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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.05.0036

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Ana Paula Aparecida Bergamaschi

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AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR BA

Nome, brasileiro (a), solteiro, pizzaiolo, inscrito ao CPF sob nº.000.000.000-00, e na 00000000 série 00000/UF, domiciliado e residente à 9º Endereço, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, instrumento de mandato anexo, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de Nome. ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede à EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

O Autor foi contratado pela reclamada em 01/02/2016, para exercer a função de pizzaiolo. Porém só teve sua carteira assinada em 01/05/2016.

Percebia mensalmente o importe de R$ 00.000,00, tendo para tanto, que realizar uma jornada das 17:00 às 00:00 horas, sem intervalo de segunda a domingo com uma folga durante a semana.

Dia sim, outro não, tinha eu chegar na empresa as 08:00 até as 12:00 para limpar o local de trabalho, fazer faxina, após finalizar a faxina ia para casa e retornava as 17:00 para trabalhar como pizzaiolo.

Foi despedido sem justo motivo em 26/12/2018, porque no dia 25/12/2018 em seu dia de folga não compareceu a empresa.

Ocorre que muitos de seus direitos não eram observados pelo reclamado, razão pela qual propõe a presente relação trabalhista.

II - DO DIREITO

1. Das horas extras. Das horas extras dos intervalo intrajornada e INTERJORNADA

O Reclamante, como já dito outrora, tinha como jornada contratual das 17:00 às

00:00, sem intervalo.

Contudo, Dia sim, outro não, o reclamante era obrigado a comparecer na empresa das 08:00 as 12 para realização de limpeza do ambiente fazendo a faxina do local, sendo coagidos a não assinar a folha de ponto. Após a limpeza do local o reclamante ia para casa e retornava ao trabalho para cumprir sua jornada de pizzaiolo das 17:00 as 00:00.

Destarte, como restará provado em sede de instrução processual, faz jus o Reclamante à percepção do pagamento horas extras, equivalente a 4h semanais,

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referente a toda a relação laboral havida entre as partes, acrescido de 50% sobre a hora normal, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 59 da CLT.

Procedente a demanda no aspecto, requer ainda os reflexos em saldo de salário, DRS, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS e multa de 40% aviso prévio.

Como arguido ainda anteriormente, o reclamante também não poderia gozar de intervalo.

O Autor nunca usufruía do intervalo intrajornada, sendo obrigado a trabalhar toda jornada sem ao menos tirar um minuto para descansar.

Consoante expõe o artigo 71 da CLT, devem ser pagas as horas de intervalo suprimidas durante todo o contrato laboral, equivalente a 1h por dia.

Assim, requer a condenação do reclamado ao pagamento de horas de intervalo suprimidas durante todo o contrato laboral.

Por derradeiro O Reclamante Dia sim, outro não o reclamante chegava na Pizzaria

as 08:00 até as 12 para limpeza do local e retornava, sendo que no dia anterior

trabalhou até as 00:00. Suprimindo assim 03horas do seu descanso.

Segundo Artigo 66 da CLT "entre 02 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso" que tem por escopo proporcionar um período de descanso razoável ao empregado, assegurando-lhe a possibilidade de recuperar-se física e emocionalmente dos desgastes provocados pelo trabalho.

Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Nesse sentido, é entendimento do TST:

[..] INTERVALO ENTRE JORNADAS INFERIOR A 11 (ONZE) HORAS. ART. 66 DA CLT. HORAS EXTRAS. Não constitui mera infração administrativa o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas. O labor realizado sem a observância do intervalo previsto no art. 66 da CLT deve ser remunerado como hora extra. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. O entendimento prevalente nesta Corte é o de que o fato de a Fundação COPEL pagar o auxílio-alimentação não descaracteriza a sua natureza salarial. Todos os julgados colacionados são oriundos do TRT da 9a Região, o que não atende a regra da alínea a do citado dispositivo. Recurso de revista não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Com relação aos reflexos do período de sobreaviso no repouso semanal remunerado, verifica-se que o julgado de fl. 296 não encontra previsão na alínea a do art.

