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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0023

Petição - Ação Rescisão Indireta

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ/ÍZA DO TRABALHO DA 23a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , por sua representante judicial, que recebe intimações, na Procuradoria-Geral do Estado, na Endereçoº andar, nos autos da Reclamatória Trabalhista epigrafada, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir exposta:

DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA

Improcedente a pretensão de responsabilização solidária ou subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas da empresa contratada, pois contraria direta e literalmente o disposto no artigo , inciso II, e artigo 37, "caput", da Constituição Federal; artigo 265 do Código Civil; artigos 70 e 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93.

A Súmula Vinculante nº 10 do STF impede a desconsideração pelo julgador do disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

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Na sessão plenária de 24/11/2010, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Além disso, a recente decisão do STF, que deu provimento ao RE 760931, fixou a tese de repercussão geral no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei" nº 8.666/93 ( RE 760931, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017).

Assim, não pode o Judiciário Trabalhista desconsiderar a decisão do Supremo Tribunal Federal, nem pode persistir no equivocado e ilegal entendimento estampado na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Vale lembrar, a esse respeito, que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017 , passou a incidir o § 2º do art. da CLT, nos seguintes termos: "§ 2º. Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei".

Inobstante, convém destacar que não há, no caso, culpa in eligendo , pois não pode o ente público escolher a empresa que deseja contratar, mas sim contratar aquela que vencer o procedimento licitatório previsto em lei.

Não há, também, culpa in vigilando , uma vez que a fiscalização foi realizada pelo ente público quanto aos procedimentos trabalhistas da empresa contratada, na forma e alcance em que lhe é possível realizar (vide documentos anexos), nos termos da legislação vigente. Como condição para o pagamento da fatura mensal, o ente público exige a apresentação da documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas. Cumpre observar que, conforme consta do inciso V da Súmula nº 331 do TST, a "responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

Assim, improcede a pretensão de responsabilização subsidiária do ente público estadual, item "" da petição inicial. a

DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. PERÍODO LABORADO PARA O ORA CONTESTANTE

Em caso de procedência da ação, a responsabilidade do ente público deve ser limitada às parcelas salariais relativas ao período de efetivo trabalho nas suas repartições, o que deverá ser objeto de prova pela parte reclamante , tendo em vista que é fato constitutivo do seu direito, conforme disposto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, e artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015.

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DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.

Vale destacar que o ente público realizou a fiscalização da execução do contrato, na forma dos artigos 58, 67 e 87 da Lei de Licitações, como demonstram os documentos anexos.

O contrato de prestação de serviços contou com servidor designado para acompanhar a execução, como previsto no art. 67 da Lei 8.666/93, o qual se encarrega de exigir os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora, inclusive mensalmente, e analisá-los quanto à sua correção, como condição para o pagamento das faturas.

Quando constatadas irregularidades , foram instaurados procedimentos de apuração, os quais foram devidamente processados, com respeito aos inafastáveis contraditório e ampla defesa.

Frisa-se que as falhas apuradas, após regular processamento, ensejam a aplicação de penalidades por descumprimento contratual. As penalidades correspondem àquelas previstas no art. 87 da Lei 8.666/93, sendo aplicadas em atenção à gravidade da falta e à defesa eventualmente apresentada.

Nomeutilizou-se de todos os meios de que dispunha, tendo presente a obrigação de meio em que se constitui a fiscalização.

Assim, improcede a pretensão de responsabilização subsidiária do ente público estadual, repita-se.

DA PRESCRIÇÃO

Argúi-se, por cautela, a incidência da prescrição prevista no art. , inciso XXIX, da Constituição Federal, e artigo 11 da CLT.

Além disso, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017 , invoca-se a incidência também dos §§ 2º e do art. 11 da CLT. "§ 2º. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. § 3º. A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos".

DA DESPEDIDA INDIRETA. DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS. FÉRIAS. CTPS.

Improcedentes os pedidos alinhados no item "" da petição inicial, bem como os reflexos e integrações postulados. b

Inicialmente, indevida tal pretensão em razão da inexistência de qualquer responsabilidade do ente público no processo epigrafado, conforme já salientado.

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Fls.: 5 Por outro lado, não correspondem à realidade as alegações da parte reclamante acerca da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual não há falar em despedida indireta, muito menos em pagamento das parcelas rescisórias postuladas.

Impugnam-se também as alegações da parte reclamante quanto a férias vencidas e não pagas.

Não é verdade, outrossim, que tenha havido inadimplência por parte da empregadora em relação aos salários dos dias efetivamente laborados.

Ressalte-se que o ônus probatório, no caso em análise, compete à parte reclamante, forte no art. 818 da CLT, combinado com o art. artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015 .

Eventuais anotações da CTPS, pertinentes à baixa do contrato, deverão ser imputadas exclusivamente à primeira reclamada, real empregadora da parte reclamante, pois se trata de obrigação personalíssima.

Por essas razões, deverão ser julgados improcedentes os pleitos em tela.

DO FGTS

Improcedentes os pedidos alinhados no item "c" na petição inicial, bem como os reflexos e integrações postulados.

Inicialmente, indevida tal pretensão em razão da inexistência de qualquer responsabilidade do ente público no processo epigrafado, conforme já salientado.

Impugna-se a afirmativa de que não foi corretamente recolhido o FGTS à conta vinculada da parte reclamante.

A parte autora não faz demonstração documental da existência de incorreções nos depósitos do FGTS, ônus que é seu, a teor do art. 818 da CLT.

Caso a prestadora não conteste a ação ou não forneça documentos que comprovem os depósitos, deverá ser oficiada a Caixa Econômica Federal para que forneça tal informação o que, desde já, se requer.

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Fls.: 6 Ainda, improcede o pedido de FGTS sobre eventuais parcelas condenatórias, uma vez que importa em parcela acessória.

Também é indevido pagamento a título de multa de 40% sobre os valores depositados.

Nada a deferir no particular.

DO DANO MORAL.

Improcedente o pedido alinhado no item "" na petição inicial. d

Inicialmente, indevida tal pretensão em razão da inexistência de qualquer responsabilidade do ente público no processo epigrafado, conforme já salientado.

Ocorre que o dano é resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que o agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa. Tal é o comando do art. 927 do Código Civil que, em consequência, sanciona a conduta lesiva, imputando ao seu autor a obrigação de repará-la.

Inicialmente, impugnam-se os fatos alegados como geradores dos danos morais. Não há nenhuma prova da sua ocorrência. O ônus da prova é da parte autora, a teor do art. 373 do NCPC e art. 818 da CLT.

Ademais, tomadora de serviços não realizou qualquer ato ou omissão que gerasse um direito à parte reclamante de ser indenizada por dano moral.

De outro lado, não foi referido nenhum ato da empregadora praticado contra a sua honra, intimidade ou imagem.

Alegações de existência de prejuízos de ordem material, referentes à inadimplência ou atraso de verbas trabalhistas, não são capazes de gerar dano moral, conforme jurisprudência do TST. O dano moral, não pode ser in re ipsa . Não foi produzida qualquer prova do dano efetivamente sofrido, havendo apenas a mera alegação da sua existência.

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Eventual condenação, nesse contexto, será contrária a melhor interpretação dos dispositivos que tratam do dever de indenizar o dano moral, a saber: artigos 5.º, incisos II e X, e 37, caput, da Constituição Federal, bem como artigos 186, 927 e 944 do Código Civil.

Assim, não há como prosperar a pretensão proposta pela parte reclamante, devendo, pois, ser rechaçada por esse MM. Juízo.

Cumpre observar, ainda, que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, os danos extrapatrimoniais na Justiça do Trabalho passaram a ser regidos apenas pela CLT (art. 223-A da CLT.

Aplica-se, a partir da data supra, o art. 223-B da CLT: "Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação".

Além disso, de acordo com o § 1º do art. 223-G da CLT, se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do imite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência

Social;

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Socia

Por cautela, na hipótese improvável de haver alguma condenação no item em epígrafe, esta deve ser restrita à 1a reclamada. Ocorre que a responsabilidade por "obrigações trabalhistas" não contempla indenizações relativas a danos morais. A responsabilidade, se admitida, deve limitar-se às verbas de natureza salarial, o que exclui, por óbvio, a indenização pleiteada.

Contudo, também por força do princípio da eventualidade, cumpre referir que, em caso de improvável condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, esta deverá atender ao princípio da razoabilidade, à natureza pública do ente estatal reclamado e o fato de que suas verbas são extraídas dos cofres públicos, tudo de forma a não causar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, já que não é esta a função do ressarcimento.

A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, os danos extrapatrimoniais devem ser arbitrados considerando os seguintes parâmetros, estabelecidos pelo art. 223-G da CLT: "I. a natureza do bem jurídico tutelado; II. a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III. a possibilidade de superação física ou psicológica; IV. os reflexos pessoais e sociais da ação

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ou da omissão; V. a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI. as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VII. o grau de dolo ou culpa; VIII. a ocorrência de retratação espontânea; IX. o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X. o perdão, tácito ou expresso; XI. a situação social e econômica das partes envolvidas; XII. o grau de publicidade da ofensa".

Quanto à situação social e econômica das partes envolvidas, deve ser especialmente considerada a natureza pública do ente público, assim como a atual crise financeira que o assola, obrigando-o a prestar com recursos escassos os serviços públicos que aproveitam a toda a população. Assim, eventual indenização deve ser fixada com modicidade.

Impugnam-se, por cautela, os elevados valores postulados, na esteira do acima argumentado.

DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Quanto ao requerimento de exibição de documentos, pertinentes ao contrato celebrado entre a parte autora e a primeira reclamada, sob pena de confissão, acaso acolhido, deve ser em relação à primeira reclamada, porquanto seja a real empregadora da parte reclamante, detentora, portanto, da documentação referente ao pacto em comento, razão pela qual deve ser indeferido em relação ao ente público.

DOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL

Impugnam-se expressamente todos os valores apontados na petição inicial. Tais valores estão equivocados, pois não correspondem aos valores contratuais e legais relativos ao contrato de trabalho da parte reclamante. Em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com base na prova contida nos autos.

DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Cabe referir que a presente demanda foi ajuizada em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, assim incide no caso o disposto no artigo 791-A, incluído pela referida norma, na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT).

Assim, é devida a condenação em honorários de sucumbência, inclusive nas causas em que for parte a Fazenda Pública e em ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. E mais, quando a parte for beneficiária de justiça gratuita poderá arcar com os honorários se tiver outros créditos obtidos em juízo capazes de suportar as despesas.

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Portanto, requer o reclamado, nos termos do artigo 791-A e seus parágrafos, a condenação da parte reclamante nos ônus de sucumbência.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros de mora, se devidos, devem incidir apenas a partir do ajuizamento da reclamatória, conforme art. 883 da CLT.

Já a atualização monetária corresponde à TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e da Súmula 381 do TST.

DA COMPENSAÇÃO

Caso haja alguma condenação ao pagamento de qualquer das parcelas postuladas, deve ser autorizada a dedução dos valores já pagos, mesmo que sob outra denominação, devidamente atualizados monetariamente (artigo 767, da CLT), a serem apurados em liquidação de sentença, o que se requer.

DAS RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Em caso de alguma condenação, requer sejam autorizadas as retenções legais obrigatórias cabíveis, fiscais e previdenciárias, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 8.212/91, Provimento CG/TST nº 02/93, artigo 46 da Lei Federal nº 8541/92, e Provimento CG/TST nº 01/96, e Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho.

DAS PRERROGATIVAS DO DECRETO-LEI Nº 779/69

Devem ser deferidas, na presente, as prerrogativas processuais do Decreto-Lei nº 779/69, o que se requer.

DA ISENÇÃO DE CUSTAS

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Em caso de alguma condenação, o ente público deve ser declarado isento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo deferimento se impõe.

Além disso, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017 , de acordo com o art. 790, § 4º, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Em caso de condenação, a execução deve ser procedida na forma prevista no artigo 100 da Constituição Federal, e artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de normas cogentes, de observação obrigatória.

DO DEPOIMENTO PESSOAL

Ressalte-se que, as matérias tratadas na presente, guardam pertinência com o interesse público, sendo, portanto, indisponíveis, razão pela qual não podem ser objeto de confissão (art. 392 do CPC de 2015).

Por essas razões, deve ser indeferido eventual requerimento de depoimento pessoal do representante legal do ente estatal.

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:

a) seja julgada improcedente a presente reclamatória, condenando-se a parte reclamante nas cominações legais;

b) por cautela, caso seja condenada ao pagamento de qualquer das parcelas postuladas, seja declarada a prescrição, e seja expressamente autorizada a dedução dos valores já pagos, mesmo que sob outra denominação, devidamente atualizados monetariamente (artigo 767, da CLT), a serem apurados em liquidação de sentença;

c) ainda, em caso de alguma condenação, sejam expressamente autorizadas as retenções previdenciárias e fiscais cabíveis;

d) as prerrogativas processuais do Decreto-Lei nº 779/69, isenção de custas e emolumentos e a execução mediante precatório;

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e) produção de todo o gênero de prova em direito admitido, testemunhal, documental, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal da parte reclamante, o que desde já requer, sob pena de confissão;

f) concessão de 15 dias de prazo para complementar documentos.

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2021.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF

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