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Contestação - TRT05 - Ação Aviso Prévio - Rorsum - contra Transvalente Logistica Limitada, Vallog Transportes e Logistica e Ambev

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.05.0005

Contestação - TRT05 - Ação Aviso Prévio - Rorsum - contra Transvalente Logistica Limitada, Vallog Transportes e Logistica e Ambev

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA.

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

TRANSVALENTE LOGÍSITICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 38.625.968/0001-86, com sede na Rua São Paulo, 189 - Bairro Célvia, Vespasiano, Minas Gerais, comparece perante este r . juízo, por meio de seus advogados que ao final assinam (instrumentos de mandato anexo) para apresentar

C O N T E S T A Ç Ã O

à Reclamação Trabalhista ajuizada por NAILTON DEIVIDE NASCIMENTO DOS SANTOS, conforme fundamentos de fato e de direitos que passa a expor.

PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES DESTINADAS À RÉ

Requer a Ré que todas as notificações, intimações e publicações doravante expedidas no presente caso tenham como destinatários os procuradores da reclamada Nome- 00.000 OAB/UF, Nome 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade dos atos processuais, à luz do entendimento consolidado na Súmula 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada, ora contestante, em 01/11/2018 para exercer a função de MOTORISTA CARRETEIRO , onde permaneceu até o final do seu contrato de trabalho.

A dispensa do Autor ocorreu por iniciativa da Reclamada, sem justa causa, em 20/09/2019 .

A evolução salarial da Reclamante consta corretamente consignada em sua CTPS, bem como na sua ficha funcional e recibos de pagamento em anexo, restando impugnado qualquer valor ou datas diversas das consignadas nos documentos acostados.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS

O Reclamante alega que houve um pagamento referente as suas verbas rescisórias com um valor inferior, de modo que requer o pagamento destas como descritas no tópico a seguir.

Além disso, informa que o pagamento das referidas verbas fora efetuado pela Vallog Transportes e Logística LTDA., como demonstra o doc. anexo no ID 0415d37.

Não merece prosperar o argumento do obreiro.

Primeiramente, é válido esclarecer que o pagamento foi efetuado pela Vallog Transportes e Logística LTDA em razão da parceria comercial que há entre as empresas. Não se trata de grupo econômico, já que o objeto de ambas as empresas não se confundem, tampouco os sócios destas. Portanto, não estão preenchidos os requisitos para que se configure o grupo econômico.

De acordo com a TRCT e memória de cálculo anexo, todas as verbas foram devidamente contabilizadas, de modo que se considerou a data de admissão do

Reclamante, bem como sua rescisão sem justa causa no dia 20/09/2019.

Além do mais, conforme o comprovante de pagamento anexo aos autos, houve o correto adimplemento de todas as verbas que estão descritas no Termo de Rescisão.

O obreiro faz o requerimento das parcelas novamente, ora Exa., totalmente incabível o pleito autoral, tendo em vista que o pagamento já foi integralizado, como determina a norma celetista.

Ademais, o obreiro não demonstrou o suposto pagamento incorreto de suas verbas rescisórias, sendo que, segundo suas alegações, foram a menor. Pelo contrário do que foi dito na exordial, a empresa, ora contestante, sempre adimpliu todos os valores pendentes com os seus prestadores de serviços.

I - DO SALDO SALÁRIO

Aduz o Reclamante que tem direito ao pagamento inferior devido após o desligamento, uma vez que, segundo seus argumentos, recebera um valor a menor. Além disso, requer as diferenças sobre as férias proporcionais, além de 1/3 sobre as férias, de forma que deve calculado com as devidas correções monetárias.

Não merece amparo o requerimento do Reclamante a respeito do saldo salário e seu valor devido a menor, tendo em vista que este não comprovou em nenhum momento a incorreção do pagamento previsto no Termo de Rescisão de contrato de trabalho.

Por esse motivo, para que a Reclamada não pague novamente pelas mesmas parcelas, requer a improcedência do pleito.

II - DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3

Alega o obreiro que em virtude do pagamento inferior da referida verba, após seu desligamento, requer as diferenças acrescidas do 1/3 constitucional.

Novamente, o pleito autoral é totalmente sem razão, haja vista que a referida parcela já foi paga ao autor, considerando todas as datas corretamente, bem como seu saldo salário à época do desligamento. A memória de cálculo atesta o alegado pela Reclamada.

Pela improcedência.

III - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

O Reclamante requer o pagamento do 13º salário proporcional, nos termos dos tópicos anteriores.

E mais uma vez sem razão. Percebe-se aqui Exa., que a Reclamada comprovou que efetuou o correto pagamento ao obreiro, não havendo que se falar em novo pagamento.

Pela improcedência.

DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT

Cabe argumentar que a rescisão contratual foi quitada a tempo e modo dentro do prazo estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT.

