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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0033

Petição - Ação Horas Extras de Hlm Alimentacao

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Ao Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - MG

Autos 0000000-00.0000.0.00.0000

URGENTE

HLM ALIMENTAÇÃO LTDA , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, CHAMAR O FEITO À ORDEM pelos fatos e fundamentos doravante despendidos.

Ab initio , cumpre ao Reclamado destacar que utiliza-se da presente petição para arguir matéria de ordem pública, qual seja a nulidade da citação.

É sabido e consabido que a citação válida é pressuposto de validade da relação processual, cuja ausência é matéria de ordem pública, passível de conhecimento até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Portanto, fica esclarecido, desde já, que não há se falar em preclusão quanto ao tema tratado a seguir, na medida em que matéria de ordem pública não se submete a tal fenômeno e, além disso, o Reclamado vem arguir a nulidade no primeiro momento que lhe coube manifestar nos autos , em atenção ao disposto no art. 795, da CLT.

Posto isso, cabe agora tecer um breve resumo do iter processual .

Esclareça-se de plano que o Reclamado tomou conhecimento da presente reclamatória, por acaso, ao consultar na rede mundial de computadores, o nome do sócio proprietário Marcelo André Braga Dias e o nome da Reclamada no site Escavador, para tratar com seu advogado sobre o andamento no feito (00)00000-00002020 (00)00000-0000que tramita em seu desfavor perante o foro de São José do Rio Preto -SP.

E foi com surpresa que constatou a existência do presente feito, e com muito mais surpresa constatou a citação ter sido realizada por edital, após retorno de notificação postal com a informação de que a empresa ré "MUDOU-SE" de seu endereço cadastrado nos órgãos oficiais.

Pois bem.

Há determinação legal, no sentido que a expedição de edital citatório, deve ser reservada quando os reclamados criam embaraços à efetivação da citação ou dos mesmos não serem de fato encontrados, conforme disposto no art. 841, § 1o, da CLT.

Já o artigo 256, § 3o, do CPC dispõe que o "réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos."

De fato a Reclamada não mais se encontra em atividade, nao mais instalada na Endereço, em razão da inviabilidade que a pandemia pelo COVID 19 acarretou aos negócios, ao menos no momento em que as atividades nao essenciais ficaram impossibilitadas de funcionamento.

Frustrada a citação por carta com aviso de recebimento, o Reclamante requereu a notificação por expediente (fls. 81, ID 8482caf), o que foi de pronto determinado por Esse Douto Juízo no despacho de fls. 85, ID. 105aa7f - Pág.

1. Todavia, a citação por edital é medida excepcional, tanto é que antes da

alteração do Código de Processo Civil em 2015, artigo acima referido, o Conselho Nacional de Justiça, no julgamento da Revisão Disciplinar nº 0002260-94.2011.2.00.000, de relatoria do Conselheiro José Lúcio Munhoz, já havia decidido por encaminhar aos Tribunais do Despacho/Ofício 02/03/2012 a determinação de que antes da citação por edital deveria ser confirmado o endereço do réu por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e BACENJUD).

Em razão de tal determinação, o TRT da 3a Região editou o Ofício-Circular n. 9, de 9 de março de 2012, determinando a todos os seus Juízes "que respeitem as recomendações de número 1 e 2 contidas no Despacho/Ofício expedido pelo Conselho Nacional de Justiça". Note-se que a aludida Recomendação de número 01 preconiza: "1) Determinar aos tribunais que recomendem aos seus juízes, que antes de determinar a citação por edital tentem confirmar o endereço ou encontrar o paradeiro do (s) Réu (s) por meio dos convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário, como o Infojud e o Infoseg".

Os referidos instrumentos disponibilizados aos Juízes não foram utilizados para pesquisar o endereço dos sócios de reclamada neta fase processual com o fim de citá-la e tornar efetiva a tutela jurisdicional.

E mais, o Reclamante MANTEVE HABITUAL CONTATO POR WHATSAPP após a dispensa, com os dois sócios da Reclamada, tratando de assuntos pessoais inclusive, além de conversas relacionadas à atividade profissional, envolvendo receitas de lanches e dicas relativas a funcionamento de lanchonete, como se infere das telas "printadas" das conversas nos telefones de Marcelo André Braga Dias e seu sócio Heitor Matos Braga Dias (documentos juntos e fragmentos abaixo colados). Repita-se, o Reclamante mantinha contato com os dois sócios da Reclamada após a dispensa , até o mês de março de 2021, quando no presente feito, afirmou que desconhecia o endereço da Reclamada. Não é razoável, pois afirmou nos autos que não sabia o endereço atual da Reclamada, mas no âmbito particular mantinha contato diuturno com os sócios da mesma.

Abaixo, prints das telas com conversas entre o Reclamante e o sócio Marcelo:

Abaixo, conversas entre o

Reclamante e o sócio da

Reclamada, Heitor

Destaque o que acima consta: no dia 15.03.2021 o Reclamante diz ao sócio da Reclamada, Heitor, filho de Marcelo, o outro sócio: "E seu pai, sumiu, uai", mas não pergunta qual o endereço dos mesmos e nem de longe informa da existência de reclamatória trabalhista em desfavor da empresa Reclamada.

E assim tendo agido o Reclamante, importou em que o Reclamado de fato não tomou conhecimento do presente feito, não teve oportunidade de defender-se, tendo sido prolatada decisão com a decretação de revelia do reclamado, com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato.