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896 da CLT, por ser oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Também não há ser processado o recurso por indicação de ofensa ao art. da Lei nº 605/49, por ausência de prequestionamento da matéria à luz desse dispositivo, segundo a exigência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 537000-

51.2002.5.09.0900, Relator Juiz Convocado: Roberto Pessoa

Data de Julgamento: 14/04/2010, 2a Turma, Data de

Publicação: 07/05/2010) grifo meu O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento através da SUMULA 313 de que,

provada a identidade entre o trabalho diurno e noturno, é devido o adicional

estabelecido na CLT, independentemente da natureza da atividade do empregador,

in-verbis: SÚMULA Nº 313 - STF: Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, parágrafo 3, da CLT, independentemente da natureza da atividade do empregador.

Entendimento jurisprudencial do TST in-verbis TST - RECURSO DE REVISTA RR 0000.0000.0000.0000(TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. PAGAMENTO DAS

HORAS SUBTRAÍDAS. HORAS EXTRAS DEFERIDAS.

INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. O Tribunal Regional, sob o

fundamento de que "durante o período compreendido entre os

meses de julho de 2009 e abril de 2010, durante o qual a

jornada do reclamante foi considerada como sendo das 06:00

às 21:00 horas durante cinco dias por semana, tendo ele

iniciado seu labor no dia seguinte às 06:00 horas, houve,

necessariamente, o desrespeito ao intervalointerjornadasprevisto no artigo 66 da CLT. Porém, o labor a partir da 7a hora diária, ou seja, das 13:00 às 21:00 horas, será pago com os acréscimos legais, de forma que o interregno compreendido entre as 19:00 e as 21:00 horas, suprimido do intervalointerjornadas, está sendo remunerado exatamente como disposto na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do C. TST, não havendo previsão no ordenamento

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jurídico para que uma mesma hora seja paga duas vezes com o acréscimo de 50%", deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação que lhe foi imposta o pagamento das horas suprimidas do intervalointerjornadas. 2. Este Tribunal Superior, por meio da OJ 355 da SDI-I/TST, consagrou o entendimento de que"O desrespeito ao intervalo mínimointerjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo- se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivoadicional". 3. Assim, ante possível contrariedade à OJ 355 da SDI-I/TST, dou provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALOINTERJORNADAS. PAGAMENTO DAS HORAS SUBTRAÍDAS. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Segundo a diretriz da OJ 355/SDI-I do TST, "o desrespeito ao intervalo mínimointerjornadasprevisto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivoadicional". 2. Ve-se, portanto, que o valor pago pela inobservância do intervalointerjornadasnão se trata de horas extras propriamente ditas, relacionadas à prorrogação da jornada de trabalho, mas de punição imposta ao empregador faltoso, de modo que não há falar em pagamento em duplicidade, em razão do deferimento da remuneração devida pelo labor em sobrejornada. 3. A decisão regional em que adotado o entendimento de que nada mais é devido pelo descumprimento do intervalointerjornada, uma vez que as horas extras, decorrentes do labor em sobrejornada, já foram deferidas, contraria o mencionado verbete jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido...

Encontrado em:1a Turma DEJT 31/03/2015- 31/3/2015RECURSO DE REVISTA RR 9063820105010017 (TST) Hugo Carlos Scheuermann

Logo, o Reclamada faz jus e deve ser remunerado como extraordinárias, 03 horas suprimidas com incidência do adicional de, no mínimo, 50%, conforme estabelece a Súmula 110 do TST.

Por fim pugna pela condenação da reclamada em Horas Extras com Reflexos, bem como do Intervalo com reflexos.

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ADICIONAL NOTURNO

O Artigo 73 da CLT aduz que o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

Entretanto, o Reclamante laborava todos os dias até 00,00, fazendo jus as horas noturnas de segunda a domingo e não recebia nenhum valor referente a tal adicional conforme se verifica nos contracheques em anexo.

Portanto, faz jus ao pagamento dos valores suprimidos durante o período de trabalho e seus reflexos em saldo de salário, DRS, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS e multa de 40% aviso prévio.

RETIFICAÇÃO CTPS RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DESDE 01/02/2016

Em flagrante desrespeito aos preceitos consolidados o reclamada somente procedeu a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante a partir da data de 01/05/2016, conforme cópia da CTPS em anexo.

