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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0160

Petição Inicial - TJBA - Ação Crimes de Responsabilidade - Carta de Ordem Criminal

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22/05/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CARTA DE ORDEM CRIMINAL

Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE MARACÁS

Última distribuição : 01/02/2021

Assuntos: Crimes de Responsabilidade

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(ORDENANTE) Nome(ORDENADO) Ministério Público do Estado da Bahia (TERCEIRO INTERESSADO) Nome(TERCEIRO NomeINTERESSADO) (ADVOGADO)

FABIANE AZEVEDO DE SOUZA LADEIA registrado (a) civilmente como FABIANE AZEVEDO DE SOUZA LADEIA (ADVOGADO) FERNANDO SANTANA ROCHA (ADVOGADO) ISABELA TARQUINIO ROCHA CÂMARA (ADVOGADO)

Nome(TERCEIRO INTERESSADO) Nome(TERCEIRO INTERESSADO) Nome(TERCEIRO INTERESSADO) Nome(TERCEIRO INTERESSADO) NomeGOMES (TERCEIRO INTERESSADO) Nome(TERCEIRO INTERESSADO) Nome(TERCEIRO INTERESSADO) Nome(TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 95906 14/03/2021 14:19 3.1 Manifestacao Carta de Ordem_Chamamento do Petição

851 feito a ordem

Exma. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal Única da Comarca de Maracás/BA

Ref. Ação Penal Originária de nº

8024886-82.2018.8.05.0000

D A V I D F E R N A N D O A L M E I D A D O S SANTOS, qualificado nos autos da Carta de Ordem de nº 0000000-00.0000.0.00.0000, em curso perante este Nome, por seus advogados (v. DOC. 01), tendo em vista o despacho exarado em 04.02.2021 (v. DOC ID (00)00000-0000) vem, objetivando CHAMAR O FEITO À ORDEM , deduzir e requer o que segue.

1. Inicialmente, em face da prévia juntada aos autos da ação originária do instrumento de substabelecimento anexo (v. DOC. ID (00)00000-0000dos autos originários), requer sejam os novos patronos vinculados também aos autos desta carta de ordem, em nome de quem deverão ser expedidas todas as futuras notificações e demais atos de comunicação processual , sob pena de nulidade.

2. Ultrapassada essa primeira questão, urge chamar o feito à ordem , pontuando a existência de flagrante nulidade, a fim de adequar o rito procedimental aplicável à hipótese.

Em que pese o Nomeorigem tenha determinado, em decisum exarado em 12.01.2021 , a expedição de "Cartas de Ordem aos Juízos das Varas Criminais das Comarcas de Maracás e Alagoinhas , com o fim de realizar a regular citação dos Denunciados , bem assim, proceder a oitiva das testemunhas arroladas, e os interrogatórios dos Acusados", deixou de oportunizar às partes prazo para oferecimento de defesa prévia, na forma do quanto estabelecido no art. da Lei 8038/90 , que regulamenta o procedimento das ações penais com trâmite originário nas Cortes Colegiadas.

3. O citado diploma, como é cediço, estabelece um procedimento escalonado, com uma fase preliminar, em contraditório, que antecede o Nomerecebimento ou rejeição da denúncia (arts. 4º e 5º).

Recebida a denúncia, contudo, inaugura-se segunda fase autônoma , em que terá início a instrução processual propriamente dita, cujo primeiro ato a ser praticado é a citação dos denunciados para integrarem, de fato, o polo passivo da demanda, agora já na condição de réus (art. 7º).

É certo que a Lei nº 8.038/90 , editada antes de inúmeras reformas legislativas que buscaram conferir ao processo penal feição verdadeiramente acusatória, expurgando seu retrógrado caráter inquisitório, de viés autoritário, consagra um rito procedimental que não mais se coaduna com a nova filosofia processual penal, de garantia do contraditório e de consagração da ampla defesa.

5. Nessa senda, impõe, como primeiro ato instrutório, o interrogatório do acusado, seguindo-se a apresentação de defesa prévia e a produção da prova oral indicada pelas partes (arts. 7º e 8º).

Ocorre, todavia, que a Lei 11.719/2008 , imbuída do espírito de privilegiar aqueles princípios e garantias constitucionais inafastáveis alhures mencionados, trouxe nova sistemática para os processos submetidos ao rito ordinário, transformando o interrogatório do acusado em ato instrutório derradeiro , ante o reconhecimento do seu inegável valor probatório.