O Reclamado esclarece que todos os contatos e intimações poderão ser realizados na pessoa de seu sócio Marcelo André Braga Dias, na EndereçoCEP 00000-000.

Nos exatos termos do art. 239, do CPC, a citação do reclamado é ato indispensável à validade do processo. E mais, a sua falta ou irregularidade implica em direta violação à garantia constitucional do devido processo legal e aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. , LIV e LV, da CR/88). Por conseguinte, todos os atos processuais subsequentes estão eivados de nulidade absoluta, pois evidente o cerceamento de defesa, já que o reclamado sequer teve a oportunidade de apresentar sua defesa.

Neste sentido, a jurisprudência deste E. TRT3:

Disponibilização: 30/04/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página

307. Boletim: Não.

Órgão Julgador: Segunda Turma

Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira

NULIDADE ABSOLUTA. NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA INVÁLIDA. ARTS.

841, § 1º, DA CLT E 256, § 3º, DO CPC. A citação válida da parte é requisito da

própria formação da relação processual, sem a qual o processo em curso

reveste-se de nulidade absoluta e insanável, arguível mesmo de ofício,

conforme art. 278, parágrafo único, e 337, I e § 5º, ambos do CPC. Constatada

a nulidade da citação da ré visto que não cumprido o disposto nos arts. 841,

§ 1º, da CLT e 246, § 3º, do CPC, impõe-se a correção do ato, com a

decretação do referido vício e o retorno dos autos à origem para sua

repetição de forma válida.

(TRT da 3.a Região; PJe: 0011220-08.2019.5.03.0038 (RO);

Disponibilização: 30/04/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 307; Órgão

Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira)

Disponibilização: 01/04/2020.

Órgão Julgador: Oitava Turma

Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. A citação editalícia, por configurar medida excepcional, deve ser utilizada somente quando esgotados todos os meios necessários

Belvedere - Endereço- Lj 04

(00)00000-0000 (00)00000-0000

para se encontrar o réu. Constatado que a empresa não foi localizada no endereço indicado na petição inicial e que não foram efetuadas quaisquer outras diligências visando sua localização, como, por exemplo, consulta aos convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e outros), impõe-se a declaração de nulidade do processo a partir da citação inicial, a qual se deu por edital, em respeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, eis que, conforme art. 239 do CPC, é indispensável a citação inicial do demandado para a validade do processo. Aplica-se, ao caso, o disposto no artigo 256, parágrafo terceiro, do CPC que se encontra em consonância com o Oficio Circular/CR/TRT3 de 09/03/12 e Despacho/Ofício de 02/03/2012 do CNJ/Conselheiro José Lúcio Munhoz.

(TRT da 3.a Região; PJe: 0011488-36.2017.5.03.0037 (AP); Disponibilização: 01/04/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim)

Assim, como a citação válida da parte é requisito da própria formação da relação processual, sem a qual o processo em curso reveste-se de nulidade absoluta e insanável, arguível mesmo de ofício, conforme art. 278, parágrafo único, e 337, I e § 5º, ambos do CPC e na presente demanda resta incontroversa a nulidade da citação via edital da Ré, visto que não cumprido o disposto no art. 841, § 1º, da CLT e art. 256, § 3º, do NCPC, impõe-se a correção do ato, com a decretação do referido vício e a sua repetição de forma válida.

Imperioso mencionar, que a matéria aqui discutida é relativa à nulidade da citação pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, conforme art. 337, I e § 5º, do CPC.

Nessa toada, o fato de o processo ter sido julgado, não afasta a nulidade arguida pela parte, uma vez que a ausência de intimação válida do réu implica a nulidade absoluta e, por isso, pode ser decretada, em qualquer momento e instância processual, até de oficio pelo Julgador, ainda que já tenha proferido sentença eis que as matérias de ordem pública são passíveis de retificação de ofício a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão, dispensando maiores formalidades processuais.

Logo, em face do disposto no artigo 239 do CPC/15, no sentido de que a citação inicial do réu é requisito essencial de validade do processo, considerando, outrossim, o acima exposto e os graves efeitos que a revelia impõe à parte condenada e em respeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, deve ser declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da citação por edital .

Belvedere - Endereço- Lj 04

(00)00000-0000 (00)00000-0000

DIANTE DO EXPOSTO , considerando que a ausência de citação regular compromete todo o feito pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o reclamado faz-se da presente para requerer:

(1) a declaração de nulidade da citação inicial por edital, e de todos os atos processuais posteriores, inclusive sentença,

(2) determinação de citação da reclamada na pessoa de seu sócio Marcelo André Braga Dias, CPF 000.000.000-00, na EndereçoCEP 00000-000, para apresentar defesa e documentos, com posterior regular instrução feito e produção de todas as provas em direito permitidas, dentre outras, depoimento pessoal do Reclamante, prova documental e pericial, todas desde já requeridas, com designação de audiência inaugural, como Esse Juízo entender de direito.

O reclamado pretende provar suas alegações por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente por meio dos documentos ora anexos, sem prejuízo da juntada de novos documentos, caso necessário.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Coronel Fabriciano, 09.04.2021.

Nome Nome

Advogado - 00.000 OAB/UFAdvogado - 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UFAdvogada - 00.000 OAB/UF

Belvedere - Endereço- Lj 04

(00)00000-0000 (00)00000-0000