Diferente do exposto pelo Reclamante, o pagamento ocorreu dentro do previsto, visto que a comunicação da rescisão ocorreu no dia 20/09/2019, sexta-feira, portanto o prazo passou a fluir a partir do dia 23/09/2019, segunda-feira. Portanto o prazo de 10 dias findou somente no dia 02/10/2019, quando já havia feito o correto pagamento das verbas rescisórias (anexo o comprovante de pagamento).

Conforme entendimento do TST, o prazo previsto pelo art. 477 da CLT inicia no dia seguinte ao da comunicação da rescisão, contudo, quando a dispensa é feita na sexta ou finais de semana, o prazo passa a fluir somente no primeiro dia útil (segunda-feira).

Diante do tempestivo pagamento das verbas, pede-se a improcedência do pedido.

ÔNUS DA PROVA

O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I, dispõe que:

"Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

A CLT, em seu artigo 818 assim determina:

" a prova das alegações incumbe a parte que as fizer "

As Leis processuais aplicáveis ao Processo do Trabalho evidenciam que cabe ao Reclamante provar os fatos constitutivos como fundamentos do aludido direito do qual julga ser titular. A fim de corroborar com o ora exposto transcreve-se decisões do TRT 17 e TRT 20 que demonstram de forma cristalina a obrigatoriedade do Reclamante constituir nos autos as provas das suas alegações, vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO COM PRÉ- ASSINALAÇÃO DO PERÍODO DE DESCANSO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Presumem-se verdadeiros os cartões de ponto juntados pela reclamada com marcações variadas de entrada e saída. O fato de os registros do intervalo intrajornada ser uniforme não elide tal presunção, uma vez que o art. 74, § 2º, da CLT autoriza expressamente a pré- assinalação do período de descanso em comento, não incidindo na hipótese o disposto no inciso III da súmula n.º 338 do TST. Sendo assim, recai sobre o reclamante o ônus de demonstrar que usufruiu do intervalo intrajornada em tempo inferior ao anotado nos cartões de ponto.

(TRT-17 - RO: 00001952120165170003, Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA, Data de Publicação: 21/10/2016)

RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS QUE DECORRERIAM DA ALEGADA SUPRESSÃO DE INTERVALO (S) INTRAJORNADA - SÚMULA Nº 338 DO C. TST - NÃO INCIDÊNCIA - ÔNUS DA PROVA QUE SUBSISTE COM O RECLAMANTE, DO QUAL NÃO HOUVE DESINCUMBÊNCIA SATISFATÓRIA - REFORMA DO DECISUM. A inversão do encargo probatório de que trata a Súmula nº 338 do TST não se aplica às horas extras apontadas como emergentes da cogitada supressão de intervalo (s) intrajornada, posto que esse ônus recai, necessariamente, sobre o (a) trabalhador (a) interessado, que, no caso"sub judice", desse gravame não se desincumbiu a contento.

(TRT-20 00009853720105200001, Relator: JOÃO AURINO MENDES BRITO, Data de Publicação: 19/07/2012)

Perante tais argumentos pugna a Reclamada que Vossa Excelência improceda os pedidos que o Reclamante se desincumbir de provar, especificamente a supressão dos intervalos intrajornada e interjornada.

JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Requer-se a aplicação da Súmula 381 do C. TST (conquanto não se trate de salários, mas de honorários):

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998)

Os juros moratórios deverão ser calculados de acordo com: 1) as Tabelas I e II, da Portaria Interministerial SEPLAN/MTB n.º 117/86; 2) Decreto-Lei n.º 2.322/87; 3) Leis n.ºs 7.738/91 e 8.177/91, ou seja: a) de 0,5% (meio por cento), simples, até fevereiro de 1987; b) de 1,0% (um por cento), capitalizados, até fevereiro de 1991; c) a partir daí, de 1% (um por cento), simples.

De qualquer modo, serão devidos, da seguinte forma:

a) dano moral: atualização monetária e juros a partir do trânsito em julgado a decisão que fixou seu quantum;

b) as demais prestações: a partir da data do ajuizamento da ação ( CLT, art. 883, parte final).

Vejamos:

"[...] 1. Na forma de precedente da Corte, a 'correção monetária em casos de responsabilidade civil tem seu termo inicial na data do evento danoso. Todavia, em se tratando de dano moral o termo inicial é, logicamente, a data em que o valor foi fixado'. 2. Recurso especial conhecido e provido."( REsp 204677/ES, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).[...]"