6. Em que pese a inexistência de revogação expressa dos dispositivos da Lei nº 8.038/90 , o certo é que a jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores já pacificou o entendimento pela sua derrogação tácita, em face da superveniente alteração legislativa, notadamente porque a própria norma é explícita ao indicar que a instrução processual perante as Cortes Colegiadas será regida, no que couber, pelo rito processual comum, nos moldes do quanto estabelecido no CPP (art. 9º).

Significa dizer, firme com este entendimento, que a segunda fase do procedimento escalonado aplicável aos julgamentos originários de competência das Cortes Superiores, é aquele indicado nos arts. 396 e seguintes do CPP, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa e violação do contraditório, corolário inafastável do devido processo legal.

Nesse sentido, veja-se:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. AMPLA DEFESA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO. ULTIMO ATO. ARTIGO 400 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Não obstante o artigo da Lei 8038/90, o qual prevê a realização do interrogatório logo após o recebimento da denúncia, tem-se entendido pela aplicação, às ações penais originárias em trâmite nesta Suprema Corte, das alterações introduzidas no processo penal brasileiro pela Lei nº 11791/2008, com o deslocamento do interrogatório, a bem da ampla defesa, para o final da instrução. Precedentes do Plenário. 2. Agravo Regimental provido. ( AP 994 AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, Relator p/ o acórdão: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Julgado em 14/03/2017, Acórdão Eletrônico DJe-079 Divulg 19-04-2017 Public 20-04-2017).

STF - AgR AP 0002148-36.2016.1.00.0000 AP - Amapá - Órgão Julgador: Primeira Turma - Relator: Min. Marco Aurélio - Julgamento: 14.03.2017.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO , INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. 1. AÇÃO PENAL. DEFESA PRELIMINAR. CONTRADITÓRIO ANTECIPADO. ACUSADO INTIMADO PESSOALMENTE. INÉRCIA. PRAZO TRANSCURSO IN ALBIS. PECHA. INEXISTÊNCIA. 2. POSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS NA DEFESA PRÉVIA. 3. SESSÃO PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DE CAUSÍDICO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. INEXISTÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. FRUSTRADA. 4. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. DEMAIS TESES DEFENSIVAS SUPERADAS. 5. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não obstante a intimação pessoal do acusado para apresentar sua defesa preliminar, no exercício do contraditório antecipado previsto na Lei n.º 8.038/90, sobressai a inércia defensiva, ante o decurso in albis do prazo, inexistindo pecha diante da evidente omissão. 2. Acaso admitida a peça acusatória, possível se apresenta a exposição das teses defensivas agora em defesa prévia , no transcurso da instrução criminal, em exercício regular do contraditório . 3. Não se verificou a intimação de causídico, ou mesmo a nomeação de defensor ad hoc, para a assentada na qual restou recebida a denúncia, embora publicada a pauta da sessão de julgamento, não se facultando a defesa a sustentação oral, portanto. 4. Diante do reconhecimento da nulidade por ocasião do recebimento da incoativa, restam superadas as demais teses defensivas. 5. Ordem concedida a fim de reconhecer a nulidade da sessão de julgamento que recebeu a denúncia em desfavor do paciente, para que seja deliberado novamente o seu eventual recebimento, com prévia obediência aos parâmetros legais.

STJ - HC 233639 / MT - HABEAS CORPUS 2012/00000-00 - Relator (a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) - Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 16/09/2014 - Data da Publicação/ Fonte: DJe 26/09/2014

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - FRAUDE A LICITAÇÃO - ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 - QUESTÃO INCIDENTAL - NULIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - VÍCIO CONSTATADO - SUPRESSÃO DA DEFESA PRÉVIA - ARTS. 7o E 8o DA LEI N. 8 . 0 3 8 / 1 9 9 0 - P R E J U I Z O M A N I F E S T O - INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DECLARADA DESDE O DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE "DEFESA P R E L I M I N A R" - C O N V A L I D A Ç Ã O D O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO RÉU COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SODALÍCIO EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA. A Lei n. 11.719/2008 não derrogou as normas procedimentais contidas na Lei

n. 8.038/1990, que disciplina os ritos de competência originária dos Tribunais. Todavia, o deslocamento do interrogatório do acusado para a fase final da instrução é prática que confere ao réu melhores condições de preparar sua defesa , de sorte que os arts. 7o a 10 da norma especial devem ser interpretados em sintonia com a sistemática hoje utilizada pelo Código de Processo Penal.

Tratando-se, portanto, de processo regido pela Lei n. 8.038/1990, recebida a denúncia, deve o relator determinar a citação do réu, para apresentação de "defesa prévia" (correspondente à hodierna "resposta escrita" do processo comum), e, somente após - não sendo hipótese de absolvição sumária -, designar data para a audiência de instrução, observada a ordem de inquirições prevista no art. 400 do CPP.

In casu, o réu não foi citado para oferecimento da peça defensiva em comento , não podendo tal ato ser reputado suprido pela mera intimação de seu advogado, por publicação oficial, para apresentação de "defesa preliminar".

Ademais, apesar de o acusado ter sido notificado e apresentado "defesa preliminar" (rectius,"resposta", nos moldes do art. 4o da lei de regência), tal peça se voltava estritamente contra o recebimento da denúncia, sem adentrar o mérito da ação penal, especificar os meios de prova pretendidos ou arrolar testemunhas, porquanto tais matérias são reservadas à "defesa prévia", que com ela não se confunde.

Constatando-se inegável prejuízo ao réu, decorrente de ato do relator original que determinou a simples intimação de seu advogado após o recebimento da incoativa, impõe-se a anulação do feito, desde o momento em que verificado o vício.

Convalida-se, todavia, o desmembramento da ação penal em relação ao acusado - deputado estadual -, mantendo-se seu processo e julgamento por este Colegiado Pleno, em razão de foro por prerrogativa de função.

Anulação do processado, desde o despacho que determinou a intimação do advogado do réu para apresentação de "defesa preliminar", convalidando-se tão somente o desmembramento do feito em relação ao réu com foro por prerrogativa de função.

T J M T - A P N 4 4 0 / 2 0 1 6 ( 0027558-46.2014.8.11.0010) - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Relator: Des. Pedro Sakamoto - Data de julgamento: 10.03.2016 - Publicação: 29.03.2016

Conquanto não reflita, com exatidão, a realidade do caso concreto, o precedente a seguir é útil ao demonstrar a aplicação subsidiária das novas regras processuais inauguradas pela Lei 11.719/2008, mesmo em face do procedimento especial previsto na Lei n. 8.038/90 indicando que a apresentação de defesa prévia, prevista no regramento anterior como ato que sucederia o interrogatório (art. 8º), deve ter lugar imediatamente após o recebimento da denúncia. Vejamos:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA INTIMAÇÃO DO RÉU. INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NAS AÇÕES PENAIS DISCIPLINADAS PELA LEI N º 8 0 3 8 / 9 0 . A Endereço5 6 8 / 9 3 . INTERROGATÓRIO DO RÉU. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. (...) II - Configurada a ineficácia da intimação para o oferecimento de defesa prévia (art. da Lei 8.038/90), dada a incompletude da denúncia que aparelhou a carta precatória, o ato processual deve ser repetido, respeitando a forma prescrita em lei. Somente a partir da sua efetivação, terá inicio a contagem do prazo para oferecimento de defesa prévia na ação penal originária. III - Em observância ao princípio da especialidade, incide a norma especial em face da norma geral, aplicando-se as regras do Código de Processo Penal subsidiariamente aos procedimentos especias (art / 394, § 5º, CPP), sendo que as alterações realizadas no CPP pela Lei nº 11719/2008 não afastaram a incidência da Lei nº 8038/90 aos processos penais originários em trânsito no Tribunal, devendo prevalecer a determinação do art. da Lei 8658/93, segundo o qual "as normas dos arts. a 12, inclusive, da lei 8038/90, aplicam-se às ações penais de competência originaria dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos Tribunais Regionais Federais". IV - Ainda que o art. da Lei nº 8038/90 preveja a realização do interrogatório do réu após o recebimento da denúncia, prevalece a orientação sedimentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual nas ações penais originárias em curso nos Tribunais . Precedentes do STF, entre outros: AP528 AgR. V - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento para determinar a renovação da intimação do réu para oferecimento de defesa prévia .

TRF1 - EDAGR 0014883-88.2017.4.01.0000 - Relator: Des. Federal Cândido Ribeiro - Órgão julgador: Segunda Seção - Julgamento: 21.02.2018 - Publicação: 08.03.2018

Veja-se, também, pela relevância, os seguintes precedentes da Corte Superior de Justiça, nesse mesmo sentido:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. RESPOSTA PRELIMINAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA . PRETENSÃO DE SUBSEQUENTE APRECIAÇÃO DOS TERMOS DA DEFESA PRÉVIA. OPORTUNO EXAME QUE SE DARÁ AO CABO DA INSTRUÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. O contraditório antecipado, salutar medida implementada na fase preliminar da Lei 8.038/90, implica a apreciação pelo Tribunal das alegações insertas na resposta prevista no art. 4.º da Lei 8.038/90. Posteriormente, admitida a acusação, conforme dicção do art. 8.º de tal Diploma, abre-se a oportunidade para apresentação defesa prévia, ocasião para a formulação de requerimento para produção de provas . Após o oferecimento de tal peça defensiva, o procedimento não prevê nova deliberação de fundo anteriormente ao julgamento do mérito. Daí, mostra-se em dissintonia com a disciplina legal a pretensão de exame dos termos da defesa prévia logo após a sua apresentação. 2. Ordem denegada.