Ocorre que o reclamante entrou na empresa em 01/02/2016

O reclamante, por diversas vezes solicitou a anotação em sua Carteira de Trabalho, relativamente ao período compreendido entre 01/02/2016., sempre ocorrendo a negativa da reclamada em anotar o devido contrato de trabalho, informando que o faria no próximo mês.

Dessa maneira, passaram-se 03 meses de trabalho, sem a devida anotação, vindo esta somente a ocorrer em 01/05/2016.

De acordo com o artigo 29 da CLT, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração,..."

Informa também, que não foram pagos os valores relativos à verba rescisória no período compreendido entre 01/02/2016. a 01/05/2016, período este, em que não ocorreu a devida anotação na CTPS.

Assim requer a declaração judicial de retificação da data de início do vínculo empregatício, alterando-se o mesmo para 01/02/2016 .anotando-se a retificação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante;

Requer ainda o pagamento relativo às verbas rescisórias no período em que sua carteira não estava assinada.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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Conforme já consagrado no art. , V da Constituição Federal, o dano moral é passível de indenização e não depende do prejuízo de ordem material. Ele pode ser conceituado, segundo a lição de Nome, como o dano que atinge e ofende a pessoa humana em sua dignidade (MORAES, Maria Celina Bodinde.

Danos à pessoa humana: uma leitura O civil-constitucional dos danos morais. Rio de

Janeiro: Renovar, 2003). dano moral deve ser considerado independentemente de

prova nesse sentido - in re ipsa- devendo ser presumido mediante simples demonstração do evento que o tenha causado.

No caso, o reclamante sofreu esse tipo de lesão em razão de revistas diárias em seus pertences pessoais perante clientes e demais colegas, Todos os dias antes de ir embora o reclamante tinha que abrir sua bolsa, sendo que trata-se de uma pizzaria, Daí a pergunta: a empresa não nos empregados que elegeu para, diariamente, ajudar na consecução dos seus objetivos?

Era exigível da empresa o investimento em meios menos constrangedores para proteger seus produtos de furto, como a instalação de câmeras.

Dessa forma, requer a condenação da empresa nos para pagamento de R$ 00.000,00a títulos de danos morais.

Ainda, sobre o dever de indenizar decorrente da violação de direitos da personalidade, dispõe a Constituição Federal, em seu art. , X: "São invioláveis a intimidade, a vid aprivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Temos ainda no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, a descrição de ato ilícito: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Portanto, a demandada é responsável pela manutenção de um ambiente de trabalho saudável e, ao permitir e não evitar os ataques à honra da reclamante, agiu com negligência.

E o artigo 927 do Código Civil Brasileiro estabelece que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"

Dessa forma, requer a condenação da empresa nos para pagamento de R$ 00.000,00a títulos de danos morais.

Da Gratuidade da Justiça

Cumpre salientar que o Reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. da Lei 1.060/50 e 7.715/83 e do artigo 790, § 3º da CLT, declarando para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas processuais e demais despesas processuais.

Dos Honorários Advocatícios

Segundo declaração acostada à presente, há de constatar que a Reclamante é hipossuficiente na acepção financeira, de modo a não possuir condições de arcar

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com as custas processuais, e, menos ainda, com a remuneração dos serviços prestados pelo seu patrono em defesa dos seus interesses.

Requer, pois, a condenação da Reclamada em honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto total resultante desta demanda, como medida apta a custear o trabalho advocatício.

III- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

A citação da reclamada para, querendo, comparecer à audiência e oferecer

resposta, sob pena de revelia na forma da lei;

Pagamento das Horas Extras com Reflexos no importe de R$ 00.000,00

Pagamento dos Intervalo com reflexos no importe de R$ 00.000,00

Pagamento do Adicional Noturno com Reflexos no importe de R$ 00.000,00

Pagamento das Parcelas Rescisórias (01/02/2016. a 01/05/2016) no importe de R$ 00.000,00

Pagamentos dos danos morais no importe de R$ 00.000,00

Honorários Advocatícios em 15% no importe de R$ 00.000,00

Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito e cabíveis a espécie, em especial documental, pela oitiva de testemunhas e pelo depoimento do representante da reclamada, sob pena de confissão.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede deferimento.

Salvador BA, 17 DE DEZEMBRO 2020

Nome

00.000 OAB/UF

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