jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

JACAREPAGUÁ – RJ

Autos no: 0012863-58.2020.8.19.0203

1. Nome, brasileiro, divorciado (em união estável), autônomo, RG no 00000-00Órgão Emissor: IFP – RJ, CPF o no 000.000.000-00, endereço eletrônico email@email.com, domiciliado no município do Rio de Janeiro, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, e

2. Nome, brasileira, solteira (em união estável), professora municipal, identidade no 00000-00pelo DETRAN/RJ, CPF no 000.000.000-00, endereço eletrônico email@email.com, domiciliada no Rio de Janeiro, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000,

vêm, em atenção à intimação de fl. 168, por intermédio das advogadas signatárias, (procuração fl. 36), e-mail: email@email.com, perante Voa Excelência, com fundamento arNomet . 539 e . ssCPC c/c art. 67 e ssss. da Lei no 8.245/1991, apresentar

EMENDA SUBSTITUTIVA

Nome

que movem em face de:

1. Nome, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, representante, identidade no 00000-00, expedida pelo DIC/RJ, CPF no 000.000.000-00, com endereço na Endereço(conforme consultas de fls. 154-158).

2. IMOPRET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , (nome fantasia ADM

Renascença ), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.o 00.000.000/0000-00, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na EndereçoCEP: 00000-000, com endereço eletrônico: email@email.com, ou email@email.com, telefone no (00)00000-0000;

imóveis, identidade no 33.285, expedida pelo CRECI/RJ, CPF no 000.000.000-00, domiciliado no município do Rio de Janeiro, com endereço na Endereço-365, e endereço comercial na GIL CAVALCANTI SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS, Estr. Rodrigues Caldas, 299 Loja J- Taquara, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 00000-000, número celular (00)00000-0000, com endereço eletrônico: email@email.com;

4. PAULO CESAR BACELLAR MOITINHO , casado pelo regime de separação de bens, comerciante, portador da cédula de identidade no 00000-00pelo IFP/RJ e inscrito no CPF no 000.000.000-00, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com endereço:

a) na Endereço– Apto. 1801 – Barra da

Tijuca, nesta cidade, CEP.: 00000-000e;

b) na Endereçoapto. 1302 Barra da Tijuca – Rio de Janeiro –

RJ, CEP: 00000-000; e;

III) DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Com efeito, os demandantes desconhecem o sujeito ativo legitimado para o recebimento das verbas consignadas, considerando ter havido comunicação sobre a rescisão unilateral do contrato pelo proprietário do imóvel e da imobiliária administradora, sob alegação de alienação do imóvel alugado a terceiro, sem que tenham sido exibidos os comprovantes da respectiva operação de venda.

Nesse sentido, o art. 547 do diploma processual estabelece que:

“ Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.”

De igual sorte, tratando-se de obrigação positiva, certa quanto à sua existência e líquida quanto ao seu objetivo, com risco de ineficácia para o pagamento voluntário neste ato executado pelo devedor, porquanto não há certeza quanto à identidade do credor, verifica-se adequado o ajuizamento da presente ação de consignação em pagamento.

Por outro lado, justifica-se a legitimidade do litisconsórcio passivo entre o então proprietário do imóvel, Nome, e supostos adquirentes do bem, GILBERTO DE BRITO CAVALCANTI FILHO e PAULO CESAR BACELLAR MOITINHO, , considerando a ausência de averbação da operação de alienação no registro imobiliário conforme certidão em anexo, e o comunicado enviado pela administradora IMOPRET

o primeiro suposto adquirente, com suposta autorização e ciência do proprietário originário.

A legitimidade passiva da IMOPRET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA justifica-se pela recusa no recebimento do aluguel, pelas obrigações próprias constantes do instrumento contratual e pela responsabilidade das informações veiculadas sobre a alienação do imóvel locado.

IV) DOS FATOS

No dia 24 de Julho de 2019 , foi celebrado o contrato de aluguel ACVJ 1757 11 405 entre o então proprietário , Nome, e os demandantes, com a interveniência de IMOPRET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , responsável pela administração imobiliária.

