apenas quando o usuário é incapaz de desempenhar as atividades relacionadas ao autocuidado (vestir-se, comer, fazer a higiene pessoal e evitar riscos). Analisam-se, agora, os seguintes domínios: funções e estruturas do corpo, atividades e participação da pessoa e os fatores ambientais.

Em cada um desses domínios, são avaliadas as unidades de classificação, que se referem às circunstâncias que foram identificadas na CIF como necessárias à avaliação da pessoa com deficiência. Essa avaliação ocorre pela pontuação dos qualificadores, que especificam a extensão ou magnitude da funcionalidade ou incapacidade em cada um dos domínios, sob a forma da extensão de grau de deficiência, dificuldade e extensão de barreiras (0 a 4% - nenhuma -1; 5 a 24%- leve -2; 25 a 49% - moderada - 3; 50 a 95% - grave - 4 e 96 a 100% - completa - 5). Ao final, a conjugação do grau e das circunstâncias analisadas, de caráter experimental, permite identificar a existência ou não de deficiência.

Trata-se de avaliação científica e complexa de médico e assistente social , uma vez que cabe ao primeiro examinar as funções e estruturas do corpo, e a atividade e participação, quanto ao grau de deficiência e dificuldade. Já ao assistente social cabe examinar a atividade e participação, e os fatores ambientais, quanto ao grau de dificuldade e extensão de barreiras.

Neste sentido, seguem os qualificadores utilizados pela CIF, que permitem avaliar cada unidade de classificação, domínios e o resultado final:

% Funções do corpo Atividades e participação Fatores Contextuais

0 a 4 Nenhuma deficiência (0) Nenhuma dificuldade (0) Nenhuma barreira (0)

5 a 24 Deficiência leve (1) Dificuldade leve (1) Barreira leve (1)

25 a 49 Deficiência moderada (2) Dificuldade moderada (2) Barreira moderada (2)

50 a 95 Deficiência grave (3) Dificuldade grave (3) Barreira grave (3)

96 a 100 Deficiência completa (4) Dificuldade completa (4) Barreira completa (4)

Destaca-se que a avaliação dessa deficiência, regulamentada pela Portaria Conjunta INSS/MDS nº 02 de 30/03/2015, é realizada levando em consideração todas essas nuances, com nítida evolução conceitual de outrora, exigindo-se conhecimento médico e de assistente social combinados, com a finalidade de qualificar as barreiras enfrentadas, as alterações de funções e/ou Estruturas do Corpo, as limitações de atividades e restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas.

O indeferimento, portanto, do requerimento administrativo encontra respaldo científico e jurídico, haja vista que o INSS aplicou os critérios conformados pelo sistema jurídico internacional de tutela dos direitos humanos, ao analisar e qualificar os domínios acima mencionados .

Por tais razões, a análise fático-jurídica dos elementos constantes no art. 1º dessa Convenção deve seguir metodologia própria à CIF, de modo que a realização da prova técnica deve recair em profissionais habilitados: o perito médico e o assistente social , os quais estão incumbidos de conhecer, descrever e aplicar os critérios próprios da CIF, sob pena de manifesta inconstitucionalidade.

REQUISITO FINANCEIRO

Quanto ao requisito financeiro , a parte autora não demonstrou o estado de necessidade ou a impossibilidade de sua família arcar com seu sustento.

Dispõe o art. 203, caput e V da Constituição:

"a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.".

Por sua vez o art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, exige que a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo, limitando e garantindo que seja destinado àquelas pessoas que se encontrem em real situação de vulnerabilidade e devam ser assistidos e atendidos pelo Estado, porque não possuem familiares que possam fazê-lo.

Como se sabe, esses valores levam em consideração as despesas regulares da população. Portanto, os gastos médicos, com alimentação e com vestuário já estão incluídos nestas estimativas, de modo que a alusão a estas despesas não pode caracterizar situações de maior ou menor necessidade.

Recentemente, o STF, em entendimento externado no RE 00.000 OAB/UF(julgado em 18/04/2013), entende que somente é possível deferir o benefício de prestação continuada (LOAS) caso a parte autora demonstre estar atravessando situação de miserabilidade :

Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição.

A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da Republica,

estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS.

3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS.

Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos

ou deficientes . Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de

renda mínima associados a ações socioeducativas.

O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos

patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).

4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993.

5. Recurso extraordinário a que se nega provimento

Importante destacar que a obrigação do Estado é subsidiária. A FAMÍLIA POSSUI O DEVER LEGAL E DE PRECEDÊNCIA NO AMPARO EM CASOS DE NECESSIDADES ALIMENTARES para com o requerente, devendo o benefício de amparo social ser destinado somente para aqueles que não possuem meios próprios de prover o seu sustento ou de tê-lo provido por sua família .