STJ - HC 181533 / PR HABEAS CORPUS 2010/00000-00 - Relator (a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) - Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 20/06/2013 - Data da Publicação/ Fonte: DJe 01/07/2013 REVJUR vol. 429 p. 170

7. Destarte, uma vez recebida a denúncia ou queixa, impõe-se a citação do acusado para responder à acusação, por escrito , ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo mais quanto possa interessar à sua defesa, sendo este o momento adequado à indicação das provas que pretenda ver produzidas .

Somente após a apresentação da defesa prévia, portanto, é que poderá ter início, propriamente dita, a instrução processual, até porque só então toda a prova a ser produzida terá sido indicada pelas partes .

Não por outra razão, o codeunciado Nome, em suas manifestações preliminares, ofertadas previamente ao recebimento da denúncia (v. DOC ID (00)00000-0000), pugnou pela apresentação oportuna "de defesa regular, possibilitando-o arrolar testemunhas e juntas novos documentos capazes de esclarecer a lide" .

8. Não se deve confundir, pois, a inexistência de novo Nomedelibatório acerca da plausibilidade da acusação após a apresentação da defesa prévia (art. da Lei nº 8.038/90), com a desnecessidade de oportunizar à parte o exercício de tal direito, ainda que as alegações deduzidas nas suas alegações iniciais somente sejam objeto de apreciação ao final da instrução, no momento do julgamento de mérito pelo colegiado (cfr., a propósito, STJ AgRg na APn 697 RJ 2012/00000-00).

9. Não obstante, ao arrepio da norma de regência, designou-se audiência instrutória para o próximo dia 16.03.2021, às 9h, a ser realizada por vídeo conferência, sem que tenha sido oportunizado às partes prazo para oferta de defesa prévia e, o que é ainda mais grave, sem que o ora Requerente tenha sido sequer citado até o presente momento.

10. Com efeito, além da presente carta de ordem, foi expedida outra, endereçada ao NomeAlgaoinhas, distribuída para a 2a Vara Criminal, assumindo o nº 0500088-22.2021.8.05.0004 , em trâmite perante o sistema e-SAJ, mas sem cumprimento efetivo.

O primeiro e único ato jurídicial praticado fora o despacho exarado em 02.02.2021 determinando o cumprimento da Carta de Ordem. Nada mais. Referido despacho não foi publicado, nem houve, até agora, expedição de mandado citatório.

11. Não é demais ressaltar, ademais, que este Nomenão determinou a citação ou notificação do ora Requerente Nomepara participar do ato instrutório designado para o dia 16.03.2021, até por esta medida para qual lhe escapa competência, justamente por não estar incluída entre os poderes delegados pelo NomeOriginário na Carta de Ordem em questão.

A manutenção do ato instrutório, destarte, configura ilegalidade manifesta, prejuízo evidente ao exercido da ampla defesa e ao contraditório. Notadamente porque se pretende ouvir testemunhas indicadas pelo Requerente, sem que tenha ele sido previamente citado para integrar o polo passivo, muito menos intimado para o ato processual de instrução .

12. Idêntico pedido, inclusive, já foi formulado perante o NomeOriginário, nos autos da Ação Penal de nº 8024886-82.2018.8.05.0000 (v. DOC. 02), em que pugna pelo recolhimento da presente carta de ordem, a fim de que seja saneado o processo, mas ainda pendente de apreciação ,

Urge, pois, como medida de necessário saneamento processual, que V. Exa. determine o cancelamento da audiência designada para o próximo dia 16.03.2021 , até que seja objetivada, tão somente, a citação do acusado para, na forma do art. e , da Lei nº 8.038 c/c os arts. 396 e 396-A, ambos do CPP, responder à acusação, com apresentação de defesa prévia.

Espera j. e deferimento.

Salvador, 14 de março de 2021.

*assinado eletronicamente*

Fernando Santana

00.000 OAB/UF

*assinado eletronicamente*

Isabela Câmara

00.000 OAB/UF