Conforme descrito no instrumento contratual (fls. 49-64), a locação do imóvel ocorreria mediante o pagamento mensal das seguintes verbas:

Cota Condominial Aluguel IPTU

(responsabilidade dos locatários) R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Não obstante, em 26/08/2019 – apenas um mês e dois dias após a formalização do contrato –, os locatários receberam uma notificação extrajudicial (por e-mail) para que se manifestassem sobre eventual interesse para a aquisição do imóvel locado (direito de preferência), uma vez que naquele momento estariam sendo realizadas tratativas para a alienação do imóvel (fls. 70-73).

Posteriormente, em 24/03/2020, os demandantes receberam, por correspondência eletrônica (fls. 81-82) da Imobiliária Renascença (IMOPRET), com a informação de que a administração do imóvel não estaria mais sob a sua responsabilidade em virtude de suposta venda do imóvel, sem que fossem exibidos quaisquer documentos ou fornecidas maiores informações aos demandantes.

O representante da IMOPRET, Sr. Luiz Felipe , endereçou ao consignante a seguinte mensagem (fls. 81-82):

Prezado Nome, bom dia.

novo proprietário

O nome do antigo Locador que vendeu o imóvel é Aluízio e o nome do novo proprietário Gilberto Cavalcante.

Os boletos não mais serão direcionados ao senhor pela Renascença, pois o novo proprietário irá administrar pessoalmente.

Mesmo após a comunicação, o boleto referente ao pagamento das obrigações locatícias em relação ao mês de março foi enviado pela imobiliária e quitado em 30.03.2020, conforme comprovante de fl. 66.

Em 13/04/2020, pessoa identificada como GIL CAVALCANTI IMÓVEIS (terceiro estranho a relação contratual) entrou em contato com os locatários por meio de mensagem por aplicativo eletrônico WhatsApp (fls. 84-85), afirmando ser o adquirente do imóvel alugado e solicitando o agendamento de uma visita ao local, em pleno isolamento social, a fim de estabelecer data para a desocupação do imóvel.

Na oportunidade, não foi exibido qualquer documento confirmatório da aquisição do imóvel, sendo certo que a referida pessoa teve acesso ao número pessoal dos demandantes por meio da IMOPRET, sem qualquer autorização ou prévia comunicação para tanto.

observaram que o contrato ACVJ 1757 11 405 havia sido CANCELADO unilateralmente (fl. 65) pela imobiliária, sem maiores esclarecimentos.

A despeito de inúmeros contatos com a administradora, não foram fornecidos meios para contato formal com o proprietário Nome, e/ou sua esposa, ERICA LOPES FERREIRA VELOSO, para quitação das obrigações contratuais, suscitando dúvidas se deveriam proceder ao pagamento a terceiro (fls. 97-99).

Diante do quadro fático em questão, os autores diligenciaram para obter a certidão do RGI referente ao imóvel alugado (100-107), na qual NÃO CONSTA averbação de venda a GILBERTO DE BRITO CAVALCANTI FILHO, de sorte que, perante os autores, Nomee ERICA LOPES FERREIRA VELOSO remanescem como os proprietários do bem.

Após o ajuizamento da demanda (27/04/2020), a imobiliária IMPORET, renovando o contato com os autores para envio de novo boleto, a despeito da rescisão contratual anterior mencionada, por meio de correspondência eletrônica datada de 14/04/2020 (chamado #13732 – fls. 136-138), ratificou que o adquirente do imóvel seria o Sr. Gilberto Cavalcante, sem exibição de documento que comprovasse a alegação.

Posteriormente, em 11/05/2020, os consignantes receberam novo e-mail (Chamado #16067: ACVJ/1757/11/405 – fls. 139-140), com a informação da possível venda do imóvel:

Prezado (a) SR.(a): NomePereira P.C.Valadares

Notificação

Vimos, por meio desta atendendo ao requerimento do Sr.(a) Aluízio Cabral Veloso Junior locador do imóvel locado por V.S.A situado à Endereço, notificá-lo, que o proprietário vendeu o imóvel supramencionado

O mesmo realizará contato com V.S.A em breve para mais detalhes, pois o novo proprietário optou por não continuar junto à Administradora Renascença, para administração do imóvel.

pela imobiliária, no dia 12/05/2020, advogada representante da imobiliária IMOPRET, identificada como “ Dra. Rachel ”, ( email@email.com), enviou proposta para negociação dos débitos referentes a locação do mês de abril/2020 (fl. 141), sendo certo que os valores encontram-se depositados em consignação Nomepresentes autos, conforme depósito de fls. 118-119, 164-165 e comprovante anexo a presente emenda.