Deve ser levado em conta que o benefício assistencial deve ser pago às pessoas em situação de vulnerabilidade social, JAMAIS DEVE SER CONCEDIDO COM CARÁTER COMPLEMENTAR DE RENDA, COMO PRETENDE A PARTE AUTORA.

Verifica-se, in casu , que não está comprovada a renda mensal familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo ou que o núcleo familiar vive em situação de miserabilidade, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente.

NÃO CUMULAÇÃO COM OUTRAS PRESTAÇÕES

Ainda, é inviável a concessão do benefício de prestação continuada caso a parte autora possua outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego , salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória .

AUTOTUTELA: DEVER-PODER DA ADMINISTRAÇÃO

O benefício foi cessado e os valores recebidos cobrados em razão das rendas recebidas pela mãe e irmão da recorrida.

Nos casos em que a Administração verifica que houve irregularidade no processo administrativo de concessão de benefício deve proceder à revisão do mesmo. Não há que se falar em oportunidade e conveniência; trata-se de uma obrigação, de um dever-poder- da Administração. Cabe destacar que a possibilidade de a Administração rever seus próprios atos é pacificamente reconhecida em sede pretoriana, como se depreende dos termos da súmula nº 473 do excelso Pretório, in verbis :

"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvado, em todos os casos, a apreciação judicial."

Não obstante, considerando que o ato administrativo de concessão de benefício é dotado de presunção de legitimidade, bem como dele decorrem efeitos favoráveis ao segurado da Previdência Social, somente pode ser invalidado por meio de regular processo administrativo, obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em cumprimento ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, disciplinado, atualmente no art. 11, da Lei 10.666/2003, a seguir transcrito:

"Art. 11. O Ministério da Previdência Social e o INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidade e falhas existentes.

§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de dez dias.

§ 2º A notificação a que se refere o § 1º far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário.

§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário."

Registre-se que a jurisprudência do STF consagrou o devido processo legal em sentido material ou substantive due process , válido tanto para processos judiciais como administrativos. Nesta ordem de ideias, resta claro que só podemos falar em processo democrático se houver equilíbrio e diálogo, uma vez que o contraditório não se limita a comunicação dos atos, mas também a possibilidade de que a parte tem de, com provas e argumentos, influenciar a decisão tomada pela Administração.

Assim, não resta dúvida de que o ato administrativo de concessão de benefício, em razão da presunção de legalidade, só poderá ser desfeito por meio de processo administrativo, onde será garantido o devido processo legal substantivo. Ou seja, com a motivação das decisões administrativas e apreciação pela Autarquia Previdenciária da defesa e provas eventualmente apresentadas pelo segurado, como ocorreu no presente caso .

DO RECURSO ADMINISTRATIVO

A afirmação de que se deve respeitar o devido processo legal substantivo na revisão da concessão de benefícios previdenciários não se confunde, todavia, com o exaurimento do processo. Por conseguinte, não há a obrigatoriedade do esgotamento da instância recursal administrativa antes da suspensão de benefício previdenciário.

A Lei 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e sobre o Plano de Custeio, em seu art. 60, define que:

"Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidade e falhas existentes.

§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias.

§ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade.

§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado,

dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário.

§ 4º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os

aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social."

Posteriormente, a Lei 10.666/2003, no intuito de imprimir mais celeridade ao procedimento de apuração de fraudes na concessão ou manutenção de benefícios, promoveu a adequação do prazo para o beneficiário apresentar a defesa, provas ou documentos de que disponha aos prazos da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, passando o prazo para dez dias:

"Art. 11 O Ministério da Previdência Social e o INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidade e falhas existentes.

§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de dez dias.

Como se vê pelas disposições legais transcritas, a alteração promovida pela Lei 10.666/2003 foi somente em relação ao prazo, de 30 dias, fixado pela Lei 8.212/91, para 10 dias, nos termos do art. 44 da Lei 9.784/99.

No que tange aos procedimentos a serem adotados quando da identificação de indícios de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefícios, os mesmos foram mantidos, quais sejam: i) notificar o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que disponha para comprovar a regularidade do ato de concessão ou de manutenção do seu benefício; ii) comunicar a decisão após análise dos elementos apresentados, quando insuficientes ou improcedentes, ou quando não houver comparecimento do beneficiário, informando-o sobre o prazo para a interposição do recurso.

Desta feita, a legislação vigente garante aos beneficiários o direito à ampla defesa e ao contraditório, em perfeita sintonia com a Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Cabe observar que os recursos administrativos possuem efeito meramente devolutivo, salvo expressa disposição em lei, consoante dispõe o art. 61, caput, da lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

"Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso."

Importante considerar, ainda que fosse possível sobrepujar os termos da Lei, a imposição de efeito suspensivo a todos os recursos administrativos no âmbito previdenciário, ainda que sem apresentação de elementos novos que possam alterar a decisão recorrida, poderia levar tal procedimento (o da recorribilidade) a ser utilizado como regra por todos os beneficiários que obtivessem decisões do INSS para a suspensão ou cessação de seus benefícios, visto que a simples interposição do recurso, o que certamente ocorreria em todas as instâncias administrativas, teria o efeito de retardar a aplicação da decisão proferida.

Nas situações de cessação por alta médica, por exemplo, a imposição de efeito suspensivo poderia estimular o segurado a recorrer da decisão, ainda que já habilitado ao trabalho. Registre-se que não se está presumindo a má-fé do beneficiário, mas destacando-se que o efeito suspensivo representaria" brecha "legal para tal procedimento.

Note-se, ainda, que, apenas no ano de 2013, cerca de dois milhões de benefícios foram cessados, por inúmeros motivos. Se fosse concedido efeito suspensivo a todos os recursos administrativos, considerando a renda média dos benefícios, a Previdência Social sofreria impacto financeiro mensal de cerca de R$ 00.000,00milhões de reais. Considerando os prazos recursais e de julgamento de pelo menos dois meses, isso representaria despesa de aproximadamente R$ 00.000,00milhões de reais apenas para, na maioria das vezes, postergar as cessações até o trânsito em julgado administrativo.

Assim, considerando que o momento de suspensão/cessação do benefício considerado irregular em processo administrativo de revisão é expressamente previsto no parágrafo segundo do art. 11 da Lei 10.666/2003, bem como segue a regra de efeito apenas devolutivo do recurso administrativo tal qual previsto no art. 61 da Lei 9.784/99, correto o ato da Autarquia que o aplica nos exatos termos da Lei, desde que com a devida motivação e observância das provas apresentadas pelos segurados.

RESTITUIÇÃO DE VALORES COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 115 DA LEI 8.213/91.

DA LEGALIDADE DA COBRANÇA.

A Lei n. 8.213/1991 autoriza, expressamente, o desconto no valor dos benefícios previdenciários.

Dispõe o art. 115 da Lei nº 8.213/91:

" Art. 115: "Podem ser descontados dos benefícios:

...

II - pagamento de benefício além do devido;

...

§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé."

Por sua vez, o Decreto 3.048/99, regulamentando o § 2º do referido artigo, dispõe no seguinte sentido:

Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:

(...)

II - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º;

(...)

§ 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.

(...)

§ 5º No caso de revisão de benefícios em que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro da previdência social, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização nos

mesmos moldes do art. 175. (...).

E a norma não criou qualquer exceção à obrigatoriedade da restituição ao INSS dos pagamentos realizados indevidamente em favor do segurado. Há ressalva apenas quanto à forma da restituição, que pode ser parcelada na hipótese de inexistência de má-fé.

Assim, a lei nunca considerou obstativa à restituição ao erário a constatação da boa-fé do beneficiário ou o caráter alimentar das verbas recebidas .

A pretensão da parte autora de não restituir os valores percebidos, procede com verdadeira interpretação contra legem , violentando não só a literalidade do artigo 115 da Lei 8.213/91, mas também o sentido que levou o legislador a editá-lo, qual seja, afastar o enriquecimento sem causa do segurado em detrimento da Previdência Social. O ordenamento jurídico pátrio adota os princípios da legalidade e da legitimidade das leis, segundo os quais a norma é considerada válida e aplicável, enquanto não sobrevier decisão declaratória de sua inconstitucionalidade. O referido dispositivo encontra-se em vigor, motivo pelo qual é mister sua aplicação ou a declaração de sua inconstitucionalidade.

De bom alvitre mencionar que não houve qualquer tipo de ilegalidade, visto que a Autarquia não poderia ter outro procedimento a não ser o quanto determinado por lei. Com razão, a revisão do benefício do demandante, decorre de procedimento regular com expressa determinação legal, não podendo prosperar, qualquer entendimento em sentido contrário e muito menos a alegação de direito adquirido/ato jurídico perfeito ao valor dos proventos percebidos anteriormente à implementação da aludida revisão.

Dessa maneira, devem os referidos valores ser ressarcidos aos cofres públicos, em atenção aos princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.

Com efeito, tem-se que, segundo nosso ordenamento civil, quem recebe o que não lhe é devido tem o dever de restituir, em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa.

Ora, se o beneficiário recebeu valor além do devido, seja de boa ou má-fé, tem a obrigação de restituir ao erário o excedente. Assim, afigura-se legítima a cobrança que vem sendo realizada pela Autarquia-ré.

Cabe argumentar, ainda, que a jurisprudência no sentido de ser indevida a restituição dos valores recebidos indevidamente decorre do entendimento pacificado no direito de família sobre a irrepetibilidade dos alimentos provisórios, formado segundo os princípios gerais da obrigação alimentar entre ascendentes e descendentes.

Entretanto, o benefício pago pelo INSS não decorre desses princípios, mas do vínculo com o Regime Geral da Previdência Social, de filiação obrigatória e caráter contributivo, motivo pelo qual a natureza do benefício é previdenciária.

Dessa forma, é descabida a simples transposição de jurisprudência do direito civil para o direito previdenciário, tendo em vista que a relação jurídica é diversa. Entendimento contrário implica transformar por completo a natureza previdenciária dos benefícios pagos pelo INSS em obrigação alimentar, devida em razão do parentesco.

MATÉRIA RECONHECIDA COMO TEMA REPETITIVO PELO STJ - TEMA 979

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL

A matéria discutida na presente demanda, já foi reconhecida e afetada pelo E.STJ como tema repetitivo (Tema 979) tendo sido determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC) em acórdão publicado no DJe de 16/08/2017:

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.734 - RN (2013/00000-00)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

1. Delimitação da controvérsia: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.

2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidir afetar o recurso ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), nos termos da proposta de afetação apresentada pelo Sr. Ministro Benedito Gonçalves. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs.

Ministros Sérgio Kukina, Nome, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes

Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 09 de agosto de 2017 (Data do Julgamento).

- Destaquei -

A suspensão dos processos consta do voto do relator nos seguintes termos:

Ante o exposto, propõe-se seja o presente recurso especial, submetido a julgamento como representativo da controvérsia, conforme dispõe o artigo 1.036, § 5º, do CPC/2015, observadas as seguintes providências:

(i) Determino a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 .

(ii) Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, comunicando a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitação dos processos, solicitando-lhes, ainda, informações, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.038 8, III, e§ 1ºº, do CPC/2015 5.

(iii) Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 1.038, III, e § 1º, do CPC/2015), para manifestação, em 15 (quinze) dias.

(iv) Comunique-se ao Ministro Presidente e aos demais integrantes da Primeira Seção do STJ, assim como ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) desta Corte.

- Destaquei -

Dessa forma, deve a presente ação ser suspensa até a conclusão do julgamento do referido recurso.

DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Para a concessão do instituto excepcional da antecipação dos efeitos da tutela, nos exatos limites normativos dos arts. 300 e seguintes do CPC/2015, é imprescindível, além da reversibilidade do provimento requestado, a conjugação dos requisitos da verossimilhança da alegação, lastreada em prova inequívoca, e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ora, em se tratando da concessão de benefício previdenciário ou assistencial, os efeitos de uma antecipação de tutela são, na realidade, irreversíveis, já que se cuida de verba de natureza alimentar, dificilmente devolvida ao erário quando o benefício concedido se mostra posteriormente indevido.

Além disso, o requisito verossimilhança não se encontra preenchido, haja vista a fragilidade das provas carreadas aos autos.

Por todo o exposto, requer o recebimento do presente recurso em ambos os efeitos, na forma dos dispositivos legais mencionados, suspendendo-se a eficácia da decisão antecipatória de tutela.

PREQUESTIONAMENTO

Requer, desde já, sejam prequestionados todos os artigos de lei aqui mencionados, com o fim de viabilizar, se for o caso, a interposição de recursos perante as Cortes Superiores.

PEDIDO RECURSAL

Portanto, à vista do exposto e tudo o mais que dos autos consta, requer que se dignem Vossas Excelências em receber e conhecer do recurso, com suspensão dos efeitos da tutela antecipada , e REFORMAR A DECISÃO ATACADA, para JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO , com a inversão do ônus da sucumbência.

Requer, ainda, manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados para fins de prequestionamento .

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 17 de junho de 2021.

Nome

PROCURADORA FEDERAL

Nome

INSS

17/06/2021 17:54

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 22 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 42187 SC 95.04.42187-3

Petição Inicial - TJSC - Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo (Com Pedido de Tutela de Urgência) - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Santa Catarina

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 22 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 42187 SC 95.04.42187-3