Neste sentido julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento de que o dies a quo de incidência da correção monetária sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito é o da prolação da decisão judicial que a quantifica. 2. Recurso especial conhecido e provido. Assim, dou provimento ao recurso de revista para determinar que a incidência dos juros de mora previstos na Lei nº 8.177/91 se dê a partir do ajuizamento da ação e a correção monetária a partir da data da publicação da sentença de procedência que consagrou o direito do autor à indenização por danos morais e estéticos."( REsp 862346 / SP. DJ 27/3/2007. Ministro Hélio Quaglia Barbosa)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não poderá prosperar referido pleito, visto que não comprovados nos autos estarem presentes os requisitos exigidos pelas Leis 5.584/70 e 1.060/50, as quais regulamentam referidas matérias.

Ainda, o Reclamante, ao constituir advogado particular, dispensando a assistência judiciária sindical, renunciou à sua suposta hipossuficiência. Logo, não poderá ser agraciado com os benefícios das Leis nº 1.060/50 e 7.510/86, mesmo porque sequer preenche os requisitos exigidos em tais normas.

Conforme a recente Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, em sua artigo 791-A, a Consolidação das Leis do Trabalho desde então, autoriza a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida.

Isto é, O reclamante que perder uma ação, ainda que de forma parcial será responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária . Mesmo que seja beneficiário da Justiça Gratuita não ficará livre de responder por honorários de sucumbência no importe de 5% a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Assim sendo, resta requerido a este d. Juízo que seja fixado honorários sucumbenciais a esta Reclamada em caso de sentença procedente em parte ou improcedente.

Outrossim, em caso de condenação ao pagamento de honorários sucumbências, o valor não poderá ultrapassar o limite estabelecido pelo art. 791a da CLT.

COMPENSAÇÃO - ABATIMENTO/DEDUÇÃO

Em caso de condenação - o que não se espera e não se admite - requer-se, com fundamento no art. 767, da CLT, a compensação das verbas pagas, conforme os títulos sob os quais estejam sendo postuladas nesta ação, independente do mês do pagamento.

Requer-se, também, o abatimento/dedução de valores adimplidos sob títulos idênticos, independentemente do mês de pagamento, de forma global, sobre a totalidade do crédito imprescrito, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I do C. TST.

Neste sentido:

TRT-PR-23-09-2014 ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS SOB MESMO TÍTULO. CÔMPUTO MÊS A MÊS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O abatimento de valores adimplidos sob títulos idênticos deve ser procedido independentemente do mês de pagamento, de forma global, sobre a totalidade do crédito imprescrito. Com efeito, nos meses em que o valor recebido pelo empregado é superior àquele apurado em liquidação de sentença, a importância restante deve ser abatida nos meses subsequentes, tantos quanto forem necessários para o zeramento do valor pago a maior. Tal sistemática evita o enriquecimento sem causa de uma das partes e, ao mesmo tempo, incentiva o empregador, que reconheceu e decidiu efetuar o pagamento de verbas que eram devidas ao empregado há algum tempo, não deixe de fazê-lo, ainda que em data posterior àquela em que o direito tornou- se exigível. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I do C. TST. Recurso da Ré a que se dá provimento, no particular.

TRT-PR-01344-2013-669-09-00-0-ACO-31262-2014 - 7A. TURMA. Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES. Publicado no DEJT em 23-09-2014

TRT-PR-12-09-2014 ABATIMENTO DE VALORES - PELO TOTAL DOS VALORES PAGOS - OJ 415 DA SDI DO TST - O abatimento de valores comprovadamente pagos não pode ser limitado ao mês de apuração. O abatimento deve ser integral, aferido pelo total das verbas quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Do contrário, evidente enriquecimento ilícito do reclamante. Neste sentido é a OJ 415 da SDI do TST. TRT-PR-05955-2013-022-09-00-4-ACO-30496- 2014 - 6A. TURMA. Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em 12-09-2014.

REQUERIMENTOS

Ante o exposto requer:

1) Sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da inicial. Subsidiariamente, em caso de sentença deferindo as verbas requeridas, que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na exordial;

2) Seja o Reclamante condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme previsto no artigo 791-A da CLT;

3) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente, o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão; juntada de documentos; inquirição de testemunha e, eventual, exame pericial;

4) Que as intimações e demais comunicações de atos processuais pertinentes à reclamada, sejam efetuadas, exclusivamente , em nome dos Drs. Nome 00.000 OAB/UF, Nome 00.000 OAB/UF

5) Em caso de eventual acolhimento dos pedidos feitos pelo Reclamante, o que se admite unicamente por apego à argumentação, requer, ainda:

6) Que, para efeito de atualização dos débitos e de incidência dos juros da mora, sejam observados os critérios apontados nos itens retro;

7) Que seja autorizada a retenção das contribuições devidas à Previdência Social e ao Imposto de Renda, a incidirem sobre o total da condenação;

8) Na forma do art. 767, da CLT, o abatimento de todos os valores pagos a qualquer título reclamados, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa lícita do Reclamante;

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF