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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0123

Petição Inicial - TJPA - Ação Registro Civil de Nascimento - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZO (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA

"Me deram um nome e me alienaram de mim!"

(Clarice Lispector )

Nome, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº00000-00, inscrito no MF/CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000,/ vem, por intermédio de sua advogada (instrumento de mandato em anexo), com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, onde recebe intimações, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor ação para:

AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME POR MOTIVO VEXATÓRIO

Com esteio no artigo 58, e 109 a 113 , da Lei nº 6.015 de 1973, com as suas devidas alterações, e pelas razões de fato a seguir aduzidas.

1-DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente, como já dito, é estudante, tendo a responsabilidade da sua própria

manutenção em uma cidade lo0nge da sua, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.

Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência o qual demonstram a

inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua própria subsistência,

conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido

poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,

devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do

preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

exclusivamente por pessoa natural.

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA

GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e

familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência

formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP;

Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): NomeLaura

Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda

Pública/Acidentes - 6a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019;

Data de Registro: 23/05/2019

Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo

suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:

" Não se exige miserabilidade , nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à

justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. " (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6a ed.

Editora JusPodivm, 2016. p. 60)

"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou

necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça . Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme.

ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3a ed . Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)

Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

2-SÍNTESE FÁTICA

O Autor, 24 anos de idade, nascido em Novo Repartimento onde reside sua família, atualmente cursando o 6º Semestre de Enfermagem, na cidade de Sinop - MT, Universidade Federal do Mato Grosso, afirma que desde criança luta contra um sentimento constante de angústia, originado em razão de seu primeiro nome, Nome, que mesmo sendo uma homenagem ao avô materno, pelo qual nutre muita bem querença, jamais conseguiu aceitá-lo, por mais que tenha lutado internamente para isso.

Afirma que seu sofrimento teve inicio na infância, época em que estudava na E.M.E.F "Ângelo Lima de Amorim", neste município, período em que desenvolveu verdadeira ojeriza ao momento da chamada de classe, posto que, no momento em que a professora chamava seu nome, desencadeava risadas geral em toda turma.

O Autor alega que carregou esse sentimento em silencio durante toda sua infância e adolescência, mas que ao longo do tempo foi se sentindo cada vez mais isolado e sufocado, tendo inclusive desenvolvido uma timidez fora do normal que prejudica sua vida, por exemplo, já perdeu oportunidades de trabalho e foi prejudicado no estágio na universidade, porque é necessário se apresentar aos pacientes, inclusive no que se refere ao nome, e isso é uma tarefa demasiadamente pesada para o mesmo.

O Autor ainda alega que tem enorme dificuldade de interagir com pessoas nas áreas protocolares, simplesmente pela preocupação de ter que se apresentar com seu nome verdadeiro, afirma que na maioria das vezes em que diz seu nome pela primeira vez, sempre ouve os mesmos gracejos "Nossa, sua mãe não tem pena de você não?" ou "Que nome é esse rapaz ?" ou ainda "clari o quê ?" entre tantos outras pelerias.

Ressalta que aos 19 anos assistiu uma propaganda na televisão sobre a possibilidade de alteração de nomes próprios e foi a partir dessa informação que teve coragem de se abrir com sua mãe sobre o fardo que carregava e pediu permissão para tentar alterar seu primeiro nome, recebendo desta anuência e apoio.

Sendo que somente agora, em decorrência do inicio do Estágio na Universidade, de sua dificuldade em interagir nos hospitais e postos de saúde e, principalmente por perceber que o tratamento psicológico que iniciou visando vencer esse trauma não estava surtindo o efeito desejado, foi que entendeu que tinha ao menos que tentar alterar o nome que tanto rejeita.

Complementa que iniciou o tratamento psicológico visando vencer o trauma que adquiriu em razão do nome, contudo, como já dito, o mesmo não alcançou o êxito esperado, segundo suas próprias palavras, "foi como se o tratamento fosse uma tentativa de curar uma ferida que nunca vai sarar, e ainda, que só será um homem realizado um dia se conseguir mudar seu nome próprio". Segue anexo Laudo do psicólogo.

Cabe registrar que o Autor teme jamais alcançar o equilíbrio necessário para ter uma vida estável, tanto que diz respeito às questões afetivas, quanto financeiramente e psicologicamente.

Por fim, o Autor ressalta desde menino gosta do nome MATHIAS, acha que esse nome lhe identifica, isso , quando ainda muito menino, leu um livro, cujo personagem usava esse nome e, desde então, pede aos mais próximos que o chame de MATHIAS, sendo que atualmente, fora das relações formais (trabalho, universidade, estágio) todos o chamam de MATHIAS, e acredita, que somente por esse razão conseguiu suportar essa angustia até hoje.

Dessa forma, o Autor só encontra uma maneira para resolver o problema que lhe aflige que é solicitar a alteração de nome na esfera judiciária, ainda que o pedido ocorra tardiamente, pois somente agora juntou a coragem necessária para dá inicio a demanda, o que o faz com o consenso de seus familiares, assim solicita encarecidamente essa ALTERAÇÃO de Nomepara MATHIAS , ou caso Vossa Excelência, não entenda a imperativa necessidade do Autor por esta alteração, que concorde com a INCLUSÃO do nome MATHIAS na certidão de nascimento do Autor, que passará a ser chamado de NomeMATHIAS

PINHEIRO DE SOUZA NETO.

3- DO DIREITO

O Direito Brasileiro adota o princípio da imutabilidade relativa do nome, assim, somente nos casos previstos em lei o nome pode ser alterado, ou por decisão judicial.

No presente caso, tem-se a necessidade da intervenção judicial para que seja preservado um dos principais bens tutelados: a dignidade.

Sobre o tema, Nomeleciona que:

"O nome atribuído à pessoa é um dos principais direitos incluídos na categoria de direitos personalíssimos ou da personalidade. A importância do nome para a pessoa natural situa-se no mesmo plano de seu estado, de sua capacidade civil e dos demais direitos inerentes à personalidade. ( in Direito Civil - Parte Geral, 2a. ed., Atlas, 2002, p. 203).

Portanto, requer a intervenção estatal para fins de assegurar o direito do Autor, pautado pelos seguintes fundamentos:

Trata-se de alteração do registro civil perfeitamente admitida pela Lei nº 6.015 de

31/12/1973, que regulamenta os Registros civis:

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.

No presente caso, o Autor é amplamente conhecido pelo apelido de MATHIAS..

Assim, perfeitamente passível de ser incluído no seu registro o referido nome, conforme precedentes sobre o tema:

Ação de retificação de registro civil. Pretende o autor o acréscimo em seu nome do prenome (...). O artigo 58 da Lei 6015/73 prevê que"o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios"A doutrina e a jurisprudência mais liberal admite a alteração do pronome, substituindo-o pelo nome pelo qual a pessoa é conhecida por todos, desde que cabalmente satisfeita a prova nesse sentido e desde que não se vislumbre fraude na pretensão. Sentença anulada para que outra seja proferida com a oitiva das testemunhas necessárias, inclusive com a intimação do pai do menor, provas documentais se existentes, a fim de assegurar a notoriedade do nome (...) no convívio familiar e social do menor. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1026548-67.2018.8.26.0405; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 30/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE APELIDO PÚBLICO E NOTÓRIO AO PRENOME. DEFERIMENTO. O autor pretende retificar o registro civil de nascimento, para incluir a seu prenome o apelido artístico do pai, conhecido cantor e músico, ex-integrante da banda Papas da Língua. O pleito encontra amparo nos arts. 57 e 58 da Lei de Registros Publicos. Ainda mais, no caso, em que o demandante irá manter a cadeia registral, vale dizer, os sobrenomes da família materna e paterna. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível,

(00)00000-0000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz

Nome, Julgado em: 16-05-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE APELIDO PÚBLICO E NOTÓRIO AO PRENOME.

DEFERIMENTO. O autor pretende retificar o registro civil de nascimento, para incluir a seu prenome o apelido artístico do pai, conhecido cantor e músico, ex-integrante da banda Papas da Língua. O pleito encontra amparo nos arts. 57 e 58 da Lei de Registros Publicos. Ainda mais, no caso, em que o demandante irá manter a cadeia registral, vale dizer, os sobrenomes da família materna e paterna. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº (00)00000-0000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 16-05-2019)

Portanto, perfeitamente cabível o presente pedido.

3.1-DA NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO POR

CONSTRANGIMENTO

Conforme já amplamente relatado, desde menino o nome do Autor tem sido motivo de angustia e aborrecimento, sendo motivador de constrangimentos freqüentes, se estendendo até a vida adulta.

Tal fato superou os limites quando o Autor iniciou o estágio na universidade, razão pela qual deve ser trocado imediatamente o prenome do Autor, conforme amparam precedentes sobre o tema:

CÍVEL. AÇÃO DE RETI-FICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTOR DO SEXO MASCULINO. PRENOME DE CONOTA-ÇÃO FEMININA. CONSTRANGIMENTO E VE-XAME CAUSADOS. ALTERAÇÃO. POSSIBILI-DADE. I- Admite-se a alteração do nome civil após o decurso do prazo de um ano, contado da maioridade civil, somente por exceção e motivadamente, nos termos do art. 57, caput, da Lei 6.015/73, principalmente quando submete o indivíduo ao escárnio dos demais, causando constrangimento ao seu portador . II- No caso em apreço, situação excepcional resta caracterizada, mesmo após décadas de utilização do prenome inquinado, se o postulante, homem, ostenta prenome usual e corriqueiramente utilizado por mulheres, submetendo-o a concretas situações de constrangimento e ridículo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AC:

772623920158090110, Relator: DES. Nome, Data de

Julgamento: 21/06/2016, 1A CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2063 de

07/07/2016)

Razão pela qual deve ser alterado o prenome do Autor.

3.2-DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor requer a produção de provas para fins de instruir seus argumentos da seguinte forma:

a) depoimento pessoal do Réu, para esclarecimentos sobre o trauma sofrido durante toda sua vida;

b) ouvida de testemunhas, cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade;

c) a juntada dos documentos em anexo, em especial Laudo de acompanhamento psicológico;

Trata-se de pleito indispensável à comprovação do direito do Autor, conforme

jurisprudência sobre a matéria:

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Verificado o cerceamento de defesa em virtude de não ter sido produzida a prova testemunhal requerida na peça portal, impõe-se o reconhecimento de que houve violação ao princípio do devido processo legal. Desconstituição da sentença para reabertura da fase instrutória. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ; Apelação Cível, Nº (00)00000-0000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 25-04-2019)

Razão pela qual requer a concessão da instrução probatória para fins de demonstrar o MOTIVO JUSTO que ampara o presente pedido.

4- DOS PEDIDOS

Ante a todo o exposto, requer-se:

a) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o Autor não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais emolumentos sem prejuízo do seu próprio sustento, nos termos do artigo 98 , do Código de Processo Civil (declaração de hipossuficiência em anexo);

b) procedência do pedido, alterando o primeiro nome do Autor Nomepara o seu apelido MATHIAS, com a devida averbação no Cartório de Registro Civil;

c) caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, que seja o pedido de inclusão do apelido MATHIAS na certidão de nascimento do Autor que passará a se chamar NomeMATHIAS PINHEIRO DE SOUZA NETO;

d) a intimação de representante do Ministério Público, para que opine a respeito da alteração ora requerida;

e) A expedição dos competentes mandados ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do de Novo Repartimento/PA.

Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a produção de prova testemunhal.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede e espera deferimento!

Novo Repartimento, 08 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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