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15 de Junho de 2021

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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MM JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL / RJ.

Nome, brasileiro (a),casada, Manicure, portador (a) da identidade no 00000-00, inscrito (a) no CPF/MF, sob o no 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, vem captado pelos meios legais através de seu advogado com instrumento de procuração em anexo, indicando para fins do CPC, o endereço de seu escritório profissional situado na EndereçoCEP 00000-000, para onde deverão ser encaminhadas todas as publicações e intimações, vem a V. Exa., propor com fulcro no Art. 5o, X, XXXIV e XXXV, a da CRFB/88, C/C a Lei 8.078/90, pelo rito especial da lei 9.099/95 propor:

AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS:

Em face de Em face de TELEFÔNICA VIVO S/A , pessoa jurídica de direito privado, com endereço, EndereçoCEP 00000-000pelos fatos e fundamentos a seguir expor:

 Tel.(021)/ (00)00000-0000(Tim)/ (00)00000-0000(Claro) / (00)00000-0000email: email@email.com

I - DOS FATOS:

1. A parte autora, ao tentar adquirir um crediário/financiamento, fora

SUPREENDIDA PELA INFELIZ E DESAGRADAVEL informação de que, tal aprovação foi negada tendo em vista a "existência" de restrições junto ao Serasa e SPC, o que lhe causou enorme frustração, além da SITUAÇÃO VEXATÓRIA experimentada.

2. Indignada, a parte autora realizou consulta no SPC e SERASA (extrato oficial em

anexo) e verificou que, a ré , promoveu a inclusão do seu Nome e CPF, indevida, ilegal e abusiva , visto que, NÃO POSSUI DÉBITO .

3. Vale destacar que, a parte autora é pessoa humilde , PORÉM, honra com suas

obrigações, e que, DESCONHECE A SUPOSTA DÍVIDA (fato negativo) que indevidamente está apontada e protestada através de 2 valores de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00datados do dia 17/03/2019 e 14/06/2019.

4. Assim, visando estabelecer a verdade, buscou a ré através de uma loja

informações, contudo, não obteve êxito sobre a natureza e legalidade da suposta dívida.

5. Registra-se que, NÃO HÁ REGISTRO DE CONTRATO, , bem como NÃO há

prévio aviso da suposta dívida e da inclusão de seus dados no SPC e SERASA conforme determina a lei, o que só foi notícia de tal fato (inscrição desabonadora), vexatoriamente em tentativa de crédito e ao ter o mesmo negado , buscou informações e tomou conhecimento de ser uma suposta dívida do ano de 2019 e feita em São Paulo, sendo que a Autora jamais estivera naquele Estado.

6. Além disso, é, nítida a ausência de transparência e de informação , tornando

cristalino o abuso e a lesão promovida pela ré uma vez que, a parte autora encontra-se impedida e humilhada para obtenção de crédito .

7. Diante do exposto, indignada e cansada com o desrespeito e constrangimento

suportado, vem a parte autora neste órgão de justiça, fazer valer seu direito, que seja reparada pela situação vexatória e que uma punição contra a ré ocorra.

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II - DO DIREITO E SEUS FUNDAMENTOS:

A parte autora em seu direito, invoca os seguintes dispositivos legais para fundamentação do feito, requerendo a manifestação do Juízo em caso de improcedência dos pedidos e fins de pré-questionamento: CFRB/88; Art. 5o, inc. V e X.; Código Civil; Art. 186 e Art. 927; CDC, Art. 6o, VI e Art. 14 e Art. 43, § 2o; Lei Estadual – RJ no 3.244/99, Art. 1o.

Tal covarde conduta (inscrição indevida), ofende à dignidade da pessoa humana, direito este, altamente protegido pela nossa Carta Maior de 1988 em seu art. 1o, III , como um dos pilares desta nação e neste aspecto, resta cristalino que a dignidade da pessoa humana em todos os sentidos devem ser protegidos contra atos lesivos a tal principio e fundamento, o que é a própria razão de existir de cada um.

A lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é norma de ordem pública e de interesse social com previsão constitucional, conforme os artigos 5º, XXXII e 170,V, CRFB/88, tal sua importância em nosso ordenamento que o CDC é uma lei elogiada por todos.

O caso em ela demonstra cristalina a existência da relação consumerista entre as partes (equiparação), como se comprova pelas documentações acostadas e, em consoante ao CDC, pois de um lado figura o consumidor defino nos arts. 2o e 17o ainda que por equiparação e do outro a empresa, conforme art. , logo não há controvérsia quando a aplicação do CDC.

3 Diante da relevância do tema, COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE,

DESCONHECIDA E INSCRIÇÃO INDEVIDA , torna-se um exemplo concreto do DESRESPEITO das empresas varejistas e financeiras que em conluio, são verdadeiros impérios econômicos contra o frágil consumidor.

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extremamente CONSTRANGEDORA uma vez que, experimenta TRANSTORNOS, ABORRECIMENTOS E PREJUÍZOS, pois, tem seu crédito impedido diante da inscrição restritiva (indevida) que visa constrange-la a pagar forçosamente por dívida sem contrato, inexistente e desconhecida, abusiva e ilegal, prejudicando assim seu diaadia, imagem e honra.

Ressalta-se que, o vício apresentado ONERA EXCESSIVAMENTE a parte autora, pois, é abusiva, lesiva e indevida , incapaz (es) de ensejar (em) cobrança (s) e a inscrição nos cadastros restritivos, tendo em vista que, a demandada força e constrange ilegalmente a parte autora a arcar com o pagamento desconhecido , esta assume o risco do negócio e sua RESPONSABILIDADE será sempre OBJETIVA , conforme art. 14 do CDC, respondendo independente de culpa.

Logo, a ré feriu brutalmente diversos direitos basilares do Consumidor, constantes no art. do CDC , dentre outros dispositivos garantidores e de proteção.

Assim, resta cristalino que a conduta praticada pela ré em constranger a parte autora ao pagamento obrigações não contratadas, não assumidas e desconhecidas, são roupagem que tentam confundir seu verdadeiro propósito, que é o ENRIQUECIMENTO ÍLICITO, o que é repudiada pelo CDC e que o judiciário fielmente trabalha para contê-la.

Destarte, entende-se que o direito à informação clara e adequada , expresso no artigo , III , do CDC, decorre do princípio da transparência , do artigo CDC.

Corresponde a tal pilar consumerista a obrigação do fornecedor de cientificar os consumidores de maneira adequada, a respeito dos distintos produtos, quantidade, qualidade, características e preços dos mesmos e de conteúdos fiel das obrigações assumidas.

IV - DOS DANOS MORAIS E DO CARATER PUNITIVO:

De caráter subjetivo, o dano moral compreende toda gama de transtornos gerados pelo ato ilícito e que se manifesta na afronta à tranqüilidade, a paz interior, ao normal segmento da vida, experimentado por aquele que é alvo do evento danoso.

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A doutrina aponta duas forças convergentes na idéia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo (castigo ao ofensor) e compensatório (como contrapartida do mal sofrido), conforme a intensidade da dor ou do sofrimento , o grau de culpa do ofensor .

Note-se que o autor optou por este procedimento, tão somente fazer da sanção aos que não olham a lei e visam somente seus interesses, em detrimento do consumidor, sempre tão lesado, sofrido e desrespeitado e que de forma administrativa não teve solução.

O dano moral é o fruto de uma evolução jurisprudencial, que foi se consolidando com o passar do tempo, vindo a integrar o direito material, sendo nos dias de hoje , um direito líquido e certo que todo cidadão tem de ser indenizado por violação de ordem subjetiva , conforme o arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002 e pelo art. , VI e VII do CDC , sendo que a verba indenizatória pleiteada refere-se ao prejuízo moral , não se justifica somente por uma compensação, pela tormenta experimentada, mas também como forma de punir a ré , disciplinando- os pedagogicamente.

Assim, neste caso concreto, não restam dúvidas que a parte autora experimentou danos morais ( in re ipsa ), sérios e não dissabores do diaadia, pois foi extremamente constrangedora, tentar realizar uma abertura de crédito e não conseguir sendo humilhada por ser informada que seu BOM NOME constava nos cadastro de mal pagadores (diga-se, indevidamente), abalando sua honra e imagem.

VI - DOS PEDIDOS:

Diante dos fatos requer a este juízo não profira r. sentença módica pois desta forma, não estará prestigiando o critério punitivo-pedagógico, requerendo para tanto:

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2. A inversão do ônus da prova, conforme art. 6o, VIII do CDC .

3. Declaração de inexistência e baixa , desconstituição da suposta relação, bem como, a dívida em face da parte autora, referente a 2 valores de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00datados do dia 17/03/2019 e 14/06/2019.

4. Condene a ré, a Título de Dano Moral , em razão da atitude reprovável, abusiva

e ilegal praticada, e pelo CONSTRAGIMENTO, HUMILHAÇÃO experimentada pela parte autora pela inclusão indevida, bem como, uma punição pedagógica o valor de R$ 00.000,00;

5. A incidência de juros e desde o evento danoso na forma da Súmula 54 do

STJ, correção monetária jurisprudência e lei por ser relação extracontratual;

6 . Que as Publicações, intimações e anotações de praxe sejam processadas em nome do Dr. Nome, sob pena de nulidade.

VII - DAS PROVAS:

Protesta pelo meio de provas legais, autorizados pelo CPC e art. 32 da lei 9.099/95, em especial a documental suplementar e que a ré apresente o (s) suposto (s) contrato (s) origina (is) ou autenticada (s) por órgão oficial sob pela de preclusão e impugnação se for por cópia simples, bem como, o depoimento pessoal pelo réu.

VIII - DO VALOR DA CAUSA:

Dá-se a causa, o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de Outubro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

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