Na data de 13/05/2020, às 16h55min, uma pessoa, identificada como supervisora da Renascença, de prenome “Eliane”, (cel. :(00)00000-0000), questiona o locatário, por meio de mensagem no aplicativo eletrônico WhatsApp sobre o pagamento da fatura com vencimento em 30/04/2020 (fl. 142).

Desse modo, contrariando a orientação anterior de que os valores deveriam ser pagos diretamente ao suposto adquirente do imóvel – Gilberto Cavalcanti –, a imobiliária IMOPRET realizou a cobrança dos valores por duas vezes consecutivas.

A seguir, em 15/05/2020, a signatária da presente recebeu correspondência eletrônica enviada pela advogada Glaucia Jacob (email@email.com), que enviou uma espécie de notificação extrajudicial, pretendo realizar a denúncia do contrato de locação realizado entre o Sr. Aluizio Cabral Veloso Jr . e os consignantes (fls. 142-145).

Questionada sobre a ausência de exibição do documento que comprovasse a alienação do imóvel objeto dos autos, a advogada apresentou contrato por instrumento particular de compra e venda, sem reconhecimento de firma ou qualquer outra formalidade que assegurasse sua autenticidade e/ou veracidade perante terceiros, datado de 20/02/2020 (fls. 146- 151).

Cabe destacar que foi somente nesse momento, em 15/05/2020, que os consignantes tiveram conhecimento sobre o referido documento.

Na oportunidade, a Sra. Gláucia exigiu que os depósitos fossem feitos exclusivamente em favor do Sr. GILBERTO DE BRITO CAVALCANTI FILHO.

Ocorre que, no referido instrumento contratual, consta como segundo adquirente o Sr. PAULO CESAR BACELLAR MOITINHO, o qual jamais fora mencionado anteriormente pelos sujeitos até então envolvidos na locação e venda do bem.

Solicitada a exibição do instrumento de mandato outorgado pelas partes a quem a Sra. Glaucia representa, foi exibido a procuração constante de fl. 152. Do referido documento

Nome.

Assim, certo é que, até o momento, o Sr. Gilberto de Brito Cavalcanti e o Sr. Paulo César Bacellar Moitinho não podem ser considerados proprietários do imóvel por terceiros alheios ao contrato.

Todavia, considerando a omissão do Sr. Nome, então proprietário do imóvel, e a sua recusa renitente em fornecer os meios de contato apropriados aos consignantes, além das afirmações coligidas Nomeautos, não há clareza acerca da identidade da pessoa a quem os autores devem pagar os créditos decorrentes da locação.

Ademais, considerando que a pluralidade de supostos adquirentes do imóvel, necessário rememorar que, caso comprovem algum direito aos alugueres, os devedores somente se exoneram mediante pagamento conjunto aos credores ou sendo apresentada caução de ratificação, Nometermos do art. 260 do Código Civil:

Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

I - a todos conjuntamente;

II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

Ato contínuo, pessoa identificada como “ Érica Veloso ” enviou e-mail aos autores, em 01o de Junho de 2020, exigindo que os consignantes fizessem uma proposta para a compra do imóvel. Não obstante, se recusou a confirmar a sua identidade, momento no qual foi realizada contra notificação para que os supostos proprietários fizessem cessar as interferências produzidas por terceiros alheios ao contrato:

Ressalte-se que, até *que* sejam atendidos os requisitos legais para a efetiva transferência da propriedade, com o registro da alienação na matrícula do imóvel (RGI), operando regularmente efeitos contra terceiros, o contrato de compra e venda não é oponível aos locatários. Outrossim, os locatários expressam a necessidade de que o proprietário adote todas as medidas necessárias para não haja nova turbação por parte dos supostos compradores, o que consiste em dever do locador. Caso considere denunciar o contrato, sem exibir a respectiva certidão do RGI, na qual conste a averbação da alienação, deve fazê-lo atendendo os ônus daí decorrentes, inclusive para indenizar os locatários na forma da lei. Solicitamos que, caso seja realizada a averbação, o proprietário e/ou adquirentes forneça a cópia do registro, uma vez que os locatários já tiveram que arcar com o pagamento de uma via da certidão, na qual nada consta sobre a averbação, restando sobremaneira onerados.

possibilidade de adquirir o imóvel pelo valor que supostamente teria sido alienado (muito inferior ao valor constante da notificação para exercício do direito de preferência) e, com isso, por fim as reiteradas turbações que vêm sofrendo por terceiros alheios ao contrato, especialmente no atual contexto de emergência sanitária causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), circunstância comunicada por correspondência eletrônica à Sra. Gláucia.

Em 05 de Junho de 2020, mesmo sem a confirmação da identidade da pessoa que se apresentou como Erica Veloso, os locatários manifestaram o desinteresse na aquisição do imóvel:

Os locatários vêm informar, por suas representantes que, após estudo de viabilidade financeira e pesquisa no mercado imobiliário, verificaram a existência de imóveis menos onerosos e com padrão semelhante. Assim, manifestam, desde já, o desinteresse na aquisição do imóvel locado e de levar adiante possíveis tratativas. Todavia, aguardam a exibição da certidão referida no e-mail anterior, confiantes na boa-fé e nas melhores intenções de todos os envolvidos.

Logo, constata-se remanescer obscuridade sobre a identidade do credor dos alugueres devidos pelos consignantes.

V) DA FIANÇA LOCATÍCIA – IMOPRET

Os autores contrataram com a empresa IMOPRET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por direito próprio, fiança referente ao contrato de locação sobre o qual versa a presente ação consignatória.

Efetivamente, no referido contrato foram estabelecidos os seguintes valores:

R$ 00.000,00, mediante pagamento inicial de R$ 00.000,00, no ato do contrato, e 09 parcelas

subsequentes de igual valor (ago/2019, set/2019, out/2019, nov/2019, dez/2019, jan/2020, fev/2020, mar/2020 e abr/2020);

 6% do valor mensal do aluguel (R$ 00.000,00), enquanto perdurar a relação locatícia.

Nesse sentido, a cláusula primeira dispõe o seguinte:

“1a- O (a) Contratante , candidato à locação do imóvel situado no endereço mencionado na cláusula “12a.” deste contrato, cujo locador (a) é conveniado (a) da Contratada ou de seu administrador, ajusta a fiança da locação do referido imóvel, mediante o pagamento inicial na importância de

restante em 09 parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 00.000,00cada uma, vencendo-se a primeira em 30 DE AGOSTO DE 2019 e as demais em igual dia dos meses subseqüentes, mais o equivalente a 6% (seis por cento) do valor mensal do aluguel e encargos , cobráveis mensalmente, cujo percentual será devido pelo contratante enquanto perdurar a locação. O percentual supra será cobrado juntamente com o vencimento do aluguel e encargos mensal.

Parágrafo primeiro - O não pagamento de qualquer das parcelas supra antecipam o vencimento do restante da dívida e autoriza a imediata propositura da ação de Despejo por falta de pagamento ou, a critério do (a) locador (a), a ação de execução do restante da dívida, que será considerada líquida, certa e exigível, cuja ação será fundada em título executivo extrajudicial, na forma do disposto no artigo 784, inciso III, do Novo Código de Processo Civil pátrio;

(...) 2a.- A presente fiança abrangerá todo o período da locação, seja ela por prazo determinado ou indeterminado, ficando vedado a qualquer das partes, salvo requerimento expresso do locador, denunciar o presente contrato, que terá seu término coincidente com o fim da locação do imóvel, objeto da presente fiança; ”

Conforme se depreende do próprio instrumento contratual, a fiança alcança todo o período da locação, sendo certo que os autores já adimpliram 08 parcelas (R$ 00.000,00) da parte mais onerosa do contrato, vencendo a última parcela de R$ 00.000,00(09/09) em abril de 2020 (30/04/2020).

Conforme já dito, os locatários verificaram que o contrato havia sido DENUNCIADO unilateralmente (doc. em anexo) pela imobiliária, sem que houvessem apresentado qualquer requerimento por parte do locador, indicando tão somente que o pagamento deveria ser realizado diretamente a terceira pessoa.

Aliás, a cláusula autorizativa da denúncia do contrato de fiança por requerimento do locador deve ser interpretada segundo a boa-fé contratual (art. 113 do CC), não sendo possível mera denúncia vazia, suscetível de configurar abuso de direito.

Portanto, o proprietário deve apresentar documento formal, que decline os motivos que autorizam a interferência contratual, acompanhando dos documentos que comprovem, se for o caso, a causa fática que dá ensejo à extinção do

sem qualquer proporcionalidade ao tempo usufruído na vigência contratual:

“3a.- O (a) Contratante não terá direito a qualquer reembolso ou restituição das quantias que tenha pago, caso resolva rescindir o contrato de locação em qualquer época, ou na hipótese de lhe ser retomado o imóvel, seja amigável ou judicialmente, ficando, entretanto, a partir de qualquer destes acontecimentos, responsável pelo pagamento de todos os aluguéis, encargos e conservação do imóvel até sua desocupação, a qual deverá ser comprovada pelo contratante , sob pena de valer a data afirmada pela administradora do imóvel ou do locador, ficando, ainda, responsável pela integralização do pagamento referido na cláusula “1a.” do presente contrato, caso a fiança inicial tenha sido parcelada.”

No vertente caso, não foi apresentado qualquer documento comprobatório da alienação do imóvel, sendo certo que na certidão extraída do Cartório de Registro de Imóveis não consta averbação referente à transmissão do imóvel, nem tampouco houve qualquer notificação formal pelo proprietário do bem.

Na incerteza da validade do contrato seguro fiança (aparentemente cancelado unilateralmente, junto com o contrato do aluguel), mesmo que a imobiliária apresentassem aos locatários a DENÚNCIA FORMAL ALEGADAMENTE PROMOVIDA pelo Sr. Aluísio Veloso, os locatários, no doc. de fl. 108, pretenderam a revogação da cláusula-mandato contida no contrato relativo ao seguro-fiança, mantido com a IMOPRET, sem obtenção de qualquer resposta. Portanto, não ocorrendo até o momento nenhuma das causas jurídicas apontadas na referida cláusula (rescisão formal do contrato ou retomada do bem), os autores consignam os valores discriminados na presente ação, a fim de não verem desfeito o contrato de locação, sobre o qual remanesce o interesse na sua preservação.

VI) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Efetivamente, o direito de pagar é um interesse juridicamente tutelado (art. 335, IV, CC c.c. art. 539, CPC), eis que possibilita ao devedor se exonerar da obrigação que lhe compete, a fim de elidir a mora accipiendi, permitindo a preservação da relação contratual.

De outro vértice, as condutas dos réus envolvidos na obrigação locatícia suscitam dúvida razoável acerca da identidade do sujeito ativo legitimado para outorgar a quitação da obrigação, de modo que verifica-se a necessidade do pleito consignatório para o eficaz pagamento de sua obrigação.

facultado pelo art. 335, IV, do Código Civil c.c. art. 67 da Lei no. 8.245, de 1991:

“ Art. 335. A consignação tem lugar: (...) IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;”

Com efeito, a obrigação é certa , demonstrada pelo instrumento contratual e perpetuada até que ocorra a denúncia formal do contrato, com suas implicações legais. Ao mesmo tempo, a obrigação revela-se líquida , conforme demonstrativo de valor ofertado, para que tenha força válida de pagamento (art. 336, CC).

Destarte, considerando a ausência de averbação de alienação no Cartório de Registro de Imóveis, considera-se que até o momento a relação jurídica locatícia permanece hígida, motivo pelo qual estão presentes os pressupostos para a presente consignação em pagamento, com a preservação das obrigações contratuais para ambas as partes.

Ademais, necessário ressaltar que mera exibição de um INSTRUMENTO PARTICULAR de transação imobiliária, sem qualquer registro e/ou formalidade que assegure a sua autenticidade, não tem o condão de produzir efeitos contra terceiros.

Aliás, como sabido, a transferência da propriedade imobiliária somente se concretiza com o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Nesse sentido, o art. 1.245 prescreve:

“Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.”

consignantes e a IMOPRET, sem justa causa, configura inclusive abuso de direito , sendo certo que não se pode considerar rescindido o contrato de locação até o momento, eis que a ausência de registro no Cartório de Registro Imobiliário impede a prerrogativa dos supostos adquirentes em não observar a vigência do contrato de locação.

Assim, não tendo havido motivo para legitimamente ocorrer a rescisão do contrato, e tendo os autores desembolsado destinado a abranger todo o período de locação (seguro fiança), verifica-se a ilicitude da denúncia unilateral promovida pela também pela administradora no contrato entabulado com os consignantes no que tange ao seguro fiança locatícia.

Ademais, considerando que a pluralidade de supostos adquirentes do imóvel, necessário rememorar que, caso comprovem algum direito aos alugueres, os devedores somente se exoneram mediante pagamento conjunto aos credores ou sendo apresentada caução de ratificação, Nometermos do art. 260 do Código Civil:

Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

I - a todos conjuntamente;

II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores. ”

Destarte, tendo os consignantes interesse em preservar as obrigações contratuais , consignam os valores abaixo discriminados, conforme facultado pelo art. 335, IV, do Código Civil c.c. art. 67 da Lei no. 8.245, de 1991.

VI) DOS VALORES DEVIDOS À IMOBILIÁRIA (SOMENTE NO MÊS DE ABRIL)

Fiança Fiança

6% sobre o valor do aluguel mensal Parcela 09/09 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

TOTAL: R$ 00.000,00

Ressalte-se que os autores consignaram, no depósito de fls. 118-119, a nona e ÚLTIMA PARCELA referente AO SEGURO FIANÇA de R$ 00.000,00, razão pela qual tal verba não é devida Nomedepósitos subsequentes, sem prejuízo do valor de 6% sobre o valor do aluguel mensal.

VII) DO VALOR DAS PARCELAS SUBSEQUENTES

LOCADOR IMOPRET - FIANÇA Aluguel – R$ 00.000,00

Fiança 6% – R$ 00.000,00Cota Condominial – R$ 00.000,00

IPTU – R$ 00.000,00

Total = R$ 00.000,00

TOTAL = R$ 00.000,00

VIII) DOS VALORES CONSIGNADOS

Considerando o deferimento da consignação dos valores dos algueres pela decisão de fl. 111, os autores, até o momento, realizaram os seguintes depósitos:

 Abril/2020 (R$ 00.000,00) – fl. 119;  Maio/2020 (R$ 00.000,00) – fl. 164;  Junho/2020 (R$ 00.000,00) – anexo;

IX) DOS PEDIDOS

Pelos fatos e fundamentos acima expostos, os autores requerem:

1. a citação dos réus para provarem o seu direito ao recebimento da coisa;

2. seja julgado procedente o pedido de consignação, com efeito de pagamento (art. 334, CC), declarando-se plenamente quitada o pagamento da obrigação do contrato locatício objeto da presente demanda.

3. a condenação dos réus nas despesas processuais antecipadas (art. 82 § 2o CPC) e em honorários advocatícios em 20% sobre os valores dos depósitos (art. 67 da Lei no 8.245/91), o que deve valer do mesmo modo, se os credores receberem e derem quitação (art. 546, parágrafo único, CPC);

legítimas, para provar a verdade dos fatos articulados (art. 319, inciso VI, CPC)

As eventuais intimações das patronas deverão ser realizadas em nome das patronas dos autores, NomeLIMA ACOSTA, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, cujo endereço profissional é o constante no timbre desta petição e endereço eletrônico, qual seja email@email.com, bem como seja inserido o nome das mesmas advogadas no PJE.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00, para fins fiscais.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF